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DIARIO DO GOVERNO

O Sr. L. J. Ribeiro principiou por mostrar que se tractava de uma restituição, e não de uma graça, e que isso mesmo constava dos documentos que foram presentes na Commissão, e estavam na Mesa. Que se não tractava da remuneração dos relevantissimos serviços do nobre Duque da Terceira, porque esses eram superiores a toda a remuneração; mas que por dignidade da Camara, e decóro dos dous illustres Generaes, convinha que o parecer fosse impresso para constar em todo o Reino o modo como se procedeu.

O Sr. Caldeira disse que não sabia se este governo era como outro qualquer governo militar, e que por isso pugnava porque se mandasse imprimir para poder estudar a materia.

O Sr. Miranda disse que eram bem conhecidos de todos os relevantes serviços do nobre Duque da Terceira, e que todos sabiam tambem que aquelle governo lhe foi dado em remuneração de seus serviços, por causa dos emolumentos que tinha: que não via que para isto fosse necessaria discussão, que ía tirar o merito de uma acclamação geral.

O Sr. B. do Tojal disse que muitos Srs. laboravam em equivoco: que isto não era uma nova graça, mas sim uma restituição; que estes dous Generaes tinham recebido estes commandos em virtude de um Decreto de.... de 1834; que depois por um Decreto da Dictadura tinham sido abolidos todos os emolumentos inherentes a estes commandos, e tinha refundido tudo no chamado Direito de tonelagem; que agora destes Direitos de tonelagem é que se lhes manda dar esta pensão, como compensação dos emolumentos que recebiam; que os seus governos com tudo lhes não tinham sido tirados.

O Sr. Mello e Carvalho disse que os sentimentos de justiça, de gratidão, e de reconhecimento, que todos os bons Portuguezes consagram ao distincto merecimento militar do Duque da Terceira, praticando os mais prestantes serviços a prol da Causa Publica, estabelecimento do Governo Constitucional, e restabelecimento da legitimidade do Throno, vivem no Coração, existem na memoria de todos. E assim como o nobre Duque, quando era preciso expôr-se em diversas batalhas, combates, e acções, marchava intrepido sem hesitação nem demora, corria ao perigo com nunca excedida valentia, tambem agora cousa justa seria, que neste reconhecimento, já que pequeno, houvesse da parte do Senado a mais prompta possivel manifestação do apreço que fazia deste nosso illustre e distincto guerreiro sempre fiel á sua Patria, ao seu Rei, e á sua gente. Que entendia outro tanto se deveria praticar para com o bravo Visconde da Serra do Pilar, cujos illustres feitos de todos são bem conhecidos. Votava por tanto para que o Projecto entrasse em discussão.

O Sr. C. de Villa Real disse que pelo modo por que tinham fallado alguns dos illustres Senadores parecia inculcar-se que havia quem duvidasse dos relevantes serviços prestados pelo nobre Duque da Terceira; mas que estava certo que não era assim, e que tinha votado por que se imprimisse o Projecto, por lhe parecer mais regular, tendo-se mandado imprimir outros Projectos similhantes.

