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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 12 de Novembro de 1840. (Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Pela uma hora e meia procedeu-se á chamada, e se acharam presentes 24 Srs. Senadores.

O Sr. Secretario C. de Mello leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Machada deu conta do expediente; ao qual se deu o competente destino.

O Sr. V. de Porto Covo disse que tendo-se distribuido nesta Camara o parecer da Commissão de Administração publica, pelo qual se approva o Projecto de Lei vindo da outra Camara, sobre a extincção das Capellas e Mercearias do Senhor Rei D. Affonso IV, e das Senhoras Rainhas D. Catharina, D. Leonor,. D» Beatriz, e do Senhor Infante D. Luiz; e procurando nos documentos, que. acompanharam o dito Projecto, os esclarecimentos de que precisa para formar a sua opinião, não achára os que julga necessarios, e por isso mandava para a Mesa um requerimento para que se peçam ao

Governo pela Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino

1.° Qual é a natureza e origem dos bens que formam a dotação das Capellas e Mercearias do Senhor D. Affonso IV, e da Rainha a Senhora D. Beatriz.

2.º Qual é a renda certa que actualmente têem as Mercearias das Senhoras Rainhas D. Catharina, D. Leonor, e do Senhor Infante D. Luiz.

3.º Quantos são actualmente os Empregados, os Capellães, os Marceeiros destes estabelecimentos, e o total da divida que a estes se deve até esta data.

O Sr. B. de Renduffe disse que quanto o nobre Senador queria saber se achava na Secretaria entre os papeis, que da outra Camara acompanharam o Projecto que veio para esta, e sobre que a Commissão havia já dado o seu parecer.

O Sr. V. de Parto Côvo disse que entre aquelles documentos nada havia além do anno de 1836, e que se o nobre Senador lhe mostrasse o contrario, elle cedia do seu requerimento; mas que não seria facil isto ao nobre Barão, e por isso insistia no. seu requerimento.

Breves reflexões mais fizeram a este respeito os dous illustres Senadores, e por fim sendo consultada a Camara, consentiu esta que se pedissem aquelles esclarecimentos.

Achando-se já a Camara em numero legal, passou-se á

ORDEM DO DIA.

O Sr. Caldeira por parte da Commissão de Legislação leu o parecer desta sobre a substituição que lhe foi mandada para considerar, offerecida ao §. 1.º do artigo 8.° do Projecto da Reforma Judiciaria, que veio da outra Camara.

O §. do Projecto é o seguinte:

§. 1.º A estes Juizes será extensiva a correição de que tractam os artigos 193 e 213 da primeira parte do Decreto de 13 de Janeiro de 1837, não podendo com tudo o Juiz de Direito suspendê-los por sua propria authoridade.

A substituição em que accordou a Commissão é a seguinte:

Findos os dous annos, o Governo designará Delegados das Procurador Regio, para examinarem nos referidos. Julgados, se nos feitos crimes, ou em quaesquer papeis e livros, se encontra motivo de culpa contra os Juizes, requesitando competentemente que lhe sejam apresentados, e para receberem quaesquer participações, e queixas de crimes e erros de officio, commettidos pejo Juiz no exercicio de suas funcções, a fim de as transmittir ao Governo, e este poder prover nos termos das Leis.

«O disposto no 1.º terá logar a respeito dos Juizes de. Direito de 1.ª Instancia, sempre que se verifique a transferencia de um para outro logar. Os agentes do Ministerio Publico, a quem se commettem estas diligencias, serão escolhidos entre os que servem perante o Supremo Tribunal de Justiça, ou perante as Relações.»

Varias reflexões se fizeram sobre se se devia mandar imprimir este parecer, ou se devia entrar já em discussão: - tomando parte nesta discussão os Srs. Serpa Machado, porque se imprimisse, e o Sr. Leitão porque entrasse já em discussão. A final sendo consultada a Camara, resolveu que entrasse já em discussão esta substituição do Sr. B. de Renduffe, que a Commissão havia ampliado em §. 1.°, e approvado litteralmente no §. 3.º

O Sr. Ministro das Justiças disse que por parte do Governo não duvida acceitar a substituição apresentada pela Commissão, pois que entende que isto authorisava o Governo a poder do melhor modo possivel vir no conhecimento do como as Authoridades cumpriam seus deveres.

O Sr. Serpa Machado disse que apesar de vêr a Camara inclinada a approvar a substituição, incluso o Sr. Ministro das Justiças, faria algumas reflexões sobre os inconvenientes que encontrava em transferir estas sindicâncias do Juiz de Direito na occasião das Audiencias geraes para um Delegado: limitando-se por ora a fallar sobre a correição dos Officiaes de Justiça, e Juizes Ordinarios.

