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DIARIO DO GOVERNO.

O Sr. Caldeira disse que a obrigação do Legislador era fazer Leis geraes, para o Governo as applicar aos casos particulares; que ácerca deste caso notava, que a Commissão tinha sido ainda mais generosa do que o projecto vindo da outra Camara.

O Sr. Zagallo orou a favor do parecer mostrando a justiça com que a Commissão obrou neste caso, e para o provar citou os relevantes serviços que o General Cayola prestou em todo o decurso da sua vida, fazendo remontar estes serviços ao tempo em que em estudante, e cooperou para o desembarque dos Inglezes na Figueira quando vieram dar a batalha da Roliça.

O Sr. Visconde de Porto Côvo desejou saber qual tinha sido a proposta do Governo.

O Sr. Ministro da Guerra disse que a ordem geral era de 300 mil réis; porém que attendendo aos bons serviços do General Cayola o tinha elevado a 400 mil réis.

Posto o parecer da Commissão a votos, foi approvado.

Entrou em discussão o seguinte Parecer.

«Senhores: — A Commissão de Guerra, examinando o Projecto de Lei N.º 89, vindo da Camara dos Deputados, pelo qual se authorisa o Governo a passar á Classe dos Officiaes Reformados com as honras de Tenente Coronel, e com o Soldo de Major, segundo a Tarifa de 1790, pago com as Classes effectivas, a Joaquim Antonio Batalha, Tenente Coronel que foi, e Commandante do Corpo Franco de Evora, em plena remuneração de todos os seus voluntarios, e importantes serviços, em defensa do Governo Legitimo, a das Liberdades Patrias, não podendo accumular o dito Soldo, no todo, ou em parte, com pensão, ordenado, ou rendimento de qualquer Emprego publico, que tenha, ou possa ter, e sendo-lhe livre a opção, é de parecer que seja approvado, em attenção aos relevantes serviços, que prestou.

«Artigo 1.º É authorisado o Governo a passar á Classe dos Officiaes Reformados com as honras de Tenente Coronel, e com o Soldo de Major, segundo a Tarifa de 1790, e pago com as Classes effectivas, a Joaquim Antonio Batalha, Tenente Coronel que foi, e Commandante do Corpo Franco de Evora, em plena remuneração de todos os seus voluntarios, e importantes serviços em defensa do Throno Legitimo da Rainha, e das Liberdades Patrias, durante a guerra contra o Usurpador, e na perseguição, que posteriormente fez aos bandidos, e salteadores, que por differentes occasiões pertenderam de novo atear a guerra civil, e perturbar a ordem publica em algumas terras da 7,ª e 8.ª Divisões Militares.

«§. unico. Não poderá accumular o Soldo estabelecido, do todo, ou em parte, com pensão, ordenado, ou rendimento de qualquer Emprego publico, que tenha, ou possa ter; ser-lhe-ha porém livre a opção.»

«Art. 2.º Fica revogada para este effeito sómente a Legislação em contrario.

Foi approvado»

Seguiu-se o seguinte

Parecer.

«Senhores: — A Commissão de Guerra examinou o Projecto de Lei N.° 86, vindo da Camara dos Deputados, no qual se approva a pensão concedida pelo Decreto de 11 de Agosto de 1836 a D. Maria do Carmo Valdez e Moura, viuva do Tenente General José Maria de Moura, e a seus filhos menores, com as clausulas no mesmo Decreto declaradas; e á vista dos relevantes serviços, que este General prestou, é de parecer que o mesmo Projecto seja approvado.

«Artigo unico. É approvada a pensão concedida pelo Decreto de 11 de Agosto de 1836 a D. Maria do Carmo Valdez e Moura, viuva do Tenente General José Maria de Moura, e a seus filhos menores, com as clausulas no mesmo Decreto declaradas.»

O Sr. Bazilio Cabral orou contra o parecer, allegando entre outros motivos, que a viuva não era desprovida de meios.

