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SESSÃO N.º 12 DE 3 JUNHO DE 1911 7

9.° Regular o commercio internacional e interno;

10.° Criar e supprimir alfandegas, postos alfandegados e entrepostos;

11.° Legislar sobre a navegação dos rios que banhem territorios nacionaes ou se estendam a territorios estrangeiros;

12.° Determinar o peso, o valor, a inscrição, o typo e a denominação das moedas;

13.° Fixar o padrão dos pesos e medidas;

14.° Criar bancos de emissão, legislar sobre a emissão bancaria e tributá-la;

15.° Resolver sobre os limites dos territorios da Nação com os das nações vizinhas;

16.° Resolver sobre os limites das divisões administrativas do país, entre si;

17.° Determinar, por leis especiaes, a organização, administração e governo das divisões administrativas que compõem a Nação;

18.° Autorizar o Poder Executivo a declarar a guerra, se no caso não couber o recurso á arbitragem ou esta se mallograr, e a fazer a paz;

19.° Proceder, por meio de commissões de inquerito de algum dos seus Conselhos, ao exame de qualquer objecto da sua competencia;

20.° Resolver definitivamente sobre tratados e convenções;

21.° Legislar sobre o serviço dos correios e telegraphos;

22.° Prover á segurança das fronteiras;

23.° Declarar em estado de sitio, com suspensão total ou parcial das garantias constitucionaes, um ou mais pontos do territorio nacional, no caso de aggressão hnminente ou effectiva por forças estrangeiras ou de commoção interna;

§ 1.° Não estando reunido o Congresso, exercerá esta attribuição o Poder Executivo.

§ 2.° Este, porem, durante o estado de sitio, restringir-se-ha, nas medidas de repressão contra as pessoas, a impor a detenção em logar não destinado aos réus de crimes communs.

§ 3.° Reunido o Congresso, o Poder Executivo lhe relatará, motivando-as, as medidas de excepção que houverem sido tomadas e por cujo abuso são responsaveis as autoridades respectivas.

24.° Legislar sobre o direito civil, commercial e criminal e sobre o respectivo processo;

25.° Legislar sobre a naturalização de estrangeiros;

26.° Organizar o Poder Judicial nos termos da presente Constituição;

27.° Conceder amnistia, e, nos casos do artigo 44.°, commutar e perdoar penas;

28.° Legislar sobre as terras e minas de propriedade da Nação;

29.° Destituir os membros do Poder Executivo nos termos da Constituição;

30.° Prorogar e adiar as suas sessões;

31.° Decretar todas as leis necessarias á execução integral da Constituição.

§ unico. Só é materia constitucional a que fixa as attribuições e limites respectivos dos poderes politicos e os direitos politicos e individuaes dos cidadãos. Toda a materia não constitucional pode ser modificada, revogada ou interpretada pelas legislaturas ordinarias.

Da iniciativa, formação e promulgação das leis e resoluções

Art. 20.° Salvo as excepções do artigo 16.°, a iniciativa de todos os projectos de lei compete indistinctamente a qualquer dos membros do Congresso ou do Poder Executivo.

Art. 21.° O projecto de lei adoptado num dos Conselhos do Congresso será submettido ao outro; e este, se o approvar, enviá-lo-ha ao Poder Executivo, como lei da Republica, para a promulgação.

Art. 22.° A formula da promulgação é a seguinte: "O ongresso da Republica decreta e eu promulgo em nome da Nação a lei (ou resolução) seguinte".

Art. 23.° O projecto de uma secção do Congresso, mandado na outra, voltará á primeira, que, se acceitar as emendas, o enviará, assim modificado, ao Poder Executivo, para a promulgação.

§ 1.° Se não approvar as emendas, serão estas, com o projecto, submettidas ao estudo de uma commissão mixta de membros das duas secções do Congresso, em numero igual.

O texto que pela commissão mixta for adoptado será ser esta remettido ao Poder Executivo, que o promulgará

§ 2.° Se a commissão mixta não chegar a acordo sobre o texto a adoptar, será promulgado como lei o texto adoptado na ultima votação da Camara iniciadora do projecto.

Art. 24.° Os projectos definitivamente rejeitados não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.

Do Poder Executivo

Art. 25.° A autoridade directora dos negocios internos e externos da Republica Portuguesa será exercida pelo Poder Executivo.

Art. 26.° O Poder Executivo é de delegação temporaria do Poder Legislativo. O chefe d'este Poder exercerá a acção presidencial nas relações geraes do Estado.

Art. 27.° O chefe do Poder Executivo, nas relações geraes do Estado, tanto internas como externas, representará a Nação como Presidente da Republica Portuguesa.

Art. 28.° O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da Republica e pelo Ministros do Interior, da, Justiça e Cultos, das Finanças, da Guerra, da Marinha, dos Negocios Estrangeiros, da Educação Nacional, do Ultramar, da Agricultura, Commercio e Industria, e das Obras Publicas e Communicações.

§ unico. O aumento ou diminuição dos Ministerios não é materia constitucional.

Da eleição do Presidente da Republica

Art. 29.° A eleição do Presidente da Republica realizar-se-ha em sessão especial do Congresso, reunido por direito proprio, no ultimo anno e no 60.° dia anterior ao termo de cada periodo presidencial.

O escrutinio será secreto e a eleição será por maioria de dois terços dos votos dos membros das duas secções do Congresso. Se nenhum dos candidatos tiver, porem, obtido essa maioria na terceira votação, continuará a eleição somente entre os dois mais votados, sendo finalmente eleito o que tiver maioria.

§ unico. No caso de vacatura da presidencia, por morte ou qualquer outra causa, os dois Conselhos, reunidos em Congresso da Republica por direito proprio, procederão immediatamente á eleição de um novo Presidente, que exercerá o cargo durante o resto do periodo presidencial do substituido.

Emquanto se não realizar a eleição, ou quando, por qualquer motivo, houver impedimento transitorio do exercicio das funcções presidenciaes, os Ministros ficarão conjuntamente investidos na plenitude do Poder Executivo.

Art. 30.° Só pode ser eleito Presidente da Republica o cidadão português, maior de 35 annos, no pleno gozo dos direitos civis e politicos, e que não tenha tido outra nacionalidade.

Art. 31.° São inelegiveis para o cargo de Presidente da Republica: