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SESSÃO N.° 12 DE 3 DE JULHO DE 1911 21

hão de passar depois de serem devidamente discutidas, mas nunca sem haver para com ellas protelamentos e muito menos embaraços.

Todos nós sabemos as circunstancias em que nos encontramos.

Todos temos a consciencia de que carecemos de trabalhar honesta e sinceramente para a afirmação ainda mais solida das novas instituições.

Sem querer ser desagradavel ao autor da proposta, que me merece toda a consideração, assim como todos os Srs. Deputados, afigura-se-me que ella prejudicaria o credito d'esta Assembleia, que tem de ser retintamente liberal, mostrando, não só por palavras mas por actos, que pode dar conta da sua missão.

Ha um facto que mostra bem a razão, que me assiste nestas minhas affirmações, e vem a ser: a, forma e os processos seguidos na ultima sessão em que se discutiram os duodecimos, que deviam ter vindo mais cedo, para não se dispensar o Regimento, e não serem assim postos de afogadilho á discussão.

(O orador não reviu).

O Sr. Carlos Olavo (por parte da commissão dos negocios ecclesiasticos): - Mando para a mesa a seguinte

Communicação

Communico a V. Exa. e á Assembleia que se acha constituida a commissão dos negocios ecclesiasticos, escolhendo para presidente o Sr. Deputado Narciso Alves da Cunha e para secretario o participante.

O Sr. Nunes da Mata: - A proposta que fiz é para tornar outros os artigos em discussão.

A conservação da inscrição da sessão anterior até a sessão seguinte deve ficar neste capitulo.

Chamo, pois, a attenção da commissão para a minha proposta a fim de que os membros d'ella que não sejam conhecedores de leis possam comprehender o que fica deliberado. É necessario que de uma forma mais pratica se redija o artigo 56.°

Era para este ponto que eu chamava a attenção de S. Exa., para ver se se punha mais clara a doutrina que está estabelecida no artigo 56.°

Propunha, pois, que a commissão, servindo-se de todas as propostas e substituições, fizesse as alterações necessarias.

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Silva Barreto: - Sr. Presidente: quando fiz a minha proposta, não tratei de ver o que se fazia lá fora.

Estamos a dizer constantemente que precisamos fazer leis, e que precisamos fazer a Constituição, para nosso uso, sem nos importarmos com o que se faz lá fora, e que, o que devemos é tratar precisamente d'aquillo que nos convem, parecendo-me, pois, que não ha nada mais legitimo do que limitar o tempo para falar na ordem do dia, visto que já se limitou o tempo de antes da ordem do dia.

Não comprehendo que o que se faz para antes da ordem dia, não se faça para a ordem do dia.

Eu devo dizer que, como toda a gente sabe, o obstrucionismo é uma arma terrivel na mão de um partido, de um Parlamento, de um Governo ou de uma opposição.

Pode levar-se muitas horas e sessões discutindo um assunto com prejuizo da nação.

Não comprehendo que se dê essa liberdade, impedindo que se trate ás vezes de um assunto de importancia, para em alguns casos satisfazer paixões individuais, ou o partidarismo e, sobretudo, os interesses de alguem, que entenda prejudicial a apresentação de um dado projecto.

É opinião minha que nós, limitando o tempo de falar, de que abusamos, segundo o nosso temperamento meridional, desde que tenhamos disciplina mental e cultura de principios democraticos e parlamentares, não ficamos mal com pessoa alguma.

Devemos, pois, corrigir o nosso Regimento para evitar que por outro modo tenhamos de limitar o uso da palavra, o que pode provocar tumultos.

Limitando-se o uso da palavra, dar-se-ha o melhor correctivo áquelles que não tenham essa disciplina mental a que me referi.

Ainda hoje vi, como um jornal que representa uma força no nosso país e que orienta certamente o nosso povo, vem proclamar que a Constituição Portuguesa deve ser votada numa só sessão.

Pergunto se é possivel admittir-se que uma Constituição como a que vae votar se, seja versada em uma só sessão.

Agora, Sr. Presidente, peço licença para me referir aqui a uma allusão do Sr. Sousa da Camara com respeito ao funccionalismo publico.

S. Exa. suppôs que eu queria menoscabar os empregados publicos. Sou tambem funccionario publico; sou professor de uma escola normal.

S. Exa. pareceu ver nas minhas palavras uma tal ou qual offensa a esta classe trabalhadora; e, como a ella pertenço, a Camara fica autorizada a saber como eu exerço o meu mester publico.

Ha um mês procurei numa das direcções geraes, do meio dia para a uma hora da tarde, o director geral de uma repartição para tratar de um assunto de muita importancia referente ao meu circulo.

Devo dizer que o director geral mandou chamar um empregado, mas elle não estava; chamou um segundo empregado e tambem não estava. O director ficou incommodado, quasi que ia tendo uma apoplexia, salvo seja.

Tenho ouvido dizer que, depois de implantada a Republica, ha empregados de diversos Ministerios que não se apresentara ao serviço a horas e que saem fora da hora regulamentar.

Pergunto: se um empregado tem de estar aqui ás duas horas, como é que pode estar na repartição até a hora regulamentar?

Tenho duas aulas por dia e quando deixo de ir a uma d'ellas, soffro desconto.

Pergunto: se algum Sr. Deputado vem para aqui ás duas horas e que seja empregado publico, soffre algum desconto?

Tenho dito.

(O orador não reviu).

O Sr. Sousa da Camara: - Sr. Presidente: mando para a mesa uma proposta eliminando o artigo 68.° e que é a seguinte

Proposta

Proponho que seja eliminado o artigo 68.°

Lisboa, 3 de julho de 1911. = Manuel de Sousa da Camara.

Para a Secretaria, para votar.

Faço esta proposta por que ha homens de saber que por condições especiaes de temperamento não podem em publico fazer discursos, apesar de pela sua intelligencia e illustracão poderem concorrer para o progresso do seu país. Não é, pois, justo que não possam expender as suas ideias por escrito. Eu sei que ás vezes é bom evitar discursos escritos, mas casos ha em que valerá a pena ouvi-los, porque desde o momento em que um discurso tem de ser escrito dá muito mais trabalho do que fazê-lo vocalmente. Alem d'isso o trabalho escrito ha de ser muito mais proveitoso do que o lido.

(O orador não reviu).

O Sr. Dantas Baracho: - Sr. Presidente: é-me absolutamente indifferente que haja ou não discursos es-