O Sr. Barão de Renduffe disso que elle se tinha até agora abstido de entrar na questão d’ordem, porque sendo tantos já os illustres Senadores que reclamavam da Camara um testemunho de deferencia na adopção do Projecto de Lei que interessava ao nobre Duque o fallar elle orador seria desvantajoso, e o seu silencio tanto mais expressivo, quanto nada se póde accrescentar ás brilhantes razões que produziram eloquentes Senadores quando desprenderam essa cadeia de feitos militares que a posteridade poderia julgar fabulosa, se na falta d’um historiador Portuguez e imparcial que os relate, elles não fossem da natureza daquelles que os pais ensinam e ensinaram a seus filhos, e que por isso pertencerão á tradição universal. Que em tudo o que tem dito e disser expressará uma opinião muito imparcial, sem embargo de existirem entre elle e o nobre Duque antigas e constantes ligações de amisade com que sobre modo se honrava. Que porém pedíra a palavra para rectificar duas idéas que vogaram nesta discussão; uma fôra que este Projecto do Lei importava uma pensão em remuneração de serviços; e que elle orador protestava contra tal idéa, tanto porque ella era pouco airosa e muito mesquinha para o Paiz, como mesmo para o Duque que nenhum sacrificio exigia do Thesouro. Que os seus nobres amigos os Srs. Miranda, e Barão do Tojal já haviam posto esta questão na sua verdadeira luz, mas que ainda cumpria accrescentar que aos Governadores, Tenentes, e mais Empregados da Torre de Bellem tocava por Lei uma parte dos direitos certos que os navios pagavam na passagem daquella Torre, quando sahiam, e que esses direitos certos foram por Decreto da denominada 2.ª Dictadura convertidos era um tanto por tonelagem que se pagaria na Alfandega, e neste Decreto o Legislador não se appropriou esse direito em prejuizo dos interessados, nem decidio que essa era a sua intenção, e bem pelo contrario o nobre Visconde de Sá os quiz indemnisar, como consta dos documentos, e só posteriores escrupulos é que trouxeram este negocio ao Corpo Legislativo, quando parecia que poderia ter sido deferido pelo Governo. Que fora mister orçar-se o termo medio dos rendimentos passados, para agora se fixar aos dous prejudicados uma quota certa, e que o Sr. Miranda já declarára que este orçamento, sobre não comprehender o atrazado, estava áquem do termo medio. — Que por tanto o Projecto de Lei importava uma fraca compensação, e que como tudo aquillo que vitaliciamente se recebe d'algum cofre publico se denomina pensão, que por isso esta palavra é empregada no Projecto de Lei que veio da outra Casa. Que outro illustre orador o Sr. Caldeira instando pela impressão do Projecto, e Parecer da Commissão dissera que este commando da Torre de Bellem era como outro qualquer commando militar; mas que elle pedia licença ao nobre Senador para se oppôr a uma tal asserção que é absolutamente contraria aos factos, porque os Governadores daquella Fortaleza o foram sempre durante toda a sua vida ainda que impossibilitados estivessem de serviço algum activo, e conferia-se até a supervivencia, como se praticava com officios encartados. — Que em geral este governo era o premio que o Rei dava ao General mais graduado; mas que o governo da Torre recahio no heroe da Villa da Praia, e da Asseiceira, menos porque elle era o General mais distincto e graduado, do que porque Sua Magestade Imperial de saudosa memoria não podia deixar de confiar as chaves do Tejo ao valente soldado que, com um punhado de homens, o havia atravessado poucos dias antes para se assenhorear da Capital, e ir cravar o estandarte da Rainha no alto do Castello -de S. Jorge. (apoiados) Que por isso nenhum Governador da Torre de Belem o foi por titulo tão honroso, e que approvando o Senado o Projecto de Lei que veio da Camara dos Deputados só lhe asseguramos uma indemnisação que o colloca em posição menos vantajosa do que a dos seus antecessores. (apoiado)

O Sr. V. de Sé pediu a leitura de um officio assignado por elle, quando Ministro da Corôa, para o Sr. Ministro então da Fazenda, representando o direito que estes dous Generaes tinham a serem indemnisados, pela abolição daquelles emolumentos que lhes haviam sido concedidos em remuneração de serviços: que se pertendia então fazer a este respeito a sua Proposta ás Côrtes Constituintes, porém que não chegára a ter resultado. Deu a este respeito uma longa explicação, terminando por pedir que o officio que se acabava de ler fosse impresso no Diario do Governo, e que este Projecto passe pelos caminhos ordinarios porque tem passado todos os outros desta natureza.

O Sr. Basilio Cabral pediu que ficasse o Projecto sobre a Mesa até ámanhã por decencia: que de certo elle será approvado, porem que é para que se não diga que se fez differença por ser ao D. da Terceira.

O Sr. Trigueiros declarou que não fazia elogios ao nobre Duque, que muitos se lhe tinham feito, masque, os que nisso se empenharam ficaram muito áquem da sua gloria; que elle entendia que a discussão era precisa neste objecto, e este pela pessoa a quem tocava; porém que agora tudo estava preenchido; que a questão de ordem fôra inteiramente sobre a materia; que se conheceu por ella uma cousa muito essencial, e vinha a ser, que isto de que se tractava não era uma pensão, porque se fosse pensão haveria alguem que rejeitasse, e que muito conveniente é que se saiba a differença que ha entre estas cousas, porque o que agora se vota ao nobre Duque é uma restituição pelo que se lhe deu em remuneração de serviços, e que pela reforma das Leis lhes foi tirado; advertindo-se que esta mesma restituição já lhe tinha sido feita na Dictadura do Sr. Visconde de Sá da Bandeira, cujo Decreto se acabava de lêr, por tanto, que nada mais se podia conhecer a este respeito, e que — si nisi utile est, quod fucimus estulta est gloria — que escusado ela ficar para exames estereis este projecto perdendo-se a discussão de agora, e quando o tempo era preciso por estar a sessão a concluir.

