Debates Parlamentares - Diário 011, p. 5 (1911-06-30)

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SESSÃO N.° 11 DE 30 DE JUNHO DE 1911 5

Que differença entre esta situação e a da policia em Portugal, que encarcera sem motivo legal, mantem a prisão por tempo indefinido e contra a qual não ha effectivamente recurso algum legal!

D'esta forma o habeas corpus constitue uma legislação que limita e fiscaliza o poder executivo, como claramente o diz um publicista inglês: "A intervenção effectiva ou apenas possivel de writs de habeas corpus limita a acção do Groverno á estricta observancia da letra da lei. Em Inglaterra o Estado pode punir; o que não pode é prevenir o crime". Dicey, Lectures introductory to the law constitution).

O presente projecto de lei assenta, no seu espirito, na legislação similar inglesa, norte-americana e brasileira. Tanto porem a sua redacção como a forma de processo differem radicalmente d'essa legislação, e foram adaptadas aos costumes portugueses e á nossa jurisprudencia. E destinado a pôr um termo aos abusos do poder, a determinar claramente, effectivamente a separação de poderes, e a tornar effectiva a liberdade individual, que até hoje tem estado entregue ao arbitrio e abuso de qualquer cidadão investido em qualquer cargo publico. É inutil recordar aqui quanto a monarchia, representada por agentes policiaes sem honestidade nem escrupulos, usou e abusou dos poderes descricionarios que o poder executivo, unico que então tinha existencia real, lhe conferiu liberrimamente. Raros serão os membros d'esta Assembleia Nacional Constituinte que não lhe experimentaram os rigores, e lá fora, quer nas cidades quer nas mais remotas aldeias, o pobre e o fraco foram sempre as victimas indefesas do rico e do poderoso.

Não pode com o advento da Republica continuar a manter-se um tal estado de cousas. Não pode nem convem. A historia ensina que onde não ha liberdade não ha progresso. Se passarmos em revista as nações do mundo inteiro, é facil verificar que as mais progressivas são as que melhor comprehenderam e adaptaram os principios liberaes, não só sob o ponto de vista individual como mesmo na vida collectiva da Nação. A Inglaterra costuma ser apontada como um grande exemplo do que é e do que pode um povo livre. Ora a Inglaterra é o país em que melhor e mais efficazmente foi garantido o direito á Liberdade, sendo tambem o país clássico do habeas corpus. A par da Inglaterra caminham os Estados Unidos da America do Norte, os Estados Unidos do Brasil, mas ambas estas nações teem, na sua legislação, o habeas corpus, e á jurisprudencia que essa lei provocou devem em grande parte a reforma dos seus costumes e o grande progresso material e moral que fazem a admiração do mundo inteiro. Se examinarmos agora, embora succintamente, o estado de outros países nós verificamos que o seu progresso é tanto mais lento quanto menor é a liberdade de que gozam.

Basta comparar o estado de adeantamento dos seguintes países: Suissa, França, Espanha, Russia, Turquia, Sião e Marrocos.

Ora este projecto de lei procura remediar velhos vicios de organismo social e, pela acção lenta e continua da sua execução, educar o nosso povo na noção justa da liberdade.

Assim fica legislado, logo no artigo 2.° e seus numeros, que a privação da liberdade individual dos cidadãos se pode unicamente dar em duas hypotheses: Flagrante delicto ou despacho judicial legal que ordene e mantenha a prisão.

Estas duas disposições são essenciaes, visto que o regime de arbitrio a que a Nação tanto tempo esteve sujeita radicou nos costumes nacionaes o erro de que á autoridade tudo era licito e que ao cidadão cumpria apenas obedecer á determinação do occasional detentor da forca material.

Todos nos recordamos da chamada lei de 13 de fevereiro que, a pretexto de anarchismo, dava ao juiz de instrucção criminal a faculdade de poder ordenar a prisão de qualquer pessoa, conservando-a sob custodia por tempo indefinido e sem que o detido pudesse recorrer a qualquer meio de defesa.

Foi por este processo summario, verdadeiro crime que a Nação jamais perdoará, que para Timor foram mandados muitos pensadores, cuja intelligencia deveria antes ser aproveitada na metropole, mas de que a monarchia precisava livrar-se, porque a liberdade era a sua perda e o obscurantismo e a ignorancia a unica garantia de vida, miseravel vida! que lhe restava.

Não basta porem assentar no principio fundamental de que só o flagrante delicto ou o mandado legal podem privar o cidadão da sua liberdade. É preciso tornar effectivo esse direito, submettendo á resolução do corpo judicial os casos de duvida ou os attentados que, contra a lei, forem commettidos. A conseguir esse resultado visam os seguintes artigos de lei, pela forma nelles expressa, que nos parece garantia de effectiva execução:

O artigo 17.° estabelece que:

"Se alguem for violentado ou constrangido por vias de facto a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, sem que isso venha disposto em lei expressa, poderá requerer ao juiz da comarca ou vara eivei da sua area para ser restituido á continuação ou ao exercicio do seu direito ou funcções".

