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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Em 26 de Novembro de 1840.

Extracto da Sessão da reunido da Commissão Mixta para decidir ácerca do Projecto de Lei sobre reforma dos Tenentes Generaes, e outros Officiaes.

Tendo tomado a Cadeira da Presidencia o Sr. Duque de Palmella, e tendo chamado para Secretarios os Srs. Marquez de Loulé, e Simas para constituir a Mesa, se fez a chamada e se achavam presentes todos os membros que deviam compôr esta Commissão.

O Sr. Presidente propoz á consideração da Comissão se esta sua Sessão devia ser publica, attendendo a que as Commissões Mixtas da Carta constituiam Lei, o que estas não fazem.

O Sr. Aguiar mostrou que estas Sessões deviam ser publicas, excepto nos casos em que a decencia, ou a segurança publica exigisse que não fossem publicas.

O Sr. Presidente poz a votos, e a Commissão resolveu que fosse publica a Sessão, Lido o Projecto e suas emendas,

O Sr. M. D. Leitão observou e notou que havia alguns pontos em que as duas Camaras concordam, e que por tanto a discussão devia só versar sobre os pontos em que ellas divergiram, o que requereu se fizesse.

O Sr. C. da Taipa propoz que se nomeasse uma Commissão, que dentro em uma ou meia hora de suspensão da Sessão, redija as bases sobre que deve versar a Commissão, para sobre ellas decidir com maior brevidade.

O Sr. J. A. de Aguiar disse, que com isto se não ganhava tempo, e que entendia que sem attender a pontos de concordancia, pois que esta póde ser hypothetica, se começasse a discussão pelo l.º artigo, e seguir por diante.

O Sr. Leitão achou irregularidade na proposta do Sr. C. da Taipa, e renovou a sua proposta.

O Sr. Aguiar pediu que se pozesse á votação o projecto na generalidade, como o Sr. Presidente tinha proposto.

O Sr. B. de Leiria se offereceu a fazer uma nova redacção que talvez mais depressa consiga a concordancia da Commissão Mixta.

Leu-se na Mesa esta nova redacção.

Consultada a Commissão sobre qual dos methodos se devia seguir na discussão, decidiu esta que se adoptasse para texto da discussão a nova substituição apresentada pelo Sr. B. de Leiria.

Artigo l.º

O Sr. Sousa Azevedo mostrou que este artigo modifica já a alteração que se fez tia Camara do Deputados, indo mais adiante do que antes propunha, e mais atrás do que o Projecto da Camara dos Senadores.

O Sr. Zagallo expoz a origem do Projecto, formado na Camara dos Senadores; e declarou que lhe parecia muito inconveniente exceder a época nelle marcada, porque esta refere-se ao; movimentos politicos daquelle tempo; e as outras não estão no mesmo caso, porque seria preciso que o Governo fosse averigoar todas as promoções que se fizeram durante a época; a que remonta a nova proposta do artigo em discussão, atacando-se nisso mesmo direitos adquiridos; tendo toda a razão de se queixar os de outras épocas, e por isso não podia concordar no augmento da época marcado no Projecto original do Senado. Que todavia deseja tirar os reformados da miseravel condição em que se acham, mas que para isso elle proporia logo medidas taes, com que se conseguirá o fim desejado; e não pela proposta no artigo em discussão.

O Sr. B. de Leiria disse: que redigira o artigo da maneira por que está, porque tanto reconheça a injustiça que houve nas reformas de 5 de Setembro de 1837, como as que houveram antes dessa época: que de mais, não se disseram reintegrados; mas sim fica o Governo authorisado a reintegrar, etc. logo ao Governo cumpre examinar onde houve injustiça para a reparar.

O Sr. J. A. de Aguiar disse que se fosse muito exigente votaria contra o artigo, pois que lhe parece que se houve injustiça nas reformas ella se deve sanar, e não dizer ao Governo que fica authorisado a faze-lo. Passou depois a combater os argumentos do Sr. Zagallo mostrando que este beneficio deve chegar a todos os que estão neste caso, quer sejam das reformas de S de Setembro, quer de outras que tiverem sido feitas com injustiça: terminou voltando pelo artigo.

O Sr. Sousa Azevedo mostrou que as razões politicas que houveram para as reformas de 5 de Setembro são applicaveis a outras reformas feitas antes ou depois, além de que o Governo fica authorisado a fazer justiça aos que estiverem nestas circumstancias: concluíu votando pelo artigo.

O Sr. Marques de Loulé achou o artigo da substituição muito conciliador, e por isso votava por elle.

