1618

DIARIO DO GOVERNO.

O Sr. V. de Porto Côvo disse que quando principiou a ouvir o discurso do nobre Senador que o precêdera a fallar, e depois de saber que elle tinha assignado com declaração o parecer da Commissão de Fazenda, dado sobre este Projecto, se tinha persuadido que o nobre Senador apresentaria alguma substituição, ou additamento, pelo qual se conseguisse um meio mais prompto de dar ao Governo os recursos que pede nesta Lei; mas que a final o illustre orador se tinha limitado a fazer reflexões sobre as dividas da Nação, e sobre as nossas finanças, reflexões que poderiam ser consideradas uteis em outro tempo, mas não hoje, porque ellas não têem força para destruir o que circumstancias extraordinarias fizeram existir. Ponderou que tem havido circumstancias que nos tem obrigado a sacrificios, mas que hoje não convém recordar. Observou que o que esta Camara deve ter hoje em lembrança e que ha pouco tempo passou aqui uma Lei que authorisou o Governo a pagar as reclamações ao Governo inglez, nem tão pouco devia esquecer que outra Lei passou para pagar, pelo menos, meio juro aos credores da nossa divida externa, e que finalmente outra Lei se fez constituindo o Governo na obrigação de pagar em cada trinta dias um mez de Ordenado a todos os Empregados da Nação, e por isso perguntaria elle, orador, que meios se tem dado ao Governo para satisfazer estas despezas extraordinarias? Nenhuns, á excepção de se lhe conceder de fazer uma operação mixta, da qual não pôde resultar ao Governo mais de quinhentos contos de réis. Que á vista disto era necessario habilitar o Governo para lhe poder pagar, aliás é pertender impossiveis do Governo. Fez mais algo ma reflexões neste sentido, e a final votou pela authorisação ao Governo, para este poder levantar os seiscentos contos de réis sobre as decimas vencidas.

O Sr. Raivoso disse que á vista da generosidade que tem havido concedendo pensões merecidas e não merecidas, a amigos e a inimigos, se julgará que o Thesouro está todo especado por baixo para não abater com o peso do dinheiro; porém que á vista do que está em discussão se conhece a contradicção, porque não tem senão papeis de pouco valor, com os quaes o Thesouro dá menos do que diz que dá; porém que a Nação paga por inteiro, e os agiotas sabem aguardar, e fazer valer a occasião: que por isso não votava por novas dadivas, sem saber donde ha de vir o dinheiro, apesar dos lindos discursos para mostrar que ha remedio, que se podem fazer economias, porque se não julga procurador do povo para dar quando o povo não tem que dar, senão buscando o remedio em emprestimos, etc. Porém que tudo isto é mal já feito, e que se tem havido generosidade, não haja agora tyrannia, e não se ponha o Governo em torturas, que foram, prohibidas pela Constituição, é por isso votava pelo Projecto.

O Sr. B. do Tojal disse que se não oppunha á concessão, e que achata ainda diminuia a quantia, admirando de que o Sr. Ministro se limitasse a tão pouco: que sobre o que pertendia fallar era sobre os meios, e contra a latitude que se dá ao Governo: fallou no meio que experimentou quando foi Ministro da Fazenda para haver dinheiro sobre impostos vencidos, por isso que se não podiam cobrar por muitas circumstancias em tempo proprio, o que seria muito melhor podendo-se conseguir: que só reprovava uma tão lata authorisação ao Governo, e que o Sr. Ministro não pedisse mil contos, e terminou votando pelo Projecto.

O Sr. C. de Villa Real mostrou o mal desta medidas extraordinarias, e desejou que se podesse igualar a receita com a despeza, pelo grande beneficio que dahi resultaria; porém como agora não havia remedio não duvidava approvar o Projecto, declarando que seria o ultimo desta natureza, desejando porém que se não lançasse mão de emprestimos, operações mixtos, ou anticipações, dizendo que com tudo preferia os emprestimos havendo meios para se pagar os juros.

O Sr. L. J. Ribeiro teve a palavra de que se serviu para responder a algumas expressões do Sr. V. de Porto Côvo ácerca do que elle orador havia dito, dizendo que aquelle illustra Senador o não tinha entendido bem; e declarando que se fallou em cousas passadas era porque só assim se conheceria a necessidade de as não repetir no futuro; e que se occasiões como esta não eram proprias para os Representantes da Nação expenderem o que entendiam, não sabia quaes outras deveriam aproveitar para isso. Concluiu fazendo mais algumas considerações.

