4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Deputados, Alfredo Maria Ladeira - Gastão Rodrigues = Sá Pereira.

Foi admittida e enviada á commissão de legislação.

Sendo indispensavel que a Republica não siga a orientação do regime deposto, que tudo promettia e pouco ou nada concedia, e que enverede por um caminho racional e pratico, attendendo ás justas aspirações e ás necessidades mais importantes do povo, propomos:

"Que uma commissão especial ou a cominissão da legislação operaria formule um projecto de lei que proporcione os meios práticos para se poderem construir habitações economicas para as classes operarias".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, 23 de junho de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 39, Francisco de Saltes Ramos da Costa = O Deputado pelo circulo n.° 49, Manuel Goulart de Medeiros.

Foi admittida e enviada á commissão de legislação.

"Proponho á Assembleia Nacional Constituinte que, approvada a commissão de legislação operaria, a esta se confie a redacção de um Codigo de Trabalho, em que se condensem, revistas e modernizadas, as disposições das leis respectivas em vigor e se estabeleçam desde já as normas fundamentaes do garantia ao trabalhador, attendendo aos seus justos interesses, ás condições economicas do meio e condições financeiras do Thesouro e da protecção e assistencia aos operarios menores e ás mulheres, regulamentando especialmente as convenções relativas ao trabalho, duração e descanso, hygiene e segurança, accidentes, caixas de aposentações, organização de syndicatos profissionaes e o serviço da inspecção honesta e efficaz.

Sala das Sessões da Camara dos Deputados, 23 de junho de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 4, Eduardo de Almeida".

Foi admittida e enviada á commissão de legislação.

Considerando que a 17.ª commissão do artigo 102.° do Regimento reune, sob a rubrica de "Saude Publica", assuntos que pouco se relacionam e que exigem conhecimentos e estudos differentes, propomos que a citada commissão seja desdobrada em duas, de nove membros cada uma, respectivamente chamadas de "Hygiene Publica" e de "Assistencia Publica".

Sala das Sessões, em 23 de junho de 1911. = José da Silva Ramos = Augusto Monjardino = Antonio de Sousa Junior = Egas Moniz = Marques da Costa.

Foi admittida e enviada para a commissão de legislação.

Os abaixo assinados propõem que, á semelhança dos congressos scientificos, se organizem nesta Assembleia secções de estudo, nas quaes os Srs. Deputados se inscrevam livremente, segundo as suas aptidões.

Lisboa, em 23 de junho de 1911. = Os Deputados: Ladislau Piçarra = Gastão Rodrigues = Alfredo Maria Ladeira = Estevam de Vasconcellos = Antonio Bernardino Roque = José Miranda do Valle.

Foi admittida e mandada enviar á commissão do Regimento.

Proponho que no artigo 102.° do Regimento se devida o n.° 3.° do modo seguinte:

De instrucção superior e especial.

De instrucção secundaria.

De instrucção primaria.

23 de junho. = I. Camacho.

Foi admittida e enviada á commissão do Regimento.

Proponho que a commissão de legislação seja subdivida em duas: uma de legislação civil e outra de legislação criminal, sendo qualquer d'ellas composta de sete membros. = João Gonçalves.

Foi admittida.

Proponho que as sessões d'esta assembleia principiem ás três horas da tarde. = Alvaro Poppe.

Foi admittido e enviada á commissão do Regimento.

Proponho que as sessões da Assembleia Nacional Constituinte comecem ás tres horas da tarde.

Sala das Sessões, 23 de junho de 1911. = José de Padua = José Mendes Cabeçadas Junior = Emidio Mendes = Antonio Maria da Silva = José da Silva Ramos = Ladislau Parreira = José Carlos da Maia = Eusebio Leão.

Foi admittida e enviada á commissão do Regimento.

Proponho que as sessões da Assembleia comecem ás nove horas da manhã e terminem á uma hora da tarde. = João de Menezes.

Foi admittida e enviada á commissão do Regimento.

O Sr. Presidente: - Tenho a communicar á assembleia que o Sr. Deputado Alvaro de Castro pede licença para se ausentar de Lisboa por mais de oito dias.

Os Srs. Deputados que concedem a licença pedida tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Tenho tambem a communicar á Assembleia que fui procurado por uma numerosa commissão de empregados ferroviarios que me vieram entregar uma representação em que pedem a esta Camara que se interesse por uma amnistia para alguns dos seus companheiros processados.

Se a Camara está de acordo, mando esta representação á commissão respectiva. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - Tenho mais a communicar á Assembleia que pelo Sr. Deputado Machado Santos foi enviado á mesa um projecto de Constituição, que vae ser enviado á respectiva commissão.

O Sr. Presidente: - Tenho ainda a communicar que o Sr. Dr. Cunha e Costa, vereador da Câmara Municipal de Lisboa, enviou tambem outro projecto de Constituição que envio á commissão respectiva.

O Sr. Presidente: - Ha pouco, quando fiz as communicações á Camara, esqueceu-me dizer que o Sr. Deputado Machado Santos, quando apresentou o seu projecto de Constituição, pediu autorização para ser impresso no Diario das Sessões.

Os Srs. Deputados que approvam esta publicação tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

Foi opprovada.

O Sr. Presidente: - Vou abrir a inscrição para antes da ordem do dia.

O Sr. João de Menezes: - Sr. Presidente: peço a palavra para mandar para a mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja recusado o voto approvativo immediato aos projectos ou propostas de lei que envolvam aumento de despesa antes de ser conhecida a situação da