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REPUBLICA PORTUGUESA
DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
10.ª SESSÃO
EM 29 DE JUNHO DE 1911
SUMMARIO. - Antes da ordem do dia: Chamada e abertura da sessão. - Leitura da acta e do expediente. - É lida uma proposta do Sr. Antonio Bernardino Roque para que a commissão 12.ª do Regimento seja desdobrada em quatro e possa aggregar os futuros Deputados que forem eleitos pelas colonias. - O Sr. Ministro das Finanças expõe os motivos por que vae apresentar uma proposta de lei determinando que a cobrança dos rendimentos publicos e a sua applicação ás despesas geraes do Estado continuem a effectuar-se no anno economico de 1911-1912, nos termos das leis vigentes, até a votação do orçamento. A Assembleia autoriza que esta proposta de lei seja immediatamente enviada á commissão de finanças para a apreciar com urgencia. - É approvada uma proposta do Sr. João Gonçalves relativa a um grande incendio occorrido na cidade de Lamego. - A Assembleia não considera urgente o negocio para que o Sr. Nunes da Mata pedira a palavra. - O Sr. Goulart de Medeiros apresenta dois projectos de lei: um estabelecendo as bases para um decreto destinado a fomentar a economia dos cidadãos e a promover a construcção de predios em boas condições para as classes menos abastadas; outro contendo as bases de um decreto autorizando o Governo a criar entrepostos commerciaes em S. Vicente de Cabo Verde, Horta e outros portos do país, quando isso lhe seja requerido pelas municipalidades. - O Sr. Adriano de Vasconcellos apresenta um projecto de lei para ser introduzido na legislação portuguesa o principio do habeas corpus e requer documentos pelos Ministerios da Marinha e das Finanças. - O Sr. Bissaia Barreto apresenta uma proposta para que nenhum Deputado possa fazer parte de mais de duas commissões permanentes. - A Assembleia não considera urgente o assunto para que o Sr. Affonso Ferreira pedira a palavra. - O Sr. Alfredo Ladeira refere-se ao projecto do Sr. Montês, relativo aos empregados ferro-viarios; a duas representações que lhe foram entregues; e apresenta um projecto de lei, considerando feriados officiaes, para os effeitos do abandono do trabalho durante vinte e quatro horas pelos operarios adventicios do Estado ou dos municipios, os dias já decretados pelo Governo da Republica e os que tenham sido ou venham a ser estabelecidos pelas differentes municipalidades. - O Sr. Sá Pereira annuncia duas interpellações: uma ao Sr. Ministro da Marinha sobre a data da convocação dos collegios eleitoraes nas colónias; outra ao Sr. Ministro da Justiça sobre a maneira por que está correndo o processo contra os implicados na fallencia da Companhia do Credito Predial - O Sr. Thomás Cabreira apresenta e justifica um projecto de lei autorizando os municipios a construirem bairros operarios.- O Sr. Caldeira Queiroz apresenta um projecto de lei cujo fim é criar commissões parochiaes de trabalhos agricolas. - O Sr. Luis Rosette annuncia uma interpellação ao Sr. Ministro do Interior sobre os acontecimentos academicos de Coimbra no dia 19 de outubro próximo passado. - O Sr. Alvaro de Castro annuncia uma interpellação ao Sr. Ministro da Marinha sobre os concursos para o preenchimento de vagas de primeiro, segundo e terceiros officiaes na Direcção Geral do Ultramar. - O Sr. José de Abreu annuncia uma interpellação ao Sr. Ministro do Interior sobre a politica de Oliveira do Hospital, especialmente sobre a attitude do administrador do concelho. - Os Srs. França Borges, Alberto Souto e Silva Ramos requerem documentos pelo Ministerio do Interior e o Sr. Garcia da Costa pelo Ministerio da Justiça. - O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros usa da palavra com referencia á lei da separação das igrejas do Estado em relação ás collectividades estrangeiras.
Ordem do dia. - Apurou-se o resultado parcial das commissões de Marinha, Legislação operaria e Negocios externos. - O Sr. Cordeiro Junior requereu, e foi approvado, que se apurasse uma nota dos Srs. Deputados já eleitos para commissões parlamentares. - O Sr. Barros Queiroz apresentou o parecer sobre a proposta dos duodecimos, e requereu, sendo approvado, que, dispensando-se o Regimento, elle fosse discutido na sessão seguinte. - Sobre o decreto da separação da Igreja do Estado trocaram-se explicações entre os Srs. Sebastião Baracho e Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado). - O Sr. Presidente marcou sessão para o dia seguinte, encerrando-se em seguida os trabalhos da Assembleia.
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2 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
Presidencia do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire
Secretarios os Exmos. Srs.
Balthasar de Almeida Teixeira
Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos
Abertura da sessão. - Á 1 hora e 20 minutos da tarde.
Presentes. - 166 Srs. Deputados.
