6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Sousa da Camara: - Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar uma substituição a essa proposta. Eu entendo que desde o momento em que se constitue uma commissão, nós não podemos estar a impor a maneira como essa commissão se deve orientar. Nós devemos esperar que ella elabore um projecto e é nisso que eu fundo a minha proposta.

Proposta

Proponho a eleição de uma commissão composta de cinco membros que elabore um projecto de lei sobre accumulações de empregos publicos. - O Deputado, Sousa da Camara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa da Camara tambem pediu dispensa do regimento?

O Sr. Sousa da Camara: - Sim senhor.

O Sr. Presidente: - Se bem interpreto o pensamento da Camara, está approvada.

O Sr. Baracho: - Sr. Presidente, desde o momento em que se tratava de assunto referente a accunmlação de empregos publicos, V. Exa. comprehende que eu não podia deixar de manifestar a minha opinião, de ha muito accentuada, propondo que seja nomeada a commissão, a qual, no uso liberrimo do seu direito, elaborará um projecto de lei que virá á Camara e aqui será discutido.

O Sr. José Jacinto Nunes: - A meu ver, a segunda proposta é a negação da primeira: a primeira dá um mandato imperativo á commissão encarregada de formular um projecto que obste á accumulação de empregos; a segunda dá-lhe carta ^branca para regular como entender as accumulações. E o que está na proposta do Sr. Sousa da Câmara, se bem a entendo.

Na primeira proposta, formule a commissão como formular o seu trabalho, d'esse trabalho só ha de sair a prohibição absoluta da accumulação de empregos.

O Sr. Silva Ramos: - Requeiro que se dê a materia por discutida e se passe immediatamente á votação.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam o requerimento do Sr. Silva Ramos tenham a bondade de se deixar ficar sentados.

(Pausa).

Está approvado.

O Sr. Presidente: - Creio interpretar os sentimentos da Camara, deixando a eleição d'esta commissão para quando se proceder á eleição das outras, isto para não embaraçar o expediente nem cansar os Srs. Deputados inscritos.

O Sr. Sousa da Camara: - Sr. Presidente: não percebi qual das propostas foi approvada.

O Sr. Presidente: - Foram admittidas todas as propostas. Essas propostas irão á commissão que as apreciará e sobre ellas apresentará um trabalho.

O Sr. Jorge Nunes: - A minha proposta estabelece a impossibilidade de accumular certos cargos publicos, ao passo que na segunda já se estabelecem principios para a accumulação.

O Sr. Presidente: - Desde que a Camara resolveu que seria eleita uma commissão para estudar o assunto, V. Exa. não pode impor a essa commissão o modo de pensar.

O Sr. Luis Rosette: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta, que está no animo de todos os membros d'esta casa:

"Proponho que o discurso do Sr. Alexandre Braga seja publicado em separata e distribuido pelo país".

Fiz esta proposta, que creio estar no animo de todos.

Peço a dispensa do regimento para que ella entre desde já em discussão.

O Sr. Presidente: - A Camara concede a dispensa do regimento para esta proposta?

Os Srs. Deputados que approvam deixem-se ficar sentados.

Foi approvada.

Está em discussão a proposta do Sr. Luís Rosette.

O Sr. Domingos Leite Pereira: - É para apresentar um additamento a essa proposta.

Proposta de additamento

Proponho que juntamente com o discurso do Sr. Alexandre Braga seja tambem publicada a mensagem do Governo. = Domingos Pereira Leite.

Visto que o discurso do Sr. Alexandre Braga é resposta á Mensagem do Governo, devem um e outra ser publicados.

Peço a dispensa do regimento para a minha proposta de additamento.

Leu-se na mesa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a dispensa do regimento, queiram ficar sentados.

Foi approvada.

Fica em discussão, juntamente com a proposta.

O Sr. António Granjo: - Pedi a palavra para fazer esse additamento.

O Sr. Innocencio Camacho: - Pedi a palavra por duas vezes. Não sei ao certo sobre que assunto tenho obrigação de falar. Tinha pedido a palavra para mandar para a mesa uma proposta; mas deixo isso para outra occasião e vou tratar da publicação em separata do discurso do Sr. Alexandre Braga.

Não ha duvida alguma que o discurso do Sr. Alexandre Braga foi uma peça empolgante para quem o ouviu; esse discurso, pronunciado por elle, pela sua voz cheia de tonalidades, com o seu gesto, com a sua figura, é uma cousa admiravel; mas, repito, para quem o ouviu; porque escrito, não tem o mesmo valor. (Apoiados}.

De modo que é uma despesa inutil; a publicação não corresponde ao fina que se tem em vista e vae-se inaugurar um mau systema; (Apoiados) ámanhã não se pode negar o mesmo a qualquer Deputado.

Eu entendo que a affixação d'estas peças, só em caso excepcional se deve conceder, quando certas urgencias a justifiquem. Acho esta despesa inutil e sobretudo acho um mau principio. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Luís Rosette: - Pedi a palavra para justificar a proposta que é de uma utilidade enorme, não aqui nos meios em que a educação civica já é muito sensivel, mas na provincia, onde isto deixa muito a desejar; chegam lá as gazetas atrasadas e essas mesmo deturpam muitas vezes os factos.