1536

DIARIO DO GOVERNO.

mentos que eram differentes, nas differentes Comarcas do Reino, Esta doutrina, assim como outras de embargos etc. lhe tinham sido suscitadas por um Advogado acreditado de Coimbra, o Bacharel Rochana, em papel que recebêra no ultimo correio, e que por isso não o pôde apresentar á Commissão.

Pondo-se o §. a votos se approvou a emenda do Sr. Pereira de Magalhães, ficando o §. prejudicado.

Tendo o Sr. Presidente declarado que agora se devia passar á discussão do voto em separado do Sr. Pereira de Magalhães, cujo logar é aqui depois do §. 11.° do Art. 10.º

O Sr. B. de Renduffe propoz o adiamento desta discussão sobre o que se acha impresso no fim do Parecer, com o titulo de voto em separado, ou para o fim da presente Lei, ou para formar um novo Projecto de Lei, porque effectivamente estes 18 artigos não são voto separado, mas um mero additamento que offerece o seu auctor, e de que a Commissão não teve conhecimento.

O Sr. Caldeira propoz que a Camara decidisse desde já se o admittia á discussão ja, ou no fim da discussão da Lei.

O Sr. Pereira de Magalhães observou que todas as providencias do seu voto eram necessarias nesta Lei, que eram filhas da sua experiencia, e que sem ellas a execução da Lei será defeituosa, e os orphãos soffrerão muito pela sua falta: que por isso assentava que se não devia fazer disto uma Lei em separado, embaraçando-lhe pouco comtudo que a discussão dellas fosse já, ou no fim da Lei.

Deu esta contestação logar a uma longa questão de ordem, a qual terminou propondo o Sr. Presidente á Camara se admittia este voto em separado á discussão aqui neste logar, ou no fim da Lei: a Camara decidiu que fosse neste logar a discussão.

O Sr. Presidente deu para ordem do dia a discussão do voto em separado, e a continuação do Projecto, e levantou a Sessão depois de quatro horas e um quarto.