4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O outro assunto refere-se a uma representação dos estudantes dos lyceus que pedem dispensa de exame.

Vozes: - Não apoiado. Não pode ser.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves, mas só para tratar do primeiro assunto.

O Sr. João Gonçalves: - Acatando a deliberação da Assembleia, devo dizer, respondendo ao appello do Sr. Ministro das Finanças, que, durante a minha gerencia como director da Penitenciaria, já fiz economias na importancia de 30 contos de réis.

Quanto ao incêndio de Lamego, pedi a palavra para submetter á apreciação da Assembleia a seguinte

Moção

"A Camara, sentindo profundamente a desgraça que feriu a cidade de Lamego, envia-lhe a expressão sincera do seu profundo sentimento e convida o Governo a minorar tanto quanto possivel a situação das victimas precisadas de soccorros. = O Deputado, João Gonçalves."

(O orador não reviu.)

A proposta do Sr. João Gonçalves, relativa ao incêndio em Lamego, foi lida na mesa e approvada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nunes da Mata, que pediu a palavra para um negocio urgente, deseja falar acerca dos successos politicos de Coimbra e Viseu. Os Srs. Deputados, que concedem a urgencia, tenham a bondade de levantar-se.

A Camara negou a urgencia.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Mando para a mesa dois projectos de lei: um estabelecendo as bases para um decreto destinado a permittir a emissão de obrigações hypothecarias em relação a predios em determinadas condições ; e outro contendo as bases de um decreto autorizando o Governo a criar entrepostos commerciaes em S. Vicente de Cabo Verde, Horta e outros portos do país, quando isso lhe for requerido pelas municipalidades.

Foram lidos na mesa.

O Sr. Presidente: - Ficam para segunda leitura.

O Sr. Adriano de Vasconcellos: - Mando para a mesa dois requerimentos e um projecto de lei que tem por fim introduzir na legislação de Portugal o principio juridico do habeas-corpus.

O projecto foi lido na mesa.

O Sr. Presidente: - O projecto de lei fica para segunda leitura. Vão ler-se os requerimentos.

"Requeiro que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar me seja enviada copia de todos os documentos referentes á denuncia feita aos poderes publicos sobre terrenos de S. Thomé pertencentes ao Estado e indevidamente na posse de particulares. = O Deputado, Adriano Mendes de Vasconcellos."

"Requeiro que pelo Ministerio das Finanças me seja enviada copia de todos os documentos referentes á denuncia feita aos poderes publicos sobre terrenos de S. Thomé pertencentes ao Estado e indevidamente na posse de particulares. = O Deputado, Adriano Mendes de Vasconcellos."

O Sr. Presidente: - Este requerimentos vão ser expedidos.

O Sr. Bissaia Barreto: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

(Leu).

Esta proposta vae assinada por muitos Srs. Deputados.

Parece-me que não é preciso justificá-la.

Já no tempo da monarchia um Sr. Deputado tratou d'este assunto aqui nesta casa.

Sr. Presidente: eu peço a urgencia.

Leu se na mesa a proposta:

"Proponho:

1.° Que nenhum Deputado possa fazer parte de mais de duas commissões permanentes.

2.° Que no caso de algum membro d'esta Assembleia fazer já parte de duas commissões, se lhe dê o direito de optar por uma das duas. = Bissaia Barreto = Antonio Granjo = Mira Fernandes = Joaquim Ribeiro = José Montês = Carlos Richter = Costa Bastos = Evaristo de Carvalho = Joaquim de Oliveira = Francisco Cruz = Antonio Affonso Garcia da Coita = João Luis Ricardo = Julio Martins = Manuel de Sousa da Camara = Joaquim Pedro Martins = Antonio Leitão = Luis Rosette = Emidio Mendes = Sousa Junior = Manuel de Oliveira = Domingos Pereira = Alberto Souto = Manuel Goulart de Medeiros = José Machado de Serpa = Christovam Moniz = Joaquim José Cerqueira da Rocha = Albino Pimenta de Aguiar = Abilio Barreto = José Cordeiro".

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bissaia Barreto pede a urgencia. Os Srs. Deputados, que approvam este pedido, tenham a bondade de se levantar.

Foi concedida a urgencia.

A proposta foi approvada sem discussão e enviada á commissão do Regimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Affonso Ferreira pede urgencia para uma proposta, a fim de o Governo mandar missões de propaganda ás provincias do norte, autorizando a Assembleia as respectivas despesas.

Os Srs. Deputados que approvam a urgencia, tenham a bondade de se levantar.

Foi rejeitada a urgencia.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Sr. Presidente: ha dois dias que peço a palavra, sem ter tido ainda occasião de fazer uso d'ella.

Em primeiro logar, devo dizer que dou a minha inteira adhesão ao projecto apresentado pelo Sr. Montês, para ser concedida a amnistia aos ferro-viarios.

Devo dizer que, effectivamente, me dirigi ao Sr. Ministro ao Fomento, mas sem espirito algum de subserviencia, por que estou aqui perfeitamente independente e intransigente nas minhas ideias, boas ou más, mas sempre sinceras, para defender os interesses da Republica e da Patria; e nada mais.

Justificada a minha attitude sobre o assunto e pedindo que fiquem expressas na acta estas minhas declarações, passo a tratar de um outro assunto.

Recebi uma representação assinada pelo pessoal menor dos Ministerios da Guerra, Marinha e Fomento e que vem redigida nos termos os mais encomiásticos para a Republica e para o Sr. Ministro das Finanças.

Esses funccionarios pretendem ser equiparados, nos seus vencimentos, aos do pessoal de igual categoria do Ministerio das Finanças.

Parece-me que o pedido é justissimo e para elle peço a attenção dos respectivos Ministros.

Ao Sr. Ministro da Guerra peço o favor de fazer sentir ao seu collega da Marinha, que não está presente, o meu desejo, pois me parece muito attendivel este pedido d'aquelles funccionarios do Estado.

Se a Republica foi feita especialmente para os humildes, como se tem dito, é justo que nos futuros orçamen-