SESSÃO N.° 19 DE 12 DE JULHO DE 1911 3

(O Governo, ao abrir-se a sessão, estava representado pelo Sr. Ministro do Interior).

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão anterior.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o expediente e peço a attenção da Assembleia.

Leu-se na mesa um officio da Legação da Republica do Uruguay, offerecendo um exemplar da importante obra escrita em espanhol e francês El Uruguay á traves de um siglo.

O Sr. Presidente: - A Assembleia quererá decerto exprimir o seu agradecimento por esta offerta. (Apoiados geraes).

Continua-se a leitura do expediente.

Officios

Da Administração Geral da Caixa Geral da Depositos e Instituições de Previdencia, remettendo 240 exemplares do relatorio e contas da referida Caixa.

Para a Secretaria.

Da Commissão Parochial Republicana dos Olivaes, fazendo votos para que justiça seja feita a todos que bem a mereceram da Patria e da Republica.

Para a Secretaria.

Da Secretaria Geral do Ministerio das Finanças, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Amilcar da Silva Ramada Curto, nota dos vencimentos abonados ao inspector geral dos impostos João Alfredo de Faria, nos annos economicos de 1904-1005 a 1910-1911.

Para a Secretaria.

Da Secretaria Geral do Ministerio das Finanças, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Antonio França Borges, varios documentos e esclarecimentos relativos aos empregados que formam o quadro da Direcção Geral da Estatistica.

Para a Secretaria.

Telegrammas

Coimbra, 12, ás 4 horas e 30 minutos da tardo. - Por questões pessoaes entre professores e alumnos da Universidade, appareceu edital reitor declarando encerrar actos cadeiras em que houvesse desacatos, repetidos estes e encerradas cadeiras por motivos previstos e não previstos no edital são presos alguns alumnos. Hoje movimento contra edital originou ordem encerramento Universidade. Graves prejuizos com suspensão de actos. Pedimos V. Exa. apresente Constituinte resolva urgentemente. = Grupo estudantes.

Porto. - Associação Commercial Lojistas Porto interpretando a aspiração do commercio dos viveres e do povo consumidor pede á Exa. ma Camara para que approve a proposta do Deputado Manuel José da Silva facultando importação do azeite livre de impostos, approvando-a a Camara presta um grande beneficio ao commercio e á população desprotegida. = Presidente, Almeida Romulo.

A Commissão do Commercio.

O Sr. Presidente: - Vae fazer-se segunda leitura de uma proposta do Sr. Deputado Manuel José da Silva. Leu-se na mesa:

Proposta

Considerando que a experiencia tem demonstrado a inconveniencia e inefficacia do regulamento das greves;

Considerando que os conflicios collectivos, entre salariados e assalariados, são guerras sociaes que, como todas as guerras, se tornam insusceptiveis de qualquer regulamentação permanente;

Considerando que a unica regulamentação conveniente deve consistir em tornar obrigatoria a applicação do principio da arbitragem para a solução dos referidos conflictos, antes ou depois de declaradas as paralysações do trabalho;

Proponho:

1.° Que a commissão de legislação do trabalho, sem demora, estude e traga á Camara um projecto de lei, aperfeiçoando a organização dos tribunaes de arbitros avindo-res, e ampliando as suas attribuições, por forma que estes tribunaeb possam solucionar os conflictos collectivos entre a entidade operaria e a entidade patronal;

2.° Que desde já seja suspensa a execução do regulamento que rege os conflictos operarios ou greves;

3.° Que sejam amnistiados todos os cidadãos arguidos de delicto de greve.

Lisboa e Sala da Assembleia Constituinte, em 6 de julho de 1911. = O Deputado, Manuel José da Silva.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados, que admittem esta proposta, tenham, a bondade de levantar-se.

Pausa.

Está admittida e vae á commissão de legislação.

O Sr. Ministro do Interior (Antonio José de Almeida): - Pedi a palavra a V. Exa. para responder a considerações aqui feitas por alguns Srs. Deputados.

Serei breve nas informações que da melhor vontade vou prestar a esses Srs. Deputados e a toda a Assembleia.

Soube que na sessão de hontem o Sr. Deputado José de Abreu chamou a attenção dos meus collegas e do Governo sobre a questão de Oliveira do Hospital e que, antes de se encerrar a sessão, o Sr. Deputado Moura Pinto tambem tratou d'esse assunto; o primeiro fez as maiores e mais graves accusações ao administrador d'aquelle concelho; o segundo fez uma defesa calorosa d'essa mesma autoridade.

Ora, eu devo dizer, para tranquillidade da Assembleia, e em especial dos dois Srs. Deputados que se referiram ao assunto, qual o teor dos telegrammas trocados entre mim e o Sr. Silvestre Falcão, que é, como se sabe, o Governador Civil de Coimbra.

No primeiro telegramma que enviei ao Sr. Governador Civil de Coimbra pedi-lhe que procedesse ás diligencias precisas para se saber se o administrador do concelho de Oliveira do Hospital era um funccionario tal qual o Sr. Deputado José de Abreu aqui o descrevera.

Vou ler esse meu telegramma.

(Leu).

O Sr. Governador Civil de Coimbra respondeu me que já lhe haviam feito queixa d'aquelle funccionario, motivo por que mandara proceder a averiguações.

Vou tambem ler o telegramma do Sr. Silvestre Falcão.

(Leu).

A este telegramma respondi com outro insistindo em que se procedesse, no mais curto espaço de tempo possivel, ás necessarias investigações para se administrar justiça recta, sã e imparcial.

Leio este meu telegramma.

(Leu).

Tal é o estado da questão, segundo os documentos officiaes, que eu communico á Assembleia e, em especial, aos Srs. Deputados que trataram este assunto.