O Sr. B: de Renduffe disse que a razão que -houve para isto fóra o evitar que o Juiz informante não fosse depois quem julgasse, que é o que resultaria da adopção do §. Do Projecto; inconveniente que se não encontra na substituição, pois que esta faz com que um agente do Governo ouça as queixas dos Povos, e informe o Governo, sem que seja elle quem depois julgue dos defeitos que se tiverem encontrado, nem tambem quem tenha de accusar esses que tiverem commettido crimes ou erros de officio.

O Sr. Mello e Carvalho disse que a correição de que falla este §. com referencia aos artigos 193 e 213 da primeira pai te do Decreto de 13 de Janeiro de 1837, era absolutamente diversa daquella que o nosso providente antigo Direito considerava como poder e jurisdicção tão conjuncta ao Principado do Rei, que não a podia tirar de todo de si, como se expressa a Ord. do Liv. 2.°, Tit. 45, §. 8. Que a correição e superioridade de que aqui se tracta, e de que falla a Ord. do Liv. 1.°, Tit. 58, e Provisão do Desembargo do Paço de 17 de Janeiro de 1807, é a que competia aos antigos Corregedores, com as innovações, alterações, e modificações feitas pelo novo systema judicial: que esta correição é uma superintendencia hierarchica necessaria á boa ordem do serviço, estando com tudo nas suas determinações e provimentos subordinada a outra maior alçada. Que nestes termos não era uma usurpação das attribuições do Poder Executivo, como se disse. Que era necessario fazer-se claramente esta separação e distincção, a fim de bem conceber a indole e natureza de cada uma dellas, e não confundir a suprema inspecção do Poder Executivo, em quanto a averiguação do cumprimento e execução das Leis, feita pelos seus agentes, com a jurisdicção e competencia das Authoridades Judiciaes umas a respeito das outras, segundo a sua ordem hierarchica. Que tomada neste sentido a correição, melhor convinha o seu exercicio, regulado e modificado pelo Direito actual, conferir-se aos Juizes de Direito, que aos Delegados ou Sub-Delegados do Ministerio Publico, principalmente estando, como esta, tão defeituosamente organisado e constituido emquanto ao pessoal; pois que, salvas algumas excepções, esta occupado ou por inexpertos apenas sahidos dos bancos da Universidade, ainda sem pratica de negocios, ou por pessoas leigas improprias para exercer tão importantes funcções. Que rejeitava a substituição do Sr. Barão de Renduffe, não só como ociosa, inutil, e superflua, porque o Ministerio Publico tem a sua acção constante e permanente, mas, até como fantástica, e em algumas circumstancias inexequivel, como a experiencia mostrará. Sustentou com muitos outros argumentos a sua opinião, concluindo pela approvação do §.

O Sr. B. de Renduffe disse que se tractava de dar esta correição a fazer aos Delegados do Procurador Regio, que é sempre um Bacharel formado. Ponderou que elle orador, não queria dar aos Juizes mais attribuições do que as que legalmente lhe tocam pela divisão e equilibrio dos poderes politicos; que os Juizes não podem convir para as correições, porque se elles não derem as informações que devem dar, I ficam sendo Juizes como d'antes; porém estando as informações a cargo dos Delegados do Procurador Regio, elles as hão de dar, aliás o Governo os demitte, e que assim quer elle orador, que o povo saiba que no fim de dous ou tres annos ha de ser ouvido pelo Delegado do Procurador Regio, sobre as queixas que tiver a fazer, e que depois este informará o Governo do bom ou máo serviço dos Juizes no exercicio das suas funcções para depois poderem ter logar os procedimentos legaes.

O Sr. D. Leitão disse ler sido um dos que apoiou a substituição na Commissão: mostrou que a correição, se era necessaria para os Juizes Ordinarios, tambem o era para os Juizes de Paz, que tambem podem prevaricar no seu ministerio, todo pacifico como é. Passou depois a explicar o que se entende por correição, e o como ella d'antes se exercia, para mostrar que ella não era applicavel para agora; que o §. do Projecto era inutil, e votava pela substituição.

