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CAMARA DOS SENADORES.

Extracto da Sessão de 27 de Novembro de 1840.

(Presidencia do Sr. D. de Palmella.)

Pela uma hora e meia se procedeu á chamada, e se acharam presentes 26 Srs. Senadores.

Aberta a Sessão o Sr. Secretario C. Feyo leu a Acta da Sessão antecedente, e foi approvada.

O Sr. Secretario Machado deu conta do expediente o qual teve o competente destino.

O Sr. Lopes Rocha, por parte da Commissão de Marinha, leu um parecer approvando um projecto vindo da outra Camara sobre a reintegração de Sancho Barbosa de Figueiredo.

Consultando-se a Camara sobre se deveria ser impresso este parecer,

O Sr. Caldeira se oppoz a que se deixasse de imprimir, dizendo que se não opporia á dispensa de impressão se fosse sobre negocio de interesse publico; mas sendo de interesse particular votava pela impressão.

A Camara decidiu que se não imprimisse.

Tendo-se reunido mais alguns Srs. Senadores, e achando-se já a Camara em numero legal se passou á

ORDEM DO DIA.

Parecer da Commissão de Fazenda sobre um Projecto vindo da Camara de Deputados, authorisando o Governo para levantar até á quantia de 600 contos, sobre a Decima vencida no primeiro semestre do anno economico de 1839 a 1840.

O Sr. Luiz José Ribeiro disse, que tendo assignado este parecer com declaração, contraíra a obrigação de manifestar á Camara e á Nação quaes foram os motivos que a isso o induziram: que conhecia muito bem aposição desagradavel em que se achava, quem tinha de emittir o seu voto livremente na presença d necessidades imperiosas, que se reproduziam constantemente, e que mais commodo lhe seria applaudir a medida em questão, ou votar silencioso; porém que se assim o fizesse atraiçoaria a sua consciencia e o seu dever para com a Nação que o elegeu. Que o Senado bem sabia que elle havia apoiado a presente Administração em tudo quanto lhe tem parecido justo, para a organisação do paiz, e para manter a Segurança publica, e que com a mesma lealdade tinha feito opposição ás medidas que lhe pareceram menos justas. Que approvava o Projecto (com gravissima repugnancia); mas que não podia dispensar-se de fazer algumas considerações sobre á estado das nossas finanças nesta occasião solemne em que se ía á dispôr de 600 contos réis; porém que as não faria corria censura ao Sr. Ministro da Fazenda actual, nem aos seus antecessores, porque eram unicamente a manifestação dos seus sentimento pessoaes. Que ou elle estava muito enganado, ou nós caminhávamos a passos agigantados para um abysmo insondavel, se promptamente senão pozesse termo ad methodo vicioso por que até agora se tem procurado equilibrar a Receita com a Despeza. Que o systema favorito dos nossos Ministros da Fazenda, ha sete annos a esta parte, consistia em emprestimos, operações mixtas, antecipações, etc. ao mesmo passo que a receita se achata no maior abandono, e se não tinha procurado fixar a despeza, e muito menos fixa-la legalmente. Disse que as esperanças que alguem tinha concebido de melhorar a condição do paiz, por meio de um arranjo com os credores Inglezes, tinham murchado completamente avista de um Decreto que ultimamente se tinha publicado no Diario, que fixava o modo de regular aquelle importante negocio. Que elle tinha sustentado a Lei a que se referia o dito Decreto, mas que estavel muito arrependido á vista do resultado funesto que lhe representava. Que á medida de que se tractava, apesar de vergar sobre impostos vencidos, era, no seu conceito, uma antecipação, com relação á época ordinaria da sua cobrança; porque quando chegasse a essa, época, outra medida similhante a esta appareceria; que estava resolvido anão votar por outras operações similhantes nem tão pouco novos impostos, sem que se apresente primeiro as contas pelas quaes se conheça legalmente se as actuaes chegam para fazer face ás despezas. Disse que a despeza do orçamento em que se não podiam fazer reducções subia a quatro mil e tantos contos, porque consistia nos cargos geraes e classes não activas: que em dez mil a tantos contos sommava a despeza geral, e que apenas restavam para todo o serviço ordinario do paiz cinco mil e tantos contos. Disse que não dava credito a discussões do orçamento, em quanto se não apresentarem com ellas contas exactas dai despezas do anno antecedente; que os juros que hoje se pagam subiam a mais de dous mil e oitocentos contos de réis, quando em 1837 se pagavam apenas setecentos e tantos contos; e que bem conhece que muitos destes emprestimos tiveram causas legitimas. Ponderou que com grande custo fallava neste negocio, pela deferencia que tinha para com o Sr. Ministro da Fazenda, e para com os seus antecessores, porém que aqui se não tractava de pessoas. Disse que bem conhecia a difficuldade de fazer uma lei organica de fazenda em geral; porém que algumas medidas parciaes se podiam tomar desde já, das quaes se tiraria grande utilidade, como era a do lançamento da Decima, pois a que hoje se perdia seguramente uma quinta parte della por varias circumstancias que apontou: outra Lei necessaria e facil era a do Tribunal de contas, que ainda que não sáia perfeita, ha de com tudo ter bons resultados; mostrou a conveniencia de todos apresentarem as suas contas em tempo habil, e dirigindo-se ao Sr. Ministro da Fazenda, lhe pediu que quanto antes apresentasse, pelo menos, estas duas medidas de que se hão de tirar mui bons resultados. Terminou fazendo muitos outras considerações importantes, e declarando que era a ultima vez que votava por taes medidas, em quanto pelo exume das contas não reconhecesse a sua necessidade, ou a Patria não corresse perigo.

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DIARIO DO GOVERNO.

O Sr. V. de Porto Côvo disse que quando principiou a ouvir o discurso do nobre Senador que o precêdera a fallar, e depois de saber que elle tinha assignado com declaração o parecer da Commissão de Fazenda, dado sobre este Projecto, se tinha persuadido que o nobre Senador apresentaria alguma substituição, ou additamento, pelo qual se conseguisse um meio mais prompto de dar ao Governo os recursos que pede nesta Lei; mas que a final o illustre orador se tinha limitado a fazer reflexões sobre as dividas da Nação, e sobre as nossas finanças, reflexões que poderiam ser consideradas uteis em outro tempo, mas não hoje, porque ellas não têem força para destruir o que circumstancias extraordinarias fizeram existir. Ponderou que tem havido circumstancias que nos tem obrigado a sacrificios, mas que hoje não convém recordar. Observou que o que esta Camara deve ter hoje em lembrança e que ha pouco tempo passou aqui uma Lei que authorisou o Governo a pagar as reclamações ao Governo inglez, nem tão pouco devia esquecer que outra Lei passou para pagar, pelo menos, meio juro aos credores da nossa divida externa, e que finalmente outra Lei se fez constituindo o Governo na obrigação de pagar em cada trinta dias um mez de Ordenado a todos os Empregados da Nação, e por isso perguntaria elle, orador, que meios se tem dado ao Governo para satisfazer estas despezas extraordinarias? Nenhuns, á excepção de se lhe conceder de fazer uma operação mixta, da qual não pôde resultar ao Governo mais de quinhentos contos de réis. Que á vista disto era necessario habilitar o Governo para lhe poder pagar, aliás é pertender impossiveis do Governo. Fez mais algo ma reflexões neste sentido, e a final votou pela authorisação ao Governo, para este poder levantar os seiscentos contos de réis sobre as decimas vencidas.

O Sr. Raivoso disse que á vista da generosidade que tem havido concedendo pensões merecidas e não merecidas, a amigos e a inimigos, se julgará que o Thesouro está todo especado por baixo para não abater com o peso do dinheiro; porém que á vista do que está em discussão se conhece a contradicção, porque não tem senão papeis de pouco valor, com os quaes o Thesouro dá menos do que diz que dá; porém que a Nação paga por inteiro, e os agiotas sabem aguardar, e fazer valer a occasião: que por isso não votava por novas dadivas, sem saber donde ha de vir o dinheiro, apesar dos lindos discursos para mostrar que ha remedio, que se podem fazer economias, porque se não julga procurador do povo para dar quando o povo não tem que dar, senão buscando o remedio em emprestimos, etc. Porém que tudo isto é mal já feito, e que se tem havido generosidade, não haja agora tyrannia, e não se ponha o Governo em torturas, que foram, prohibidas pela Constituição, é por isso votava pelo Projecto.

O Sr. B. do Tojal disse que se não oppunha á concessão, e que achata ainda diminuia a quantia, admirando de que o Sr. Ministro se limitasse a tão pouco: que sobre o que pertendia fallar era sobre os meios, e contra a latitude que se dá ao Governo: fallou no meio que experimentou quando foi Ministro da Fazenda para haver dinheiro sobre impostos vencidos, por isso que se não podiam cobrar por muitas circumstancias em tempo proprio, o que seria muito melhor podendo-se conseguir: que só reprovava uma tão lata authorisação ao Governo, e que o Sr. Ministro não pedisse mil contos, e terminou votando pelo Projecto.

O Sr. C. de Villa Real mostrou o mal desta medidas extraordinarias, e desejou que se podesse igualar a receita com a despeza, pelo grande beneficio que dahi resultaria; porém como agora não havia remedio não duvidava approvar o Projecto, declarando que seria o ultimo desta natureza, desejando porém que se não lançasse mão de emprestimos, operações mixtos, ou anticipações, dizendo que com tudo preferia os emprestimos havendo meios para se pagar os juros.

O Sr. L. J. Ribeiro teve a palavra de que se serviu para responder a algumas expressões do Sr. V. de Porto Côvo ácerca do que elle orador havia dito, dizendo que aquelle illustra Senador o não tinha entendido bem; e declarando que se fallou em cousas passadas era porque só assim se conheceria a necessidade de as não repetir no futuro; e que se occasiões como esta não eram proprias para os Representantes da Nação expenderem o que entendiam, não sabia quaes outras deveriam aproveitar para isso. Concluiu fazendo mais algumas considerações.

O Sr. Caldeira não approvou que se désse ao Governo uma authorisação com tanta latitude, o que faria estar o Sr. Ministro perplexo sobre qual methodo escolheria; e depois de fallar sobre os modos possiveis de levantar dinheiro de que tinha tractado o Sr. C. de Villa Real, terminou offerecendo uma emenda para que o Sr. Ministro emitisse titulos admissiveis nas Repartições fiscaes, cuja hypotheca fossem as decimas vencidas.

O Sr. Conde de Villa Real, dando uma explicação ao Sr. Caldeira, disse que tinha fallado em emprestimos, operações mixtas, etc. de passagem sem com tudo recommendar nenhum destes meios.

O Sr. V. de Porto Côvo, em resposta ao Sr. L. S. Ribeiro, deu as razões porque assim se expressou a seu respeito, e depois disse que o methodo proposto pelo Sr. Caldeira seria um imposto sobre os Empregados Publicos, contra o qual se havia de oppôr com todas as suas forças, porque não queria ver pôr, por bilhetes, uma contribuição aos que os houvessem de receber, e que não ía longe o tempo em que os houve, e que nelles se perdiam mais de trinta per cento.

O Sr. Miranda, disse que assignar com declaração era para reprovar o todo ou parte do Projecto, e nunca para declamar sobre o passado: que isto de nada vale, que as reformas é que são necessarias, e para ellas é que reclama a discussão: que esta medida agora era necessaria: que assás claro está o credito e a authorisação que o Governo pede: combateu a emenda do Sr. Caldeira, e passou, depois de algumas reflexões ácerca de algumas expressões do Sr. C. de Villa Real, a ponderar que as verdadeiras reformas e as verdadeiras economias estavam em fazer desapparecer tantas sinecuras que haviam. Votou pelo Projecto.

O Sr. Ministro da Fazenda mostrou que carecia desta somma para pagar dividas contrahidas, e que se podia estar certo de que os meios de que havia de lançar mão haviam de ser da maior utilidade.

O Sr. C. de Villa Real combateu a emenda dó Sr. Caldeira, e seu algumas explicações sobre o que tinha dito, terminando por votar pelo artigo.

O Sr. Caldeira fallando ácerca dos meios lembrou diversos de que se tem lançado mão, reprovando-os todos, e pugnando só pelo que propoz, dizendo que ainda que recaia sobre os empregados publicos que terão de perder algum pequeno desconto, elle tambem é empregado publico, porém que conhece que a Nação lucrará no meio que propõe.

O Sr. V. de Sá da Bandeira citou varias medidas que se tem tomado nas diversas repartições do Governo, mostrando que todas ellas só tem servido para augmentar a despeza.

Neste intervallo tinha descido da cadeira o Sr. Presidente para tomar parte na discussão, tomando a presidencia o Sr. 1.º Secretario.