E no § 2.°:

"Esta disposição é applicavel aos funccionarios que, contra a lei, sejam multados, suspensos, aposentados ou demittidos pelos seus superiores, hierarchicos das respectivas repartições, tribunaes ou serviços".

Estas disposições parecem-nos necessarias a fim de garantir especialmente a liberdade profissional do cidadão, contra a qual tão frequentemente se exercia o arbitrio no passado regime e para cujo remedio não havia recurso.

O artigo 23.° estabelece que:

"Em execução commum, particular ou da fazenda publica, não pode o devedor ser esbulhado do necessario para sustento da sua familia, que com elle vive, durante tres meses, nem da parte da casa e mobilia indispensaveis para com a mesma familia viver seguidamente".

E uma simples questão de humanidade a que suggeriu a introducção d'este artigo no projecto de lei.

Com effeito, é deshumana crueldade privar alguem da habitação e do sustento, para si e para sua familia, quando a desgraça lhe bate á porta. Propositadamente se deixou ao criterio do juiz a interpretação mais ou menos latitudinaria da palavra - indispensaveis - porque só circunstancias de occasião o podem guiar naquillo que for justo e equitativo.

Ainda o artigo 25.° dispõe:

"Se algum regulamento relativo a leis existentes e não votado pelo Parlamento ou posturas municipaes, contiver disposições oppostas a preceitos de lei em vigor e se quaesquer autoridades pretenderem fazer prevalecer sobre a lei esses regulamentos ou posturas municipaes ou ainda quaesquer ordens superiores recebidas por circular, portarias ou officios, todo o cidadão constrangido com esse facto poderá requerer a observancia da lei, o que pelo juiz será ordenado nos termos geraes d'este decreto".

E esta mais uma providencia que nos parece indispensavel, tirada tambem da lição dos factos observados no tempo da corrupção monarchica, quando a lei era facilmente sophismada por meio do respectivo regulamento. Dava-se mesmo por vezes o caso curioso de uma lei determinar uma cousa e o regulamento d'essa lei, outra diametralmente opposta. Era sempre o commodo regulamento que se executava, pondo-se de lado a letra e o espirito da lei.

Com a garantia do artigo 25.° d'esta proposta de lei, não mais o abuso poderá ser efficaz e impunemente commettido.

