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vação do Conselho de Districto, fixa ao The-soureiro do Concelho os vencimentos a que tem direito.

Leu-se o

§ 1.° Estes vencimentos não poderão lumca exceder a dous por cento da receita tolal do Concelho.

Teve a palavra

O SR. VELLEZ CALDEIRA : —Sr. Presidente, se V. Ex.a rne concede a palavra sobre este paragrapho, direi que antigamente os Thesoureiros não recebiam cousa alguma, e isto era um ónus do Concelho; por tanto não sei a razão por que se lhes hão de dar agora 2 porcento, quando, a qucicr-se-lhes dar alguma cousa um era bastante: não obstante que a minha opinião seria que se lhes desse cousa alguma como antigamente se fazia: mas em fi.n, como se quer dar alguma cousa, dê-se um por cento, que c sufficientc.

O SR. PEREJR.A DE M AG ALTI \ES : — Antigamente toda a gente desejava encargos do Concelho, como Vereador, e Thesourciro ; assim como lambem das rondas publicas sem ordenado nenhum, c hoje igualmente os quereriam se tirassem as mesmas vantagens, porque antigamente tinham certos privilégios e isem-pçòes, o que agora não tèem, c alem disso tinham nas suas mãos aquelle dinheiro com que negociavam, por que houve tempo em que se não tirava o dinheiro das mãos dos Thesoureiros antes de passado um anuo, mas hoje não pôde fazer-se assim. (Apoiados.)

O Sn. VELLEZ CALDEIRA:—Os ren-

DO8 SENADORES.

dimentos estão do mesmo modo como antigamente; e isto tanto quanto á cobrança delles, como quanto á sua distribuição; pois que elles hão de sahir para as despezas coirentes, como antigamente se fazia.

Em quanto aos Recebedores da decima, direi que os Recebedores particulaies sim tinham um e meio por cento, mas eram ao mesmo tempo cobradores, e era pelo que recebiam que tinham este prémio; sendo que, alem do trabalho da cobrança, eram obiigados air levar, o entregar os dinheiros recebidos no cofre geral da Comarca. — O illustre Relator tia Commis-são não considera como isto era. O Recebedor Geral da decima linha só um por cento, e este era o Recebedor de todo o lendunento da decima da Comarca de que trazia o dinheiro ao Erário, debaixo da sua responsabilidade ; ou debaixo d'ella faziam as remessas com que os outroà Recebedores particulares nada tinham. — li m quanto a Ucmpçòes, quando h.avia urgência não sei de que eram isernptos, por que tinham os mesmos encargos que hoje tèem. (O Sr. Barão de Renduffc'.— Eram isemptos do recrutamento e de transportes.) Não eram não Senhor.

VOZES : — Votos. Votos.

Dada a matéria por discutida, approuou-sc o § 1.° (do Artigo b.°)

Foram depois approvados sem, discussão o § 12.° (do mesmo Artigo) e os restantes do Projecto: eram as i m concebidos:

§ 2.° Os vcQcimcntos serão iguaes, tanto no

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caso em que- o Recebedor do Concelho seja o Tliesoiireiro dcllo, como no caso em que este cargo seja exercido por qualquer oul.ro indivíduo.

Art. G.° As disposições da presente Lei serão inseridas na nova leclaccão do Código Administrativo, á qual se eslá piocedcndo1.

Ait. 7.° Fica desta forma declarado, e alte-» rado o paragrapho nono do Artigo oitenta e dois do Código Administrativo, e revogada qualquer Legislação em contrario.

O SR. PRESIDLINTE: — Tenlio a participar á Camará que S. Magestade recebe hoje pelas sele horas e meia a Deputação que lia de apresentar ú Sancção Real vários Decretos das Còrles. — lista Deputação será formada pelos Srs. Bispo Eleito do Algarve, Condes das An-~tas, de Avillcz, do Bom fim, de Linhares, c de Penafiel, e Duque /Ia Terceira.

