REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

JUNTA PREPARATÓRIA

3.ª SESSÃO

EM 21 DE JUNHO DE 1911

SUMMARIO. - Lida o approvada a acta, sobre a qual usa da palavra o Sr. Pereira Victorino, dá-se conta do expediente. - Os Srs. João de Menezes e Augusto Monjardino tomam posso dos seus cargos do Vice-Presidentes.- Sendo lido na mesa um telegramma do Sr. Aresta Branco renunciando o mandato de Deputado, a Camara resolve não acceitar essa renuncia. - O Sr. José Nunes da Mata lê e manda para a mesa propostas no sentido de serem consignadas as seguintes declarações: de que a Assembleia Nacional Constituinte expressa o seu reconhecimento ás Nações que reconheceram a nova forma de Governo adoptada pelo país e a todas as outras que, sem esse reconhecimento official, teem mostrado estima e sympathia pelo povo português; de que a Assembleia Nacional Constituinte declara criminosos de alta traição todos os individuos que, dentro e fora do país, conspiram contra a patria; de que a Assembleia Nacional Constituinte, sauda o povo português, como seu primeiro acto depois de constituida; de que a Assembleia Nacional Constituinte considera benemeritos da patria todos os cidadãos que trabalharam pelo advento da Republica, quer os que morreram durante a revolução, quer os que só encontram vivos. - Sendo lido na mesa um telegramma do Presidente da Camara dos Deputados da Republica dos Estados Unidos do Brasil com a participação de um voto de congratulação pela installação da Constituinte Portuguesa, a Assembleia, por proposta do Sr. Presidente, approva uma saudação ao Parlamento Brasileiro.- O Sr. Alexandre de Barros lê e manda para a mesa uma proposta conferindo ao Presidente da Assembleia Constituinte poderes para completar o Governo, de acordo com a maioria dos seus membros, caso algum d'elles venha a demittir-se. - O Sr. Alvaro de Castro lê e manda para a mesa uma proposta no sentido de banir do territorio português todos os individuos que attentarem, attentem ou venham a attentar contra as instituições e se encontrem em territorio estrangeiro; de se criar um tribunal para julgamento rapido dos conspiradores que se encontrem em territorio português e de se autorizar os Ministros do Estado a demittirem os funccionarios, sob a sua dependencia, implicados em movimentos contra a Republica. Approvada a urgencia, a requerimento do proponente, a proposta entra immediatamente em discussão, com dispensa do regimento, usando da palavra sobre ella os Srs. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado), Alvaro de Castro, João de Menezes, Tiago de Salles, (Ministro do Interior (Antonio José de Almeida), Eusebio Leão, Teixeira de Queiroz, França Borges, Artur Costa; Alfredo Ladeira, Sr. Pereira, Sousa Fernandes, Germano Martins e Dantas Baracho. A proposta do Sr. Alvaro de, Castro é approvada, assim como uma outra do Sr. João de Menezes, que a Camara discutiu juntamente com ella, para que a presidencia nomeie uma commissão encarregada de redigir as bases de um decreto concentrando em Lisboa a investigação e a instrucção dos crimes contra a Republica, julgados pelos tribunaes ordinarios. Esta commissão fica composta dos Srs. Artur Costa, Alvaro de Castro, Antonio Macieira Junior, Alberto Carlos da Silveira e Tiago Moreira de Salles. - É approvada tambem, a moção do Sr. França Borges, declarando traidores da patria os individuos que conspiram contra a Republica em territorio estrangeiro, entendidos com estrangeiros.

Na primeira parte da ordem do dia são eleitos para completar a commissão encarregada de organizar o projecto sobre a Constituição Politica os Srs. José de Castro, Affonso de Lemos e Magalhães Lima.

Na segunda parte da ordem do dia o Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Theophilo Braga) lê a mensagem do Governo Provisorio da Republica Portuguesa á Assembleia Nacional Constituinte, que é recebida com vivas acclamações, usando em seguida da palavra o Sr. Alexandre Braga.- A Assembleia associa-se, por acclamação, aos votos pedidos pelo Governo Provisorio: de condolencias por todos aquelles que morreram lutando pela Republica; de reconhecimento para os que combateram e lutaram por ella, e de especial homenagem á cidade de Lisboa.- É approvada, tambem, por acclamação, uma proposta do Sr. Alexandre Braga, confirmando ao Governo Provisorio os poderes que lhe foram, conferidos pela Revolução em 5 de outubro de 1910.