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REPUBLICA PORTUGUESA
DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
4.ª SESSÃO
EM 22 DE JUNHO DE 1911
SUMMARIO - Lida e approvada a acta, dá-se conta do expediente. - O Sr. Abel Botelho propõe que a Assembleia se associe á festa da coroação do Rei de Inglaterra. Usa da palavra sobre o assunto o Sr. Presidente do Conselho (Theophilo Braga). A proposta é votada por acclamação. Fala o Sr. Eusebio Leão. - O Sr. Artur Costa apresenta uma proposta, que é approvada sem discussão, assim como a que foi apresentada pelo Sr. Antonio Maria Barreto. - O Sr. Jorge Nunes propõe a nomeação de uma commissão que se ocuparia das accumulações de empregos publicos Usam da palavra os Srs. Sebastião Baracho, que apresenta um aditamento, Antonio Maria Marreto, Sá Pereira, Silva Ramos, Sousa Camara, Jacinto Nunes. - O Sr. Luis Rosette propõe a distribuição em separata de discurso do Sr. Alexandre Braga, proferido na sessão anterior. Usam da palavra os Srs. Domingos Leite Pereira, que apresenta um aditamento, Innocencio Camacho, João Luis Ricardo, sendo a proposta rejeitada. - O Sr. Charula invoca o Regimento. - O Sr. Estevam de Vasconcellos apresenta uma proposta para que seja criada uma commissão de legislação operaria, sendo approvada; e um projecto de lei sobre accidentes de trabalho, que ficou para segunda leitura.
Na ordem do dia (eleição de commissões) o Sr. João Gonçalves propõe que a commissão de legislação seja subdividida em duas, ficando a proposta para segunda leitura. - Procede-se á eleição da commissão administrativa. - O Sr. Marques da Costa propõe que as commissões sejam eleitas por maioria relativa. Paz diversas declarações o Sr. Presidente (João de Menezes). - O Sr. Julio Martins requer a prorogação da sessão - O Sr. Alexandre de Barros nota que já decorreram as cinco horas regimentaes. - O Sr. Pereira Victorino requer a contagem. - O Sr. Thiago Salles apresenta uma participação. - Repetem-se as votações para completar a commissão administrativa e eleger a commissão de infracção do Regimento e faltas. - O Sr. Jorge Nunes invoca o artigo 180.° do Regimento. - O Sr. Innocencio Camacho pede que no Diario sejam publicados os nomes dos Srs. Deputados presentes. Discorda d'esta ideia o Sr. João Gonçalves, e apoia-a o Sr. Francisco Clemente. - O Sr. Presidente encerra a sessão por falta de numero.
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2 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
Presidencia do Exmo. Sr. João Duarte de Menezes
Secretarios os Exmos. Srs.
Balthasar de Almeida Teixeira
Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos
Abertura da sessão - Á 1 hora e 20 minutos da tarde.
Presentes - 171 Srs. Deputados.
São os seguintes: - Abel Accacio de Almeida Botelho, Abilio Baeta das Neves Barreto, Achilles Gonçalves Fernandes, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Moura Pinto, Alberto da Costa Souto, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barros, Alfredo Balduino de Seabra Junior, Alfredo Botelho de Sousa, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alvaro Poppe, Americo Olavo de Azevedo, Angelo Vaz, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Affonso Garcia da Costa, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Bernardino Roque, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio Carvalho Mourão, Antonio Florido da Silva Toscano, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Antonio Joaquim Granjo, Antonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José de Almeida, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Maria da Silva, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio de Paiva Gomes, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio dos Santos Pousada, Antonio da Silva e Cunha, Antonio Valente de Almeida, Artur Augusto da Costa, Artur Rovisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Aureliano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardino Luis Machado Guimarães, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Antonio Calixto, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos Henrique Maia Pinto, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Carlos Richter, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Domingos Leite Pereira, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo de Abreu, Eduardo de Almeida, Elisio de Castro, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Luis das Neves, Evaristo Ferreira de Carvalho, Ezequiel de Campos, Fernando Bissaia Barreto, Fernando da Cunha Macedo, Fortunato da Fonseca, Francisco Correia de Lemos, Francisco Cruz, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco Luis Tavares, Francisco Antonio Ochôa, Francisco Manuel Pereira Coelho, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Teixeira de Queiroz, Gastao Rafael Rodrigues, Gaudencio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Henrique José dos Santos Cardoso, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique de Sousa Monteiro, Inacio Magalhães Basto, Innocencio Camacho Rodrigues, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João Gonçalves, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim José de Oliveira, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Pedro Martins, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Joaquim Theophilo Braga, Jorge Frederico Valdez Caroço, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Affonso Palia, José Antonio Arantes Pedroso Junior,José Barbosa, JoséBarros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araujo, José Carlos da Maia, José de Castro, José Cordeiro Junior, José Cupertino Ribeiro Junior, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Machado de Serpa, José Maria Cardoso, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Montes, José Nunes da Mata, José Perdigão, José Pereira da Costa Basto, José Relvas, José Thomás da Fonseca, José Tristão Paes de Figueiredo, José do Valle Matos Cid, Julio do Patrocinio Martins, Luis Innocencio Ramos Pereira, Luis Maria Rosette, Manuel Alegre, Manuel de Arriaga, Manuel Bravo, Manuel de Brito Camacho, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Manuel José Fernandes Costa, Manuel José de Oliveira, Manuel José da Silva, Manuel Rodrigues da Silva, Manuel de Sousa da Camara, Mariano Martins, Miguel de Abreu, Miguel Augusto Alves Ferreira, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philomon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Ramiro Guedes, Ricardo Paes Gomes, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião de Magalhães Lima, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Severiano José da Silva, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Tiago Moreira Salles, Thomé José de Barros Queiroz, Tito Augusto de Moraes, Victor José de Deus Macedo Pinto, Victorino Henriques Godinho, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.: - Adriano Augusto Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Augusto da Costa, Alberto Carlos da Silveira, Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá, Álvaro Xavier de Castro, Amaro Justiniano de Azevedo Gomes, Angelo Rodrigues da Fonseca, Antonio Aurélio da Costa Ferreira, Antonio Brandão de Vasconcellos, Antonio Caetano Macieira Junior, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Christovam Moniz, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Faustino da Fonseca, João José de Freitas, José Alfredo Mendes de Magalhães, José Maria de Padua, José Mendes Cabeçadas Junior, José Miranda do Valle, José da Silva Ramos, Leão Magno Azedo, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Manuel Martins Cardoso.
