SESSÃO N.° 12 DE 3 DE JULHO DE 1911 25

Sala das Sessões, 3 de julho de 1911. = Carlos Henrique da Silva Mata Pinto, Deputado pelo circulo n.° 1.

Para a Secretaria.

Approvo o projecto de lei relativo ao Sr. Deputado Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, como homenagem ao illustre revolucionario, rejeitando a, todavia, no que diz respeito á pensão.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 3 de julho de 1911. - O Deputado, João Machado Ferreira Brandão.

Para a Secretaria.

Declaro que rejeitei a proposta "Machado Santos", não com o espirito de negar áquelle Sr. Deputado o direito que lhe reconheço de ser recompensado pelos serviços prestados á Republica, mas porque entendo que se não devem votar recompensas seja a quem for sem que esteja approvada a Constituição.

Sala das Sessões, 3 de julho de 1911. - O Deputado, José Cordeiro Junior.

Para a Secretaria.

Ezequiel de Campos assinou a proposta e approva, embora ache o quantitativo e as concessões muito elevadas, e que este decreto não completa as homenagens que a Republica deve.

Para a Secretaria

Rejeitei a votação por acclamação do projecto de lei referente ao illustre Deputado Machado Santos, por que carecia de ser elucidado sobre se a dotação proposta era ou não independente do soldo, ou, melhor, de todos os vencimentos inherentes ao posto de capitão de mar e guerra a que o referido Deputado vae ser promovido.

Sala das Sessões da Camara dos Deputados, em 3 de julho de 1911. = Antonio de Paiva Gomes.

Para a Secretaria.

Declaro que approvei a proposta de promoção a capitão de mar e guerra do Sr. Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, mas rejeitei a pensão que o projecto lhe concede.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 5 de julho de 1911. = O Deputado, M. Rodrigues da Silva.

Para a Secretaria.

Declaro que disse rejeito no requerimento para ser votada por acclamação a proposta consagrando o Sr. Machado Santos, pois que havia communicado que só a votaria depois de approvada a Constituição. = O Deputado, Alexandre de Barros.

Para a Secretaria.

Approvo a promoção do segundo tenente da Administração Naval Machado Santos a capitão de mar e guerra, por distincção, recebendo os honorarios respectivos, mas rejeito a pensão de 3:000$000 réis que reputo exagerada com relação ás condições do Thesouro.

Sala das Sessões, 3 de julho de 1911. - O Deputado, Rodrigo Fontinha.

Para a Secretaria.

No projecto de lei sobre a promoção do Sr. Machado Santos discordo em absoluto com a quantia de 3:000$000 réis que annualmente lhe é dada, attendendo a que, dando o logar de capitão de mar e guerra azo a uma vida desafogada e constituindo a promoção a esse posto uma justa homenagem da Assembleia Nacional, se deve de todas as maneiras evitar demasiadas despesas. = O Deputado pelo circulo 33, Joaquim Ribeiro.

Para a Secretaria.

Declaro que tenho na maior consideração o papel historico desempenhado por Machado Santos na implantação da Republica Portuguesa, e, para isso, votei o projecto de lei.

Entretanto, preferia que lhe fosse dada apenas a subvenção monetaria, e não o posto por distincção, pela perturbação que as promoções d'esta especie produzem, ás vezes, no seio e nas escalas da mesma classe. Votando, porem, o projecto de lei referente a Machado Santos, eu faço um appello á Assembleia para que ordene um inquerito rigoroso e imparcial sobre os cidadãos que tanto trabalharam e se sacrificaram na implantação da Republica, para que todos sejam favorecidos na medida dos seus serviços e nos recursos do Thesouro. Todos, sem excepção. = O Deputado, G. Pires de Campos.

Para a Secretaria.

Com referencia ao projecto de recompensas a Machado Santos, disse approvo. Mas, ao mesmo tempo que concordo com, as distincções propostas para esse lutador da Republica, desejo declarar tambem que sou de opinião que se deve proceder, por intermedio do Governo, a um inquerito rigoroso acerca de todos os revolucionarios que se encontram desempregados e na miseria, tendo, aliás, combatido denodadamente pela Republica, a fim de lhes dar, pelo menos, uma occupação que lhes garanta o pão de cada, dia, á medida que isso for possivel.

Sala das Sessões, em 3 de julho de 1911. - O Deputado, Ribeiro de Carvalho.

Para a Secretaria.

Declarações de voto sobre a proposta do Sr. Machado Santos

Declaro que approvei a proposta apresentada pelo digno Deputado Dr. Eduardo Abreu, como um preito de homenagem e merecido premio a um dos mais dedicados cooperadores da Revolução de 5 de outubro, entendendo porem que tal assunto só deveria ser tratado depois de approvada a Constituição. = O Deputado pelo circulo n.° 27, M. Marfins Cardoso.

Para a Secretaria.

Declaro que approvei a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Eduardo Abreu, a qual tambem assinei como um preito de homenagem e justo premio a um dos fautores da revolução de 5 de outubro de 1910, entendendo porem que tal assunto só poderia ter sido votado depois de discutida e votada a Constituição Geral do Estado, como uma das mais altas necessidades para a consolidação do regime.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de junho de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 41, Elvas, José Maria Pereira.

Para a Secretaria.

Declarações de voto

Declaro que rejeitei o projecto de lei apresentado na sessão de hoje pelo Deputado Eduardo Abreu, relativo á recompensa a conceder ao commissario naval Machado Santos, por nelle se incluir a promoção do referido commissario ao posto de capitão de mar e guerra, com prejuizo da antiguidade de todos os officiaes do exercito e armada que á presente data são considerados para todos os effeitos disciplinares com antiguidade superior á do referido official. Na minha qualidade de militar, jamais poderia dar o meu voto a um projecto de lei que encerrasse clausula d'esta natureza, porque entendo que elle fere profundamente a disciplina, sem a qual não pode haver força alguma militar regularmente organizada.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de julho de 1911 = Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Deputado pelo circulo n.° 13.

Para a Secretaria.