São os seguintes: Abel Accacio de Almeida Botelho, Abilio Baeta das Neves Barreto, Achilles Gonçalves Fernandes, Adriano Augusto Pimenta, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Carlos da Silveira, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barros, Alexandre Braga, Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá, Alfredo Botelho de Sousa, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alvaro Poppe, Alvaro Xavier de Castro, Amilcar da Silva Ramada Curto, Angelo Vaz, Anselmo Braamcamp Freire, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Antonio Affonso Garcia da Costa, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Albino Carvalho Mourão, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Bernardino Roque, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Florido da Cunha Toscano, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Antonio França Borges, Antonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Maria da Silva, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio de Padua Correia, Antonio de Paiva Gomes, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio da Silva e Cunha, Antonio Xavier Correia Barreto, Antonio Valente de Almeida, Aure-liano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Antonio Calixto, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Maria Pereira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Carlos Richter, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Christovam Moniz, Domingos Leite Pereira, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo Abreu, Eduardo de Almeida, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegco, Elisio de Castro, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho, Ezequiel de Campos, Faustino da Fonseca, Fernando Bissaia Barreto Rosa, Fernando da Cunha Macedo, Fernão Botto Machado, Francisco Correia de Lemos, Francisco Cruz, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco Luia Tavares, Francisco Antonio Ochôa, Francisco Manuel Pereira Coelho, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Teixeira de Queiroz, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudencio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Henrique de Sousa Monteiro, Inacio Magalhães Basto, Innocencio Camacho Rodrigues, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João Gonçalves, João José de Freitas, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim José de Oliveira, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Pedro Martins, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Vellez Caroço, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Affonso Palia, José Antonio Arantes Pedroso Junior, José Barbosa, José Barros Mendes de Abreu, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araujo, José Carlos da Maia, José Cordeiro Junior, José Cupertino Ribeiro Junior, José Estevam de Vasconcellos, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Padua, José Maria Pereira, José Mendes Cabeçadas Junior, José Nunes da Mata, José Perdigão, José Pereira, da Costa Basto, José Relvas, José Thomás da Fonseca, José Tristão Paes de Figueiredo, José do Valle Matos Cid, Julio do Patrocinio Martins, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Innocencio Ramos Pereira, Luis Maria Rosette, Manuel Alegro, Manuel de Arriaga, Manuel Pires Brás Bravo Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Manuel José Fernandes Costa, Manuel Martins Cardoso, Manuel Rodrigues da Silva, Mariano Martins, Miguel de Abreu, Miguel Augusto Duarte Ferreira, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo de Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Ramiro Guedes, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião de Magalhães Lima, Sebastião Peres Rodrigues, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Tiago Moreira Salles, Thomé José de Barros Queiroz, Tito Augusto de Moraes, Victorino Henrique Godinho, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sessão os Srs.: Amaro de Azevedo Gomes, Americo Olavo de Azevedo, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Brandão do Vasconcellos, Antonio Caetano Macieira Junior, Antonio Joaquim Granjo, Artur Augusto da Costa, Bernardino Luis Machado Guimarães, Carlos Amaro de Miranda e Silva, João Barreira, João Machado Ferreira Brandão, Joaquim Theophilo Braga, José Alfredo Mendes de Magalhães, José de Castro, José Francisco Coelho, José Machado de Serpa, José Maria Cardoso, José Miranda do Valle, José da Silva Ramos, Manuel de Sousa da Camara, Victor José de Deus Macedo Pinto.
Não compareceram a sessão os Srs.: Affonso Augusto da Costa, Alfredo Balduino de Seabra Junior, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Angelo Rodrigues da Fonseca, Anibal de Sousa Dias, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Aresta Branco, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Monizr Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio José de Almeida, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Antonio dos Santos Pousada, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Artur Rovisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Augusto José Vieira, Ernesto Carneiro Franco, Francisco José Pereira, Francisco Xavier Esteves, José Augusto Simas Machado, José Bernardo Lopes da Silva, José Dias da Silva, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Montês, Leão Magno Azedo, Luis Fortunato da Fonseca, Manuel José de Oliveira, Manuel José da Silva, Ricardo Paes Gomes, Severiano José da Silva.
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O Governo estava representado pelo seu Presidente e pelos Srs. Ministros das Finanças, do Fomento, da Guerra e dos Negocios Estrangeiros.
Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão anterior.
Fez-se a leitura do seguinte:
EXPEDIEXTE
Officios
Da Commissão Municipal Administrativa de Silves: - Apresentando as suas saudações pelo reconhecimento definitivo da Republica Portuguesa.
Para a Secretaria.
Da Commissão Administrativa do Municipio da Setubal: - Saudando a Assembleia Nacional Constituinte pela proclamação da Republica Portuguesa.
Para a Secretaria.
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - No Diario das Câmaras, referente á sessão historica do dia 19 do corrente, venho mencionado como não tendo comparecido á sessão, o que não representa a expressão da verdade, visto ter respondido á respectiva chamada, pelo que rogo a V. Exa. se digne ordenar a necessaria rectificação d'aquelle lapso.
Saude e fraternidade.
Camara dos Deputados, 29 de junho de 1911. = Helder Armando dos Santos Ribeiro, Deputado pelo circulo n.° 28.
Para a Secretaria.
Telegrammas
Gracia.- L'Asamblea Municipal de Union Federal Nacionalista Republicana de Barcelona saluda fraternament poble português per triomph Republica. = President, Carominas.
Para a Secretaria.
Porto. - Atheneu Commercial Porto, com abertura Constituinte, sauda illustres representantes da Nação.
Para a Secretaria.
Benavente. - Exmo. Presidente Assembleia Nacional Constituinte, Lisboa.- Camara Municipal de Benavente, em seu nome e do povo republicano d'este concelho, na sua primeira sessão depois da proclamação da Republica na Assembleia Nacional Constituinte, deliberou saudar todo enthusiasmo primeiro Parlamento Republica Portuguesa, legalização gloriosa da revolução de õ de outubro. - Presidente, Carlos Paiva.
Para a Secretaria.
O Sr. Bernardino Roque: - Mando para a mesa a seguinte proposta:
"Proponho que a commissão 12.ª do Regimento, que trata dos negocios ultramarinos, seja desdobrada em quatro, de cinco membros cada, e do seguinte modo:
1.ª De administração, de instrucção e demissões;
2.ª De guerra, de marinha e de saude publica;
3.ª De legislação e de fomento;
4.ª De finanças e de colonização.
Mais proponho que os Deputados que constituem as commissões possam aggregar os futuros Deputados eleitos pelas colonias.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1911. = Antonio Bernardino Roque, Deputado por Moncorvo".
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Presidente: - Vou abrir a inscrição para antes da ordem do dia.
Muitos Srs. Deputados pedem a palavra, alguns para assuntos urgentes.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças (José Relvas): - Vejo-me obrigado, muito a meu pesar, a solicitar da Camara uma autorização para as despesas do Estado serem divididas em duodecimos. Era meu desejo que uma das primeiras leis a apresentar ao Parlamento fosse o orçamento geral do Estado. Infelizmente não me foi possivel conseguir essa apresentação, porque nos ultimos dias da ditadura foram promulgadas leis referentes á remodelação dos serviços do Ministerio que tenho a honra de dirigir.
Espero todavia que o orçamento será em breve presente á Camara, e que a commissão de finanças e todos os membros do Parlamento se inspirem no criterio superior do equilibrio orçamental, que é a base da existencia da Nação.
Mando para a mesa o pedido de autorização a que me referi.