Não compareceram á sessão os Srs.: - Alexandre Braga, Amilcar da Silva Ramada Curto, Anibal de Sousa Dias, Anselmo Braamcamp Freire, Antonio Aresta Branco, Entonio Caetano de Abreu Egas Moniz, Antonio França Borges, Antonio Padua Correia, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Xavier Correia Barreto, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Augusto José Vieira, Carlos Maria Pereira, Fernão Botto Machado, Francisco José Pereira, Francisco Xavier Esteves, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, João Barreira, João Carlos Nunes da Palma, José Dias da Silva, José Maria Pereira, Sebastião Peres Rodrigues.
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SESSÃO N.° 4 DE 22 DE JUNHO DE 1911 3
O Sr. Presidente: - Estão presentes 144 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão, vae ler-se a acta.
(Leu se a acta).
O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.
(Pausa).
Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, considera-se approvada.
Vae ler-se o expediente.
(Leu-se na mesa).
Expediente
Officios
Do Presidente da Associação Commercial de Lisboa: - Communicando que em sessão de 21 do corrente foi approvada pela direcção d'aquella collectividade uma moção em que, depois de alguns considerandos acerca das garantias de estabilidade das Instituições e facilidades para o desenvolvimento do commercio que a reunião da Assembleia Nacional Constituinte representa, congratula-se pelo que de esperançoso ha nesse facto, sauda a Representação Nacional e levanta a sua sessão.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: - Tenho a communicar á assembleia que foi recebido na mesa o telegramma que vae ler-se.
Telegramma
Montevideu. - Presidente Assembleia Constituinte, Lisboa. - Camara de representantes dei Uruguay resolvio hoy por unanimidad enviar esa Asemblea Constituyente expresión de su intensa simpatia. = António M. Rodriguez, presidente = Domingo Veracierte, secretario.
Para a Secretaria.
Propõe que se agradeça ao Sr. Presidente do Congresso do Uruguay e se lhe manifeste a sympathia do povo português por aquella Republica.
(A assembleia manifestou-se dando palmas).
O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados que as manifestações só podem fazer-se dizendo - apoiado ou não apoiado.
Continua-se na leitura do expediente.
Telegrammas
Torres Novas. - Presidente Assembleia Constituinte, Lisboa. - Commissão Administrativa concelho Torres Novas, congratula-se com a proclamação republicana, fazendo votos para que seja decretada ampla autonomia municipal. = Vice-Presidente, Baracho.
Para a Secretaria.
Aveiro. - Camara Municipal Aveiro, reunida hoje primeira vez depois abertura Cortes, felicita V. Exa. e eleitos povo pela proclamação Republica Portuguesa, por cujas prosperidades faz mais ardentes votos. = Vice-Presidente, Rodrigues da Cruz.
Para a Secretaria.
Portel. - Camara Municipal Portel, interpretando sentir seus municipes, e congratulando se com data memoravel da proclamação official Republica Portuguesa primeira sessão Constituinte, attendendo a que esta camara, genuinamente republicana, não pode ficar silenciosa perante enthusiasmo povo português dia 19, faz sua a proposta do seu vereador Elisio Moura, para que, antes, de começar trabalhos d'esta sessão, se saude Governo, Presidente da Constituinte e todos representantes povo na primeira Constituinte da Republica Portuguesa. = Presidente da Camara, Joaquim Carvalho.
Para a Secretaria.
Almeirim. - Exmo. Sr. Guilherme Nunes Godinho, Câmara Deputados, Lisboa. - A Junta de Parochia de Almeirim, reunida em sessão, deliberou pedir a V. Exa., como digno Deputado por este circulo, para communicar ao Governo e a toda a Câmara a maior satisfação pela maneira grandiosa como foi proclamada a Republica. = A Junta, Carlos Amaro = Gonçalves José Serrano = António Francisco Cunha = Luis Moura Stoffel = Joaquim Fortunato.
Para a Secretaria.
Leiria.- Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - Camara Municipal Leiria, reunida em sessão ordinaria, congratula-se pela abertura Assembleia Nacional Constituinte, da qual ha de resurgir o Portugal de outras eras prosperas e respeitadas. = Vice-Presidente.
Para a Secretaria.
Oeiras. - Assembleia Constituinte, Lisboa. - A Camara Municipal e Administração do concelho de Oeiras felicitam o pais, na pessoa de seus Dignos Representantes, pela proclamação da Republica na Assembleia Constituinte.
Para a Secretaria.
Rio Maior. - Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Lisboa. - Camara Municipal Rio Maior, na sua primeira reunião, depois proclamada officialmente Republica Portuguesa, sauda verdadeiros Representantes do povo, ao que se associou autoridade administrativa. = Presidente, Maia.
Para a Secretaria.
S. Thomé. - Presidente Assembleia Nacional, Lisboa. - Povo S. Thomé Principe, penetrado até coração ardente amor patrio, sauda jubilosamente V. Exa., confiando que Constituintes assegurarão integridade, bem estar, progresso Patria. Incumbe V. Exa. saudar, em seu nome, benemeritos Patria, associa-se consagração memoria mortos pela Republica. = Governador.
Para a Secretaria.
Abrantes. - Exmo. Presidente Assembleia Nacional Constituinte, Lisboa. - Officiaes e praças caçadores vêem saudar em V. Exa. e Dignos Representantes do povo a Patria Republicana. = O Commandante, Santos, major.
Para a Secretaria.