O Sr. Zagallo deu uma explicação ácerca das suas expressões: disse que como Legislador só se guia pelos documentos, e que não lhe consta que hajam reformas por motivos politicos, senão os da época de ò de Setembro, existindo para isso, nos ditos documentos, a confissão do proprio Ministro, que as decretou. Ponderou, depois que a sua mente é beneficiar todos os reformados com a tarifa de 1814 sem distincção de épocas, sendo então claro que a todos quer contemplar, e terminou insistindo nas reformas só da época de 5 de Setembro.

O Sr. D. Leitão declarou que não duvidava concordar com o artigo da substituição: o qual se acha redigido como deve, authorisando o Governo, porque é quem póde julgar onde houve injustiça.

O Sr. C. de Villa Real fez algumas reflexões mostrando que tinha mais razão para votar pela substituição do Sr. B. de Leiria, do que pela época do projecto primitivo de 5 de Setembro.

O Sr. J. A. de Aguiar deu algumas explicações, e depois combatendo alguns dos argumentos do Sr. Zagallo, disse que o Governo é authorisado para reparar as injustiças, e que mais adiante lá estão as excepções, e então está visto que esta Lei só pertende que se faça justiça áquem soffreu injustiça na reforma, restituindo-o á sua antiguidade de que injustamente foi privado: e disse mais que até para se fazer esta justiça se não carecia legislar.

O Sr. B. de Leiria deu uma explicação.

O Sr. Ministro da Guerra disse que bem desejaria que lhe fossem marcados os casos em que devia applicar a Lei: mostrou que em occasiões taes como aquellas em que se fizeram

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as reformas forçoso era que houvessem queixosos: que a justiça esta em diversos pontos, em sanar a injustiça que se fez a uns, e attender aos direitos adquiridos por outros em consequencia dessas reformas: terminou declarando que julgava, não haveria grande inconveniente para o Governo em adoptar o artigo da substituição, pela época que designa. Que no mais concorda com as idéas do Sr. D. Leitão.

O Sr. Lopes Rocha que vota pelo artigo da substituição do Sr. B. de Leiria, e que pelo exame que fez das ordens do dia conheceu que ha apenas 14 individuos neste caso, incluindo até Cirurgiões do Exercito.

O Sr. V. de Sá declarou que votava pela substituição do Sr. B. de Leiria, e narrou algumas injustiças de que tinha conhecimento.

A pedido do Sr. Sousa Azevedo se consultou a Camara se a materia estava discutida, e julgada que sim foi approvado o artigo.

Seguiu-se um §. foi approvado sem discussão.

Art. 2.° — Foi approvado salva a redacção e sem discussão.

§. unico.

O Sr. Garrett disse que mui pequeno seria o beneficio desta Lei, se ella não concedesse a restituição da antiguidade com que devia contar aquelle que por cousas politicas foi reformado, e hoje torna a entrar para o estado effectivo.

O Sr. Sousa Azevedo disse que isto não pode padecer discussões, pois que é principio em que concordaram ambas as Camaras: que a sua particular opinião era que tal artigo não houvesse, porque tirando as tres excepções especificadas, tudo o mais se devia entender que a restituição era de sua antiguidade, etc.; porém que se julgou conveniente consigna-lo nessa Lei.

O Sr. Ministro da Guerra disse que era necessario que a Nação saiba que o Governo senão regula por arbitrio: mostrou que entre os militares chega-se a olhar até ao tempo das licenças; mas outra razão […], que é uma Ordem do Exercito, que manda que se não conte o tempo que qualquer esteve fóra e por isso exigiu que isto se declarasse a Lei.

O Sr. J. d’Atouguia disse que como o que abunda não prejudica, apezar de que era opinião delle, orador, que não era este necessario na Lei, mas como o Sr. ministro julga necessario, votava pelo artigo.

O Sr. Sousa Azevedo fez igual declaração.

O §. foi approvado.

Art. 3.° — Foi approvado sem discussão.

Art. 4.º

O Sr. Zagallo disse que este artigo ainda deixava por decidir a questão dos Tenentes Generaes reformados, e que não sabia a razão por que se authorisava o Governo a passar a supranumerarios, Marechaes de Campo, e Brigadeiros, quando os podia reformar, e que depois de ouvir as explicações a este respeito, pelo Sr. B. de Leiria, lhe responderia, se ellas o não convencessem.

O Sr. B. de Leiria disse que não tinha tenção de os comprehender.

O Sr. Sousa Azevedo disse que se adoptou esta medida para evitar uma retroactividade.

O Sr. Zagallo disse que não haveria nisto inconveniente, porque esta retroactividade não offendia ninguem.

O Sr. Sousa Azevedo Combateu a idéa de retroactividade em quaesquer caso.

O Sr. Zagallo ponderou que isto não era retroactividade mas sim fazer justiça, restituindo-se-lhes o que tem direito a receber.

