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REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

24.ª SESSÃO

(NOCTURNA)

EM 18 DE JULHO DE 1911

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente.

Na ordem do dia (continuação da discussão do projecto n.° 7). Usam da palavra os Srs. Deputados Artur Costa, Antonio Granjo, Antonio Macieira e José de Abreu.- O Sr. Presidente marca a sessão seguinte e a respectiva ordem do dia e encerra a sessão.

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2 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Presidencia do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire

Secretarios os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos

Abertura da sessão - Á 9 horas e 40 minutos da noite.

Presentes - 155 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel Acacio de Almeida Botelho Abilio Baeta das Neves Barreto, Achilles Gonçalves Fernandes, Adriano Augusto Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Souto Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barros Alexandre Braga, Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá, Alfredo Baidiuno de Seabra Junior, Alfredo Botelho de Sousa, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alvaro Nunes Ri beiro, Alvaro Poppe, Alvaro Xavier de Castro, Amaro de Azevedo Gomes, Americo Olavo de Azevedo, Amilcar da Silva Ramada Curto, Angelo Rodrigues da Fonseca Angelo Vaz, Anselmo Braamcamp Freire, Antonio Affonso Garcia da Costa, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Abilio Carvalho Mourão, Antonio Aresta Branco, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Bernardino Roque, Antonio Bran dão de Vasconcellos, Antonio Caetano de Abreu Freirt Egas Mouiz, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Caetano Macieira Junior, Antonio Florido da Cunha Toseano Antonio França Borges, Antonio Joaquim Graujo, Au tonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Antonio Maria da Silva,, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio de Paiva Gomes, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio dos Santos Pousada, Antonio Xavier Correia Barreto, Antonio Valente do Almeida, Artur Augusto da Costa, Augusto José Vieira, Aureliano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Antonio Calixto, Carlos Amaro de Miranda o Silva, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Maria Pereira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Christovam Moniz, Domingos Leite Pereira, Eduardo Abreu, Eduardo de Almeida, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho, Ezequiel de Campos, Faustino da Fonseca, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Francisco Correia de Lemos, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco Luis Tavares, Francisco Antonio Ochôa, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Teixeira de Queiroz, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudencio Pires de Campos, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique de Sousa Monteiro, Inacio Magalhães Basto, Innocencio Camacho Rodrigues, João Barreira, João Fiel Stockler, João Gonçalves, João José de Freitas, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim Pedro Martins, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Vellez, Caroço, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Affonso Palia, José Alfredo Mendes de Magalhães, José Barbosa, José de Barros Mendes de Abreu, José Bossa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araujo, José de Castro, José Dias da Silva, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Maria Cardoso, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Mendes Cabeçadas Junior, José Miranda do Valle, José Perdigão, José Relvas, José da Silva Ramos, José Thomás da Fonseca, José do Valle Matos Cid, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Fortunato da Fonseca, Luis Maria Rosette, Manuel Alegre, Manuel de Arriaga, Manuel Pires Vaz Bravo Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Manuel José da Silva, Manuel Rodrigues da Silva, Manuel de Sousa da Camara, Mariano Martins, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo de Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Ricardo Paes Gomes, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião Peres Rodrigues, Severiano José da Silva, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Tiago Moreira Salles, Thomé José de Barros Queiroz, Tito Augusto de Moraes, Victorino Henrique Godinho, Victorino Maximo do Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.: Annibal de Sousa Dias, Julio do Patrocinio Martins.

Não compareceram á sessão os Srs.: Adriano Gomes Ferreira, Pimenta, Affonso Augusto da Costa, Alberto Carlos da Silveira, Alberto de Moura Pinto, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Antonio José de Almeida, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Padua Correia, Antonio da Silva e Cunha, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Artur Ravisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Bernardino Luis Machado Guimarães, Carlos Richter, Domingos Tasso do Figueiredo, Elisio de Castro, Fernando da Cunha Macedo, Fernão Botto Machado, Francisco Cruz, Francisco José Pereira, Francisco Manuel Pereira Coelho, Francisco Xavier Esteves, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, Joaquim José de Oliveira, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Theophilo Braga, José Antonio Arantes Pedroso Junior, José Augusto Simas Machado, José Bernardo Lopes da Silva, José Carlos da Maia, José Cordeiro Junior, José de Cupertino Ribeiro Junior, José Machado de Serpa, José Maia de Padua, José Maria Pereira, José Montês, Josó Nunes da Mata, José Pereira da Costa Basto, José Tristão Paes de Figueiredo, Leão Magno Azedo, Luis Innocencio Ramos Pereira, Manuel José Fernandes Costa, Manuel José de Oliveira, Manuel Martins Cardoso, Miguel de Abreu, Miguel Augusto Alves Ferreira, Ramiro Guedes, Sebastião de Magalhães Lima, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Victor José de Deus Macedo Pinto.

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SESSÃO N.° 24 DE 18 DE JULHO DE 1911 3

O Governo estava representado pelos Srs. Ministro da Guerra, da Marinha e do Fomento.