Feira, 21, ás 3 da tarde. - Camara Municipal Feira congratula-se com o Parlamento e Governo pela proclamação Republica, que esta villa festejou, e faz votos pelas prosperidades da Patria. = O Vice Presidente, Toscano.
Para a Secretaria.
Porto, 21, ás 3 horas e 21 minutos da tarde. - O Conselho Director da União dos Empregados do Commercio do Porto, reunido em sessão extraordinaria, convicto de que consequente do acto que consolidou a Republica Portuguesa resultará o bem de que a Patria tanto carecia, vem em nome dos seus consocios prestar a sua homenagem de confiança e dedicação garantida pela sua divisa paz e fraternidade. = Augusto Costa, presidente.
Para a Secretaria.
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4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
Estremoz, 21, á 1 hora e 30 minutos da tarde. - A Camara Municipal de Estremoz manifesta sua satisfação pela proclamação da Republica nas Cortes Constituintes e sua confiança tio patriotismo dos representantes da Nação, esperando que todas as resoluções que houverem de tomar considerarão apenas os principios eternos da justiça e os altos interesses nacionaes.
Estremoz, 21 de junho de 1911. = O Presidente, Julio Augusto Martins.
Para a Secretaria.
Porto, 22, ás 12 horas da tarde. - A direcção da Associação Commercial dos Revendedores de Viveres por Meudo, do Porto, apresenta a V. Exa. e a todos os illustres Deputados os seus respeitosos cumprimentos e faz votos para que tão nobre assembleia seja o resurgir de uma patria nova. = Julião Machado, presidente.
Para a Secretaria.
Villa Pouca de Aguiar, 21, ás 5 horas e 40 minutos da tarde. - A Commissão Municipal Administrativa do concelho de Villa Pouca de Aguiar, reunida em sessão, deliberou por unanimidade congratular-se pela proclamação republicana, felicitar na pessoa de V. Exa. o Governo representantes do país, saudando o heróico povo de Lisboa, exercito, armada e jornaes republicanos. = O Presidente, Ernesto Canavarro.
Para a Secretaria.
Segundas leituras
O Sr. Presidente: - Vão ler-se as propostas apresentadas hontem pelo Sr. Deputado Nunes da Mata.
(Leram-se, na mesa e foram admittidas).
Vae proceder-se á segunda leitura da proposta do Sr. Alexandre Augusto de Barros.
O Sr. Alexandre de Barros: - V. Exa. hontem declarou que essa proposta devia ir á commissão respectiva; logo, parece-me que ficando nessas condições não de vê ter segunda leitura.
O Sr. Presidente: - Tenho de mandar proceder á segunda leitura d'ella, para perguntar á Camara se a admitte, e, se for admittida, vae então a commissão de legislação.
Leu-se na mesa.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem esta proposta a discussão tenham a bondade de se levantar.
Foi rejeitada.
O Sr. Presidente: - Agora é que posso dar a palavra aos Srs. Deputados que a desejarem antes da ordem do dia, mas lembro-lhes que só podem falar, cada um, durante um quarto de hora.
Varios Srs. Deputados pedem a palavra.
O Sr. Abel Botelho: - Peço a palavra para um assunto urgente.
O Sr. Presidente: - Convido o Sr. Deputado a vir communicar á mesa o assunto de que deseja tratar com urgencia.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Abel Botelho pediu a palavra para um negocio urgente, qual é o de saudar a nação inglesa, por se realizar hoje a coroação do liei Jorge V.
Os Srs. Deputados que concordam com a urgencia do assunto, levantam-se.
Foi approvado.
O Sr. Abel Botelho: - Meus senhores: eu pedi a palavra unicamente para submetter a apreciação da Câmara a seguinte proposta de saudação:
A Assembleia Constituinte Portuguesa, tenho em attenção a solemne festa nacional hoje celebrada pela Gran-Bretunha, sauda a nação alliada e amiga, congratulando-se com ella por essa festa e associa-se á homenagem prestada ao seu Chefe de Estado.
22 de junho. - Abel Acacio de Almeida Botelho.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Theophilo Braga): - Sr. Presidente: o Governo acompanha com enthusiasmo e convicção a proposta de saudação dirigida pelo nosso collega Abel Botelho á Inglaterra.
Neste momento solemne, a Câmara deve reparar neste facto: as allianças com a Inglaterra foram sempre desnaturadas; não era uma alliança da familia dynastica nem de favor pessoal, mas sim com a nação portuguesa; e a prova d'isto é que, quando esta Republica se criou, houve desconfiança em que ella só mantivesse; e a Inglaterra foi sempre o ponto firme por onde as outras nações se orientaram no que deviam seguir, dizendo: o que a Inglaterra fizer, faremos nós.
Esta atitude, esta amizade não era por familias, era de um povo para outro povo.
Não ha hoje nação grande nem nação pequena, ha povos livres.
Isto deu confiança ao Governo, que não pode deixar de tributar áquelle povo uma amizade tradicional, ainda mesmo sob o ponto de vista da nova politica portuguesa.
Quando na mensagem do Governo hontem nos referimos áquella potencia, o unico fim d'essa referencia era esta circunstancia: - que as allianças com a Inglaterra se dignificam por serem de povo para povo.
O Sr. Jacinto Nunes: - Proponho que seja votada por acclamação a proposta do Sr. Abel Botelho.
Posta á votação, foi approvada por acclamação.
O Sr. Eusebio Leão: - Quando se lia o expediente na mesa ouvi que o Uruguay se tinha manifestado de uma forma idêntica á do Brasil.
Quero acreditar que a Câmara teve intuito de manifestar ao Uruguay o mesmo que ao Brasil.
Escuso, pois, de insistir e passo a outro assunto.
No expediente ha hoje uma moção que merece para todos nós a maxima attenção. E a que vem da Associação Commercial de Lisboa. Até aqui dizia-se que a Associação Commercial de Lisboa e outras não estavam perfeitamente identificadas com a Republica. Essa moção é a sequencia de outra que foi approvada pelas quatro associações mais importantes do país, porque representam as suas forcas vivas:
A Associação Commercial de Lisboa, a Associação dos Legistas de Lisboa, a Associação Industrial Portuguesa e a Associação Central da Agricultura.
