SESSÃO N.° 10 DE 29 DE JUNHO DE 1911 3

O Governo estava representado pelo seu Presidente e pelos Srs. Ministros das Finanças, do Fomento, da Guerra e dos Negocios Estrangeiros.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão anterior.

Fez-se a leitura do seguinte:

EXPEDIEXTE

Officios

Da Commissão Municipal Administrativa de Silves: - Apresentando as suas saudações pelo reconhecimento definitivo da Republica Portuguesa.

Para a Secretaria.

Da Commissão Administrativa do Municipio da Setubal: - Saudando a Assembleia Nacional Constituinte pela proclamação da Republica Portuguesa.

Para a Secretaria.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - No Diario das Câmaras, referente á sessão historica do dia 19 do corrente, venho mencionado como não tendo comparecido á sessão, o que não representa a expressão da verdade, visto ter respondido á respectiva chamada, pelo que rogo a V. Exa. se digne ordenar a necessaria rectificação d'aquelle lapso.

Saude e fraternidade.

Camara dos Deputados, 29 de junho de 1911. = Helder Armando dos Santos Ribeiro, Deputado pelo circulo n.° 28.

Para a Secretaria.

Telegrammas

Gracia.- L'Asamblea Municipal de Union Federal Nacionalista Republicana de Barcelona saluda fraternament poble português per triomph Republica. = President, Carominas.

Para a Secretaria.

Porto. - Atheneu Commercial Porto, com abertura Constituinte, sauda illustres representantes da Nação.

Para a Secretaria.

Benavente. - Exmo. Presidente Assembleia Nacional Constituinte, Lisboa.- Camara Municipal de Benavente, em seu nome e do povo republicano d'este concelho, na sua primeira sessão depois da proclamação da Republica na Assembleia Nacional Constituinte, deliberou saudar todo enthusiasmo primeiro Parlamento Republica Portuguesa, legalização gloriosa da revolução de õ de outubro. - Presidente, Carlos Paiva.

Para a Secretaria.

O Sr. Bernardino Roque: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

"Proponho que a commissão 12.ª do Regimento, que trata dos negocios ultramarinos, seja desdobrada em quatro, de cinco membros cada, e do seguinte modo:

1.ª De administração, de instrucção e demissões;

2.ª De guerra, de marinha e de saude publica;

3.ª De legislação e de fomento;

4.ª De finanças e de colonização.

Mais proponho que os Deputados que constituem as commissões possam aggregar os futuros Deputados eleitos pelas colonias.

Sala das Sessões, 28 de junho de 1911. = Antonio Bernardino Roque, Deputado por Moncorvo".

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Presidente: - Vou abrir a inscrição para antes da ordem do dia.

Muitos Srs. Deputados pedem a palavra, alguns para assuntos urgentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (José Relvas): - Vejo-me obrigado, muito a meu pesar, a solicitar da Camara uma autorização para as despesas do Estado serem divididas em duodecimos. Era meu desejo que uma das primeiras leis a apresentar ao Parlamento fosse o orçamento geral do Estado. Infelizmente não me foi possivel conseguir essa apresentação, porque nos ultimos dias da ditadura foram promulgadas leis referentes á remodelação dos serviços do Ministerio que tenho a honra de dirigir.

Espero todavia que o orçamento será em breve presente á Camara, e que a commissão de finanças e todos os membros do Parlamento se inspirem no criterio superior do equilibrio orçamental, que é a base da existencia da Nação.

Mando para a mesa o pedido de autorização a que me referi.

Antes, porem, de terminar desejo responder a umas considerações aqui feitas pelo Sr. Lopes da Silva, relativamente ao imposto de consumo.

Quando referendei essa lei senti verdadeira alegria, mas é necessario que todos se interessem pela formação de cooperativas de caracter popular, com a protecção do Estado. Só depois de formadas essas cooperativas as medidas do Governo darão os resultados convenientes.

Respondendo tambem ao Sr. Alexandre de Barros, que manifestou desejos de que esta Camara nomeasse uma commissão especial de revisão acerca de empregos publicos e respectivos vencimentos, devo declarar que me parece caber nas attribuições da commissão de finanças a revisão que S. Exa. pede.

Mas, se a Camara entender que deve nomear a commissão por S. Exa. pedida, nada terei a oppor, porque serei o primeiro a submetter os meus actos á apreciação d'essa commissão.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.

(Foi lida na Mesa a proposta de lei determinando que a cobrança dos rendimentos publicos e a sua applicação ás despesas geraes do Estado continuem a effectuar se no anno economico de 1911-1912, nos termos dos preceitos vigentes, occorrendo ás despesas publicas mensalmente, ale a votação do orçamento geral do .Estado com o duodecimo das despesas inscritas no orçamento em vigor e bem assim das que resultarem dos decretos com força de lei promulgados ulteriormente).

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se permitte que esta proposta de lei seja enviada á commissão de finanças para a apreciar com urgencia.

Muitas vozes: - Apoiado, apoiado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Gonçalves pediu a palavra para dois negocios urgentes.

O primeiro diz respeito a um grande incêndio que se manifestou na cidade de Lamego.

Os Srs. Deputados, que approvam a urgencia para este assunto, tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

Está approvada.