O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1598

1598

DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 25 de Novembro de 1840.

(Presidencia do Sr. D. de Palmella.)

Pela, uma hora e, tres quartos se procedeu á chamada, e se acharam presentes 20 Srs. Senadores.

Aberta a Sessão o Sr. Secretario Machado leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada; em seguida deu o mesmo, Sr. conta do expediente o qual teve o competente destino.

O Sr. Ministro da Guerra pediu a discussão com urgencia dos dous Projectos que vieram da outra Camara, um sobre a remonta da Cavallaria, e outro sobre o recrutamento: que ácerca do primeiro como já estava o parecer da Commissão de Fazenda sobre a Mesa se poderia discutir hoje, e quanto ao segundo como ainda não foi ouvida a Commissão de Administração Publica, pedia querella fosse convidada a reunir-se a de Guerra, para vêr se ámanhã se poderia discutir: mostrou que todos os dias o exercito está soffrendo um grande desfalque poias baixas que se tem dado, e que em Janeiro, muitas mais se tem de dar por estar determinado por Lei, e que o serviço se torna muito pesado.

O Sr. Zagallo disse que elle já havia examinado esses papeis, porém que era preciso convidar-se a Commissão de Administração para então se dar o parecer.

O Sr. Presidente ponderou que muitos negocios estão sobre a Mesa que são de grande urgencia, e que não podem ser mais tempo demorados, que ámanhã tem de se reunir a Commissão Mixta naturalmente, e que ha além disso varios Projectos sobre pensões concedidas a viuvas que é necessario resolver, para que estas infelizes não padeçam por mais tempo (apoiados).

O Sr. Miranda disse que estava prompto o parecer da Commissão de Fazenda sobre o Projecto que authorisa o Governo a levantar 600 contos sobre a Decima, que só faltavam algumas assignaturas, e que logo que estivesse assignado o ía remetter para a Mesa.

O Sr. Zagallo deu uma explicação dizendo, que se não havia opposto hontem á discussão do negocio do Nobre Duque da Terceira, porque o tivesse em menos consideração, mas sim por deferencia para com o Nobre Duque, e por manter a dignidade da mesma Camara: passou depois a queixar-se de que nos extractos das Sessões desta Camara em logar de extractos dos discursos de alguns Srs. Senadores, viessem os discursos, por inteiro, o que produzia o inconveniente de apparecerem muitos topicos aos quaes se não dava conta das respostas que haviam tido: que discursos havia que tomavam mais de uma coluna, porque eram assim dados ao Extractor, o qual se tornava então desnecessario, pois se tornava um mero copista, o que qualquer dos empregados da Secretaria podia fazer.

O Sr. Visconde de Laborim mostrou que se havia difficuldade em extractar um papel escripto, muito maior era esta quando se tractava de extractar um discurso que se proferia, e muitas vezes sobre materias, que não estavam ao alcance de todos: que se era a seu respeito que o nobre Senador fallava, se via obrigado a declarar que elle nunca deu ao Extractor longos discursos, como os de que se queixa o nobre Senador.

O Sr. Presidente disse que a Camara tinha querido que houvessem extractos, e tinha authorisado a Mesa a procurar um Extractor, que a Mesa tinha procurado um que julgou capaz; que se os nobres Senadores o não acham capaz, podiam apontar-lhe algum que julguem mais capaz: ponderou depois, que a inserção de longos discursos nos extractos das Sessões, lhes faz perder o caracter de extractos.

O Sr. V. de Laborim disse que os nobres Senadores que quizessem mandar publicar a integra dos seus discursos os podem mandar imprimir no Diario em separado.

Estando a Camara em numero legal se passou á discussão do Projecto vindo da outra Camara para se authorisar o Governo a despender 65 contos para a compra de cavallos para a remonta da Cavallaria.

O Sr. Raivoso disse que o que achava era se: a quantia mui diminuta.

O Sr. Caldeira disse que desejava saber se

Página 1599

1599

DIARIO DO GOVERNO

os cavallos que viessem para este fim de fóra pagariam ou não direitos.

O Sr. Ministro da Guerra ponderou que esta quantia não chegava para preencher a falta que havia; porem que se havia combinado com os poucos recursos do Thesouro, e passou depois a narrar a discussão que houve a este respeito na outra Camara ácerca dos direitos, e que a final o Governo se havia conformado com o que se havia approvado na outra Camara, attendendo que muitas vezes com toda a boa fé se prolongavam muito as discussões.

O Sr. Miranda ponderou que a quantia effectivamente era mui diminuta, e mal chegará para montar quatro Esquadrões de Cavallaria, porém que attendendo ao estado das cousas se não devia demorar este negocio.