Esta moção, votada por estas quatro associações, veio exactamente na occasião em que se pretende fazer uma campanha de descredito contra a Republica Portuguesa.
Essa moção, que foi d'aqui mandada para o estrangeiro, veio trazer a confirmação de que aquellas importantes associações, representativas, repito, das forças vivas mais importantes do pais, querem a paz e a ordem, affirmando a sua solidariedade com a Republica feita.
Entendo que este facto não pode deixar de ser tomado na devida consideração pela Câmara, e, por isso, é que eu tomei a palavra.
Tenho dito.
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SESSÃO N.° 4 DE 22 DE JUNHO DE 1911 5
O Sr. Artur Costa: - Pedi a palavra para, antes da ordem do dia, apresentar uma proposta que é da maior simplicidade, mas que julgo dever merecer a attenção da Câmara. Trata se de fazer constar, de uma forma bem autentica, a proclamação da Republica que se fez nesta casa com a maior solenmidade.
Vou ler a proposta que formulei.
Proposta
Devendo perpetuar-se o grande acto historico da proclamação solemne da Republica Portuguesa pela Assembleia Nacional Constituinte, que deu forma legal á revolução de 4 e 5 de outubro de 1910, honra do povo português e dignificação da nossa querida Patria:
Proponho:
1.° Que do acto solemne da proclamação da Republica pela Assembleia Nacional Constituinte se lavre auto, em triplicado, escrito em pergaminho e assinado por todos os Deputados que assistiram á sessão de 19 de junho de 1911;
2.° Que um dos exemplares seja destinado aos archivos d'esta Camara, outro seja enviado á Torre do Tombo e o terceiro seja offerecido á Câmara Municipal de Lisboa.
Sala das sessões, 21 de junho de 1911. = O Deputado, Artur Costa.
Peço a V. Exa. a dispensa do regimento para esta proposta entrar desde já em discussão, a fim de que, sendo approvada, se lhe possa dar immediato cumprimento.
Consultada a Camara, foi concedida a dispensa do Regimento.
O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vou submetter á votação a proposta do Sr. Artur Costa.
Feita a consulta á Camara, foi a proposta approvada por unanimidade.
O Sr. Antonio Maria Barreto: - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Proponho se distribua pelos Srs. Deputados uma lista de todos os eleitos á Constituinte, impressa ou lithographada, com a nota dos respectivos mesteres, para facilidade de escolha dos vogaes das commissões.
Lisboa, em 22 de junho de 1911. - António Maria da Silva Barreto.
Peço a dispensa do Regimento:
O Sr. Presidente: - Consulto a Câmara sobre se concede a dispensa do Regimento.
Foi concedida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta do Sr. Barreto.
(Pausa).
Ninguem pede a palavra? Vae votar se.
Os Srs. Deputados que approvam, queiram levantar-se.
Está approvado.
O Sr Jorge Nunes: - Pedi a palavra para apresentar a seguinte
Proposta
Proponho a eleição de uma commissão, composta de cinco membros, encarregada de apresentar um projecto de lei que, de facto, obste á accumulação de empregos publicos. = Jorge Nunes.
Dispenso-me de fazer considerações, por isso que julgo que a Camara estará commigo. Peço a dispensa do Regimento.
O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. Jorge Nunes.
Foi lida na mesa.
O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Dantas Baracho.
O Sr. Dantas Baracho: - Pedi a palavra para declarar que de longa data vem a minha campanha parlamentar para obstar a accumulação de empregos publicos retribuidos. A proposta, pois, apresentada só me pode merecer sympathia.
Manifesto, porem, a minha coherencia, dizendo que onde a proposta diz empregos devia ser empregos retribuidos; voto a proposta, mas com o additamento que proponho, para obstar á accumulação de empregos remunerados.
O Sr. Presidente: - É uma proposta que V. Exa. manda para a mesa?
O Sr. Dantas Baracho: - É um additamento. Eu refiro-me a empregos do Estado, a empregos publicos retribuidos.
O Sr. Silva Barreto: - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra sobre o modo de redigir.
Parece que, em vez da palavra obste, se deveria pôr a palavra regale.
Em todos os países civilizados existem accumulações, o que torna o serviço muito mais barato e melhor.
Na Suissa, que todos nós conhecemos, faz-se isso no ensino, o qual lucra muito, pois ha individuos cuja capacidade serve para reger cadeiras na escola normal, no lyceu ou na escola primaria superior; o ensino lucra com isso e fica mais barato. Dos proprios officiaes do exercito, que servem como professores, são accumulações que se não podem dispensar. Peço, portanto, para que, em logar de obste, se ponha regule. Fica o serviço mais barato e o Estado lucra com isso.
A ideia está bem, a redacção é que deixa bastante a desejar.
O Sr. Dantas Baracho: - Mando para a mesa o meu additamento.
Additamento
Proponho que á proposta em discussão se addite: "São prohibidas as accumulações dos empregos publicos retribuidos". = S. Baracho.
O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para dizer a V. Exa. que concordo com a proposta do Sr. Jorge Nunes, mas não concordo com o additamento mandado para a mesa pelo Sr. Baracho; porque entendo que os empregos devem ser remunerados, e não gratuitos, porque sou da opinião de que quem trabalha deve ganhar.
O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Jorge Nunes não está em discussão. Vae ser entregue a uma commissão e essa commissão será encarregada de redigir e providenciar sobre esse assunto.
O Sr. Presidente: - Vae ler-se o additamento do Sr. Dantas Baracho.
Leu-se na mesa e foi posto á discussão.
O Sr. Silva Ramos: - Pedi a palavra para dizer que concordo com a proposta do Sr. Jorge Nunes.
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6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
O Sr. Sousa da Camara: - Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar uma substituição a essa proposta. Eu entendo que desde o momento em que se constitue uma commissão, nós não podemos estar a impor a maneira como essa commissão se deve orientar. Nós devemos esperar que ella elabore um projecto e é nisso que eu fundo a minha proposta.
