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8 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

piedade e humanidade que se deve impor a todos os espiritos, ainda os mais conservadores, os mais timoratos e hesitantes em materia de politica social. (Apoiados).

E ninguem poderia com maior dignidade e coherencia reclamar da Republica uma lei sobre accidentes de trabalho, por isso mesmo que durante vinte annos de propaganda contra a monarchia, nunca prometti ao país e muito especialmente ás classes trabalhadoras, mais do que lhe devia prometter.

Ainda em março do ultimo anno, num artigo da Alma Nacional, dirigida pelo actual Ministro do Interior, eu confessava a impossibilidade da realização em Portugal de um largo plano de reformas sociaes, escrevendo o seguinte:

"Basta, porem, considerar o que teem sido e continuam sendo as chamadas reformas sociaes, os encargos que acarretam para o Thesouro, os factos de educação civica e moral imprescindiveis para a sua realização; basta considerar os interesses de classe, as transformações de technica economica e industrial que vêem pôr em jogo, para se comprehender como elles poderão ser immediatamente exequiveis neste país.

Em Portugal falta tudo, absolutamente tudo o que seria necessario para a execução de um plano de reformas sociaes, por mais modesto que o quisessem formular.

O Estado não pode, emquanto a situação se não tornar desafogada, dispor de um ceitil para as despesas sociaes que lá fora estão importando em milhares e milhares de contos.

O equilibrio orçamental é uma necessidade inadiavel.

E prevendo a proclamação da Republica para um prazo não remoto, terminada com as seguintes palavras:

"As reformas sociaes hão de certamente realizar-se em Portugal. Nenhuma nação da Europa poderá mesmo resistir a esta corrente, que é uma das caracteristicas da civilização moderna. Mas hão de realizar-se quando a Republica tiver restabelecido o socego nos espiritos e a moralidade na administração, quando os impostos derem ao Estado o que legitimamente devem dar, sem prejuizo para a economia nacional, quando o povo acompanhar com confiança a obra dos Governos".

Quem se expressava por esta forma, collocando a questão nos termos em que devia ser collocada, quem sempre fez propaganda republicana tão honestamente - tem hoje toda a autoridade para reclamar da Republica uma lei, que não acarreta encargos para o Thesouro, e por isso mesmo tem sido em todos os países civilizados o inicio da chamada legislação social. (Apoiados).

Como nas commissões que actualmente funccionam na Câmara não vejo nenhuma adequada a assuntos d'esta natureza, envio para, a mesa a seguinte proposta, assinada por mais alguns Srs. Deputados:

Proposta

Propomos que seja criada uma commissão permanente de legislação operaria.

Sala das Sessões, em 22 de junho de 1911. - Os Deputados, Estevam de Vasconcellos = Gastão Rodrigues = Ladislau Piçarra = Sá Pereira = Alfredo Maria Ladeira = Gaudencio Pires de Campos = Affonso Ferreira = Jorge de Vasconcellos Nunes = Joaquim Brandão = Thomás da Fonseca = Julio do Patrocinio Martins.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Estevam de Vasconcellos pediu a dispensa do regimento para a sua proposta.

Consulto a Camara sobre se permitte essa dispensa.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta do Sr. Vasconcellos.

Os Srs. Deputados que approvam, tenham a bondade de se levantarem.

Está approvada.

A mesa, quando tratar da eleição de commissões, indicará tambem a eleição da commissão de legislação de trabalho.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia, pois já decorreu o tempo destinado para antes d'ella.

Vou elucidar a Câmara sobre os trabalhos a fazer.

Em primeiro logar vamos eleger duas commissões - commissões a que se referem o artigo 82.° do Regimento e o artigo 102.°- administrativa, composta de cinco membros, e de infracção do Regimento e faltas, composta de três.

Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.

Tem a palavra sobre a ordem o Sr. João Gonçalves.

O Sr. João Gonçalves: - Pedi a palavra sobre o artigo 82.° que fala das commissões permanentes.

Entendo que a commissão de legislação deve ser subdividida em duas: uma de legislação civil, outra de legislação criminal.

Mando para a mesa a respectiva proposta.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. João Gonçalves.

Foi lida na mesa, é a seguinte:

Proposta

Proponho que a commissão de legislação seja subdividida em duas: uma de legislação civil e outra de legislação criminal, sendo qualquer d'ellas composta de sete membros. = João Gonçalves.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: - Entendo que se deve reservar a discussão d'esta proposta para quando se tratar da eleição da commissão a que ella se refere.

Antes de começar a fazer-se a chamada vae a mesa votar, nos termos do § 5.° do artigo 130.° do Regimento provisorio.

Convido os Srs. Vice-Secretarios a vir occupar os logares de escrutinadores. Como se encontra ausente um dos Srs. Vice-Secretarios, convido o Sr. Manuel Bravo para o substituir.

Feita a chamada procedeu-se á votação.

O Sr. Presidente: - Tinhamos que eleger três Srs. Deputados para a commissão administrativa.

Verificou-se terem entrado na uma 148 listas, das quaes 10 brancas, ficando portanto 138. A maioria absoluta é de 71 votos.

Obteve 81 votos o Sr. Cupertino Ribeiro, mas não obteve maioria absoluta mais nenhum dos Srs. candidatos, tendo por consequencia de se proceder a segunda eleição para eleger os dois membros que faltam.

O resultado da votação foi o seguinte:

Commissão Administrativa

Mais votados

Votos

Cupertino Ribeiro .... 81
Magalhães Bastos .... 48