Foi lida e approvada a acta.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o projecto de lei n.° 7 e tem a palavra o Sr. Artur Costa.

O Sr. Artur Costa: - Sr. Presidente, quando fui honrado pela Camara com os seus votos para fazer parte da commissão organizadora d'este projecto de lei, teria recusado ou feito o meu pedido de escusa d'este honroso encargo, se porventura não me lembrasse de que a minha pratica como empregado judicial antigo poderia trazer ao projecto alguma lembrança que desfizesse qualquer duvida, porque, infelizmente para mim, eu não sou jurisconsulto, não sou bacharel formado em direito, não sou magistrado, e seria, naturalmente, incompetente para fazer parte d'esta commissão.

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - Sr. Presidente, é preciso, antes de mais nada, fazer a historia d'este projecto de lei.

Na sessão de 21 de junho o Sr. Deputado Alvaro de Castro apresentou a proposta que foi transcrita no pequeno relatorio que precede o projecto; houve discussão acerca d'essa proposta, e, como na Camara havia quem desconfiasse de que se tratava de uma lei excepcional para castigar os traidores á Patria, que dentro e fora do país andavam tramando contra as instituições, que nós temos o dever de defender, alguns Srs. Deputados intervieram na discussão, fazendo o Sr. João de Menezes uma proposta de substituição, que foi approvada.

Era claro que eu, tendo então dito na Camara que não precisavamos de leis excepcionaes para defender a Republica, não poderia ter assinado sem declarações este projecto se elle constituisse uma lei de excepção e feita de proposito para castigar esses criminosos traidores á Patria.

Alguem disse aqui que este projecto continha novas disposições penaes, para castigar os delinquentes. Sabe V. Exa. e sabe tambem a Camara que o projecto não faz mais do que reduzir uns certos prazos, que já estavam marcados nas leis, para se julgarem mais rapidamente os processos que estavam e forem distribuidos nos tribunaes; e, se porventura alguma novidade se introduziu no projecto, essa novidade é chamar aos tribunaes criminaes de Lisboa e Porto a investigação judicial dos crimes d'esta natureza commettidos em todo o país. No seio da commissão travou-se discussão acerca d'este ponto, dividiram-se as opiniões; alguns membros da commissão entendiam que pelo decreto de 15 de fevereiro de 1911, aquella competencia já estava determinada para os tribunaes criminaes de Lisboa e Porto, quer no que dizia respeito á investigação judicial dos crimes, quer em relação ao julgamento d'esses mesmos crimes.

Com relação ao julgamento dos processos não houve a mais pequena duvida; os tribunaes de Lisboa e Porto são os competentes para julgar. As unicas duvidas que se levantaram foram acerca da lei de 15 de fevereiro de 1911, sobre a competencia de juizes para as investigações.

Por isso, se a Camara entender, o artigo 1.º do projecto pode ser redigido de forma que não fique duvida alguma sobre a competencia exclusiva que ficam tendo para as investigações judiciaes os tribunaes de investigação criminal de Lisboa e Porto, pois bem pode entender-se que, pela legislação vigente, estes tribunaes não tinham até agora competencia para fazer investigações sobre crimes da natureza d'aquelles de que traia o projecto, praticados fora das suas areas. E parece que assim se estava entendendo, visto que até agora essas investigações têem sido feitas nas comarcas onde os crimes foram praticados. E, se assim se entender a lei vigente, eis, meus senhores, o unico acto excepcional que este projecto, se for convertido em lei, vem introduzir no processo criminal.

Quanto ao mais, se alguma disposição poderia ser considerada excepcional era a que manda applicar ao julgamento dos réus que estejam ausentes no estrangeiro, o decreto de 28 de fevereiro de 1847, em que se encontra uma disposição declarando que o mesmo decreto não é applicavel aos crimes meramente politicos.

Ora eu pergunto á Camara se deve considerar-se delicto politico, na verdadeira accepção da palavra, o acto de esses bandidos, que atravessaram a fronteira, levando atrás de si muitos inconscientes, é certo, mas tambem outros bandidos da peor especie, com o fim exclusivo de reentrarem na Patria para a lançarem nos horrores da guerra civil, pondo em risco a sua autonomia?!

Essa cafila de bandidos que lá fora anda negociando a traição á patria, assalariando miseraveis a troco de pese-tas e de males, poderá merecer o tratamento de criminosos politicos?!

Eu pergunto se esses homens, que foram para o estrangeiro e que tentaram uma incursão no país, e digo tentaram, pois supponho, e com bem fundadas razoes, que neste momento já puseram de parte essa veleidade, pergunto, repito, se esses homens, que assim não hesitam em atraiçoar a sua patria, e entrar em manejos infames e criminosos que podem importar uma administração estrangeira, praticavam, não um crime politico, mas um crime de lesa-Patria e de alta traição?!