Proposta
Proponho a eleição de uma commissão composta de cinco membros que elabore um projecto de lei sobre accumulações de empregos publicos. - O Deputado, Sousa da Camara.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa da Camara tambem pediu dispensa do regimento?
O Sr. Sousa da Camara: - Sim senhor.
O Sr. Presidente: - Se bem interpreto o pensamento da Camara, está approvada.
O Sr. Baracho: - Sr. Presidente, desde o momento em que se tratava de assunto referente a accunmlação de empregos publicos, V. Exa. comprehende que eu não podia deixar de manifestar a minha opinião, de ha muito accentuada, propondo que seja nomeada a commissão, a qual, no uso liberrimo do seu direito, elaborará um projecto de lei que virá á Camara e aqui será discutido.
O Sr. José Jacinto Nunes: - A meu ver, a segunda proposta é a negação da primeira: a primeira dá um mandato imperativo á commissão encarregada de formular um projecto que obste á accumulação de empregos; a segunda dá-lhe carta ^branca para regular como entender as accumulações. E o que está na proposta do Sr. Sousa da Câmara, se bem a entendo.
Na primeira proposta, formule a commissão como formular o seu trabalho, d'esse trabalho só ha de sair a prohibição absoluta da accumulação de empregos.
O Sr. Silva Ramos: - Requeiro que se dê a materia por discutida e se passe immediatamente á votação.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam o requerimento do Sr. Silva Ramos tenham a bondade de se deixar ficar sentados.
(Pausa).
Está approvado.
O Sr. Presidente: - Creio interpretar os sentimentos da Camara, deixando a eleição d'esta commissão para quando se proceder á eleição das outras, isto para não embaraçar o expediente nem cansar os Srs. Deputados inscritos.
O Sr. Sousa da Camara: - Sr. Presidente: não percebi qual das propostas foi approvada.
O Sr. Presidente: - Foram admittidas todas as propostas. Essas propostas irão á commissão que as apreciará e sobre ellas apresentará um trabalho.
O Sr. Jorge Nunes: - A minha proposta estabelece a impossibilidade de accumular certos cargos publicos, ao passo que na segunda já se estabelecem principios para a accumulação.
O Sr. Presidente: - Desde que a Camara resolveu que seria eleita uma commissão para estudar o assunto, V. Exa. não pode impor a essa commissão o modo de pensar.
O Sr. Luis Rosette: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte proposta, que está no animo de todos os membros d'esta casa:
"Proponho que o discurso do Sr. Alexandre Braga seja publicado em separata e distribuido pelo país".
Fiz esta proposta, que creio estar no animo de todos.
Peço a dispensa do regimento para que ella entre desde já em discussão.
O Sr. Presidente: - A Camara concede a dispensa do regimento para esta proposta?
Os Srs. Deputados que approvam deixem-se ficar sentados.
Foi approvada.
Está em discussão a proposta do Sr. Luís Rosette.
O Sr. Domingos Leite Pereira: - É para apresentar um additamento a essa proposta.
Proposta de additamento
Proponho que juntamente com o discurso do Sr. Alexandre Braga seja tambem publicada a mensagem do Governo. = Domingos Pereira Leite.
Visto que o discurso do Sr. Alexandre Braga é resposta á Mensagem do Governo, devem um e outra ser publicados.
Peço a dispensa do regimento para a minha proposta de additamento.
Leu-se na mesa.
O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a dispensa do regimento, queiram ficar sentados.
Foi approvada.
Fica em discussão, juntamente com a proposta.
O Sr. António Granjo: - Pedi a palavra para fazer esse additamento.
O Sr. Innocencio Camacho: - Pedi a palavra por duas vezes. Não sei ao certo sobre que assunto tenho obrigação de falar. Tinha pedido a palavra para mandar para a mesa uma proposta; mas deixo isso para outra occasião e vou tratar da publicação em separata do discurso do Sr. Alexandre Braga.
Não ha duvida alguma que o discurso do Sr. Alexandre Braga foi uma peça empolgante para quem o ouviu; esse discurso, pronunciado por elle, pela sua voz cheia de tonalidades, com o seu gesto, com a sua figura, é uma cousa admiravel; mas, repito, para quem o ouviu; porque escrito, não tem o mesmo valor. (Apoiados}.
De modo que é uma despesa inutil; a publicação não corresponde ao fina que se tem em vista e vae-se inaugurar um mau systema; (Apoiados) ámanhã não se pode negar o mesmo a qualquer Deputado.
Eu entendo que a affixação d'estas peças, só em caso excepcional se deve conceder, quando certas urgencias a justifiquem. Acho esta despesa inutil e sobretudo acho um mau principio. (Apoiados).
Tenho dito.
O Sr. Luís Rosette: - Pedi a palavra para justificar a proposta que é de uma utilidade enorme, não aqui nos meios em que a educação civica já é muito sensivel, mas na provincia, onde isto deixa muito a desejar; chegam lá as gazetas atrasadas e essas mesmo deturpam muitas vezes os factos.
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SESSÃO N.° 4 DE 22 DE JUNHO DE 1911 7
Sr. Presidente: o discurso do Sr. Alexandre Braga é digno de publicação.
Todos sabem que muitos portugueses, uns de animo leve, outros de requintada má fé, abocanham constantemente todos os homens da Republica e particularmente todos os membros do Governo Provisorio.
O discurso do Sr. Alexandre Braga, respondendo á mensagem do Governo, é a confirmação do modo como a Câmara se comportou perante esse facto.
Em segundo logar, não tenho duvida em affirmar que na provincia o conhecimento d'esta pequena nota, embora pareça á primeira vista de somenos importancia, tem um grande valor na gente menos culta. Positivamente ninguem o pode duvidar; e ainda mais;
Não merece o Sr. Dr. Alexandre Braga essa homenagem?
