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4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

dicios sufficientes e ordenar que só pratiquem as diligencias referidas no mais curto prazo.

§ unico. Se o arguido ou o ministerio publico interposerem recurso do despacho lavrado nas condições do artigo anterior, o recurso não subirá á instancia superior sem se terem effectuado as diligencias requeridas.

Art. 6.° Aos arguidos de qualquer dos crimes de que trata o artigo 2.° d'esta lei, é applicavel o artigo 10.° do decreto de 14 de outubro de 1910, quando haja diligencias judiciaes a realizar a requerimento do ministerio publico nos termos dos artigos anteriores.

Art. 7.° A estes processos não é applicavel o artigo 7.° do decreto de 14 de outubro de 1910, sendo todavia o arguido assistido por advogado de sua escolha, perante o qual o juiz o interrogará, podendo indicar testemunhas e offerecer documentos somente com a contestação ou na audiencia de julgamento.

Art. 8.° Os prazos marcados nas leis em vigor para os diversos actos dos processos a que se refere a presente lei, posteriores ao despacho de pronuncia, ficam reduzidos a metade em todas as instancias.

Dos portugueses que se acham em país estrangeiro

Art. 9.° É concedido o prazo de quarenta dias para se apresentar ás autoridades portuguesas, declarando que reconhece a Republica Portuguesa e que contra ella desiste de qualquer tentativa criminosa, a todo português que achando-se em territorio estrangeiro, não tiver praticado actos de aliciamento, mas tiver sido simplesmente assalariado para a pratica dos crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° d'esta lei.

§ 1.° A declaração deve ser feita perante a autoridade consular portuguesa mais próxima do logar onde actualmente se achar o português que quiser aproveitar-se do beneficio concedido no § 3.° d'este artigo, e será assinada por aquella autoridade e pelo declarante o qual designará o logar onde quer fixar residencia;

§ 2.° Uma copia d'essa declaração será logo enviada ao Conselho de Ministros que, em face d'ella poderá facilitar e proteger a entrada do declarante no territorio português.

§ 3.° Aos individuos que assim regressarem ao territorio português e garantido o livre e absoluto exercicio dos seus direitos civis e politicos, e o completo silencio sobre todos os factos anteriores ás suas declarações.

Dos ausentes ou homisiados

Art. 10.° Aquelle que achando-se em territorio estrangeiro tiver commettido ou commetter qualquer dos crimes previstos e punidos no artigo 2.° e seus numeros do decreto de 28 de dezembro de 1910, será processado e julgado nos termos do decreto de 28 de fevereiro de 1847, como ausente ou homisiado, com as modificações seguintes.

Art. 11.° Depois de lançado o despacho de pronuncia, se o indiciado não puder ser preso dentro dos dez dias seguintes e em juizo tiver constado, antes d'aquelle despacho, ou constar depois, que elle abandonou o territorio português, o juiz ordenará, dentro das vinte e quatro horas seguintes áquelle prazo, que o processo siga contra o indiciado como se presente fosse.

Art. 12.° Se o juiz não pronunciar todos os querellados, o ministerio publico recorrerá d'essa parte do despacho por aggravo de petição, que subirá em separado sem prejuizo da sequencia dos termos da causa quanto aos pronunciados, e será julgado como os aggravos em materia civel.

Art. 13.° Nesse despacho o juiz nomeará ao arguido um advogado officioso que assistirá ao julgamento e demais termos se elle expontaneamente se não fizer representar, marcará dia para julgamento, ordenará que se cumpram as diligencias para este, que se publiquem os respectivos editos no prazo de vinte e quatro horas, e que em seguida o processo vá com vista ao delegado do procurador da Republica para dar o processo com o seu libello dentro do prazo de oito dias.

Art. 14.° No prazo de tres dias, a contar da entrega do processo pelo ministerio publico, o escrivão entregará copia do libello, dos documentos com elle offerecidos e rol de testemunhas, ao advogado officioso ou áquelle que o arguido tiver nomeado, para no prazo de quinze dias apresentar, querendo, a sua contestação escrita, documentos e rol de testemunhas.

Art. 15.° O dia para julgamento deve ser designado dentro dos quarenta dias seguintes áquelle em que o referido despacho for proferido.

§ unico. O prazo dos editos será de vinte dias.

Art. 16.° O julgamento far-se-ha com intervenção de jurados que serão convocados extraordinariamente, se tanto for necessario para que se cumpram as disposições da presente lei.

Art. 17.° Se, decorrido o prazo estabelecido no artigo 9.°, até ao dia marcado para julgamento o considerado ausente ou homisiado se apresentar em juizo declarando que não praticou actos de aliciamento, mas que foi simplesmente alliciado ou assalariado, e o jury o der essa allegação como provada, o juiz poderá, conforme as circunstancias attenuantes, diminuir a pena ao accusado até simples prisão correccional e multa.

Art. 18.° No caso previsto na primeira parte do § 2.° do artigo 5.° do citado decreto de 1847, a prova de justa causa será feita no prazo de tres dias, não podendo o juiz marcar para a apresentação do arguido um prazo superior a oito dias.

Art. 19.° Se do certificado do registo criminal constar que o indiciado ou indiciados teem pendentes processos por outros crimes, esses se appensarão ao de ausentes e homisiados, para que o julgamento abranja todos os crimes.

§ unico. Se no caso do artigo anterior, houver co-réus nos processos appensados, os traslados que houverem de extrahir-se sê-lo-hão depois do julgamento e antes do processo de ausente subir em recurso, remettendo-se os traslados ao juizo de onde vieram os processos appensados.

Art. 20.° Os recursos dos despachos proferidos nos processos de ausentes e homisiados não terão effeito suspensivo.

Art. 21.° Ao processo de julgamento dos réus ausentes a que se refere a presente lei não é applicavel o § 3.° do artigo 3.° do decreto de 1847.

Art. 22.° Os delegados do procurador da Republica de Lisboa e Porto competentes nos termos do artigo 1.° d'esta lei, e conforme a ultima residencia do arguido pertença á area das Relações de Lisboa ou do Porto, promoverão desde já os respectivos processos contra aquelles que achando-se em territorio estrangeiro souberem incursos nos crimes referidos nos artigos 1.° e 2.° d'esta lei.

§ unico. Sem prejuizo da iniciativa a que se refere este artigo por parte dos delegados do procurador da Republica, o Governo enviar-lhes-ha relações de quaesquer funccionarios publicos civis ou militares que se achem naquellas condições.

Disposições communs

Art. 23.° Nestes processos não se admittirão a depor mais de vinte testemunhas por cada parte, nem testemunhas residentes fora do continente, salvo se quem as produzir se compromettor a apresentá-las na audiencia do julgamento, sendo então inquiridas, e as de fora da comarca só poderão depor sendo apresentadas no dia do julgamento que apenas uma vez poderá ser adindo, mesmo por falta de testemunhas, sendo nesse caso e na propria audiencia marcado novo dia para julgamento dentro dos oito dias seguintes.