O Sr. Raivoso orou no mesmo sentido, e pediu ao Sr. Ministro mandasse executar os antigos Regulamentos de Cavallaria, que eram muito bons, e que era necessario cuidado tanto na boa escolha dos cavallos quando se compram como no tractamento, etc. etc.

O Sr. Ministro da Guerra disse que as reflexões do nobre Senador eram muito justas; porém que as circumstancias em que se tem achado o paiz não tem permittido até aqui a execução regular daquelles Regulamentos; porém que o Governo tinha sem duvida este importante objecto em vista.

Passando-se á votação foi o Projecto approvado tal qual veio da outra Camara.

Entrou então em discussão outro Projecto vindo da outra Camara para que o Governo seja authorisado a levantar 600 contos de réis sobre a Decima vencida no primeiro semestre de 1839 a 1840, pelo modo mais conveniente, e que a Commissão de Fazenda entende que se deve approvar, attendendo a que seria vexatorio para os povos exigindo-se uma arrecadação tão prompta.

O Sr. L. J. Ribeiro declarou que tinha assignado com declaração, e que na discussão diria os motivos que para isso teve.

O Sr. Cordeiro Feyo fundamentou o seu voto para propôr que este Projecto seja discutido já, ou seja dado para ordem do dia de amanhã.

O Sr. L. J. Ribeiro ponderou que não urgia que a discussão fosse já hoje, pois que estava persuadido que o Estado não perigava por ser a discussão ámanhã, ou 48 horas depois: que a materia carecia ser pensada, porque era muito grave.

O Sr. Miranda disse que a razão porque deferia esta discussão para ámanha era porque não estava presente o Sr. Ministro da Fazenda, porque para improvisar, ou produzir os mas ou os porém todos se achavam dispostos.

O Sr. Ministro da Guerra disse que se a Camara quizesse entrar immediatamente nesta discussão, o Sr. Ministro da Fazenda não tardaria, pois o tinha mandado avisar, e como Ministro da Corôa nada mais diria a este respeito.

O Sr. V. de Sá ponderou que isto não era negocio que se podesse levar de salto, que podia ficar para ámanhã.

O Sr. Caldeira observou que algumas razões que tinha ouvido a este respeito não vinham aqui para o caso; e o que devia ser era não levar negocios destes de salto.

O Sr. Miranda disse que o passado era um facto, e que se devia tractar do futuro: observou que entre os Membros da Commissão não havia divergencia, que só alguns querem dar algumas explicações, e nada mais.

Chegando naquelle momento o Sr. Ministro da Fazenda, o Sr. Presidente lhe explicou de que se tractava, e o estado em que estava o negocio.

O Sr. Ministro da Fazenda disse que se podia dar para ordem do dia de ámanhã, e que elle se acharia presente.

O Sr. C. Feyo declarou que retirava a sua proposta.

Entrou em discussão o Parecer n.° 46, sobre o Projecto n.° 29, vindo da outra Camara.

Diz que a Commissão de Administração Publica examinou o Projecto de Lei enviado da Camara dos Deputados, para que os Empregados jubilados, aposentados, ou reformados, possam, quando nomeados para outro Emprego, accumular meio vencimento delle ao da jubilação, aposentação, ou reforma; e deduzindo da sua disposição, que ella inculca economia nos vencimentos, que se accumule áquellas classes de Empregados pelo exercicio, a que, por bem do Serviço Publico sejam chamados, exercicio, que mais dispendioso seria se para elle se nomeassem Empregados com vencimento permanente: por estas e outras considerações, a Commissão interpõe o parecer, de que o mesmo Projecto seja approvado.

O Sr. Presidente declarou que as emendas que em outra occasião se tinham offerecido a este Projecto tinham sido retiradas pelos seus auctores, que por conseguinte nada mais havia a tratar senão do parecer da Commissão: que era verdade que o Sr. B. da R. de Sabrosa havia offerecido uma emenda que não chegou a ter segunda leitura, que por deferencia a este nobre Senador se tem esperado há mais de quinze dias que elle venha á Camara; porém que não tendo ainda, talvez por doente, lhe parecia que o negocio não devia esperar por causa de um Membro da Camara.

O Sr. Serpa Machado, dando uma explicação igual á do Sr. Presidente, disse que a emenda do Sr. B. da R. de Sabrosa era para que se esperasse para quando se tractasse das accumulações: porém que este adiamento não ti nos progredido.

O Sr. Caldeira desejou saber se havia alguma decisão a este respeito.