UM A VOZ : —Amanhan Sessão. (Sussurro.)

Consultada a Camará, resolveu, subre proposta do Sr. ProsidcnlG) que no dia seguinte^ cm vez de reunião da$ Commisaões, houvesse Scs-sdo.

(Pausa.)

O SR. PRESIDENTE: —A Ordem do dia será a discussão dos Projectos de Lei, da outra Casa, sobre satisfazer a D. Manoel Ximenes a quantia, de 55:501^790 réis — e sobieser creada uma Classe de Soldados com a denominação de Aspirantes a Officiaes. — EbXá fechada a Sessão.

Eram quatro horas e um quarto.

N: ião.

j&C5£âa to 10 to tlaoimbro

1841.

(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DIÍ PAI.MELLA..)

ABRio-bE a Sessão pelas duas horas e um . quarto da tarde, presenles £8 Senadore-i ; a saber: os Sr». Mello c Carvalho, Barões d'AI-meidinha, d'Argamassa, de Renduffc, e de Villar Torpim, Bi^po Eleito do Algaive, Condes dits Aulas, de Linhares, de Penafiel, c de Villa Real, Arouca, Medeiros, Duques de Pal-rnella, e da Terceira, Peieira de Magalhães, Carrctli, Serpa Saraiva, Abreu Castello Branco, Vellez Caldeiia, Portugal e Castro, Raivoso, Azevedo c Mello, Maiquezes» de Fronteira, e de Loule, P. J. Machado, e Viscondes de Laborim, de Sá da Bandeira, e do Sobral.

Lida a Acta da Sessão precedente ficou ap-provada.

Mencionou-se um Oíílcio do Sr. Senador L. J. Ilibei i o, comiminicarido que o estado de sua saúde o obrigava a entrar desde já em uso de remédios, pondo de parte qualquer applicação ou serviço activo, c que por isso não podia con-coner a esta Sessão, nem ás de mais alguns dias ate que se restabelecesse. — A Camará ficou inteirada.

O SR. BISPO ELEITO DO ALGARVE :— 1A Deputação nomeada liontem para apresentar vários Decretos das Cortes á Sancção Real , desempenhou esta honrosa missão, e foi recebida por S. Magcstade com a costumada benevolência. — A Camará ficou igualmente inteirada. • O Su. PRESIDENTE:— Vai-se ler o Pa-

[ recer da Com missão de Fazenda sobre o Pro-j jecto de Lei, da outra Camará, para satisfazer certa quantia a D. Manoel Ximenes.

Concluída a leitura, disse

O SR. YELLEZ CALDEIRA: —Este Projecto provêm de uma Proposta do Governo, e não vejo por isso como se possa tractar dellc sem cstaiem piescnles os Srs. Ministros, e muito principalmente o Sr. Ministro da Fazenda. Alem disto, ha outra ia/ao pela qual se não pôde tractar deste objecto: pela Carta de Lei de 6 deste mez dfilermina-sc que, sempre que pelo Governo se faça qualquer pioposta para pagamento de alguma quantia, se apiescntem ao mesmo tempo os meios por onde se deve fazer o pagamento; e por tanto e necesssario esperar pelo Sr. Ministro da Fazenda para dar explicações a este respeito.

Por ora abslenho-me de dizer mais nada; mas depois pedirei a palavra quando o Projecto entrar cm discussão.

O Su. PRESIDENTE: — Este Paiccer ostá em cima da Mesa lia muitos dias, e por tanto não podia deixar-se de dar para Ordem do dia por seu turno: seria para desejar que o Sr. Mi-nislro da Fazenda estivesse pieacnre, mas é do presumir que ainda compareça.

O SR. MfNlSTRO DA GUERRA: — I'a-'rece-mc que neste caso, sem entiar no fundo da questão, devo observar (como disse o Sr. Presidente) que este Projecto cala nesta Camará ha muito tempo; alem cio que já passou na ou-lia Ca>a, e por isso deve ler o mesmo andamento que tem os outros Projectos, cie modo

que não fique preterida a sua discussão, embora se espere pelo Sr. Ministro da Fazenda, se as-51 rn parecer á Camará.