O Sr. V. de Laborim ponderou que logo que começou a discussão, a sua proposta tinha cahido por terra, e que estava pela opinião do Sr. Trigueiros.

O Sr. Presidente perguntou ao Sr. Visconde de Laborim se retirava a sua proposta.

O Sr. V. de Laborim disse que de facto ella estava retirada; porém que a retiraria tambem de direito.

O Sr. Marcellino Maximo ponderou que a razão por que alguns Senadores pugnam pela impressão do Parecer, é para que senão diga que a Camara foi precepitada neste negocio, quando o não fôra para muitos outros. Demonstrou que da impressão do Parecer da Commissão não se podia tirar o resultado, que se obtem pela impressão dos outros Pareceres; por quanto sendo conhecido de todos o objecto daquelle, e não podendo pela meditação descobrirem-se novas razões, vinha a ser inutil a impressão.

O Sr. B. do Tojal disse que os 3 por cento de Tonelagem, estão applicados para emolumentos dos Empregados da Alfandega, que não é dinheiro do Thesouro, e que daqui é que deve saír esta compensação que se manda dar aos dous Generaes, e que por conseguinte não havendo nisto uma graça, não via motivo para se não votar por aclamação: que com bem pouco agraciou a Nação ao Duque da Terceira, pois que o que apenas realisou foram 50 contos que já não existem: que muito maiores deveriam ser os agradecimentos da Nação para com o nobre Duque pelos relevantissimos serviços que lhe fez; e a este respeito citou os grandes agradecimentos feitos pela Nação Ingleza a Lord Wellington.

O Sr. Ministro da Guerra ponderou que estando já dito quanto a este respeito se podia dizer, de nada servia que ficasse para ámanhã.

O Sr. Serpa Machado foi da mesma opinião.

O Sr. Marcellino Maximo disseque a gloria immortal do incomparavel Duque da Terceira se firma em tão brilhantes feitos de armas, e tantas gentilezas que não carecia do seu debil pregão para lhe grangear as simpathias dos presentes, e a admiração dos futuros. Que tinha tido a honra de presencear uma boa parte dos seus brios, e podia referi-los, se delles duvidasse alguem, porém como todos os illustres Senadores que pugnaram pela impressão do Parecer, sentem como elle, que foram relevantissimos os serviços do nobre Duque, escuzado era narrar o que vive na memoria de todos. Que limitando-se pois á questão de ordem, era de parecer que hoje mesmo se votasse o Projecto, por se acharem naquelle momento tão habilitados como ámanhã, ou em qualquer dia, para se apreciar a razão e a justiça do mesmo Projecto.

O Sr. Caldeira instou porque ficasse para se discutir ámanhã, porque pertendia esclarecerão sobre a materia, pois ouvia cousas que o faziam hesitar para dar o seu voto já hoje, e que mesmo por honra do nobre Duque assim se devia decidir, que ficasse a discussão para outro dia.

Poz-se á votação 1.° se o officio que se lêu do Sr. Visconde de Sá devia ser mandado imprimir, decidio-se que sim.

Se a discussão do Parecer da Commissão devia ter logar hoje ou ámanhã: resolveu a Camara que se discutisse hoje.

O Sr. C. de V. Real deu uma explicação.

O Sr. Caldeira disse que se não tractava de uma remuneração de serviços ao nobre Duque pois que esta seria mui insignificante: que se não tracta de pensão, porque dizem que isto é uma restituição: porém que se tracta de saber de onde deve sair este dinheiro, e que já se disse que deve sair de um cofre, que não é da Nação, o cofre dos emolumentos: que lhe parece que a questão é sómente saber se um empregado do Estado, supprimidos os emolumentos do emprego que tinha, deve delles ser indemnisado: que era sobre este ponto que se queria esclarecer; porém que a Camara pela sua resolução o havia inhibido de se illustrar sobre este negocio, e não sabia como votar.

O Sr. L. J. Ribeiro explicou novamente que aquelles commandos em razão dos emolumentos que tinham, haviam sido dados como re-