O Sr. Presidente declarou que nada havia resolvido.

O Sr. B. de Renduffe, explicando o que havia occorrido a este respeito, declarou que hoje só havia a tractar do Parecer n.º 46, e do Projecto n.° 29.

O Sr. Caldeira desejou ouvir a leitura da Acta correspondente, e pelo Sr. Secretario Machado foi satisfeito, declarando que se não tinha tomado resolução alguma a este respeito.

O Sr. Miranda disse que este Projecto não era de economia, que antes concorria para maiores despezas: que se estava pagando a Empregados vivos, a Empregados mortos, e que se não podia pagar duas vezes a Empregados vivos. Que se um Empregado por seu estado de saude, ou por seu longo serviço está já em estado de não poder servir, mas se acha que póde servir em outro logar, que nisto não havia economia, e que as accumulações deviam acabar por uma vez: que se um Empregado chegado o tempo da sua jubilação se acha ainda com forças para continuar a servir, continue no mesmo logar, e se lhe dê uma gratificação, mas não se façam accumulações de empregos: que é um absurdo para um Corpo Legislativo argumentar com Leis existentes, quando elle as póde revogar: que se um Empregado póde continuar a servir não seja jubilado nem aposentado, que se lhe dê maior ordenado, porque quanto mais tempo servir um emprego mais apto esta para continuar a servi-lo, e assim se recompensa o seu serviço. Terminou propondo o adiamento deste negocio.

O Sr. B. de Renduffe orou contra o adiamento dizendo que este Projecto não revoga as Leis vigentes, e que ao mesmo tempo rehabilitando muita gente digna, é de economia para o Estado, que poupa metade do ordenado quando o Governo entenda que deve prover algum emprego em um jubilado, aposentado, ou reformado, porque dando-se este emprego a outro individuo que não esteja nestas circumstancias vencerá então o ordenado por inteiro. Que as Leis das jubilações, reformas, etc. estavam em pé; que não duvida que não sejam boas, mas existem, e como por uma Lei da Dictadura ninguem póde accumular empregos e ordenados, por isso se deve votar por esta Lei, que sobre ser de economia, deixa margem para aproveitar a experiencia e o merecimento de antigos servidores do Estado, e que por isso votava contra o adiamento.

Sendo consultada a Camara sobre se admittia o adiamento á discussão, resolveu que sim.

O Sr. Zagallo disse que não podia approvar este projecto por desigual e injusto, pois que habilitava o jubilado a acumular mais meio soldo, quando o ordenado das jubilações era maior que o das reformas, e que então em quanto se não fizerem as Leis de reformas, de aposentados, e de jubilados, como deviam ser, nada havia a tractar sobre o negocio em questão. Que se não devia reformar, jubilar, ou aposentar, em quanto o empregado podesse servir, porque ninguem póde servir melhor outro emprego do que aquelle em que serviu por longo tempo, e que então sirva até não poder mais, não pelo mesmo ordenado; que quer pelo contrario que sejam bem pagos, pois que deve ser bem pago quem bem serve. Que votava contra o projecto por desigual, o apoiava o adiamento.

O Sr. Miranda disse que considerava as Leis taes quaes estão, mas que esta se não póde approvar sem que se reforme a Lei da jubilação.

Disse que a Lei soberana era a da divisão do trabalho: que quem serviu por muito tempo, esta habilitado para servir em quanto podér, e o contrario era não querer ser bem servido: que talvez a tendencia para as reformas seja por interesses particulares, e paio patronato, que nos governos representativos talvez seja ainda maior que nos outros, e que désse logar a este projecto. — Instou pelo adiamento.

O Sr. B. de Renduffe disse que os argumentos dos Srs. Zagallo e Miranda são contra producentes, porque as refórmas ás jubilações foram feitas por Leis vigentes, e esta Lei é para que os que já estão reformados, ou jubilados, possam annullar: que não se adoptando o projecto nunca poderão melhorar de condição; e que isto se não encontra com as Leis de refórmas que se fizerem, as quaes poderão revogar a que agora fazemos: que aio convém no principio de que o Corpo Legislativo se não deve prender com Leis preteritas, por isso que elle só póde fazer Leis que olhem para o futuro.

O Sr. Miranda disse que se não deviam cortar as esperanças dos homens novos: que os já reformados e jubilados tinham já a recompensa dos seus serviços, e que por conseguinte se não tolham as esperanças dos que ainda estão por jubilar ou reformar: que isto mesmo era ainda mais um motivo para o adiamento.