O Sr. Trigueiros começou por dizer que esclarecida suppunha elle a questão mas, que desde o principio tencionava fallar na materia, e não dar silencioso o seu voto. Disse que o Poder Judicial era da maior importancia na Sociedade, mas de difficultosissima organisação; que o Poder Legislativo, sendo o mais essencial, não tinha comtudo estas difficuldades, que este tirando das theses as sentenças das Leis, não podia regularmente ser injusto pelas paixões, e pelas razões especiaes, que costumam influir no animo dos homens, porque este Poder tinha por objecto a universidade e não os individuos: que o Poder Judicial decidia entre individuo e individuo, que descia a todas as hypotheses, e que, para assim dizer, se identificava com ca-

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da uma dellas, serpenteava pelo meio das familias, e podia receber as impressões do interesse particular e determinado, que as mesmas inspiravam: que o Poder Legislativo não podia ser injusto senão com um grande numero, que esta circumstancia, que parecia atroz, era com tudo a maior garantia contra este Poder, porque os grandes interesses, ou os interesses de muitos prejudicados, sabiam melhor deffender-se, excitavam clamores e tinham mais meios, que a injustiça praticada mesmo pelo Legislador com um povo vencido se restituía todos os dias, e plenamente no futuro, tal era a condição do Poder Legislativo. Que o Poder Judicial julgando entre individuo e individuo, não tinha o prejudicado os mesmos meios, e a mesma força para repellir a injustiça. Que por isso não se encontrava grande difficuldade em constituir o Poder Legislativo, mas que havia sempre a maior em organisar o Judicial, porque era necessario cerca-lo de grandes garantias para não abusar do seu grande Poder, e que todos os povos civilisados tinham percorrido a escalla das experiencias, feito ensaios, e os continuavam fazendo para descobrirem as garantias contra um Poder de que tão facilmente se podia abusar, que era por isso que nenhum povo podia abandonar a experiencia de seculos, porque era perder em um momento um thesouro accumulado de longos tempos; que as Leis deviam andar a par dos tempos, mas que não queria isto dizer que ellas deviam ser destruidas, mas sim reformadas gradualmente, que aquelle que primeiro tinha posto mãos violentas sobre o nosso systema judiciario, tinha commettido um crime de leza Nação; que foi necessario destruir o edificio para conhecer que elle era uma belleza; que a futilidade de muitas das Leis modernas, nos tinham revelado a sublimidade das antigas: que elle orador achava muita sabedoria, e summa garantia para os povos nas antigas residencias, sem abuso: que estas não podiam existir no novo systema, taes como foram, mas que podiam dar — na investigação, e exame dos actos dos Juizes, o quer que fosse, porque elle não curava das palavras, em certos e determinados periodos; que as garantias que offereciam os titulos 19 e 20 da Reforma Judiciaria eram illusorias, que não era contra os poderosos que os Juízes seriam injustos naturalmente, mas sim contra os fracos, e que este não tinha meios para intentar uma demanda, e proseguir nella tão difficil como se podia colligir daquelles titulos citados, e que sobrariam sempre as considerações, até aos mesmos poderosos para a não intentar, porque por ultimo seria sempre por um Poder irmão, que ella seria julgada: que a logica delle orador, era a dos factos; que perguntava se depois de tantas convulsões politicas, que de si tem produzido tanta agitação de animos, se depois de tantos roubos e assassinatos impunes, se podia, ou não concluir, que algumas e muitas vezes o Poder Judicial teria sido injusto? Porém que o facto era que um só não fôra ainda punido, e que era licito concluir, que eram insufficientes os meios, que existiam para sua responsabilidade. Que o Governo devia velar na execução das Leis e na felicidade dos povos, que só na execução dellas podia consistir, mas que era contradictorio, e absurdo exigir os fins, e negar os meios, que não via inconveniente em que o Governo tivesse conhecimento, pelo Ministerio publico, do modo por que os Juizes executavam as Leis, para que no caso de mal terem cumprido seus deveres, os fazer accusar segundo as Leis; que esta medida era uma garantia de respeito para os Juízes probos, que só com ella poderiam, lucrar, e não perder, porque se fossem injustamente accusados poderiam sempre ter meios de mostrar sua honra sem mancha, mas que seria tambem uma garantia para os povos contra os Juizes menos probos; que muito se tem fallado da independencia judicial, muito pouco da responsabilidade judicial, que estas ideas são co-relativas, que tanto maior será a independencia, tanto mais devem existir meios de responsabilisar os Juizes.