Depois de varias reflexões mais propoz o Sr. Leitão, que se consultasse a Commissão se queria votar sobre a inoportunidade deste artigo na Lei.

Esta proposta teve alguma objecção, e então o Sr. C. de V. Real pediu se consultasse a Commissão sobre se estava discutida a materia.

Julgou-se que sim, e posto o artigo a votos e foi approvado.

Art. 5.º

O Sr. Zagallo ponderou que o artigo deixa ficar as cousas no estado em que estão, sem resolver cousa alguma, e desejava que o Sr. B. de Leiria désse a este respeito algumas explicações; porque dizendo-se que os Tenentes Generaes hão de ser reformados, é necessário estabelecer e como.

O Sr. B. de Leiria disse que pela simples leitura da Lei de 1790 se vê que a questão está resolvida, e mostrou que o Alvará do dia posterior nada revoga deste Alvará; bem como mostrou que o Decreto de 1816 tambem o não revoga.

O Sr. J. d'Atouguia explicou as razões em que se fundou a Commissão da Guerra da Camara dos Deputados, para dar tanta latitude ao Governo, ao seu prudente arbitrio, o pôr fóra do quadro seis Officiaes Generaes; e terminou votando pelo artigo.

O Sr. J. A. de Aguiar disse que lhe fizeram pêso algumas observações que ouviu a um Sr. Senador, dizendo que a questão ficava no mesmo estado, e que então alguns Tenentes Generaes haverá que fiquem prejudicados: que portanto esta prompto a mostrar que ha Lei ácerca dos Tenentes Generaes, mas carece de declaração; porém que não ha Lei de reforma para os Brigadeiros, porque isso foi abolido pela Lei de 15 de Dezembro de 1790, e carece de providencia: passou a mostrar então que nenhuma Lei revoga outra sem que a mencione; mostrou a Lei de 15 de Dezembro de 1790 só tracta de Brigadeiros para baixo, chamando-lhes Officiaes do Meu Exercito, e que quando as Leis tractam dos Generaes, diz Officiaes Generaes: que por conseguinte o Governo só tem direito a reformar um Tenente General, e por conseguinte estão incluidos na disposição desta Lei os Tenentes Generaes de que se tracta; e que desta fórma póde ser acceita a substituição do Sr. B. de Leiria.

O Sr. B. de Leiria offereceu um novo artigo em logar do que está na substituição.

O Sr. Zagallo deu algumas explicações.

O Sr. B. de Leiria declarou que apesar do que explicou o Sr. Senador não se dava por convencido, e mandava para a Mesa o seu novo artigo.

O Sr. Sousa Azevedo mandou para a Mesa uma outra substituição.

O Sr. Ministro de Guerra mostrou que assim como o General nas penas esta sujeito ao mesmo a que o está o Soldado, tambem deve gozar dos mesmos beneficios que são concedidos aos Officiaes; que esta tem sido sempre a pratica, e o contrato seria injustiça: explicou que acerca dos Brigadeiros devem ser considerados como os outros Officiaes Generaes, pois que a Lei os pôz nesta classe: mostrou quaes tem sido as razões em que o Governo se tem fundado para as proceder ás reformas do modo que as tem feito. Terminou pedindo porque este negocio se decida de forma que o governo possa decidir-se.

O Sr. Zagallo propôz o adiamento para ámanhã; não se approvou.

Continuou a discussão, e ninguém tendo pedido a palavra se leu o artigo, e foi retirado por consentimento da Commissão.

Leu-se depois a substituição, e posta a votos foi approvada.

O §. unico foi approvado.

A primeira e segunda parte do additamento do Sr. Sousa Azevedo foram approvadas.

Terminou o novo Projecto para ter discussão no Senado, onde teve origem.

Levantou-se a Sessão perto das cinco horas da tarde.

Extracto da Sessão de 26 de Novembro de l840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

Eram quatro horas e meia, tendo-se fechado a Sessão da Commissão mixta, quando o Sr. Presidente declarou que abria esta Sessão para mandar ler um parecer da Commissão de Administração Publica sobre o Projecto da Camara dos Deputados ácerca do recrutamento, e para dar a ordem do dia.

Tendo sido dispensada a chamada e a leitura da Acta, o Sr. Secretario Machado leu o parecer da Commissão Administrativa, approvando o Projecto que veiu da outra Camara sobre o recrutamento.

Depois de algumas observações que se fizeram ácerca da ordem do dia.

O Sr. Presidente declarou que se […] do Projecto para o Governo levantar seiscentos contos sobre a Decima, do Projecto de recrutamento, e do novo Projecto formado hoje pela Commissão mixta. Levantou a Sessão immediatamente.

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