SESSÃO N.° 11 DE 30 DE JUNHO DE 1911 5Que differença entre esta situação e a da policia em Portugal, que encarcera sem motivo legal, mantem a prisão por tempo indefinido e contra a qual não ha effectivamente recurso algum legal!D'esta forma o habeas corpus constitue uma legislação que limita e fiscaliza o poder executivo, como claramente o diz um publicista inglês: "A intervenção effectiva ou apenas possivel de writs de habeas corpus limita a acção do Groverno á estricta observancia da letra da lei. Em Inglaterra o Estado pode punir; o que não pode é prevenir o crime". Dicey, Lectures introductory to the law constitution).O presente projecto de lei assenta, no seu espirito, na legislação similar inglesa, norte-americana e brasileira. Tanto porem a sua redacção como a forma de processo differem radicalmente d'essa legislação, e foram adaptadas aos costumes portugueses e á nossa jurisprudencia. E destinado a pôr um termo aos abusos do poder, a determinar claramente, effectivamente a separação de poderes, e a tornar effectiva a liberdade individual, que até hoje tem estado entregue ao arbitrio e abuso de qualquer cidadão investido em qualquer cargo publico. É inutil recordar aqui quanto a monarchia, representada por agentes policiaes sem honestidade nem escrupulos, usou e abusou dos poderes descricionarios que o poder executivo, unico que então tinha existencia real, lhe conferiu liberrimamente. Raros serão os membros d'esta Assembleia Nacional Constituinte que não lhe experimentaram os rigores, e lá fora, quer nas cidades quer nas mais remotas aldeias, o pobre e o fraco foram sempre as victimas indefesas do rico e do poderoso.Não pode com o advento da Republica continuar a manter-se um tal estado de cousas. Não pode nem convem. A historia ensina que onde não ha liberdade não ha progresso. Se passarmos em revista as nações do mundo inteiro, é facil verificar que as mais progressivas são as que melhor comprehenderam e adaptaram os principios liberaes, não só sob o ponto de vista individual como mesmo na vida collectiva da Nação. A Inglaterra costuma ser apontada como um grande exemplo do que é e do que pode um povo livre. Ora a Inglaterra é o país em que melhor e mais efficazmente foi garantido o direito á Liberdade, sendo tambem o país clássico do habeas corpus. A par da Inglaterra caminham os Estados Unidos da America do Norte, os Estados Unidos do Brasil, mas ambas estas nações teem, na sua legislação, o habeas corpus, e á jurisprudencia que essa lei provocou devem em grande parte a reforma dos seus costumes e o grande progresso material e moral que fazem a admiração do mundo inteiro. Se examinarmos agora, embora succintamente, o estado de outros países nós verificamos que o seu progresso é tanto mais lento quanto menor é a liberdade de que gozam.Basta comparar o estado de adeantamento dos seguintes países: Suissa, França, Espanha, Russia, Turquia, Sião e Marrocos.Ora este projecto de lei procura remediar velhos vicios de organismo social e, pela acção lenta e continua da sua execução, educar o nosso povo na noção justa da liberdade.Assim fica legislado, logo no artigo 2.° e seus numeros, que a privação da liberdade individual dos cidadãos se pode unicamente dar em duas hypotheses: Flagrante delicto ou despacho judicial legal que ordene e mantenha a prisão.Estas duas disposições são essenciaes, visto que o regime de arbitrio a que a Nação tanto tempo esteve sujeita radicou nos costumes nacionaes o erro de que á autoridade tudo era licito e que ao cidadão cumpria apenas obedecer á determinação do occasional detentor da forca material.Todos nos recordamos da chamada lei de 13 de fevereiro que, a pretexto de anarchismo, dava ao juiz de instrucção criminal a faculdade de poder ordenar a prisão de qualquer pessoa, conservando-a sob custodia por tempo indefinido e sem que o detido pudesse recorrer a qualquer meio de defesa.Foi por este processo summario, verdadeiro crime que a Nação jamais perdoará, que para Timor foram mandados muitos pensadores, cuja intelligencia deveria antes ser aproveitada na metropole, mas de que a monarchia precisava livrar-se, porque a liberdade era a sua perda e o obscurantismo e a ignorancia a unica garantia de vida, miseravel vida! que lhe restava.Não basta porem assentar no principio fundamental de que só o flagrante delicto ou o mandado legal podem privar o cidadão da sua liberdade. É preciso tornar effectivo esse direito, submettendo á resolução do corpo judicial os casos de duvida ou os attentados que, contra a lei, forem commettidos. A conseguir esse resultado visam os seguintes artigos de lei, pela forma nelles expressa, que nos parece garantia de effectiva execução:O artigo 17.° estabelece que:"Se alguem for violentado ou constrangido por vias de facto a fazer ou deixar de fazer alguma cousa, sem que isso venha disposto em lei expressa, poderá requerer ao juiz da comarca ou vara eivei da sua area para ser restituido á continuação ou ao exercicio do seu direito ou funcções".E no § 2.°:"Esta disposição é applicavel aos funccionarios que, contra a lei, sejam multados, suspensos, aposentados ou demittidos pelos seus superiores, hierarchicos das respectivas repartições, tribunaes ou serviços".Estas disposições parecem-nos necessarias a fim de garantir especialmente a liberdade profissional do cidadão, contra a qual tão frequentemente se exercia o arbitrio no passado regime e para cujo remedio não havia recurso.O artigo 23.° estabelece que:"Em execução commum, particular ou da fazenda publica, não pode o devedor ser esbulhado do necessario para sustento da sua familia, que com elle vive, durante tres meses, nem da parte da casa e mobilia indispensaveis para com a mesma familia viver seguidamente".E uma simples questão de humanidade a que suggeriu a introducção d'este artigo no projecto de lei.Com effeito, é deshumana crueldade privar alguem da habitação e do sustento, para si e para sua familia, quando a desgraça lhe bate á porta. Propositadamente se deixou ao criterio do juiz a interpretação mais ou menos latitudinaria da palavra - indispensaveis - porque só circunstancias de occasião o podem guiar naquillo que for justo e equitativo.Ainda o artigo 25.° dispõe:"Se algum regulamento relativo a leis existentes e não votado pelo Parlamento ou posturas municipaes, contiver disposições oppostas a preceitos de lei em vigor e se quaesquer autoridades pretenderem fazer prevalecer sobre a lei esses regulamentos ou posturas municipaes ou ainda quaesquer ordens superiores recebidas por circular, portarias ou officios, todo o cidadão constrangido com esse facto poderá requerer a observancia da lei, o que pelo juiz será ordenado nos termos geraes d'este decreto".E esta mais uma providencia que nos parece indispensavel, tirada tambem da lição dos factos observados no tempo da corrupção monarchica, quando a lei era facilmente sophismada por meio do respectivo regulamento. Dava-se mesmo por vezes o caso curioso de uma lei determinar uma cousa e o regulamento d'essa lei, outra diametralmente opposta. Era sempre o commodo regulamento que se executava, pondo-se de lado a letra e o espirito da lei.Com a garantia do artigo 25.° d'esta proposta de lei, não mais o abuso poderá ser efficaz e impunemente commettido.

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