O Sr. D. de Palmella disse que esta guestão era uma questão sobre a qual toda a Camara estava unanime, e que se elle, orador, tinha pedido a palavra não fôra nem para apoiar o pedido do Governo, nem para se oppôr a elle; que tinha sido para aproveitar esta occasião a fim de dizer alguma cousa sobre um objecto tão importante, aquelle que em sua opinião mais requer a intervenção do Corpo Legislativo. — A não apresentação dos Orçamentos nesta Sessão (proseguiu o orador) é uma desgraça, mas que repetia o que já tinha dito em outra occasião, e era, que esta desgraça a tiveram quasi todos os Ministerios antecedentes, as mesmas causas, tem produzido os mesmos effeitos; que era porém de esperar que o mesmo não aconteça para o futuro; que a Sessão que vai abrir-se em Janeiro seja consagrada quasi exclusivamente a objectos da fazenda, (muitos apoiados) e que se consiga estabelecer a regularidade na receita e na despeza do Estado, sem a qual havemos de ver-nos em angustias e embaraços perpetuos, e sem a qual é impossivel que se consolide nenhuma Administração (apoiados). Depois, fallando ácerca da emenda do Sr. Caldeira, disse que se inclinaria tambem muito para aquelle meio de verificar a cobrança que o Governo deseja das rendas vencidas, que julgava ser o meio mais conveniente, porque dava logar a menos agiotagem, e exigia menos sacrificios: porém que votava pela proposta do Sr. Ministro da Fazenda, porque considerava que o Projecto de Lei, a que se acha reduzido, dava ao Governo a faculdade de adoptar entre outros meios tambem o da emissão de bilhetes do Thesouro, dava-lhe essa faculdade, deixando comtudo a latitude indispensavel para contractar de outra qualquer maneira a respeito das rendas vencidas, porque aliás a concessão que as Camaras fazem poderia tornar-se inutil, uma vez que se limitasse a um só methodo designado (apoiados). Que por tanto aqui se não tractava nem de emprestimos, nem de operações mixtas, nem de anticipações, que se tractava de contractar com alguem o adiantamento das rendas vencidas e não cobradas até Junho de 1840, e isso pelo melhor meio que fôr possivel, que não exclue o dos bilhetes do Thesouro, se o Governo achar que póde negocia-los, a fim de que os empregados não venham a ser pagos em bilhetes. Que esta era a observação que desejava fazer, que em quanto ao mais abundava no que tinha dito o seu illustre amigo, o Sr. Miranda, sobre a conveniencia de diminuir a despeza, de a regularisar, de evitar -desperdicios, de economisar em tudo quanto forem empregos, ou pagamentos desnecessarios; porém que «considerava que isso convinha, sobre tudo, para dar uma força moral ao Governo, a fim de que este possa tractar tambem por outro lado de elevai a receita, porque a diminuição das despezas sómente será um meio insufficiente para chegar ao resultado a que se aspira, de igualar a despeza com a receita, a fim de se sahir finalmente da situação afflictiva em que temos estado: que para isso era indispensavel ao mesmo tempo que se diminua a despeza, augmentar tambem a receita, e para o verificar é preciso que o Governo tenha força, que as Côrtes tenham firmeza, (apoiados) coragem e patriotismo, e finalmente que a Nação não se illuda e conheça claramente que não podem recusar-se os sacrificios precisos para que a receita e despeza se possa equilibrar, que quando mencionava sacrificios não queria dizer por isso que seja necessario um augmento de tributos, que talvez baste a boa arrecadação dos que existem, que julga todavia que a Nação Portugueza paga menos que qualquer outra Nação da Europa, mas o que é certo é que o povo paga mais do que o Governo recebe, isto é, que ha defeitos no systema das cobranças, que torna inuteis em parte os sacrificios a que a Nação se sujeita: que por tanto com aquellas declarações que tinha julgado opportunas terminava, dizendo que dava o seu apoio á proposta do Governo. (Este discurso foi repetidamente apoiado pela generalidade da Camara)

O Sr. B. do Tojal deu uma explicação ao Sr. V. de Porto Côvo, mostrando que se o methodo de que elle se serviu, quando foi Ministro, não teve o resultado que esperava, foi isso devido ás circumstancias da época; que é verdade que em um momento de crise aquelles titulos desceram, porém que logo que o perigo passou subiram a 80 por cento; que por conseguinte o mal não veio da medida, mas das circumstancias do tempo. Mostrou depois que a divida de Portugal era muito menor que a Ingleza, e mesmo que a Hollandeza. Disse que no tempo do papel-moeda ninguem se queixava, e com tudo o methodo de que elle, orador, tinha, lançado mão quando era Ministro, era melhor que o papel-moeda; porém que agora já não era tempo, e disse que o Governo lucraria mais se fosse authorisado a emittir todos os mezes 120 contos em titulos, que não teriam grande depreciação, e que apesar que ao principio soffreriam algum sacrificio, depois seriam estimados logo que se conhecesse que não havia methodo melhor.

