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SESSÃO N.° 20 DE 13 DE JULHO DE 1911 5

Art. 24.° O funccionario publico de qualquer ordem ou categoria militar ou civil, quer subordinado ao Estado, quer aos corpos administrativos, seja qual for a sua denominação ou situação, e ainda mesmo que se encontre aposentado, fica suspenso das suas funcções e vencimentos logo que contra elle se instaure, em juizo, qualquer dos processos a que esta lei se refere. No caso de condemnação fica o mesmo funccionario, ipso facto, demittido; e no caso de absolvição, será restituido ás suas funcções, recebendo todos os seus vencimentos que lhe estiverem em divida desde a suspensão.

Art. 25.° O juiz na sentença fará as referencias necessarias á demissão ou levantamento da suspensão, conforme o réu for condemnado ou absolvido; e logo que a sentença tenha transitado em julgado, será remettida uma certidão da mesma ao Ministerio, Repartição ou corpo administrativo competente, para fazerem publicar o resultado do julgamento e executarem a sentença na parte que lhes diz respeito.

§ unico. A pena de demissão imposta aos funccionarios publicos será sempre acompanhada da declaração de incapacidade para tornar a servir qualquer emprego dentro do prazo de cinco annos.

Art. 26.° Os processos das especies referidas nesta lei, pendentes em qualquer comarca, serão immediatamente remettidos, com os presos nelles incriminados, aos Presidentes das Relações de Lisboa e Porto, os quaes, dentro de vinte e quatro horas, distribuirão esses processos, conforme o seu estado, pelos juizes de investigação criminal e pelos juizos dos districtos criminaes respectivos.

Art.° 27.° Os juizes e tribunaes farão proseguir os processos de que se trata com a maxima brevidade, devendo este serviço preferir a qualquer outro.

Art. 28.° Sendo interposto recurso do despacho de pronuncia, no accordão que o julgar ordenar-se-ha que os autos baixem á l.a instancia logo que o mesmo accordão transite em julgado, sem necessidade de promoção ou requerimento das partes, nem de novo accordão.

Art. 29.° O juiz relator apresentará o processo para julgamento na primeira sessão e só se adiará o julgamento se algum dos juizes que devam intervir, pedir vista; mas neste caso a decisão será proferida, impreterivelmente, até á sessão ordinaria immediata.

Art. 30.° Quando o accordão confirmar a pronuncia, se o arguido for condemnado nas custas do recurso e as não pagar dentro de cinco dias, contados da intimação do accordão, devem extrahir-se, dentro de quarenta e oito horas, a competente certidão e ordem para execução, que serão entregues ao ministerio publico para fazer instaurar a execução na comarca do domicilio do arguido, e os autos baixarão á 1.ª instancia se não tiver sido interposto recurso de revista.

Art. 31.° As disposições dos artigos 27.° a 29.° são applicaveis ao Supremo Tribunal de Justiça.

Art. 32.° O incidente de falsidade e quaesquer excepções não suspendem o andamento do processo, podendo todavia ser apreciados no julgamento da causa.

Art. 33.° Com excepção do recurso do despacho de pronuncia e da sentença final, todos os demais recursos serão tomados em separado e processados como os aggravos em materia civel.

Art. 34.° Os magistrados judiciaes e do Ministerio Publico bem como as autoridades administrativas e policiaes que intervenham nestes processos, verificada a sua negligencia e o não cumprimento das disposições da presente lei e em geral o abuso de autoridade ou excesso de poder, poderão ser suspensos até tres meses e transferidos nos casos de reincidencia; e os officiaes de justiça, convenci dos das mesmas faltas, poderão ser suspensos até seis meses e transferidos ou demittidos no caso de reincidencia.

Art. 35.° Esta lei entra em vigor no continente cinco dias depois de publicada no Diario do Governo e nas ilhas oito depois da chegada do mesmo Diario.

Art. 36.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa, Sala das sessões da commissão, em 5 de julho de 1911. = Alberto Carlos da Silveira, Presidente = Thiago Cesar Moreira Salles = Antonio Caetano Macieira Junior = Arthur Augusto da Costa = Alvaro Xavier de Castro, Relator.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Pedi a palavra, por parte da commissão de legislação operaria, para participar a V. Exa. e á Camara que se acha constituida essa commissão, tendo nomeado para seu presidente o Sr. Dr. Antonio Macieira, para relator o Sr. Dr. Estevão de Vasconcellos e a mim para secretario.

O Sr. Antonio Granjo: - Estou convencido de que as intenções dos signatarios da proposta que foi apresentada na sessão de 21 de junho, e dos membros da commissão que elaborou este projecto, são na verdade excelentes. Acredito que se trate de conseguir, de uma forma mais rapida, compativel com os direitos de defesa, o julgamento d'aquelles que conspiram contra a Patria e a Republica. Mas afigura-se-me que a approvação d'este projecto pode trazer serios embaraços á vida politica e administrativa da nação.

Este projecto é na verdade uma lei de excepção.

Em poucas palavras vou analysar este projecto de lei sob o ponto de vista juridico e moral, e depois apresentarei á Camara uma proposta, que me parece deverá ser approvada.

Este projecto não pode ser discutido e votado por uma forma tumultuaria e rapida, tem de ser discutido serena e argumente e votado com perfeita consciencia e absoluta senção.

Lendo-se com attenção, vê-se que este projecto é a negação completa de todos os principios que nós defendemos na opposição, e em que nós, republicanos, justificámos a nossa propaganda contra a monarchia.

O decreto de 10 de outubro de 1£10 aboliu todas as Íeis de excepção e acabou com a prisão preventiva alem dos oito dias, salvo no caso de diligencias requeridas pelo réu. Este projecto consente a prisão preventiva alem dos oito dias, e para isso basta que o Ministerio Publico requeira quaesquer diligencias.

(Leu).

Este projecto alarga o prazo da incommunicabilidade, nega a instrucção contraditoria e trás disposições verdadeiramente cesarianas.

E indispensavel que o Governo diga se este decreto é ou não preciso para defesa da Republica.

É indispensavel, Sr. Presidente, que haja ordem. Eu entendo que a acção do Governo não pode estar á mercê de quem quer que seja.

Ha um Governo, que já não é provisorio, e no qual esta Camara deposita toda a sua confiança. A esse Governo estão entregues todas as questões de ordem publica; a elle compete dizer quaes são os meios que entende necessarios para a defesa da Patria e da Republica. É preciso que o Governo declare se apoia ou não este projecto de lei e se o entende necessario para a defesa nacional.

Quando o Sr. Deputado Alvaro de Castro apresentou a sua proposta na sessão de 21 de junho ultimo, eu lembro-me de que por parte do Governo se levantou o Sr. Fernardino Machado e aqui declarou que por forma alguma podia acceitar uma lei de excepção, ou concorrer para que fosse votada nesta Camara.

Até hoje o Governo não fez nenhuma declaração em contrario. Alem d'isso o Governo declarou pela boca do Sr. Antonio José de Almeida que a ordem publica era facilmente mantida e que a defesa da Republica está per-