O Sr. Zagallo pugnou pelo parecer da Commissão, fazendo valer os grande serviços do General Moura, mostrando que estava no mesmo caso do General Cayola, e que este era além disso Tenente General.

Posto a votos foi approvado.

Passou-se ao seguinte

Parecer.

«A Commissão de Legislação, depois de examinar o Projecto de Lei N.° 93, vindo da Camara dos Deputados, e que tem por fim conceder uma pensão annual e vitalicia de trezentos mil réis a D. Catharina Margarida de Miranda, viuva do Juiz da Relação de Lisboa, Francisco de Assis Gomes de Miranda, é de parecer que o mesmo Projecto seja approvado.

«Artigo unico. É concedida a D. Catharina Margarida de Miranda, viuva do defunto Juiz da Relação de Lisboa, Francisco da Assis Gomes de Miranda, a pensão vitalicia de trezentos mil réis, pagos pela Folha da mesma Relação.»

Foi approvado.

Entrou em discussão o parecer da Commissão de Marinha, a favor de uma pensão de 600$000 réis, concedida ao Reverendo Bispo de Pekin.

A Camara sendo consultada decidiu que se votasse este parecer em globo.

O Sr. C. de Villa Real disse que este caso tinha motivos tão particulares, e de tanta justiça, que votava por elle.

O Sr. Amaral disse que isto era uma illusão para o Reverendo Bispo, porque nada se sabia do estado do cofre das missões: que naturalmente quando fosse a ordem para Macáo para se pagar esta pensão, os Padres de lá responderiam que o dinheiro do cofre não chegava para as suas despezas; e terminou recommendando este negocio ao Governo.

Sendo posto a votos foi approvado.

Entrou em discussão o seguinte

Parecer.

«A Commissão de Marinha examinou o Projecto de Lei vindo da Camara dos Deputados, que authorisa o Governo a reintegrar no Posto de Primeiro Tenente da Armada a Sancho Barbosa de Figueiredo, e é de parecer que o mesmo Projecto de Lei seja approvado nesta Cansara,

«Artigo 1.º Fica o Governo authorisado a reintegrar ao Posto de Primeiro Tenente da armada o ex-Primeiro Tenente, Sancho Barbosa de Figueiredo, ficando porém sem direito algum ao Soldo, e á antiguidade, por todo o tempo em que esteve demittido.

«Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.»

O Sr. Caldeira disse que este Official tinha desobedecido ás ordens que lhe haviam sido dadas, e tinha pedido elle mesmo a sua demissão, e que o reintegra-lo agora era muito máo exemplo para a conservação da disciplina: que tendo recebido ordem para embarcar se recusára allegando doença; porém que a sua obrigação era obedecer, e requerer depois uma inspecção.

O Sr. Lopes Rocha disse que as asserções do Sr. Caldeira não eram exactas; que este Official quando recebeu ordem para embarcar se achava quasi cego, e foi nomeado para a Costa d'Africa, e mostrou que lhe era impossivel embarcar naquelle estado dentro em vinte e quatro horas para um tal clima, accrescentando, que se se insistisse em o fazer embarcar pedia a sua demissão: que o mesmo Major-General reconhece que se tinha sido injusto para com elle, quando se não tinha feito o mesmo a outros sete Officiaes em identicas circumstancias, e que o vir este negocio ás Côrtes tinha sido por effeito de melindre da parte do Governo.

O Sr. Ministro da Marinha disse que nada mais tinha a dizer ácerca do Official, senão que se não dava mau exemplo para a sustentação da disciplina, que ao Governo incumbe mante-la, e de certo a mantinha, o Major General não era menos solicito em a manter; porém elle mesmo conheceu a injustiça feita a este Official, e que o vir aqui este negocio era por melindre do Governo, que ácerca da disciplina era o Juiz competente.

Posto o parecer a votos foi approvado.

Passou-se á leitura da Acta desta Sessão, a qual achando-se conforme foi approvada, e se levantou a Sessão depois das cinco horas da tarde.