A requerimento do Sr. V. de Porto Côvo, consultou-se a Camara, se a materia estava assás discutida, e decidiu que sim.

Poz-se então primeiro a votos a emenda do Sr. Caldeira, e foi rejeitada.

Posto depois o artigo votos, foi approvado.

O Sr. Ministro da Guerra deu uma explicação ao Sr. V. de Sá da Bandeira, dizendo que o Orçamento não tem podido vir a esta Camara, por não estar desembaraçado pela Camara dos Srs. Deputados: que alli se veriam que pelas emendas que se fizeram ha 400 contos da economia: ácerca dos Batalhões que o Sr. V. de Sá disse que se tinham formado de mais, que só se tinham completado os que faltavam para o que está determinado e que ainda que se fazia tambem despeza com as musicas, que essas eram sempre a ultima cousa que se organisava; e assim continuou respondendo a outros argumentos do nobre Senador.

Entrou em discussão o parecer da Commissão de Administração publica sobre um Proje-

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DIARIO DO GOVERNO.

cto vindo da outra Camara para se proceder ao recrutamento.

Tendo sido dispensada a discussão na generalidade, entrou-se logo na discussão na especialidade.

Ao artigo 1.° disse

O Sr. C. de Linhares que deviam tirar muitas dos excepções de que tractam as Leis que ultimamente se têem feito a este respeito.

Sendo posto a votos, foi approvado.

Ao artigo 2.° disse

O Sr. Caldeira que este artigo era deficiente, pois que não exceptua os medicos, cirurgiões, e boticarios; que estimaria ouvir a este respeito a Commissão, aliàs proporia uma emenda neste sentido.

O Sr. Ministra da Guerra ponderou que os medicos e cirurgiões, quando chegam a se-lo, já estão fóra da idade prescripta na Lei; que quanto aos boticarios, oxalá se podessem botar a baixo muitas das excepções que ha, attendendo á grande precisão que ha de soldados, o que faz recahir este onus sobre poucos individuos.

O Sr. Miranda disse que todos na sociedade têem obrigação de pegar em armas, que é um tributo que deve pesar sobre todos; os que não têem meios vão servir, os que os têem, lá têem a seu favor as substituições. Que a Commissão julgou não ser esta a occasião opportuna para rejeitar as excepções, mas que desde já rejeita mais alguma.

O Sr. Zagallo disse que a sua opinião era rejeitar o Projecto, porque como o recrutamento tem de ser feito pelas Leis existentes, não poderá ter effeito por causa das suas immensas excepções; mas tendo o Sr. Ministro da Guerra dito que ainda queria fazer mais esta experiencia, por isso o approvava, na esperança de que na Sessão seguinte se fará uma Lei exequivel de recrutamento; porque hoje todos os militares entendedores da materia estão convencidos de que não ha senão dous recrutamentos possiveis, o voluntario que se pratica em Inglaterra, e a conscripção que regula em França; que as excepções em tributos não são toleráveis em um Governo Constitucional, maximè no mais pesado dos tributos, como é a de sangue; e que mesmo no Governo absoluto foi possivel o recrutamento com excepções, porque só os Capitães Móres o podiam executar.

O Sr. Caldeira pugnou pela sua emenda, e votou tambem pela excepção dos compositores e impressores era typographia, bem como votou porque se declarasse que os prazos de que fallam os §§. 2.°, 3.º e 4.º da Lei de 12 de Junho de 1837, se contassem de Janeiro do presente anno.

O Sr. B. de Renduffe notou que esta Lei não era parar reformar as Leis de recrutamento, que era para o facilitar, e que o ajuntarem-se-lhe mais excepções produziria effeito contrario, que a Lei que aponta o Sr. Caldeira ácerca dos criados dos lavradores assoldados em Janeiro, era uma Lei ad hoc, cuja disposição não podia ter logar neste caso, e que se o podia ter devia entender-se de Janeiro de 1840 para cá.