Antes, porem, de terminar desejo responder a umas considerações aqui feitas pelo Sr. Lopes da Silva, relativamente ao imposto de consumo.
Quando referendei essa lei senti verdadeira alegria, mas é necessario que todos se interessem pela formação de cooperativas de caracter popular, com a protecção do Estado. Só depois de formadas essas cooperativas as medidas do Governo darão os resultados convenientes.
Respondendo tambem ao Sr. Alexandre de Barros, que manifestou desejos de que esta Camara nomeasse uma commissão especial de revisão acerca de empregos publicos e respectivos vencimentos, devo declarar que me parece caber nas attribuições da commissão de finanças a revisão que S. Exa. pede.
Mas, se a Camara entender que deve nomear a commissão por S. Exa. pedida, nada terei a oppor, porque serei o primeiro a submetter os meus actos á apreciação d'essa commissão.
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças.
(Foi lida na Mesa a proposta de lei determinando que a cobrança dos rendimentos publicos e a sua applicação ás despesas geraes do Estado continuem a effectuar se no anno economico de 1911-1912, nos termos dos preceitos vigentes, occorrendo ás despesas publicas mensalmente, ale a votação do orçamento geral do .Estado com o duodecimo das despesas inscritas no orçamento em vigor e bem assim das que resultarem dos decretos com força de lei promulgados ulteriormente).
O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre se permitte que esta proposta de lei seja enviada á commissão de finanças para a apreciar com urgencia.
Muitas vozes: - Apoiado, apoiado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Gonçalves pediu a palavra para dois negocios urgentes.
O primeiro diz respeito a um grande incêndio que se manifestou na cidade de Lamego.
Os Srs. Deputados, que approvam a urgencia para este assunto, tenham a bondade de se levantar.
(Pausa).
Está approvada.
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O outro assunto refere-se a uma representação dos estudantes dos lyceus que pedem dispensa de exame.
Vozes: - Não apoiado. Não pode ser.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves, mas só para tratar do primeiro assunto.
O Sr. João Gonçalves: - Acatando a deliberação da Assembleia, devo dizer, respondendo ao appello do Sr. Ministro das Finanças, que, durante a minha gerencia como director da Penitenciaria, já fiz economias na importancia de 30 contos de réis.
Quanto ao incêndio de Lamego, pedi a palavra para submetter á apreciação da Assembleia a seguinte
Moção
"A Camara, sentindo profundamente a desgraça que feriu a cidade de Lamego, envia-lhe a expressão sincera do seu profundo sentimento e convida o Governo a minorar tanto quanto possivel a situação das victimas precisadas de soccorros. = O Deputado, João Gonçalves."
(O orador não reviu.)
A proposta do Sr. João Gonçalves, relativa ao incêndio em Lamego, foi lida na mesa e approvada.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nunes da Mata, que pediu a palavra para um negocio urgente, deseja falar acerca dos successos politicos de Coimbra e Viseu. Os Srs. Deputados, que concedem a urgencia, tenham a bondade de levantar-se.
A Camara negou a urgencia.
O Sr. Goulart de Medeiros: - Mando para a mesa dois projectos de lei: um estabelecendo as bases para um decreto destinado a permittir a emissão de obrigações hypothecarias em relação a predios em determinadas condições ; e outro contendo as bases de um decreto autorizando o Governo a criar entrepostos commerciaes em S. Vicente de Cabo Verde, Horta e outros portos do país, quando isso lhe for requerido pelas municipalidades.
Foram lidos na mesa.
O Sr. Presidente: - Ficam para segunda leitura.
O Sr. Adriano de Vasconcellos: - Mando para a mesa dois requerimentos e um projecto de lei que tem por fim introduzir na legislação de Portugal o principio juridico do habeas-corpus.
O projecto foi lido na mesa.
O Sr. Presidente: - O projecto de lei fica para segunda leitura. Vão ler-se os requerimentos.
"Requeiro que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar me seja enviada copia de todos os documentos referentes á denuncia feita aos poderes publicos sobre terrenos de S. Thomé pertencentes ao Estado e indevidamente na posse de particulares. = O Deputado, Adriano Mendes de Vasconcellos."
"Requeiro que pelo Ministerio das Finanças me seja enviada copia de todos os documentos referentes á denuncia feita aos poderes publicos sobre terrenos de S. Thomé pertencentes ao Estado e indevidamente na posse de particulares. = O Deputado, Adriano Mendes de Vasconcellos."
O Sr. Presidente: - Este requerimentos vão ser expedidos.
O Sr. Bissaia Barreto: - Mando para a mesa a seguinte proposta:
(Leu).
Esta proposta vae assinada por muitos Srs. Deputados.
Parece-me que não é preciso justificá-la.
Já no tempo da monarchia um Sr. Deputado tratou d'este assunto aqui nesta casa.
Sr. Presidente: eu peço a urgencia.
Leu se na mesa a proposta:
"Proponho:
1.° Que nenhum Deputado possa fazer parte de mais de duas commissões permanentes.
2.° Que no caso de algum membro d'esta Assembleia fazer já parte de duas commissões, se lhe dê o direito de optar por uma das duas. = Bissaia Barreto = Antonio Granjo = Mira Fernandes = Joaquim Ribeiro = José Montês = Carlos Richter = Costa Bastos = Evaristo de Carvalho = Joaquim de Oliveira = Francisco Cruz = Antonio Affonso Garcia da Coita = João Luis Ricardo = Julio Martins = Manuel de Sousa da Camara = Joaquim Pedro Martins = Antonio Leitão = Luis Rosette = Emidio Mendes = Sousa Junior = Manuel de Oliveira = Domingos Pereira = Alberto Souto = Manuel Goulart de Medeiros = José Machado de Serpa = Christovam Moniz = Joaquim José Cerqueira da Rocha = Albino Pimenta de Aguiar = Abilio Barreto = José Cordeiro".
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bissaia Barreto pede a urgencia. Os Srs. Deputados, que approvam este pedido, tenham a bondade de se levantar.
Foi concedida a urgencia.
A proposta foi approvada sem discussão e enviada á commissão do Regimento.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Affonso Ferreira pede urgencia para uma proposta, a fim de o Governo mandar missões de propaganda ás provincias do norte, autorizando a Assembleia as respectivas despesas.
