6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

nos trouxesse um projecto com ideias concretas, e porque assim estamos perdendo immenso tempo em divagações.

O Sr. Jacinto Nunes: - Se V. Exa. me dá licença, apresento já um projecto.

O Orador: - Peco a V. Exa. que use da mesma benevolencia para commigo que eu usei para com V. Exa., não me interrompendo, tanto mais quanto não sou parlamentar e estou fazendo as minhas primeiras armas.

Desde que S. Exa. entrou na apreciação concreta dos factos que se passaram, devo informar que a solução encontrada representa um acordo dos interessados. Estão dentor d'esta sala pessoas que collaboraram nessa questão, os Srs. Julio Martins e José de Padua.

Ouvi todos, nacionaes e estrangeiros, mas devo frizar que ouvi os estrangeiros mas só tratei com nacionaes.

O discurso do illustre Deputado Sr. Jacinto Nunes pode ter deixado a Camara sob a impressão de que esta portaria representa a ruina da industria corticeira em Portugal.

Ora não é assim e como argumento para contrapor ás considerações de S. Exa. vou ler as seguintes notas.

(Leu).

Na circunscrição da Beira Baixa e no primeiro semestre deste anno, verifica-se que ao lado de 21:000 fardos de ccrtiça exportada, no valor de cerca de 168:000$000 réis, só ficaram sujeitos ás restricções do diploma de 21 de novembro 800 fardos, no valor aproximado de 6:000$000 réis e devendo notar se que a população operaria empregada nessa circunscrição é de 1:100, sendo a totalidade dos operarios corticeiros 12 a 13:000.

Esta é que é a verdade que assenta sobre numeros, e questões d'esta ordem, de caracter economico, não podem ser tratados de animo leve nem se pode trazer á Camara sobre ellas noções apenas vagas.

É necessario que estas questões sejam tratadas com a maxima isenção e sinceridade se queremos entrar em vida nova e preparar o país para o futuro que elle bem merece.

Acerca da entende entre os países productores da cortiça não tive duvida de acceitar essa questão, mas simplesmente como uma solução a estudar.

Mas não ha compromisso algum do Governo, tive apenas uma conversa de caracter particular, que foi reproduzida num jornal, orgão da industria corticeira do sul da Espanha, e V. Exas. vão ver que as minhas palavras foram celebradas, com agrado, pelos propagandistas do plano de campanha, mas sem que d'ellas se pudesse inferir uma situação solidaria entre elles e o homem que representava as finanças de Portugal.

A reproducção das minhas palavras diz o seguinte:

"O Ministro das Finanças de Portugal falou com os Ministros d'este país em França e Espanha, chamando a sua attenção para a possibilidade de uma convenção aduaneira entre os países productores da cortiça".

Como V. Exa. vê, não se ousa dizer mais nada a respeito das minhas intenções.

Eu mesmo não poderia dar uma opinião definitiva emquanto não conhecesse a questão nos seus detalhes.

A nossa situação em virtude do tratado com a Allemanha, negociado pelo Sr. Wenceslau de Lima, era de tal natureza que o Governo, para conseguir promulgar as medidas de defesa, teve que negociar com aquelle país a modificação de uma das clausulas do referido tratado.

S. Exa. sabe muito bem, e as palavras que vou ler são muito elucidativas, que Portugal representa na producção mundial 50 por cento da producção, mas que, emquanto nós detemos metade da producção total da cortiça, temos apenas um quarto industrializado. Portugal tem 750:000 quintaes.

(Leu).

Quando tratei esta questão, colloquei-a sempre em termos de defender o trabalho operario, mas sem consentir que ella se deslocasse para as exigencias de uma industrialização immediata e impossivel de realizar. Essa foi a forma como primeiro me foi apresentada a reclamação dos operarios.

Todos quantos intervieram no largo e difficil debate, que mantive com os interessados, sabem que recusei immediatamente aquillo que eu sempre considerei um arbitrio e uma violencia.

O Sr. Jacinto Nunes julga que o Governo não tinha o direito de limitar a exportação por meio de direitos prohibitivos. Não estou de acordo; os Governos teem, sempre que o julguem conveniente, pleno direito de defender as suas materias primas. E aqui estamos sem duvida nos melhores principios economicos.

Não tratando a questão, não nos acautelando a tempo, teremos em Portugal a peor das crises operarias.

É indispensavel fazer o recenseamento dos operarios corticeiros. Este é um dos aspectos da questão que o illustre Deputado deveria ter versado, pelo grande alcance que pode ter nas duas hypotheses a prever: exportação da maior parte da producção em bruto, ou desenvolvimento progressivo da industria. Esse recenseamento poderá aumentar-se no segundo caso e á medida do aumento do trabalho.

E isto que e preciso fazer, garantindo-se assim o direito aos actuaes operarios e não consentir a matricula a novos operarios.

Creio ter respondido ao discurso de S. Exa. De resto verifico que S. Exa. não fez mais do que confirmar a razão opportuna das resoluções do Governo, e em alguns pontos o meu illustre collega seguiu a reboque das ideia que o Governo tambem defendeu.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Assembleia.

O Sr. Deputado José Maria Pereira pediu a palavra para um negocio urgente.

Trata-se de uma proposta que S. Exa. deseja apresentar para a mais rapida discussão do projecto de Constituição.

Os Srs. Deputados que approvam a urgencia da apresentação d'esta proposta, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvada.

O Sr. José Maria Pereira: - Desde que o projecto da Constituição foi apresentado á Assembleia, entendo que esse assunto se deve impor a todos os outros, e sob este ponto de vista mando para a mesa a minha proposta, que é a seguinte:

(Leu).

Proposta

"Considerando que, de entre os assuntos que a Assembleia Nacional Constituinte tem a tratar no desempenho da sua soberana missão, a todos sobreleva a rapida discussão e votação da sua lei fundamental:

Considerando que o actual momento historico, se não é que perigo para a estabilidade do regime, é, todavia, de graves perturbações nos espiritos, o que consequentemente se traduz era um desequilibrio economico social;

Considerando que no animo dos illustres Deputados que constituem a Assembleia Nacional certamente está a profunda convicção de que, acima de quaesquer interesses, por mais legitimos que sejam e de quaesquer divergencias de processos politicos que possam desenhar se no decorrer dos trabalhos parlamentares, a todos, sem excepção, nos anima o mais acrisolado desejo de bem servir a Patria e a Republica;

Considerando, finalmente, que da rapidez, sem exclu-