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DIARIO DO GOVERNO.

cto vindo da outra Camara para se proceder ao recrutamento.

Tendo sido dispensada a discussão na generalidade, entrou-se logo na discussão na especialidade.

Ao artigo 1.° disse

O Sr. C. de Linhares que deviam tirar muitas dos excepções de que tractam as Leis que ultimamente se têem feito a este respeito.

Sendo posto a votos, foi approvado.

Ao artigo 2.° disse

O Sr. Caldeira que este artigo era deficiente, pois que não exceptua os medicos, cirurgiões, e boticarios; que estimaria ouvir a este respeito a Commissão, aliàs proporia uma emenda neste sentido.

O Sr. Ministra da Guerra ponderou que os medicos e cirurgiões, quando chegam a se-lo, já estão fóra da idade prescripta na Lei; que quanto aos boticarios, oxalá se podessem botar a baixo muitas das excepções que ha, attendendo á grande precisão que ha de soldados, o que faz recahir este onus sobre poucos individuos.

O Sr. Miranda disse que todos na sociedade têem obrigação de pegar em armas, que é um tributo que deve pesar sobre todos; os que não têem meios vão servir, os que os têem, lá têem a seu favor as substituições. Que a Commissão julgou não ser esta a occasião opportuna para rejeitar as excepções, mas que desde já rejeita mais alguma.

O Sr. Zagallo disse que a sua opinião era rejeitar o Projecto, porque como o recrutamento tem de ser feito pelas Leis existentes, não poderá ter effeito por causa das suas immensas excepções; mas tendo o Sr. Ministro da Guerra dito que ainda queria fazer mais esta experiencia, por isso o approvava, na esperança de que na Sessão seguinte se fará uma Lei exequivel de recrutamento; porque hoje todos os militares entendedores da materia estão convencidos de que não ha senão dous recrutamentos possiveis, o voluntario que se pratica em Inglaterra, e a conscripção que regula em França; que as excepções em tributos não são toleráveis em um Governo Constitucional, maximè no mais pesado dos tributos, como é a de sangue; e que mesmo no Governo absoluto foi possivel o recrutamento com excepções, porque só os Capitães Móres o podiam executar.

O Sr. Caldeira pugnou pela sua emenda, e votou tambem pela excepção dos compositores e impressores era typographia, bem como votou porque se declarasse que os prazos de que fallam os §§. 2.°, 3.º e 4.º da Lei de 12 de Junho de 1837, se contassem de Janeiro do presente anno.

O Sr. B. de Renduffe notou que esta Lei não era parar reformar as Leis de recrutamento, que era para o facilitar, e que o ajuntarem-se-lhe mais excepções produziria effeito contrario, que a Lei que aponta o Sr. Caldeira ácerca dos criados dos lavradores assoldados em Janeiro, era uma Lei ad hoc, cuja disposição não podia ter logar neste caso, e que se o podia ter devia entender-se de Janeiro de 1840 para cá.

Posto o artigo a votos foi approvado, e foram rejeitadas as emendas do Sr. Caldeira.

O §. unico foi approvado sem discussão.

Seguiu-se o artigo 3.º ao qual

O Sr. Caldeira achou que era curto o tempo de cinco annos para os sorteados, que fazia mui pouca differença para o dos voluntarios e propoz então que fossem seis annos para os sorteados, e quatro para os voluntarios.

O Sr. Ministro da Guerra disse que esta mesma observarão se havia feito na outra Camara, e que elle a havia apoiado; porém que taes foram as razões que se produziram contra ella, que teve de ceder. Que a falta de cumprimento que até agora tem havido, obriga a encurtar este tempo, para que vendo-se a boa fé do cumprimento se facilite a apresentação dos voluntarios; que além disso não tendo havido recrutamento ha muito tempo, devem haver muitos mancebos: que por outro lado quiz evitar a discussão, visto o adiantado que está a Sessão, e a necessidade em que está de supprir as baixas que se têem dado, e as que tem a dar em Janeiro, o que tudo faz com que peça que se vote pelo artigo.

O Sr. Zagallo disse que votava por tudo, por estar capacitado que esta Lei não terá effeito, como já dissera; mas que não podia de fórma alguma conformar-se com o additamento do Sr. Caldeira, porque se elle, orador, reputava má a actual Lei do recrutamento pelas muitas excepções que comprehendia, como havia elle de accrescentar-lhe mais, como ainda agora lhe propõe o illustre Senador! Concluiu com a rejeição da emenda, pedindo se approvasse todo o Projecto, para senão gastar mais tempo com uma cousa inutil, segundo a sua opinião.

O Sr. Caldeira disse que dous dias mais cedo ou mais tarde não faziam a differença, nem isto deve influir no fazer-se a Lei: e que reconhecendo-se a necessidade de voluntarios, como está a Lei de certo os não convida.

Sendo posto o artigo a votos, foi approvado, e rejeitada a emenda do Sr. Caldeira.

Ao artigo 4.º disse

O Sr. Caldeira que a pena de um anno para os que faltam era pequena, e propunha a pena de dous annos.

O Sr. Trigueiros ponderou a necessidade de passar esta Lei nesta Sessão, e que sendo uma Lei provisoria, e não uma Lei que fique regendo, elle propunha, como o Sr. Zagallo, a votação em globo: que louvava muito o zelo do Sr. Caldeira, porém que agora só fazia o contrario do que desejava. Requereu que se consultasse a Camara sobre a sua proposta.

Sendo consultada a Camara, annuiu á proposta do Sr. Trigueiros.

O Sr. C. de Linhares pertendeu oppôr-se á votação da Lei em globo, persuadido de que se não fazia leitura do resto da Lei; porém declarou que desistia da sua pertenção, logo que viu que se passava a fazer a leitura do resto da Lei.

Feita a leitura

O Sr. Caldeira mandou para a Mesa, para serem applicadas a differentes artigos, algumas emendas, dizendo ácerca da primeira que julgava desnecessaria a resalva para os que não ficam comprehendido no recrutamento.

O Sr. B. de Renduffe observou que a resalva a quem era necessaria era ao que não ficou comprehendido no recrutamento, para que possa ser recebido como criado de servir, ou em qualquer outro mister, e que esta ressalva era a sua garantia para que o não prendam como refractario, ou como vadio, e que por isso bem providenceia a Lei em Ordenar que nella se lancem os signaes e mais circunstancias, e que todos os interessados se prestarão a pagar a modica somma de 40 réis pelo proveito que lhes resulta.

O Sr. Miranda disse que esta medida era indispensavel, e que era a bem do não recrutado.

O Sr. Caldeira quiz que o bilhete fosse dado gratuitamente.

Posto a Votos o resto da Lei foi approvado, e foram rejeitadas as emendas do Sr. Caldeira.

Deu-se para ordem do dia o novo Projecto formado pela Commissão mixta ácerca das reformas dos Officiaes e Officiaes Generaes, e varios outros Projectos concedendo pensões a viuvas, etc.

Levantou-se a Sessão pelas quatro horas e meia.