Os Srs. Deputados que approvam a urgencia, tenham a bondade de se levantar.
Foi rejeitada a urgencia.
O Sr. Alfredo Ladeira: - Sr. Presidente: ha dois dias que peço a palavra, sem ter tido ainda occasião de fazer uso d'ella.
Em primeiro logar, devo dizer que dou a minha inteira adhesão ao projecto apresentado pelo Sr. Montês, para ser concedida a amnistia aos ferro-viarios.
Devo dizer que, effectivamente, me dirigi ao Sr. Ministro ao Fomento, mas sem espirito algum de subserviencia, por que estou aqui perfeitamente independente e intransigente nas minhas ideias, boas ou más, mas sempre sinceras, para defender os interesses da Republica e da Patria; e nada mais.
Justificada a minha attitude sobre o assunto e pedindo que fiquem expressas na acta estas minhas declarações, passo a tratar de um outro assunto.
Recebi uma representação assinada pelo pessoal menor dos Ministerios da Guerra, Marinha e Fomento e que vem redigida nos termos os mais encomiásticos para a Republica e para o Sr. Ministro das Finanças.
Esses funccionarios pretendem ser equiparados, nos seus vencimentos, aos do pessoal de igual categoria do Ministerio das Finanças.
Parece-me que o pedido é justissimo e para elle peço a attenção dos respectivos Ministros.
Ao Sr. Ministro da Guerra peço o favor de fazer sentir ao seu collega da Marinha, que não está presente, o meu desejo, pois me parece muito attendivel este pedido d'aquelles funccionarios do Estado.
Se a Republica foi feita especialmente para os humildes, como se tem dito, é justo que nos futuros orçamen-
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tos se melhore a sua situação, embora para isso tenham de ser reduzidos os grandes ordenados da alta burocracia.
Foi-me enviada tambem uma representação dos sargentos e praças da guarda fiscal do Porto, que espero a camara tomará na devida conta.
Referir-me hei agora a outro caso.
A Camara Municipal de Lisboa, após a proclamação da Republica, estabeleceu, por a isso estar autorizada, mais um feriado alem dos cinco que o Governo provisorio tinha decretado e esse feriado foi o dia 10 de junho, á memoria de Camões.
Todas as outras câmaras municipaes do país podem igualmente escolher o dia que mais lhes convenha para dar esse feriado.
Os operarios do Estado, porem, estranharam que lhes não pagassem esse dia de feriado e receando que outros se succedessem, substituindo por essa forma os dias santificados já abolidos, procuraram em grande numero o Sr. Brito Camacho, que se viu na maior difficuldade para resolver o assunto.
O Sr. Ministro de Fomento (Manuel de Brito Camacho): - Peço perdão. Resolvi com a maior facilidade, não pagando.
O Orador: - Sim, V. Exa. resolveu-o por essa forma d'esta vez, mas é preciso que tal facto se não repita, por que a multiciplidade de feriados á vontade dos Governos que succedam ao actual, contribuirá apenas para cercear ainda mais os já diminutos salarios dos operarios.
Mando para a mesa um projecto de lei, que tem por fim acautelar os interesses dos operarios.
(Leu).
Foi lido na mesa o projecto do Sr. Deputado Alfredo Ladeira, que tem por fim considerar feriados officiaes, para os effeitos de abandono do trabalho durante vinte e quatro horas pelos operarios adventicios do Estado ou dos municipios, os dias já decretados pelo Governo da Republica Portuguesa e os que tenham sido ou venham a ser estabelecidos pelas differentes municipalidades, em conformidade com o decreto regulador do assunto.
Este projecto ficou para segunda leitura.
O Sr. Sá Pereira: - Pedi a palavra para mandar para a mesa duas notas de interpellação, que passo a ler.
(Leu).
"Desejo interrogar o Exmo. Sr. Ministro da Marinha e Colonias sobre o motivo por que nau foram convocados os collegios eleitoraes nas colonias a tempo de já se encontrarem nesta Assembleia os respectivos Deputados. = O Deputado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira.
"Desejo interpellar o Exmo. Sr. Ministro da Justiça sobre a maneira por que está correndo o processo contra os implicados na fallencia da Companhia do Credito Predial. = O Deputado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira".
(Foram lidas na mesa).
O Sr. Presidente: - Estas notas de interpellação vão ser expedidas.
O Sr. Thomás Cabreira: - Vou ser muito breve, como convem a uma Assembleia democratica.
O Sr. Botto Machado, em uma sessão de ha poucos dias, disse que sobre a questão operaria se estava falando muito, mas que se não adoptavam soluções praticas.
Pois eu vou apresentar uma solução pratica, relativamente ás habitações operarias, solução que não é total mus parcial, para o nosso país, e que tem sido posta em pratica, com grande êxito, na Inglaterra, na Allemanha e na Suecia. Essa solução acha-se concretizada no seguinte projecto de lei que passo a ler.
(Leu).
Poucas palavras me bastam para justificar este projecto, que diz respeito a habitações operarias.
Entre nós, as companhias constructoras não mettem hombros á empresa porque se preoccupam com o pequenissimo juro que auferem do seu capital, o que não succede em Inglaterra.
Entre nós o capital só se abalançaria a essas construcções, feitas nas condições que o moderno conforto exige, se visse que alcançava um juro de 5 por cento, mas isso daria em resultado ter que se exigir ao operario pela casa que habitasse uma renda de 6$000 réis mensaes, o que as tristes condições em que elle vive não permittem.
Estando provado que o nosso operario ganha, em media, 600 réis por dia, não pode dispensar para u, sua casa de habitação mais de um dia de salario por semana, isto é, esse aluguer não pode ir alem de 2$000 a 2$400 réis mensaes.
Podia dar-se ás câmaras municipaes autorização para proceder a essas construcções, e a verdade é que algumas municipalidades já teem procedido ás referidas construcções independentemente de auctorização, porque cm setenta annos amortizam a importancia do custo do predio e o terreno fica valorizado pela habitação.
O meu projecto está dentro d'este calculo, o que foi apurado por mim e verificado pelo sr. Ventura Terra.
