REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

10.ª SESSÃO

EM 29 DE JUNHO DE 1911

SUMMARIO. - Antes da ordem do dia: Chamada e abertura da sessão. - Leitura da acta e do expediente. - É lida uma proposta do Sr. Antonio Bernardino Roque para que a commissão 12.ª do Regimento seja desdobrada em quatro e possa aggregar os futuros Deputados que forem eleitos pelas colonias. - O Sr. Ministro das Finanças expõe os motivos por que vae apresentar uma proposta de lei determinando que a cobrança dos rendimentos publicos e a sua applicação ás despesas geraes do Estado continuem a effectuar-se no anno economico de 1911-1912, nos termos das leis vigentes, até a votação do orçamento. A Assembleia autoriza que esta proposta de lei seja immediatamente enviada á commissão de finanças para a apreciar com urgencia. - É approvada uma proposta do Sr. João Gonçalves relativa a um grande incendio occorrido na cidade de Lamego. - A Assembleia não considera urgente o negocio para que o Sr. Nunes da Mata pedira a palavra. - O Sr. Goulart de Medeiros apresenta dois projectos de lei: um estabelecendo as bases para um decreto destinado a fomentar a economia dos cidadãos e a promover a construcção de predios em boas condições para as classes menos abastadas; outro contendo as bases de um decreto autorizando o Governo a criar entrepostos commerciaes em S. Vicente de Cabo Verde, Horta e outros portos do país, quando isso lhe seja requerido pelas municipalidades. - O Sr. Adriano de Vasconcellos apresenta um projecto de lei para ser introduzido na legislação portuguesa o principio do habeas corpus e requer documentos pelos Ministerios da Marinha e das Finanças. - O Sr. Bissaia Barreto apresenta uma proposta para que nenhum Deputado possa fazer parte de mais de duas commissões permanentes. - A Assembleia não considera urgente o assunto para que o Sr. Affonso Ferreira pedira a palavra. - O Sr. Alfredo Ladeira refere-se ao projecto do Sr. Montês, relativo aos empregados ferro-viarios; a duas representações que lhe foram entregues; e apresenta um projecto de lei, considerando feriados officiaes, para os effeitos do abandono do trabalho durante vinte e quatro horas pelos operarios adventicios do Estado ou dos municipios, os dias já decretados pelo Governo da Republica e os que tenham sido ou venham a ser estabelecidos pelas differentes municipalidades. - O Sr. Sá Pereira annuncia duas interpellações: uma ao Sr. Ministro da Marinha sobre a data da convocação dos collegios eleitoraes nas colónias; outra ao Sr. Ministro da Justiça sobre a maneira por que está correndo o processo contra os implicados na fallencia da Companhia do Credito Predial - O Sr. Thomás Cabreira apresenta e justifica um projecto de lei autorizando os municipios a construirem bairros operarios.- O Sr. Caldeira Queiroz apresenta um projecto de lei cujo fim é criar commissões parochiaes de trabalhos agricolas. - O Sr. Luis Rosette annuncia uma interpellação ao Sr. Ministro do Interior sobre os acontecimentos academicos de Coimbra no dia 19 de outubro próximo passado. - O Sr. Alvaro de Castro annuncia uma interpellação ao Sr. Ministro da Marinha sobre os concursos para o preenchimento de vagas de primeiro, segundo e terceiros officiaes na Direcção Geral do Ultramar. - O Sr. José de Abreu annuncia uma interpellação ao Sr. Ministro do Interior sobre a politica de Oliveira do Hospital, especialmente sobre a attitude do administrador do concelho. - Os Srs. França Borges, Alberto Souto e Silva Ramos requerem documentos pelo Ministerio do Interior e o Sr. Garcia da Costa pelo Ministerio da Justiça. - O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros usa da palavra com referencia á lei da separação das igrejas do Estado em relação ás collectividades estrangeiras.

Ordem do dia. - Apurou-se o resultado parcial das commissões de Marinha, Legislação operaria e Negocios externos. - O Sr. Cordeiro Junior requereu, e foi approvado, que se apurasse uma nota dos Srs. Deputados já eleitos para commissões parlamentares. - O Sr. Barros Queiroz apresentou o parecer sobre a proposta dos duodecimos, e requereu, sendo approvado, que, dispensando-se o Regimento, elle fosse discutido na sessão seguinte. - Sobre o decreto da separação da Igreja do Estado trocaram-se explicações entre os Srs. Sebastião Baracho e Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado). - O Sr. Presidente marcou sessão para o dia seguinte, encerrando-se em seguida os trabalhos da Assembleia.