O Sr. Caldeira não approvou que se désse ao Governo uma authorisação com tanta latitude, o que faria estar o Sr. Ministro perplexo sobre qual methodo escolheria; e depois de fallar sobre os modos possiveis de levantar dinheiro de que tinha tractado o Sr. C. de Villa Real, terminou offerecendo uma emenda para que o Sr. Ministro emitisse titulos admissiveis nas Repartições fiscaes, cuja hypotheca fossem as decimas vencidas.

O Sr. Conde de Villa Real, dando uma explicação ao Sr. Caldeira, disse que tinha fallado em emprestimos, operações mixtas, etc. de passagem sem com tudo recommendar nenhum destes meios.

O Sr. V. de Porto Côvo, em resposta ao Sr. L. S. Ribeiro, deu as razões porque assim se expressou a seu respeito, e depois disse que o methodo proposto pelo Sr. Caldeira seria um imposto sobre os Empregados Publicos, contra o qual se havia de oppôr com todas as suas forças, porque não queria ver pôr, por bilhetes, uma contribuição aos que os houvessem de receber, e que não ía longe o tempo em que os houve, e que nelles se perdiam mais de trinta per cento.

O Sr. Miranda, disse que assignar com declaração era para reprovar o todo ou parte do Projecto, e nunca para declamar sobre o passado: que isto de nada vale, que as reformas é que são necessarias, e para ellas é que reclama a discussão: que esta medida agora era necessaria: que assás claro está o credito e a authorisação que o Governo pede: combateu a emenda do Sr. Caldeira, e passou, depois de algumas reflexões ácerca de algumas expressões do Sr. C. de Villa Real, a ponderar que as verdadeiras reformas e as verdadeiras economias estavam em fazer desapparecer tantas sinecuras que haviam. Votou pelo Projecto.

O Sr. Ministro da Fazenda mostrou que carecia desta somma para pagar dividas contrahidas, e que se podia estar certo de que os meios de que havia de lançar mão haviam de ser da maior utilidade.

O Sr. C. de Villa Real combateu a emenda dó Sr. Caldeira, e seu algumas explicações sobre o que tinha dito, terminando por votar pelo artigo.

O Sr. Caldeira fallando ácerca dos meios lembrou diversos de que se tem lançado mão, reprovando-os todos, e pugnando só pelo que propoz, dizendo que ainda que recaia sobre os empregados publicos que terão de perder algum pequeno desconto, elle tambem é empregado publico, porém que conhece que a Nação lucrará no meio que propõe.

O Sr. V. de Sá da Bandeira citou varias medidas que se tem tomado nas diversas repartições do Governo, mostrando que todas ellas só tem servido para augmentar a despeza.

Neste intervallo tinha descido da cadeira o Sr. Presidente para tomar parte na discussão, tomando a presidencia o Sr. 1.º Secretario.