O Sr. Presidente: - Devo prevenir o illustre Deputado de que ninguem aqui discutiu os meritos do illustre Deputado Alexandre Braga, nem podia discuti-los emquanto eu aqui estiver neste logar.
Não discutiu nem se pode discutir, nem se ha de discutir sobre o merito ou demerito de qualquer das pessoas presentes.
Portanto, a affirmação de V. Exa. é perfeitamente descabida e pode envolver uma censura á mesa, deixando suppor que, realmente, acceitou discussão sobre esse ponto.
Vozes: - Muito bem.
O Sr. João Luis Ricardo: - Requeiro para apresentar o seguinte
Requerimento
Requeiro seja dada a materia por discutida e se passa á votação da proposta.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1911. = O Deputado, João Luis Ricardo.
O Sr. Alberto Charula: - Sr. Presidente: tenho muita consideração pela forma como V. Exa. dirige os trabalhos da Câmara, mas a verdade é que a forma comi devem fazer-se as votações é desconhecida d'esta Assembleia.
O § 2.° do artigo 130.° diz que, nas votações, quando os Srs. Deputados approvam, devem levantar-se e não ficar sentados.
Se V. Exa. altera a seu sabor a forma como se ha de fazer a votação, não sabemos como proceder.
O Sr. Presidente: - A Camara tem sido tão fatigada durante estas sessões, os requerimentos são tantos, que, sem offender o direito da Câmara nem as suas prerogativas, desejaria incommodar o menos possivel os Senhores Deputados.
Em todo o caso, peço desculpa aos meus dignos collegas de os incommodar.
Submetto á Camara o requerimento do illustre Deputado Sr. Luis Ricardo.
Foi lido o requerimento e votado.
Vae proceder-se á votação da proposta do illustre Deputado Sr. Luis Rosete.
Foi lida e rejeitada.
O Sr. Estevam de Vasconcellos: - Sr. Presidente, envio para a mesa um projecto de lei regulando em Portugal as responsabilidades dos patrões e empresas industriaes nos desastres sucedidos em virtude do trabalho profissional e peço-lhe que me dispense da sua leitura, pois é precisamente o mesmo que apresentei ha um anno nesta Camara.
V. Exa. que foi meu companheiro nas lutas parlamentares comprehende decerto que, tendo posto esta questão como uma questão de honra, em que envolvi o compromisso de a tornar a levantar em todas as legislaturas em que fosse Deputado, eu não o posso esquecer neste momento.
Tanto mais, Sr. Presidente, que não tomei esse compromisso impensadamente ou precipitadamente.
Tornei o porque me convenci de que, fossem quaes fossem as circunstancias politicas de momento e os assuntos que prendessem as attenções do Parlamento, esta questão havia de se impor sempre pela sua importancia decisiva, pela sua urgencia inadiavel. (Apoiados).
Ha apenas uma differença. Num Parlamento monarchico eu tornaria a apresentar este projecto simplesmente para tirar a prova real de que a monarchia havia chegado a uma situação tão absurda em face dos superiores interesses do país, que lhe faltaram por completo a autoridade, o prestigio e os meios legaes para resolver todas as questões que incidiam sobre o problema nacional, ainda mesmo aquellas que não admittam o menor paliativo ou hesitação.
No Parlamento da Republica apresento-o com a esperança bem fundada de que será estudado e discutido. (Apoiados).
E não pode deixar de o ser, porque a falta absoluta de legislação social - cujo inicio não podia deixar de ser como tem sido nos outros países uma lei sobre accidentes de trabalho - constituo uma tremenda e insanavel vergonha.
Quer V. Exa. e a Camara saberem até onde vae essa vergonha?
Tenho presente um livro admiravelmente bem feito e admiravelmente bem deduzido, do Dr. Marie e R. Decante, sobre accidentes de trabalho.
Num dos capitulos d'esse livro accentua-se a necessidade de estabelecer acordos com reciprocidade de direitos para os operarios dos diversos países, o que é inteiramente razoavel, pois a legislação social nunca poderá ser verdadeiramente proficua e efficaz em quanto não tiver um caracter internacional.
Pois nesse capitulo leem-se as seguintes palavras:
"Se fosse necessario legislar a reciprocidade como principio essencial para resolver o problema, é evidente que no actual estado da legislação europeia não se poderia encontrar uma solução immediata para as questões relativas á doença, á invalidez e á velhice. Sabe se que ha poucos países que tenham, adoptado um systema completo de seguros sociaes para os casos de doença, velhice e invalidez".
Em compensação não ha actualmente um pais na Europa que não possua uma lei especial sobre accidentes de trabalho; de maneira que é possivel pensar já na regulamentação internacional d'esta questão!
Quer dizer, Sr. Presidente, já não se admitte sequer a hypothese de um pais da Europa sem uma lei sobre accidentes de trabalho!
Esta questão não chega a ser, como muitos julgam, uma revindicação socialista. E apenas uma questão muito comesinha e muito rudimentar de hygiene social, de administração e de ordem publica. (Apoiados).
Por isso, o que me alcunham de socialista, por eu preconizar a necessidade de uma lei sobre accidentes de trabalho, revelam ignorancia ou má fé.
Para ser justamente considerado socialista, seria necessario que eu combatesse a propriedade industrial, procurando a sua eliminação por qualquer dos variadissimos processos que vão desde o socialismo collectivista até o communismo libertario.
Limitando-me a defender uma lei sobre accidentes de trabalho eu advogo simplesmente uni principio de solida-
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piedade e humanidade que se deve impor a todos os espiritos, ainda os mais conservadores, os mais timoratos e hesitantes em materia de politica social. (Apoiados).
E ninguem poderia com maior dignidade e coherencia reclamar da Republica uma lei sobre accidentes de trabalho, por isso mesmo que durante vinte annos de propaganda contra a monarchia, nunca prometti ao país e muito especialmente ás classes trabalhadoras, mais do que lhe devia prometter.