As casas, pelo meu projecto, devera ter dois andares, e cada um d'elles os seguintes compartimentos: Em baixo, sala, cozinha e water-closet, e no primeiro andar, tres casas, sendo a renda de 1$500 a 2$000 réis mensaes, o maximo, com agua fornecida pela Camara Municipal pelo preço dos usos municipaes, á razão de 50 réis o metro cubico.
Acho que é esta a solução mais adequada ao assunto.
Pela Camara Municipal; de Londres foi solicitado ao parlamento inglês um projecto analogo, que foi approvado em 1890, isto é, ha 21 annos.
Este meu projecto, depois de approvado, tem de ser incluido no Codigo Administrativo.
Tenho dito.
Lido na mesa o projecto do Sr. Thomás Cabreira ficou para segunda leitura.
O Sr. Caldeira Queiroz: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto, que tem por fim criar "commissões parochiaes de trabalhos agricolas", constituida cada uma por sete membros: tres trabalhadores, tres lavradores e o presidente da junta de parochia, que será o presidente nato da commissão.
(Leu).
O Sr. Presidente: - É a hora de se passar á ordem do dia. Por isso já não pode ser lido na mesa o projecto apresentado.
Os Srs. Deputados, que tenham papeis a mandar para a mesa, queiram enviá-los.
O Sr. Luis Rosette: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação:
"Desejo interrogar o Sr. Ministro do Interior sobre os acontecimentos academicos de Coimbra, de 19 de outubro proximo passado, e suas consequencias, compromissos tomados com a cidade e Academia. = O Deputado, Luis Rosette".
Mandou-se expedir.
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O Sr. Alvaro de Castro: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação:
"Desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha sobre os concursos para o preenchimento de vagas de primeiro, segundos e terceiro officiaes da Direcção Geral do Ultramar. = Alvaro de Castro".
Mandou-se expedir.
O Sr. José de Abreu: - Envio para a mesa a seguinte nota de interpellação:
"Desejo interpellar o Sr. Ministro do Interior sobre a politica de Oliveira do Hospital e, em especial, sobre a attitude do administrador d'aquelle concelho. = O Deputado, José de Abreu".
Mandou-se expedir.
O Sr. França Borges: - Envio para a mesa o seguinte:
Requerimento
Requeiro que pelo Ministerio do Interior me sejam enviados os seguintes documentos:
Relatorio da commissão de syndicancia ás pharmacias dos hospitaes de Lisboa, nomeada por decreto de 28 de dezembro de 1910, e na sua falta correspondencia trocada com a referida commissão.
Relatorio da commissão de syndicancia aos serviços administrativos dos hospitaes, nomeada em 9 de fevereiro, e na sua falta informações sobre o estado da syndicancia.
Relação dos empregados nomeados depois de 5 de outubro para as bibliotecas de Lisboa com designação da idade e habilitações literarias ou technicas.
Nota dos empregados que desde a mesma data deixaram de fazer serviço nas referidas bibliotecas, situação em que ficaram e razoes que determinaram essa situação.
Relação dos redactores das antigas Camaras dos Pares e Deputados, especificando os que ficaram ao serviço da Assembleia Constituinte e os que deixaram de fazer serviço, a antiguidade e as razoes explicativas de situação em que uns e outros ficaram.
Copia de todos os documentos recebidos no Ministerio acerca da chamada questão de Muge.
Lisboa. 29 de junho de 1911. = O Deputado, Antonio França Borges.
Mandou-se expedir.
O Sr. Alberto Souto: - Apresento o seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio do Interior, me seja dito se ali existe algum decreto assinado ou projecto de lei que venha modificar as disposições vigentes relativas a passaportes de emigração e, se existe, quaes as bases d'esse decreto ou d'esse projecto de lei.
Lisboa, Sala das Sessões, 28 de junho de 1911. = O Deputado, Alberto Souto.
Para a Secretaria.
O Sr. Silva Ramos: - Mando para a mesa o seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelas repartições competentes, me seja enviada a nota de quaes são os estabelecimentos de assistencia publica em Lisboa sob a acção directa ou indirecta dos poderes publicos, seus fins, orçamentos e relatorios do ultimo anno economico. = José da Silva Ramos.
Mandou-se expedir.
O Sr. Garcia da Costa: - Apresentado seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada nota de todas as comarcas onde, ha mais de tres meses, as funcções do juiz de direito estão sendo desempenhadas pelos juizes substitutos. = O Deputado, Antonio Afonso Garcia da Costa.
Mandou-se expedir.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros (Bernardino Machado): - Sr. Presidente: Peço a V. Exa. se digne consultar a Assembleia sobre se permitte que eu use agora da palavra.
O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre o pedido do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para usar da palavra antes de se entrar na ordem do dia.
Muitas vozes: - Fale, fale.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e interino da Justiça (Bernardino Machado): - O illustre Deputado Sr. Dr. Narciso da Cunha tinha-me pedido para eu vir hoje aqui, antes da ordem do dia, porque desejava perguntar-me se a lei das associações religiosas, conhecida pela lei da separação das igrejas do Estado, se applica, e em que termos, ás collectividades estrangeiras.
Offereci-me logo a S. Exa. para lhe dar de pronto uma resposta; e como não desejo que num assunto d'esta ordem qualquer Sr. Deputado tique sem ser immediata-mente esclarecido, eis a razão por que pedi a palavra nesta altura da sessão.
Desejo dizer, pela maneira mais categorica, a S. Exa., á Camara e ao país qual o sentido preciso da lei relativamente aos estrangeiros.
A lei da separação das igrejas do Estado é uma lei propriamente de dignificação para todas as confissões que não eram a confissão catholica, porque, em Portugal, todas as igrejas que não eram catholicas viviam simplesmente toleradas; a sua existencia era uma existencia clandestina.
Isto quer dizer que a lei prestou um alto serviço a todas essas confissões, dando-lhes personalidade juridica, pelo que não podia deixar de ser recebida com os applausos de todo o mundo.
Quanto aos catholicos estrangeiros, direi só duas palavras: que a lei manteve o statu que ante legal. A lei não veiu alterar os direitos que tinham as igrejas catholicas anteriormente á sua promulgação. (Muito bem).
Era isto o que tinha a dizer.
O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia. Os illustres Deputados que queiram mandão algum papel para mandar para a mesa, podem fazê-lo.