Posto o artigo a votos foi approvado, e foram rejeitadas as emendas do Sr. Caldeira.

O §. unico foi approvado sem discussão.

Seguiu-se o artigo 3.º ao qual

O Sr. Caldeira achou que era curto o tempo de cinco annos para os sorteados, que fazia mui pouca differença para o dos voluntarios e propoz então que fossem seis annos para os sorteados, e quatro para os voluntarios.

O Sr. Ministro da Guerra disse que esta mesma observarão se havia feito na outra Camara, e que elle a havia apoiado; porém que taes foram as razões que se produziram contra ella, que teve de ceder. Que a falta de cumprimento que até agora tem havido, obriga a encurtar este tempo, para que vendo-se a boa fé do cumprimento se facilite a apresentação dos voluntarios; que além disso não tendo havido recrutamento ha muito tempo, devem haver muitos mancebos: que por outro lado quiz evitar a discussão, visto o adiantado que está a Sessão, e a necessidade em que está de supprir as baixas que se têem dado, e as que tem a dar em Janeiro, o que tudo faz com que peça que se vote pelo artigo.

O Sr. Zagallo disse que votava por tudo, por estar capacitado que esta Lei não terá effeito, como já dissera; mas que não podia de fórma alguma conformar-se com o additamento do Sr. Caldeira, porque se elle, orador, reputava má a actual Lei do recrutamento pelas muitas excepções que comprehendia, como havia elle de accrescentar-lhe mais, como ainda agora lhe propõe o illustre Senador! Concluiu com a rejeição da emenda, pedindo se approvasse todo o Projecto, para senão gastar mais tempo com uma cousa inutil, segundo a sua opinião.

O Sr. Caldeira disse que dous dias mais cedo ou mais tarde não faziam a differença, nem isto deve influir no fazer-se a Lei: e que reconhecendo-se a necessidade de voluntarios, como está a Lei de certo os não convida.

Sendo posto o artigo a votos, foi approvado, e rejeitada a emenda do Sr. Caldeira.

Ao artigo 4.º disse

O Sr. Caldeira que a pena de um anno para os que faltam era pequena, e propunha a pena de dous annos.

O Sr. Trigueiros ponderou a necessidade de passar esta Lei nesta Sessão, e que sendo uma Lei provisoria, e não uma Lei que fique regendo, elle propunha, como o Sr. Zagallo, a votação em globo: que louvava muito o zelo do Sr. Caldeira, porém que agora só fazia o contrario do que desejava. Requereu que se consultasse a Camara sobre a sua proposta.

Sendo consultada a Camara, annuiu á proposta do Sr. Trigueiros.

O Sr. C. de Linhares pertendeu oppôr-se á votação da Lei em globo, persuadido de que se não fazia leitura do resto da Lei; porém declarou que desistia da sua pertenção, logo que viu que se passava a fazer a leitura do resto da Lei.

Feita a leitura

O Sr. Caldeira mandou para a Mesa, para serem applicadas a differentes artigos, algumas emendas, dizendo ácerca da primeira que julgava desnecessaria a resalva para os que não ficam comprehendido no recrutamento.

O Sr. B. de Renduffe observou que a resalva a quem era necessaria era ao que não ficou comprehendido no recrutamento, para que possa ser recebido como criado de servir, ou em qualquer outro mister, e que esta ressalva era a sua garantia para que o não prendam como refractario, ou como vadio, e que por isso bem providenceia a Lei em Ordenar que nella se lancem os signaes e mais circunstancias, e que todos os interessados se prestarão a pagar a modica somma de 40 réis pelo proveito que lhes resulta.

O Sr. Miranda disse que esta medida era indispensavel, e que era a bem do não recrutado.

O Sr. Caldeira quiz que o bilhete fosse dado gratuitamente.

Posto a Votos o resto da Lei foi approvado, e foram rejeitadas as emendas do Sr. Caldeira.

Deu-se para ordem do dia o novo Projecto formado pela Commissão mixta ácerca das reformas dos Officiaes e Officiaes Generaes, e varios outros Projectos concedendo pensões a viuvas, etc.

Levantou-se a Sessão pelas quatro horas e meia.

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