O Sr. Caldeira disse que isto de refórmas, aposentadorias, e jubilações, pediam uma Lei mais bem meditada; que o projecto em discussão podia prejudicar essas medidas, indo-se desde já dar novos direitos aos aposentadores, e por isso convinha no adiamento; e tanto mais porque esperava que no emtanto os Srs. Ministros seriam mais parcos nas refórmas, e jubilações.

O Sr. Serpa Machado disse que a questão actual era remediar a alguns homens que já estão gosando de sua refórmas ou jubilação, e que se queiram empregar em alguma cousa, o que era proveitoso £ Fazenda, porque só dava meio soldo, aos individuos porque lucram mais, e ao bem publico porque aproveita a industria daquelles individuos.

O Sr. L. J. Ribeiro disse que o que se tracta de resolver é se esta Lei aproveita ao bem geral do Estado, ou a uns poucos de individuos particulares; porém que esta Lei só convém a esses poucos, e é em desvantagem do Estado, porque se estes continuassem a servir nas carreiras que encetaram, bom era, porém para servir outros empregos de que não tinham conhecimentos especiaes, era irem preterir outros, o que era grave injustiça; porque o que acha que seja economia, é dar, por exemplo, mais um terço ao que chegando á época da sua jubilação, refórma, ou aposentação, quizer continuar no mesmo serviço de que não tiver conhecimentos praticos, e não ser preciso ir fazer um novo tirocinio; que a isto chamaria elle, orador, economia verdadeira, e por isso votava pelo adiamento.

Posto o adiamento a votos foi approvado.

O Sr. Secretario Machado deu conta de dous Officios da Camara dos Deputados, pelos quaes se participava, 1.º que tinham alli sido acceitas as emendas que nesta Camara se fizeram á Lei da Refórma Judiciaria; 2.º que se tinha, procedido á nomeação dos membros daquella Camara, que devem formar a Commissão mixta.

Passou-se á discussão do parecer da Commissão de Legislação sobre um Projecto vindo da outra Camara, pelo qual se elevava a tres o numero dos Contadores dos Juizes de Direito de 1.º Instancia na Cidade do Porto; a Commissão depois de ter examinado os differentes informes a que se mandou proceder a este respeito, e depois de ter ouvido sobre este objecto o Ministro competente, é de parecer que não são precisos alli tres Contadores.

Não se tendo offerecido a este respeito observação alguma, poz-se a votos, e foi approvado o parecer da Commissão, e rejeitado o Projecto da outra Camara.

Passou então a Camara a continuar a discussão do seu Regimento interno, que tinha parado no titulo 9.°, artigo 87.

O Sr. Trigueiros propor, e se adoptou, que se decidisse a questão geral — se a Tachygraphia devia ou não formar parte da Secretaria?

O Sr. B. de Renduffe propoz o seguinte additamento — que se conservo o quadro actual da Secretaria?

Depois de algum debate, julgou-se a materia discutida, e se procedeu á votação dos seguintes quesitos:

Página 1600

1600

DIARIO DO GOVERNO

1.° Deve a Tachygraphia ser considerada uma das repartições da Secretaria? — Sim.

2.º Devem os Tachygrafos gosar de todas as prerogativas, assim uteis como honorificas, de que gosarem os Empregados da Secretaria? — Sim.

3.º Deve-se conservar o quadro actual da Secretaria? — Sim.

Sendo já quatro horas e meia o Sr. Presidente levantou a Sessão.

N. B. — No extracto da Sessão de Senadores publicado no Diario do Governo N.º 280, na segunda pagina columna do centro, no Discurso do Sr. V. do Sobral lea-se:

O Sr. V. do Sobral disse que pedia á Camara, como já tinha pedido na Commissão de Fazenda ser desonerado de dar o seu voto naquella materia, por ser o negocio complicado, e que tem dado logar a vivos debates na Commissão cujos membros divergiam em opiniões. Que tendo sido outr'ora obrigado a dar o seu voto sobre este negocio, pelo cargo que exercia, receiava agora que este preconceito influisse na imparcialidade que desejava guardar, e por isso se julgava suspeito. Que se a Camara annuir ao que pede seria bom nomear alguem em seu logar e por ventura outro tambem em logar do Sr. B. de Villa Nova de Foscôa, que ha muito tempo não vem á Camara, que estando assim a Commissão reforçada obtenha uma maioria mais compacta que decida este negocio com a brevidade que a Camara parece desejar, o que d'outra fórma julgava difficultoso.

Mais abaixo no discurso do Sr. Presidente, depois das palavras sobre este negocio dever lêr-se para evitar delongas que involuntariamente possam ser prejudiciaes as partes.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×