O Sr. D. de Palmella disse que esta guestão era uma questão sobre a qual toda a Camara estava unanime, e que se elle, orador, tinha pedido a palavra não fôra nem para apoiar o pedido do Governo, nem para se oppôr a elle; que tinha sido para aproveitar esta occasião a fim de dizer alguma cousa sobre um objecto tão importante, aquelle que em sua opinião mais requer a intervenção do Corpo Legislativo. — A não apresentação dos Orçamentos nesta Sessão (proseguiu o orador) é uma desgraça, mas que repetia o que já tinha dito em outra occasião, e era, que esta desgraça a tiveram quasi todos os Ministerios antecedentes, as mesmas causas, tem produzido os mesmos effeitos; que era porém de esperar que o mesmo não aconteça para o futuro; que a Sessão que vai abrir-se em Janeiro seja consagrada quasi exclusivamente a objectos da fazenda, (muitos apoiados) e que se consiga estabelecer a regularidade na receita e na despeza do Estado, sem a qual havemos de ver-nos em angustias e embaraços perpetuos, e sem a qual é impossivel que se consolide nenhuma Administração (apoiados). Depois, fallando ácerca da emenda do Sr. Caldeira, disse que se inclinaria tambem muito para aquelle meio de verificar a cobrança que o Governo deseja das rendas vencidas, que julgava ser o meio mais conveniente, porque dava logar a menos agiotagem, e exigia menos sacrificios: porém que votava pela proposta do Sr. Ministro da Fazenda, porque considerava que o Projecto de Lei, a que se acha reduzido, dava ao Governo a faculdade de adoptar entre outros meios tambem o da emissão de bilhetes do Thesouro, dava-lhe essa faculdade, deixando comtudo a latitude indispensavel para contractar de outra qualquer maneira a respeito das rendas vencidas, porque aliás a concessão que as Camaras fazem poderia tornar-se inutil, uma vez que se limitasse a um só methodo designado (apoiados). Que por tanto aqui se não tractava nem de emprestimos, nem de operações mixtas, nem de anticipações, que se tractava de contractar com alguem o adiantamento das rendas vencidas e não cobradas até Junho de 1840, e isso pelo melhor meio que fôr possivel, que não exclue o dos bilhetes do Thesouro, se o Governo achar que póde negocia-los, a fim de que os empregados não venham a ser pagos em bilhetes. Que esta era a observação que desejava fazer, que em quanto ao mais abundava no que tinha dito o seu illustre amigo, o Sr. Miranda, sobre a conveniencia de diminuir a despeza, de a regularisar, de evitar -desperdicios, de economisar em tudo quanto forem empregos, ou pagamentos desnecessarios; porém que «considerava que isso convinha, sobre tudo, para dar uma força moral ao Governo, a fim de que este possa tractar tambem por outro lado de elevai a receita, porque a diminuição das despezas sómente será um meio insufficiente para chegar ao resultado a que se aspira, de igualar a despeza com a receita, a fim de se sahir finalmente da situação afflictiva em que temos estado: que para isso era indispensavel ao mesmo tempo que se diminua a despeza, augmentar tambem a receita, e para o verificar é preciso que o Governo tenha força, que as Côrtes tenham firmeza, (apoiados) coragem e patriotismo, e finalmente que a Nação não se illuda e conheça claramente que não podem recusar-se os sacrificios precisos para que a receita e despeza se possa equilibrar, que quando mencionava sacrificios não queria dizer por isso que seja necessario um augmento de tributos, que talvez baste a boa arrecadação dos que existem, que julga todavia que a Nação Portugueza paga menos que qualquer outra Nação da Europa, mas o que é certo é que o povo paga mais do que o Governo recebe, isto é, que ha defeitos no systema das cobranças, que torna inuteis em parte os sacrificios a que a Nação se sujeita: que por tanto com aquellas declarações que tinha julgado opportunas terminava, dizendo que dava o seu apoio á proposta do Governo. (Este discurso foi repetidamente apoiado pela generalidade da Camara)

O Sr. B. do Tojal deu uma explicação ao Sr. V. de Porto Côvo, mostrando que se o methodo de que elle se serviu, quando foi Ministro, não teve o resultado que esperava, foi isso devido ás circumstancias da época; que é verdade que em um momento de crise aquelles titulos desceram, porém que logo que o perigo passou subiram a 80 por cento; que por conseguinte o mal não veio da medida, mas das circumstancias do tempo. Mostrou depois que a divida de Portugal era muito menor que a Ingleza, e mesmo que a Hollandeza. Disse que no tempo do papel-moeda ninguem se queixava, e com tudo o methodo de que elle, orador, tinha, lançado mão quando era Ministro, era melhor que o papel-moeda; porém que agora já não era tempo, e disse que o Governo lucraria mais se fosse authorisado a emittir todos os mezes 120 contos em titulos, que não teriam grande depreciação, e que apesar que ao principio soffreriam algum sacrificio, depois seriam estimados logo que se conhecesse que não havia methodo melhor.

A requerimento do Sr. V. de Porto Côvo, consultou-se a Camara, se a materia estava assás discutida, e decidiu que sim.

Poz-se então primeiro a votos a emenda do Sr. Caldeira, e foi rejeitada.

Posto depois o artigo votos, foi approvado.

O Sr. Ministro da Guerra deu uma explicação ao Sr. V. de Sá da Bandeira, dizendo que o Orçamento não tem podido vir a esta Camara, por não estar desembaraçado pela Camara dos Srs. Deputados: que alli se veriam que pelas emendas que se fizeram ha 400 contos da economia: ácerca dos Batalhões que o Sr. V. de Sá disse que se tinham formado de mais, que só se tinham completado os que faltavam para o que está determinado e que ainda que se fazia tambem despeza com as musicas, que essas eram sempre a ultima cousa que se organisava; e assim continuou respondendo a outros argumentos do nobre Senador.

Entrou em discussão o parecer da Commissão de Administração publica sobre um Proje-