ORDEM DO DIA
O Sr. Dantas Baracho: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão, com a presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.
O Sr. Cordeiro Junior: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que me seja fornecida uma nota por onde se possam ver os nomes dos Srs. Deputados em que se pode votar para as commissões que falta eleger, visto a resolução tomada nesta sessão em que nenhum Sr. Deputado pode fazer parte de mais de duas commissões. = O Deputado, José Cordeiro Junior.
Para a secretaria.
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O Sr. Barros Queiroz: - Em nome da commissão de finanças envio para a mesa o parecer acerca do projecto de lei apresentado á Camara pelo Sr. Ministro das Finanças - duodecimos.
E de toda a conveniencia que este projecto e o respectivo parecer da commissão de finanças sejam discutidos amanhã, para o que peço urgencia e dispensa do Regimento.
Peço para se fazer imprimir desde já o parecer para que os illustres Deputados o possam discutir, como merece.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Presidente: - Pergunto á camara se, dispensando as 48 horas do Regimento, autoriza que este projecto entre amanhã em ordem do dia.
(Lido na mesa o requerimento do Sr. Sarros Queiroz, foi approvado).
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se ao escrutinio das eleições hontem realizadas: marinha, legislação operaria e negocios estrangeiros.
(Procedeu-se a este escrutinio, servindo de escrutinadores: no primeiro os Srs. Jorge de Vasconcellos Nunes e Silva Ramos e no segundo e terceiro os Srs. João Carlos Rodrigues e Adriano Pimenta).
O Sr. Presidente: - Vou participar á Camara o resultado dos escrutinios a que acaba de se proceder.
Para a commissão de marinha entraram na urna 148 listas, das quaes 15 brancas, sendo portanto a maioria 67 votos.
A votação deu o seguinte:
[Ver valores da tabela na imagem]
Votos
José Carlos da Maia
Ladislau Parreira
Nunes da Mata
Vasconcellos e Sá
Botelho de Sousa
Tito A. de Moraes
Arantes Pedroso
Philemon de Almeida
Mariano Martins
Tasso de Figueiredo
João de Menezes
Celestino de Almeida
Carvalho Araujo
Alfredo da Magalhães
Fiel Stockler
Na eleição da commissão de legislação operaria entraram na urna 144 listas, sendo 13 brancas. Temos 133 votos, sendo a maioria absoluta de 66, ficando eleitos os Srs.:
[Ver valores da tabela na imagem]
Votos
Estevam de Vasconcellos
Ladislau Piçarra
Affonso Ferreira
Alfredo Ladeira
Pedro Botto Machado
Antonio Macieira
Caldeira Queiroz
Sá Pereira
Fernão Botto Machado
Carlos Calixto
Magalhães Lima
Silva Ramos
Para a commissão de negocios estrangeiros entraram na urna 143 listas, das quaes 20 brancas. Ficaram 123, maioria absoluta 62, saindo eleitos os Srs. Deputados :
[Ver valores da tabela na imagem]
Votos
Teixeira de Queiroz
Magalhães Lima
Manuel de Arriaga
Abel Botelho
Alfredo Magalhães
Forbes Bessa
Eusebio Leão
Eduardo Abreu
Celestino de Almeida
Por este resultado se vê que tem de haver novo escrutinio para a eleição de tres nomes em cada uma das commissões.
(Pausa).
Tem a palavra o Sr. Baracho, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Sebastião Baracho: - Sr. Presidente : o que deu margem a eu pedir a palavra para d'ella usar na presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, foram as declarações por S. Exa. feitas hoje aqui, quando se estava para passar á ordem do dia - declarações que incidiram sobre dois assuntos palpitantes de actualidade, os quaes são: - a separação da Igreja do Estado, e a execução da lei das congregações religiosas.
Sr. Presidente: pelo que respeita á primeira questão, foi já aqui tratada por varios Srs. Deputados, mormente na parte que se refere á prohibição dos habitos talares.
E dito isto, recordarei que, no dia l do próximo julho, deve entrar effectivamente em vigor a lei da separação, e eu desejo saber se o Governo está disposto a dar cumprimento integral ao artigo que prohibe o uso dos habitos talares. Está ou não?
Se ha excepção, se esta é para religiosos portugueses ou estrangeiros? E, em qualquer das circunstancias, se excepções existem, convido o Sr. Ministro a que justifique e prove com documentos, se os puder fornecer, o seu procedimento.
Pelo que respeita á lei das congregações, ouvi com sentimento que o Sr. Ministro se expressara nestes precisos termos: "que a lei era cumprida para com os portugueses, mas que para com as collectividades estrangeiras se mantinha o statu quo".
Em presença d'esta declaração, careço de saber que collectividades são essas, e se o statu que ante corresponde á manutenção, sob qualquer disfarce, de congregações extinctas pelo decreto de 8 de outubro do anno transacto.
Se assim é, protesto (Apoiados) contra a excepção, que viria lacerar a lei respectiva - uma das mais recommendaveis, promulgadas após a implantação da Republica. Na sua estricta vigencia, resgatar-se-hia o país do parasitario e nefasto clericalismo, que o abatia e exautorava, e que nelle se exibia escandalosamente, ao abrigo do ignominioso decreto de 18 de abril de 1901, que combati, annos successivos, intensa e perseverantemente.
Sr. Presidente: a extincção de congreganistas foi decretada para todos sem excepção - para nacionaes e estrangeiros (Apoiados).
Se a lei de 8 de outubro, que é terminante, fosse illudida na sua applicação, dentro em breve tempo veria-mos a Nação subrepticiamente derruida pelos mesmos roedores que a esterilizaram, na constancia da monarchia, com a differença apenas de carimbo acerca de nacionalidade de tão funestos perturbadores do viver nacional.
Isto posto, Sr. Presidente, ponho hoje termo á minha ligeira exposição, de novo convidando o Sr. Ministro dos Estrangeiros a que explique nitidamente a sua asserção de que se mantem o statu que ante para com as collectividades religiosas estrangeiras. Dentro em poucos, dias es-
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8 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
pero ser mais explicito, mandando para a mesa um requerimento pedindo informações, que, satisfeitas ellas, me permittirão versar mais largamente este assunto, de capital importancia, sem a menor duvida.