O SR. PRESIDENTE : — Já mandei recado ao Sr. Minislro da Fa/.enda para vir a esta Camará, se lhe for possível —Agora direi que este Projecto foi feito sobre Proposla do Go-veino; mas essa Proposla não foi feita ultimamente, mas sim ha muito tempo, c por tanto não sei até que ponto possa ter logar a observação do illustre Senadorl

O Su. VELLEZ CALDEIRA : —Mas sempre e necessário que o Sr. Ministro diga donde hão de vir os meios para este pagamento.

O Sá. GENEliAL RAIVOZO : — Eu julgo ocioso que venha o Sr. Minislro da Fazenda por que a Camará, infelizmente, não está em. numero, e por consequência de nada servirá a discussão.

O SR. PRESIDENTE: —Agora me dizem que o Sr. Ministro está muito occupado na outra Camará, e por isso tarde poderá aqui appa-recei.

O Sá. MARQUEZ DE FRONTEIRA:-, São perto das três horas, faltam cinco Mem-l>ios, e não e. piovavol que a Camará hoje se ache em numero. (Apoiados.)

O SR. PRESIDENTE: —Por tanto é escusado que os Membros piesentes se demorem mais tempo. — A Ordem do dia para ámanhan são os mesmos objectos que vinham para a de hoje. — Está fechada a Sessão.

Eram três horas menos um quaito.

137.

Sessão te 11 í»e Tlouembro

1841.

DO Slt. Dl'QUK D K PAUIKLLA.)

SENDO aberta a Sessão pelas duas horas e meia da- tarde , verificou-se a presença de 33 Senadores; a saber: os Srs. Lopes Rocha, Barões d'Almcídinha , d'Aigamassa, de Ren-dulte, do Tojal, e de Villar Torpim, Ba2ilio Cabral, Bispo Eleito do Algarve, Condes das Antas, de Avillcz, de Linhares, de Mello, de Penafiel, e de Villa Real, Arouca, Duques de Palmella, c da Terceira, Pcieira de Magalhães, Carrelti , Serpa Saraiva, Abreu Castello Bianco, Coideiio Feyo, Pinto Basto, Vellc/. Caldeira, Portugal e Castro, Raivoso, Marquczes de Frooleira, c de Loule', Pa-triarcha Eleito, P-. J. Machado, c Viscondes de Laborim, de Porlo Còvo, e, de Sá da Bandeira.

Leu-se e approvou-sc a Acta da Sessão antecedente.

Mencionou-se a correspondência seguinte :

1." Um OtTicio da Presidência da Camarn dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camará que incluía um Projecto de Lei do Orçamento para o anno económico de 1841 a 181*2, — Passou d Commissão de Fazenda com urgência.

2.° Outro dito da dita, acompanhando outra dita que incluía um Projecto de Lej sobre fazer entrar o Governo, provisória e mensalmente, no cofre da Camará Municipal de Lisboa, a quantia de dous contos e quatrocentos mil íeis, para pagamento dos juros dos Padrões por quantias mutuadas por Ordens Regias, e para objectos estranhos ao serviço c utilidade do Mu-

nicípio. — Foi enviado d Commissão de Administração.

3.° Um dito pelo Ministério do Reino, re-mellcndo 75 exemplares da Conta da gerência do mesmo Ministciio em o anho económico de 1837 a 1838: concluía que com brevidade espeiava apresentar as Contas dos seguintes annoi> económicos. — Foram distribuídos.

4.° Um dito pelo Ministério da Fazenda, incluindo um aulliogiapho do Decieto cias Cortes (ia Sanrcionado por S. Magesladc) sobre ficar a Junta do Credito Publico encarregada do pagamento dos juros da divida externa. — Mandou-se guardar no Archivo.