Ainda em março do ultimo anno, num artigo da Alma Nacional, dirigida pelo actual Ministro do Interior, eu confessava a impossibilidade da realização em Portugal de um largo plano de reformas sociaes, escrevendo o seguinte:
"Basta, porem, considerar o que teem sido e continuam sendo as chamadas reformas sociaes, os encargos que acarretam para o Thesouro, os factos de educação civica e moral imprescindiveis para a sua realização; basta considerar os interesses de classe, as transformações de technica economica e industrial que vêem pôr em jogo, para se comprehender como elles poderão ser immediatamente exequiveis neste país.
Em Portugal falta tudo, absolutamente tudo o que seria necessario para a execução de um plano de reformas sociaes, por mais modesto que o quisessem formular.
O Estado não pode, emquanto a situação se não tornar desafogada, dispor de um ceitil para as despesas sociaes que lá fora estão importando em milhares e milhares de contos.
O equilibrio orçamental é uma necessidade inadiavel.
E prevendo a proclamação da Republica para um prazo não remoto, terminada com as seguintes palavras:
"As reformas sociaes hão de certamente realizar-se em Portugal. Nenhuma nação da Europa poderá mesmo resistir a esta corrente, que é uma das caracteristicas da civilização moderna. Mas hão de realizar-se quando a Republica tiver restabelecido o socego nos espiritos e a moralidade na administração, quando os impostos derem ao Estado o que legitimamente devem dar, sem prejuizo para a economia nacional, quando o povo acompanhar com confiança a obra dos Governos".
Quem se expressava por esta forma, collocando a questão nos termos em que devia ser collocada, quem sempre fez propaganda republicana tão honestamente - tem hoje toda a autoridade para reclamar da Republica uma lei, que não acarreta encargos para o Thesouro, e por isso mesmo tem sido em todos os países civilizados o inicio da chamada legislação social. (Apoiados).
Como nas commissões que actualmente funccionam na Câmara não vejo nenhuma adequada a assuntos d'esta natureza, envio para, a mesa a seguinte proposta, assinada por mais alguns Srs. Deputados:
Proposta
Propomos que seja criada uma commissão permanente de legislação operaria.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1911. - Os Deputados, Estevam de Vasconcellos = Gastão Rodrigues = Ladislau Piçarra = Sá Pereira = Alfredo Maria Ladeira = Gaudencio Pires de Campos = Affonso Ferreira = Jorge de Vasconcellos Nunes = Joaquim Brandão = Thomás da Fonseca = Julio do Patrocinio Martins.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Estevam de Vasconcellos pediu a dispensa do regimento para a sua proposta.
Consulto a Camara sobre se permitte essa dispensa.
Foi concedida.
O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta do Sr. Vasconcellos.
Os Srs. Deputados que approvam, tenham a bondade de se levantarem.
Está approvada.
A mesa, quando tratar da eleição de commissões, indicará tambem a eleição da commissão de legislação de trabalho.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia, pois já decorreu o tempo destinado para antes d'ella.
Vou elucidar a Câmara sobre os trabalhos a fazer.
Em primeiro logar vamos eleger duas commissões - commissões a que se referem o artigo 82.° do Regimento e o artigo 102.°- administrativa, composta de cinco membros, e de infracção do Regimento e faltas, composta de três.
Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Tem a palavra sobre a ordem o Sr. João Gonçalves.
O Sr. João Gonçalves: - Pedi a palavra sobre o artigo 82.° que fala das commissões permanentes.
Entendo que a commissão de legislação deve ser subdividida em duas: uma de legislação civil, outra de legislação criminal.
Mando para a mesa a respectiva proposta.
O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. João Gonçalves.
Foi lida na mesa, é a seguinte:
Proposta
Proponho que a commissão de legislação seja subdividida em duas: uma de legislação civil e outra de legislação criminal, sendo qualquer d'ellas composta de sete membros. = João Gonçalves.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Presidente: - Entendo que se deve reservar a discussão d'esta proposta para quando se tratar da eleição da commissão a que ella se refere.
Antes de começar a fazer-se a chamada vae a mesa votar, nos termos do § 5.° do artigo 130.° do Regimento provisorio.
Convido os Srs. Vice-Secretarios a vir occupar os logares de escrutinadores. Como se encontra ausente um dos Srs. Vice-Secretarios, convido o Sr. Manuel Bravo para o substituir.
Feita a chamada procedeu-se á votação.
O Sr. Presidente: - Tinhamos que eleger três Srs. Deputados para a commissão administrativa.
Verificou-se terem entrado na uma 148 listas, das quaes 10 brancas, ficando portanto 138. A maioria absoluta é de 71 votos.
Obteve 81 votos o Sr. Cupertino Ribeiro, mas não obteve maioria absoluta mais nenhum dos Srs. candidatos, tendo por consequencia de se proceder a segunda eleição para eleger os dois membros que faltam.
O resultado da votação foi o seguinte:
Commissão Administrativa
Mais votados
Votos
Cupertino Ribeiro .... 81
Magalhães Bastos .... 48
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SESSÃO N.° 4 DE 22 DE JUNHO DE 1911 9
Votos
José Cordeiro Junior .... 33
Dantas Baracho .... 18
António da Silva e Cunha .... 6
Innocencio Camacho .... 15
Celestino de Almeida .... 21
Feio Terenas .... 7
Barros Queiroz .... 6
Martins Cardoso .... 7
O Sr. Marques da Costa: - Requeiro a V. Exa. que nas votações das seguintes commissões seja considerada a maioria relativa de votos.
O Sr. Presidente: - Isso não pode ser.
Aproveito a occasião para fazer a seguinte declaração.
Pediu-se hoje aqui por varias vezes a dispensa do Regimento, mas foram feitos erradamente estes requerimentos, porque o que se devia ter requerido era a urgência dos assuntos.
Nós não podemos estar sempre a dispensar o Regimento, porque então não teremos realmente lei para nos reger.
Ha agora outra eleição por apurar.
Pergunto á Câmara se deseja que se apure essa eleição ou se prefere que se complete o que foi escrutinado?
A Câmara prefere a primeira hypothese.