O clericalismo é inexoravel. A guerra que nos promove sem descanso, é indispensavel corresponder com a guerra. Nada de lenidades, nem de complacencias. Constituiriam ellas indubitavelmente um grande erro, commettido pelos liberaes. (Apoiados).
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e interino da Justiça (Bernardino Machado): - Entendo, como a Camara e todo o partido republicano, que nós não podemos consentir, em Portugal, nem jesuitas, nem congregações, sejam ellas quaes forem, e pena tenho de não ter presente a minuta das notas que enviei aos representantes das potencias estrangeiras.
Disse, nessas notas, que se estava fazendo a regulamentação da lei da separação das igrejas do Estado por forma que, sem de modo algum se permittir a intervenção do Estado na administração das collectividades estrangeiras, o Estado não abdicava da inspecção necessaria para que nenhuma collectividade estrangeira pudesse transformar-se em congregações perigosas para a sociedade portuguesa.
Quando, antes da ordem do dia, falei sobre este assunto, referi-me ás igrejas catholicas que estão aqui sob a superintendencia das legações. Para essas igrejas é que tem de se manter o statu que ante, e disse isto para manter o pensamento do Governo, já expresso na lei, onde se declara que se respeitarão as convenções internacionaes.
Devo acrescentar que o Governo não pode proceder por outra forma, porque, quando assumiu o poder, affirmou a todas as nações que respeitaria todos os compromissos tomados com ellas. E isso deu uma grande força politica á Republica.
O Governo não mantem o statu que ante para dar liberdade ás collectividades estrangeiras de se transformarem em congregações.
A lei da separação das igrejas do Estado começará a executar-se no próximo dia 1 de julho, e os arrolamentos estão-se fazendo por toda a parte sem resistencias.
No dia 1 de julho a lei ha de cumprir-se integralmente, religiosamente; e, no dia em que o clero português mostrar que rompe com os actos que no tempo da monarchia o tornaram cumplice da guerra contra as liberdades publicas, então a Republica estará pronta a tratar, com benevolencia, as suas representações.
O Sr. Sebastião Baracho: - Peço autorização á Camara para usar da palavra.
Vozes: - Fale, fale.
O Orador: - Felicito-me por ter provocado as explicações do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, comquanto não concorde com uma grande parte d'ellas. Todavia, Sr. Presidente, das minhas perguntas formuladas e da resposta de S. Exa. chegou-se a esta conclusão: Vae dar-se execução completa, a começar no primeiro de julho, á lei da separação da Igreja do Estado.
O Governo não está disposto a modificar a sua orientação a transigir, emquanto o clero não entrar no caminho de concordia, que lhe está por todos os motivos indicado.
Encontro-me ainda de acordo com o Sr. Ministro, concernentemente á execução da lei acerca das congregações não admittir excepção alguma. No campo dos principios, theoricamente, collocou-se S. Exa. em óptimo terreno. Infelizmente, porem, na pratica, o Sr. Ministro reconhece situação privilegiada ás igrejas estrangeiras. E o que resultará do privilegio estabelecido, em todo o ponto harmónico, consoante S. Exa. affirma, com antigas convenções e com o uso?
Dentro em pouco estará o país minado de congreganistas estrangeiros, que se equivalem aos nacionaes. Entre uns e outros não ha que escolher. São todos fundamentalmente cosmopolitas e reaccionarios.
Temos, pois, segundo o testemunho do Sr. Ministro, que as igrejas estrangeiras desfrutam as mais censuraveis, nocivas e excepcionaes prerogativas.
O Sr. Eduardo Abreu: - Está na lei.
O Orador: - Sem a menor duvida. Mas é exactamente contra esse preceito que eu me insurjo. Em materia como esta, que tão intimamente se integra com a existencia da Nação, não deve haver excepções. (Apoiados). Havia compromissos internacionaes que pudessem embaraçar a adopção de tão lidima doutrina?
O que estava naturalmente indicado, era começar por fazer desapparecer semelhantes compromissos, cuja conservação diminue e deprime o país que os consente.
Vozes: - A lei não está em discussão.
O Orador: - A observação feita, se tivesse cabimento, incidiria especialmente sobre o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros. Foi S. Exa. quem trouxe a questão para esse campo.
Por meu turno, limito-me, no uso pleno dos meus direitos, a comparecer onde sou convocado.
Nestes termos, seja-me permittido consignar que só nos países barbaros e semi-barbaros, existem capitulações, em virtude das quaes ha leis especiaes para os estrangeiros, e a elles applicadas pelos cônsules, seus nacionaes.
Nos outros países, identificados com a civilização, prevalece o regime da reciprocidade. Dá-se esta, ao menos, com todas as nações que manteem, entre nós, igrejas e correspondentes collectividades religiosas?
Responda o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, pormenorizadamente. E indispensavel.
Mas com herdada reciprocidade, ou sem ella, a situação privilegiada estrangeira não pode sustentar-se na actualidade. Encontramo-nos no regime da separação da Igreja do Estado; e, em taes condições, não nos é licito patrocinar agremiações e igrejas portuguesas, quer no país, quer no estrangeiro. (Apoiados).
Não quero abusar da condescendencia da Assembleia, que me permittiu falar pela segunda vez. Fico, portanto, por aqui, o que não quer dizer que não volte, a seu tempo, ao assunto, que bem o merece.
O Sr. Ministro dos Negocios Estangeios (Bernardino Machado): - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Camara para que eu use novamente da palavra.
A Camara resolveu affirmativamente.
O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e interino da Justiça (Bernardino Machado): - Tenho tido sempre em vista zelar pela dignidade da nação. Nunca me curvei deante de ninguem; nunca capitulei.
O Governo tem que respeitar as convenções feitas com as nações estrangeiras, e não ha, neste cumprimento do dever internacional, concessão de privilegios para ninguem.
O Governo achou-se em face de igrejas estrangeiras que tinham sempre vivido sympathicamente em Portugal dentro da lei, sem se envolver em lutas politicas; devia, portanto, respeitá-la e respeitou-as. O Governo achou-se em face de congregações jesuiticas, que estavam fora da lei, que era necessario expulsar e expulsou-as.
O Governo da Republica cumpriu, pois, de ambos os modos o seu dever.
