4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

proficua organização das leis do trabalho, se crie uma commissão, cuja denominação será a de "Commissão de inquerito ao trabalho e condições da vida operaria", que ficará aggregada, como auxiliar, á commissão permanente do trabalho e será composta por cinco membros eleitos por esta Camara.

§ unico. Esta commissão terá por fim:

1.° Inquirir, de visu, da situação das classes trabalhadoras no que respeita ao trabalho, salario, alimentação, hygiene, habitação, assistencia, etc.;

2.° Fornecer, por meio de relatorios, os resultados dos seus inqueritos e os elementos necessarios á boa organização das leis á commissão permanente da legislação do trabalho.

Art. 3.° Para os effeitos de harmonizar os interesses das classes, regularizar, coordenar elementos e facilitar as funcções de ambas as commissões, poderão estas tambem consultar individualmente ou aggregar a si, quando o julguem necessario, em reunião conjunta ou parcial, um delegado por cada uma das tres mais importantes associações commerciaes, industriaes e agricolas e um delegado por cada associação operaria, de classe, não podendo estes exceder, em reunião conjunta, o numero de nove delegados e possuindo todos os delegados somente voto consultivo.

Art. 4.° A Câmara votará no proximo orçamento do anno economico de 1912-1913 a verba que julgue necessaria ás despesas a effectuar com a "Commissão de inquerito ao trabalho e condições da vida operaria".

Art. 5.° Esta commissão funccionará sempre, embora se proroguem ou encerrem os trabalhos parlamentares, até a eleição, pela Camara, de nova commissão, á qual entregará o seu mandato. = O Deputado, Gastão Rodrigues.

Foi admittida e mandada enviar á commissão de legislação.

Proponho que a todos os Deputados seja distribuida uma relação de todos os funccionarios publicos que na Assembleia teem assento, e especificadamente:

1.° Se esses funccionarios são estipendiados e em quanto, relativamente a cada um;

2.° Se esses funccionarios accumulam varias funcções, e d'essa accumulação recebem proventos por qualquer titulo. = O Deputado, Antonio Granjo.

Foi admittida, mandando-se satisfazer ao que na mesma proposta se pede.

O Sr. Presidente: - O Sr. Alfredo de Magalhães pediu a palavra para um negocio urgente, declarando que desejava referir-se aos acontecimentos do norte do país.

Os Srs. Deputados que approvam a urgencia tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

Está approvado.

O Sr. Alfredo de Magalhães: - Suppõe que não infringe as mais elementares conveniencias politicas pedindo a urgencia e referindo-se ao assunto que neste momento preoccupa a attenção do país inteiro e tem sido ventilado na imprensa portuguesa e espanhola e até no proprio Parlamento de Espanha.

Lamenta que não esteja presente o Sr. Ministro do Interior, mas isso pouco importa para as considerações que têm a fazer, visto que o Governo está representado.

Pela situação especial em que o orador se encontra, em virtude da commissão com que o Governo o honrou, está em condições de informar a Assembleia acerca das decorrencias do norte, que considera graves e reclamam providencias urgentes.

De alguns meses a esta parte, na Galliza e dentro da nossa provincia do Minho, um bando de portugueses desnaturados procura organizar forças no sentido de incommodar, perturbar, e, se tanto for possivel, demolir o novo regime do país.

O orador conhece o complot sinistro dos conspiradores da Galliza.

Realizou-se uma subscrição para angariar fundos destinados ao movimento de conspiração.

Teem-se organizado grupos de inimigos da Republica destinados a explorar qualquer protesto que se produza com a execução da lei da separação da Igreja do Estado e provocar uma agitação politica que permitta a incursão dos conspiradores por varios pontos, como Gerez, Melgaço e Suajo.

Tem-se feito consideravel contrabando de armas e munições de guerra, do qual uma parte foi apprehendido.

É de todo o ponto necessario que o Governo mande guarnecer a nossa fronteira o melhor possivel. As forças que ali temos contam officiaes monarchicos e ha até um corpo que é commandado por um oificial retintamente monarchico, que nunca pôde resignar-se com o novo regime. Não pode ser assim. É necessario que tenhamos uma confiança cega nas tropas que guarnecem a fronteira, porque o inimigo tem a sufficiente força para determinar, no norte do pais, uma agitação que, explorando a ignorancia do povo da região, poderá criar os mais serios embaraços ao Governo da Republica.

O orador lamenta que a revolução, que foi tão bella, tão heróica e tão epica, fosse tambem demasiadamente generosa, porque, recordando os factos tragicos de 31 de janeiro, vemos que não deve haver sombra de duvida sobre o caracter dos adversarios que temos.

Os homens do Governo teem de praticar justiça, porque, com a sua complacencia, teem alimentado um pouco as aventuras dos nossos inimigos. Temos que empregar uma energia maior.

Impõe-se a esta Assembleia, neste momento, dar toda a força ao Governo (Muitos apoiados) e é preciso que o Governo se inspire na Soberania Nacional, representada pela Assembleia, a fim de que, sem demora, seja restituida ao país a tranquillidade que vivamente reclama.

Como se poderá fazer isso? Entregando a força publica ao cominando de officiaes inilludivelmente republicanos.

Considere-se que não é possivel que homens que serviram a monarchia com uma dedicação que chegou a ser para nós crueldade, por uma verdadeira magia se transformem, de repente, em nossos amigos.

O orador não duvida da sinceridade de muitos monarchicos honestos, verdadeiros homens de bem, a quem considera tanto como aos seus correlegionarios, mas é necessario fazer uma selecção com rigoroso criterio.

Dentro de um curto lapso de tempo, ternos de combater com os nossos adversarios á mão armada e, porque assim é, convem que se organize immediatamente a nossa defesa e se prepare o nosso ataque, que fatalmente terá de dar-se, porque os nossos adversarios não desarmam.

É preciso tambem organizar immediatamente grupos de propagandistas, que vão dar á gente do norte, sepultada na ignorancia, a noticia do que significa a palavra Republica e o que teem a esperar de nós.

Finalmente urge que o Sr. Ministro da Guerra, cujo coração é cheio de bondade, tome providencias immediatas para dar ao país a confiança indispensavel á normalidade da nossa vida, a fim de se organizar uma Republica de ordem e de trabalho.

(O discurso de S. Exa. será publicado na integra quando S. Exa. se dignar restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente do Governo (Theophilo Braga): - Sr. Presidente e illustre Assembleia: compete-me responder á parte geral do discurso do Sr. Alfredo de Magalhães.

Felizmente para responder á parte especial está presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e pelo