SESSÃO N.° 6 DE 26 DE JUNHO DE 1911 5

Fazenda Publica, e seja attendida somente, em caso de salvação publica ou para despesas urgentes por caso de orça maior, a concessão de creditos extraordinarios.

Esta proposta é lida na mesa e admittida depois de feita a contraprova da votarão, ficando para segunda leitura.

O Sr. Botto Machado (Fernão): - Sendo a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa, permitta-me a camara que apresente os meus cumprimentos ao illustre Presidente da Assembleia Nacional Constituinte.

Cumprido este dever, mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que do Ministerio do Interior se solicite, e me seja enviada, uma relação das escolas de instrucção primaria em que o ensino ainda esteja sendo exercido por padres.

Lisboa e Sala da Assembleia Constituinte, aos 23 de junho de 1911. = O Deputado por Lisboa, Fernão Botto Machado.

Requeiro que pelo Ministerio da Fazenda se solicitem e me sejam enviadas certidões do rendimento da contribuição de registo por titulo oneroso, liquidada, em cada uma das quatro repartições de fazenda dos bairros de Lisboa, desde 12 de novembro de 1910 até o dia em que essas certidões forem passadas, e do rendimento da mesma contribuição, em periodos de tempo perfeitamente iguaes áquelle, mas liquidada nos cinco annos anteriores.

Lisboa e Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, aos 23 de junho de 1911. = O Deputado por Lisboa, Fernão Botto Machado.

Requeiro que do Ministerio do Fomento se solicitem e me sejam enviadas copias dos seguintes documentos:

1.° Da acquisição ou fundação da Frutuaria que o Estado tem em Castello de Paiva, e, na sua falta, documento que prove que a mesma Frutuaria pertenceu realmente ao Estado;

2.° Documento que claramente explique como se operou a transmissão d'essa Frutuaria para a posse individual ou collectiva de estranhos;

3.° Documento que prove se é ou não o Estado que ainda ha pouco pagava e paga aos antigos empregados da referida Frutuaria, e qual o montante annual dos vencimentos d'esses empregados. = Fernão Botto Machado.

Sr. Presidente, quando V. Exa., na sessão passada, me fez a honra de me dar a palavra, faltando apenas quatro minutos para dar a hora, electrizado, como eu ainda estava, nesse momento, pela corrente galvanica que, pouco antes, dominara a Camara, ao tratar-se do problema do proletariado, eu fazia tenção, em primeiro logar, de dirigir a V. Exa. e aos meus illustres collegas, as minhas mais carinhosas saudações, dado que era a primeira vez que fazia uso da palavra aqui; em seguida, enviar para a mesa os três requerimentos que vou ler; e, por ultimo, significar a esta Assembleia Constituinte, não só o meu reconhecimento, em nome dos milhares de proletarios que me elegeram, mas os sentimentos da minha admiração e enthusiasmo pela comprehensão viva e nitida que a Camara manifestou a respeito da situação d'aquelles para quem o trabalho é uma noite de agonias sem lenitivo e sem fim. (Apoiados).

O que justifica e torna realmente grande e respeitavel o direito de revolução é esta ser feita em beneficio do maior numero, principalmente em favor dos que, tudo produzindo, nada possuem. A Revolução de 5 de Outubro deve ter essas consequencias. Ella foi, effectivamente, feita pelo povo, e isso é mais uma razão para que a Câmara tome em consideração a causa do povo, que é quasi exclusivamente o problema social economico.

O problema economico é hoje, para sociologos, estadistas, parlamentares e homens de pensamento e de coração, dignos d'estes nomes, o problema dominante. Para mim, só ha, mesmo um problema á face da Terra: - é o problema da conquista do pão; é a solução do problema da miseria; é a conquista da felicidade para todos.

O problema politico, o clerical, o financeiro, o agricola, o industrial, o commercial e o colonial, são meros aspectos d'aquelle outro, como o são o da instrucção e o da criminalidade. Quando não são manifestações crueis d'aquelle problema capital, são meras convergencias d'elle, ou instrumentos com que se pretende soluccioná-lo.

Ora a Camara, tomando esse problema nos seus aspectos mais agonizantes, manifestou-se realmente empenhada em lhe dar solução, procurando acudir aos desgraçados para quem o trabalho, a dor e os soffrimentos são eternos. Mas, perdoe-se-me que o diga, com a sinceridade que ponho em todas as minhas palavras, manifestou-se de um modo que me pareceu precipitado. E a imprensa, sempre generosa, e sempre sensivel para se deixar emocionar pelas grandes causas, foi para os seus jornaes fazer, a caracteres de metro e meio, um compte rendu tão enthusiasta nos seus traços parlamentares, que dava a impressão de ter a Constituinte realmente resolvido o problema maximo das sociedades contemporaneas.

E, afinal, Sr. Presidente, o que é que aqui se fez em favor do proletariado? Pouco mais de nada. De todos os lados da Camara surgiram não leis protectoras, ou redemptoras, em beneficio dos escravos seculares, mas moções e requerimentos solicitando que se fizessem leis do trabalho! Chegou-se a tal ponto, que se reclamou um Codigo do Trabalho, quando afinal não ha Codigo do Trabalho mas codificações de leis do trabalho, como as teem, por exemplo a Allemanha e a Inglaterra.

O que se fez nessa sessão foi verdadeiro platonismo - perdoe-se-me a franqueza - que não exclue o muito respeito que tenho por todos os meus collegas na Constituinte.

Aquelles que estão convencidos da necessidade de uma lei, façam-na e mandem-na para a mesa, a fim de seguir para a respectiva commissão. Para isso são Deputados e legisladores. Mas, que as moções e requerimentos se cruzem, de todos os lados da Camara, a exigir que se façam leis, é, alem de platonismo puro, uma esterilização e uma dispersão de tempo, incompativel com a necessidade de o aproveitarmos, como quem tenha muito que fazer, e de ir para muito longe.

Interrupção do Sr. Estevam de Vasconcellos: - Mas eu apresentei um projecto de lei!

O Orador: - Bem sei! E decerto não suppõe que eu confunda um projecto de lei com uma moção, ou um requerimento.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Eu apresentei uma proposta!

O Orador: - Uma proposta nem sempre é uma lei que tem relatorio ou justificações de motivos, e projecto...

Uma voz: - Pediu-se um Codigo de Trabalho.

O Orador: - Mas não ha Codigos do Trabalho, e sim, codificações de leis do trabalho; e nós ainda não fizemos essas leis. As poucas que nos deixou a monarchia são imperfeitas e letra morta, como a que criou as bolsas do trabalho, a que regula o trabalho das mulheres e das crianças nas fabricas, etc.

Por minha parte, não requererei que se façam leis. Numa das próximas sessões apresentarei, em primeiro logar, um projecto de Constituição, visto que, sem quebra