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Achou-se o Governo, é certo, defrontando um clero que, na sua maioria, é nacional, é patriotico, mas que tem sido dirigido por agentes da reacção, escravizado pela reacção e evidentemente não se pode abraçar fraternalmente, como classe, esse clero senão no dia em que o seu espirito for tão lealmente português como nós todos, deixando os seus chefes de fazer campanha contra a liberdade e independencia da Patria.
Prestando mais uma vez homenagem da minha consideração ao illustre Deputado Sr. Dantas Baracho, acabo por agradecer-lhe o ensejo que me proporcionou em dar á Assembleia esta explicação que, a meu ver, se torna necessaria, attendendo á brevidade com que falei da primeira vez.
O Sr. Sebastião Baracho: - Peço a palavra para explicações.
Vozes: - Fale, fale.
Vozes: - Deu a hora.
O Sr. Eduardo Abreu: - Em todos os Parlamentos ha d'estes dialogos, e tratando-se de uma questão d'esta ordem, mais elles se comprehendem.
Vozes: - É a hora de se encerrar a sessão.
O Sr. Sebastião Baracho: - Um Parlamento que não tem vida e calor não é Parlamento.
O Sr. Alexandre de Barros: - O Parlamento tem calor, tem honra e a cabeça no seu logar.
Consultada a Camara sobre se se devia ou não dar a palavra ao Sr. Deputado Dantas Baracho, resolveu affirmativamente.
O Sr. Sebastião Baracho: - Pedi a palavra para explicações em virtude de o Sr. Ministro dos Estrangeiros dizer que eu tinha tido palavras excessivas.
Quando convidei S. Exa. a designar, a precisar, quaes tinham sido essas palavras, o Sr. Ministro não as pôde adduzir.
Em presença do que fica exposto, assistia-me o reciproco direito de notar que excessivo fora S. Exa., attribuindo-me actos que não pratiquei, e propositos que não tive. Não o faço, porem, o que não impede que deixe claramente expresso que permaneci inalteravelmente em orientação recta e correcta.
De resto, S. Exa. deu me razão quando reconheceu que tinha interpretado mal o meu sentir.
Depois d'isto, e do remate que S. Exa. pôs ao seu discurso, dirigindo-se-me por forma tão captivante, só tenho a agradecer as suas amabilidades.
O Sr. Presidente: - Amanhã ha sessão á 1 hora da tarde.
A ordem do dia é a seguinte: primeira parte, discussão do projecto de lei dos duodecimos e discussão do projecto de lei do Regimento; segunda parte, eleição de commissões.
Está encerrada a sessão.
Eram 6 horas da tarde.
Documentos mandados para a mesa nesta sessão Representações
Dos presos da Cadeia Civil de Evora; - Pedindo amnistia.
Para a commissão de petições.
Dos reclusos da Cadeia Civil Central (Limoeiro): - No mesmo sentido da antecedente.
Para a commissão de petições.
De officiaes inferiores e praças da guarda fiscal:-Pedindo melhoria de situação para a sua classe.
Para a commissão de finanças.
Do pessoal menor dos Ministerios do Interior, Fomento, Marinha e Justiça: - Pedindo equiparações aos seus collegas do Ministerio das Finanças e outras vantagens para a classe a que pertencem.
Para a commissão de finanças.
De praticantes das antigas repartições de fazenda districtaes e concelhias de Coimbra: - Pedindo que seja modificado o disposto no artigo 18.° do decreto de 26 de maio ultimo, de forma a garantir-se o direito de admissão ao concurso de praticantes a todos os que, á data da promulgação d'aquelle decreto, tivessem mais de um anno de serviço nas respectivas repartições de fazenda, com boas informações.
Para a commissão de finanças.
Justificação de faltas
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. - Communico a V. Exa. que a minha falta ás sessões de 22 a 27 do corrente foi motivada por necessidade urgente de serviço.
Saude e Fraternidade. = Helder Armando dos Santos Ribeiro, Deputado pelo circulo n.° 28.
Para a secretaria.
O Sr. Deputado Amaro de Azevedo Gomes justifica a sua falta de hontem por ter tido serviço urgente como Ministro da Marinha.
OS REDACTORES:
(Antes da ordem do dia) = Alberto Pimentel.
(Na ordem do dia) = Sergio de Castro.
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APPENDICE Á SESSÃO N.° 10 DE 29 DE JUNHO DE 1911 11
Discurso proferido pelo Sr. Deputado João Gonçalves, que devia ler se a pag. 4 da sessão n.° 10 de 29 de junho de 1911
O Sr. João Gonçalves: - Tinha pedido a urgencia para a questão dos estudantes por ser uma questão que tinha de ser resolvida até sabbado.
Antes de entrar no assunto, para que a camara me concedeu a palavra, permitta-me V. Exa. que, em resposta ao appello feito pelo Sr. Ministro das Finanças, diga, com grande satisfação, que pela minha parte, durante a minha gerencia como director da Penitenciaria de Lisboa, já se fez uma economia que, pelos dados que acabo de colher, não deve ser inferior a 25:000$000 réis.
Entrando no assunto, estou certo de que o incêndio na cidade de Lamego feriu fortemente o coração da Camara, deixando-o coberto de luto e traspassado de dor. Por isso aos sentimentos piedosos e justos da camara submetto a seguinte moção:
Moção
A Camara, sentindo profundamente a desgraça que feriu a cidade de Lamego, envia lhe a expressão sincera do seu profundo sentimento e convida o Governo a minorar tanto quanto possivel a situação das victimas precisadas de soccorros. = João Gonçalves.
Quanto ao outro assunto, peço brevidade para a sua resolução, porque, a ter a Camara de pronunciar-se a seu favor, o seu voto tem de ser dado dentro de dois dias. Sirvo-me do pedido de uns estudantes para passarem por media, á semelhança do que succedeu este anno com outros cursos.
Vozes: - Está resolvido que não se dê urgencia. Os estudantes que estudem.
O Orador: - Não tenho interesse no assunto; é-me in-differente que a Camara approve ou rejeite. Fui somente o intermediario.
Vozes: - Está rejeitada, está rejeitada.
O Orador: - É-me indifferente.
A moção foi approvada.