6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

legios especiaes d'esses representantes e para o regular funccionamento dos tribunaes. Para este effeito o pais será dividido em circunscrições segundo o desenvolvimento industrial das diversas regiões e na sede de cada circunscrição funccionará um tribunal.

§ 2.° Na circunscrição, em cuja sede haja uma associação medica de classe, os representantes medicos serão escolhidos por essa associação.

Art. 16.° Todas as indemnizações devidas por accidentes de trabalho são empenhoraveis nos termos do n.° 9.° do artigo 815.° do Codigo do Processo Civil.

Art. 17.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala das sessões, 22 de junho de 1911 = O Deputado, Estevam de Vasconcellos.

Este projecto de lei foi admittido e enviado á commissão do trabalho.

Proposta

Proponho que a commissão de legislação seja subdividida em duas: uma de legislação civil e outra de legislação criminal, sendo qualquer d'ellas composta de sete membros. = João Gonçalves.

Foi admittida.

O Sr. Presidente: - Vou fazer a inscrição dos Srs. Deputados que desejem usar da palavra antes da ordem do dia.

Vozes: - Peço a palavra. Peço a palavra.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Vai lêr-se a inscrição.

Foi lida na mesa.

Vozes (reclamando): - Eu tambem pedi a palavra. Eu não estou inscrito.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Vai de novo ler-se a inscrição.

O Sr. Alvaro Poppe: - Talvez fosse melhor ler os nomes dos Deputados que não pediram a palavra... (Risos).

Foi lida a inscrição.

O Sr. Presidente: - Vou dar agora a palavra aos Srs. Deputados inscritos.

O Sr. José de Padua (na tribuna): - Sr. Presidente : Muitos Srs. Deputados teem outras occupações, e começando as sessões á uma hora da tarde, aquelles que são funccionarios publicos, não desejando faltar á Câmara, mas tambem não querendo faltar aos deveres dos seus cargos, veem-se numa contingencia difficil de resolver. Parece-me esta razão sufficiente para justificar a proposta que passo a ler.

(Leu).

Proposta

Proponho que as sessões da Assembleia Nacional Constituinte comecem ás tres horas da tarde.

Sala das Sessões, 23 de junho de 1911. - José de Padua = José Mendes Cabeçadas Junior = Emidio Mendes = Antonio Maria da Silva = José da Silva Ramos = Ladislau Parreira = José Carlos da Maia = Eusebio Leão.

Requeiro dispensa do Regimento para entrar logo em discussão. = José de Padua.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José de Padua pediu dispensa do Regimento para esta proposta.

Vozes: - O quê? Não se ouviu.

O Sr. Presidente: - E eu não posso falar mais alto.

O Sr. Faustino da Fonseca: - Um porta-voz...

Faz-se silencio em toda a sala.

O Sr. Presidente: - Dizia eu que o Sr. Deputada José de Padua pedira dispensa do Regimento para a sua proposta.

Muitas vozes: - Não pode ser. Não pode ser. Está-se pondo constantemente de parte o Regimento.

Uma voz: - Dispensa, não; urgencia, sim.

O Sr. Presidente: - Consulto a Camara sobre se reconhece a urgencia.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Nesse caso fica a proposta para segunda leitura.

O Sr. Eduardo de Almeida: - Sr. Presidente: Hontem, quando se ia entrar na ordem do dia, o Sr. Dr. Estevam de Vasconcellos advogou a ideia de se eleger uma commissão encarregada de estudar a legislação operaria e renovou a iniciativa do seu projecto de lei relativo aos accidentes do trabalho. Foi este o unico motivo que me determinou a não apresentar logo a proposta que, neste momento, tenho a honra de trazer á Camara.

Applaudo e associo-me com enthusiasmo profundo aquelles dois movimentos da mais avisada e leal democracia, mas não me dou por contente.

A Republica, que emancipou o espirito nacional, inundando de luz a noite do reaccionarismo jesuitico em que elle vegetava e uniu, na communhão sagrada da esperança, a coração da nossa raça (Apoiados) tem de levantar a imbecilidade hypocrita que resolveu que Portugal não era agitado pelas modernas questões sociaes e de abraçar o povo que lhe sacrificou sangue generoso e honrado e para ella ergueu os seus olhos maguados num anseio de fé e amor.

A Assembleia Nacional deve lembrar-se de que, por mais perfeita que seja a Constituição que venha a ser adoptada, e de que, embora dominada pelas mais bellas intenções, a sua obra ficará esteril, se não procurar - e desde já - evitar o perigo que verdadeiramente ameaça a nacionalidade e que está na tristissima desgraça e no criminoso desprezo a que foi lançada a mulher operaria portuguesa (Apoiados) e que vae perfida mas seguramente devastando a mocidade nas lutas ingentes do trabalho. (Apoiados).

A Republica seria uma mentira se não cumprisse o fraternal dever de melhorar a situação do operario, attendendo ás condições economicas do pais e recursos financeiros do Thesouro; seria uma mentira a Republica se não melhorasse desde já a sorte do operario, com um positivo criterio de previdencia e assistencia.

E onde, Sr. Presidente, mais cruel sarcasmo do que o de deixar, emquanto nós andamos envolvidos nesta luta de ideaes que cristalizará na organização básica definitiva de uma nova era politica, que mães portuguesas não tenham para dar a seus filhos senão as magras gotas de um leite pobre envenenado pela miseria e pela dor? (Apoiados).

Termino, recordando aquellas palavras de Thomás Hood - ó homens que tendes mães, irmãs, esposas queridas, o linho que vós usaes é a propria vida de criaturas humanas.

Não quero alterar o programma que me impus e em