O Sr. Serpa Machado continuou a sustentar a doutrina do artigo tal qual veio da outra Camara e a combater a doutrina da substituição, offerecida pela Commissão. Mostrou que os pontos em que uns e outros dos Senadores eram conformes em que concordava o artigo e a substituição era em que haveria correição periodica ou sindicância dos Juizes Ordinarios e de Paz, e dos seus Officiaes; porém discrepavam no modo por que se faria esta sindicância, e na authoridade que a devia fazer: querendo uns que fosse o Delegado escolhido pelo Governo, e outros o Juiz de Direito em cada anno na occasião das audiencias geraes que tinha de fazer pela Comarca: que elle dava a preferencia a esse segundo methodo que é o do artigo pelas seguintes razões: primeira, por ser Magistrado de mais consideração do que o Delegado, e por consequencia de mais confiança: segunda, porque sem novas despezas nem encommodos ao mesmo tempo que preenchia os deveres como Juiz das audiencias geraes, aviava simultaneamente esta sindicância: terceira, porque limitando-se ella segundo as disposições do artigo 193 da Reforma Judiciaria ao exame dos Livros da distribuição dos roes dos culpados, dos inventarios, e de outros documentos alli especificados, e á recepção das queixas dos povos contra os Juizes e Officiaes, para depois as communicar ao Ministerio Publico para elle intentar as acções competentes, e mandando-se observar este artigo ficava claro que os Juizes de Direito nem julgavam nem informavam o Governo, mas autuavam, como fazem em todos os corpos de delicto, o que os não inhabilita para julgar depois os mesmos corpos de delicto, por isso que cessava a principal objecção contra o artigo, que era o terem os Juizes de julgar depois em objectos sobre que estavam prevenidos: porque um Juiz de Direito não é accusador por examinar Livros e documentos, e autuar nelles os factos criminosos, formando corpos de delicto, nem por acceitar as queixas dos offendidos; e por estes antecedentes não fica tolhido para proferir sentença sobre elles: esta é a sindicância e a especie de correição que a Lei lhe confere, e sem incoherencia se lhe póde attribuir.

O Sr. Marcellino Maximo ponderou que todos concordavam na necessidade da correição, que a questão versava só sobre o modo: que esta de accôrdo com aquelles Srs. que querem que esta seja feita pelo Ministerio Publico, mas sem a limitar a certo e determinado prazo, por contrariar assim a naturesa e indole do mesmo Ministerio, que aliás deve estar sempre em acção.

Teve ainda a palavra o Sr. Ministro da Justiça para dar uma explicação ao Sr. Serpa Machado, depois do que foi consultada a Camara, a requerimento do Sr. V. de Porto Corvo, sobre se a materia estava discutida, e se assentou que sim.

Passou-se á votação, e tendo sido rejeitado o paragrapho do Projecto foi approvada a substituição.

Continuou a discussão onde tinha parado na Sessão antecedente.

Art. 10. — §. 3.° Em todos os incidentes de inventario, em quanto processado perante o Juiz Ordinario, haverá recurso de aggravo no Auto do processo, do qual conhecerá o Juiz de Direito, quando o inventario lhe fôr presente para determinar a fórma da partilha, ou mesmo no acto da correição.

O Sr. Caldeira propôz a eliminação das ultimas palavras = ou mesmo no acto da correição.

O Sr. Leitão foi de parecer que se approvasse o paragrapho, deixando de parte as ultimas palavras, cuja eliminação propõe o Sr. Caldeira, para quando se tractar do artigo 17.º da emenda do Sr. Pereira de Magalhães.

O Sr. Pereira de Magalhães disse que se tirasse a palavra todos no principio do paragrapho, porque casos ha em que se não póde dar este caio, ou então que se adoptasse a seguinte emenda, depois das palavras Juiz de Direito, se diga = nos casos em que o aggravo tiver logar = quando, etc.

O Sr. Marcellino Maximo votou pelo paragrapho do Projecto, sustentando que a emenda ou eliminação não devia admittir-se por contrariar conhecidos principios de Direito.

O Sr. Leitão disse que se votasse pelo paragrapho salva a redacção.

Sendo posto o paragrapho a votos foi approvado com a emenda do Sr. Pereira de Magalhães, salva a redação, e supprimindo-se-lhe as ultimas palavras = ou. no mesmo acto da correição.

§. 4.º Na ausencia ou impedimento do Juiz de Direito, o Juiz Ordinario da cabeça da Comarca é quem o substitue para aquelles actos, que ficam sendo da competencia dos Juizes Ordinarios nos outros Julgados; os que são da exclusiva competencia do Juiz de Direito sómente poderão ser exercidos pelo seu Substituto.

Este paragrapho foi approvado sem discussão.

Estando para entrar em discussão o §. 5.

o Sr. Leitão observou que elle estava em estricta relação com o §. 7.º, e que teria larga discussão; e que tendo já dado a hora, conviria mais que ficasse para a Sessão immediata.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a continuação da de hoje j e levantou a Sessão pelas quatro horas e um quarto.

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