O Sr. Presidente: - Tenho a communicar á Câmara que o Sr. Augusto José Vieira justificou as suas faltas com attestado medico e que foram enviados á Camara dois telegrammas de saudação, um da Câmara Municipal de Aveiro e outro da commissão administrativa da Camara de Torres Novas;
A mesa dará o devido destino a estes telegrammas, agradecendo as saudações.
O Sr. Julio Martins: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara sobre se concorda que a sessão seja prorogada até se elegerem as commissões que falta eleger.
Presidente: - Durante os trabalhos eleitoraes ninguem pode usar da palavra.
O Sr. Julio Martins: - Á face do artigo 37.° do Regimento posso fazer esta proposta.
O Sr. Presidente: - Ainda faltam 35 minutos para se encerrar a sessão e V. Exa., dentro de um quarto de hora, terá tempo de pedir a palavra para fazer a sua proposta.
O Sr. Julio Martins: - Requeiro que a sessão seja prorogada até se votar a commissão de julgamento de faltas e administrativa.
O Sr. Presidente: - Vae lêr-se o requerimento.
Lido, foi approvado.
Entraram na urna 148 listas; mas nenhum candidato attingiu maioria absoluta de votos para ser eleito. O resultado foi o seguinte:
Commissão de infracção do Regimento e faltas
Votos
Teixeira de Queiroz .... 63
Sousa da Camara .... 63
Brandão de Vasconcellos .... 61
Alvaro Poppe .... 57
Fernandes Costa .... 46
Jacinto Nunes .... 22
Alexandre de Barros .... 25
Celestino de Almeida .... 7
Cerqueira Coimbra .... 6
Thomás da Fonseca .... 6
Casimiro Franco .... 12
Arantes Pedroso .... 1
Bissaia Barreto .... 1
Manuel de Oliveira .... 1
Americo Olavo .... 1
Narciso Alves da Cunha .... 1
Antonio Leitão .... 1
Carlos Olavo .... 4
Antonio Manso Garcia da Costa .... 5
Julio Martins .... 1
Nunes da Mata .... 4
Alfredo Ladeira .... 3
José Bernardo Lopes da Silva .... 1
Alvaro de Castro .... 4
João Luis Ricardo .... 2
Antão de Carvalho .... 4
Alexandre Braga .... 5
Casimiro de Sá .... 1
Angelo da Fonseca .... 5
Joaquim de Oliveira .... 2
Faustino da Fonseca .... 5
Thomás da Fonseca .... 6
Luis Rosette .... 5
Eduardo de Almeida .... 1
Antonio França Borges .... 2
Amorim de Carvalho .... 1
Abel Botelho .... 8
Florido Toscano .... 1
Rodrigo Fontinha .... 1
Estevam de Vasconcellos .... 2
Feio Terenas .... 5
Angelo Vaz .... 1
Fernando da Cunha Macedo .... 2
Thomás Cabreira .... 1
Paes Gomes .... 1
Barbosa de Magalhães .... 1
João de Freitas .... 2
Ramada Curto .... 1
Guilherme Godinho .... 1
Magalhães Lima .... 1
João Pereira Bastos .... 1
Manuel de Arriaga .... 2
Manuel de Medeiros .... 1
Barros Queiroz .... 1
Albano Coutinho .... 1
Anselmo Xavier .... 6
Ramiro Guedes .... 1
Eduardo de Abreu .... 5
Carlos Calixto .... 7
Francisco Cruz .... 1
Eusebio Leão .... 4
António J. Lourinho .... 1
Francisco Pereira .... 1
Manuel Bravo .... 1
Dantas Baracho .... 5
Carlos Amaro .... 7
Germano Martins .... 2
António Pires de Carvalho .... 2
Adriano Augusto Pimenta .... 3
Artur Costa .... 2
Listas Brancas ..... 7
O Sr. Alexandre de Barros: - O novo Regimento manda que as sessões durem cinco horas e nós já vamos muito alem.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 83 Srs. Deputados. A sessão continua.
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10 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
O Sr. Tiago Salles: - Mando para a mesa a seguinte:
Participação
Communico á Camara que já reuniu a commissão encarregada de redigir o decreto que concentra em Lisboa e Porto a investigação e instrucção dos crimes contra a Republica.
Na sua primeira sessão elegeu, para seu presidente, o Sr. Alberto Carlos da Silveira, e para secretario o Sr. Alvaro Xavier de Castro. = O Deputado, Tiago Cesar Moreira Salles.
Para a secretaria.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada e repetirem-se as votações, para completar a commissão administrativa e eleger a de infracção de Regimento e faltas.
Fez-se a chamada e repetiram-se as votações.
Corrido o escrutinio para a commissão administrativa, verificou-se terem entrado na urna 93 listas, sendo eleitos os Srs. Deputados José Cordeiro por 67 votos e Magalhães Basto por 81.
O Sr. Jorge Nunes: - Chamo a attenção da Câmara para o artigo 180.° do Regimento, pois na sala ha muito poucos Srs. Deputados.
Uma voz: - Querem uma Republica Parlamentar e faltam ás sessões!
O Sr. Innocencio Camacho: - Peço a V. Exa. que mande publicar no Diario o nome dos Deputados presentes.
O Sr. João Gonçalves: - Discordo da opinião do Sr. Innocencio Camacho, pois talvez alguns dos nossos collegas não estejam presentes por falta de saude, e essa publicação seria portanto uma deslealdade.
O Sr. Francisco Clemente: - Apoio a proposta do Sr. Innocencio Camacho.
O Sr. Presidente: - Não posso dar a palavra a nenhum dos Srs. Deputados, uma vez que não ha numero, não podendo por isso ter logar nenhum acto parlamentar.
O Sr. Pereira Victorino: - Apoiado.
O Sr. Presidente: - Não dou hoje o resultado do escrutinio por a Camara não poder continuar a funccionar.
Amanhã ha sessão á 1 hora da tarde, com a continuação da eleição de commissões.
Está encerrada a sessão.
O REDACTOR - Affonso Lopes Vieira.