A commissão, por consequencia, adoptou o que se encontra no decreto de 1847, para o julgamento desses homens, e entendeu que assim interpretava de uma maneira rigorosa o verdadeiro sentir da Nação.

Nós já tinhamos em Portugal, estabelecidos regulamento, os tribunaes para crimes de natureza especial, marcados no decreto de 28 de dezembro de 1910 e 15 de fevereiro de 1911.

Ora, por esses decretos, continuam os reus, em determinadas circunstancias, a ser julgados pelos mesmos tribunaes. Não ha, portanto, excepção em relação a estes crimes.

Não ha, pois, como alguns insinuam, disposições excepcionaes. O que se pretende com esta lei, unicamente, é levar á realidade aquillo que era aspiração de muitos. Trata-se de abreviar o julgamento de certos delictos, e mais nada.

Quem ler attentamente o projecto verá que nelle se encontram especialmente preceitos que encurtam os prazos das investigações e brevidade nos julgamentos.

(Leu).

Isto é uma disposição nova. mas que eu julgo perfeitamente acceitavel.

As autoridades administrativas e policiaes que até aqui tinham a liberdade de conservar os presos á sua ordem, pelo tempo que lhes parecesse, são agora obrigados a proceder ás investigações que a esses presos respeitem, no mais curto prazo de tempo possivel. Não são palavras, é o que se encontra no artigo 9.° do projecto de lei.

(Leu).

As autoridades policiaes e administrativas já eram o continuam sendo encarregadas de fazer as investigações acerca d'estes crimes, e são obrigadas a enviar os presos a Lisboa ou Porto, consoante elles pertençam a este ou aquelle districto judicial, ou Relação.

E note V. Exa., isto não é uma cousa extraordinaria, porque já o julgamento compete aos juizes dos districtos criminaes de Lisboa e Porto.

A verdade é que chegava a ser esquisito que estivesse um preso u ordem da policia de Lisboa ou Porto. Em seguida fosse mandado para Evora ou Villa Real do Santo Antonio para ao fazer o corpo do delido, e depois tivesse

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de voltar para Lisboa a fim de ser julgado! Isso succedeu ha poucos dias com uns presos vindos de Coimbra e que para lá voltaram, e ainda teem de regressar a Lisboa se forem pronunciados.

Se os tribunaes de Lisboa e Porto tem competencia para julgar dada pelas leis que já existem e estão em vigor emquanto não forem revogadas, os tribunaes de investigação das mesmas cidades devem tambem ser competentes para a formação dos corpos de delicto por estes crimes.

Agora, deixem-me V. Exas. dizer mais uma cousa. O illustre Deputado Sr. Antonio Granjo, no seu discurso com que abriu o debate sobre este projecto, disse o seguinte:

"Este projecto perturba toda a ordem economica e juridica do país".

Desejava que S. Exa. explicasse esta frase. Eu não vejo, e não comprehendo, certamente porque o meu espirito é obtuso...

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - ... por que razão o projecto trás tão funestas consequencias!

Não comprehendo repito.

O Sr. Antonio Granjo, a quem aliás presto a minha homenagem, alem de ser um bom republicano, é habitante das regiões trasmontanas, onde a franqueza é peculiar e onde em geral todos dizem o que sentem, sem temer cousa alguma; isso é uma virtude, perfeitamente respeitavel, e deixem-me V. Exas. contar um facto que me foi garantido como autentico e revela bem o feitio de "antes quebrar que torcer" dos trasmontanos: - Um cavalheiro, que depois foi juiz e que não sei se ainda vive, estava a presidir a uma mesa de uma assembleia eleitoral e foi prevenido de que os seus adversarios politicos tentavam fazer uma chapelada. O Presidente preparou-se para a evitar tapando a uma com a mão; veio um sujeito e subindo a um banco disse-lhe: "tire a mão da urna"; retorquindo o presidente: "não tiro". O sujeito puchou de um revolver e repetiu: "tire a mão" ; como elle não a tirasse, desfechou o revolver e desfez-lhe os dedos, mas esse trasmontano não conseguiu realizar a chapellada porque o presidente não tirou a mão da urna. (Risos). São assim os trasmontanos.

Mas sendo o Sr. Antonio Granjo, como é, um homem sincero, que diz o que sente com toda a franqueza (Apoiados), qual seria a razão por que S. Exa. nos veio dizer que o artigo 9.° do projecto era peor que o decreto de 31 de janeiro de João Franco?!

Eu creio que o Sr. Antonio Granjo esteve a brincar comnosco!

Vozes: - Apoiado. Não apoiado.

O Orador: - Vejamos. Vou demonstrar aos que disseram "não apoiado" e que queiram ter commigo a attenção de me ouvir um bocadinho, que não teem razão e calculo mesmo que modificarão a sua opinião.

O artigo 9.° do projecto diz expressamente...

O Sr. Antonio Granjo: - Eu falei do § 2.° do artigo 9.°, por isso V. Exa. diga o que quiser e leia o que quiser.

O Orador: - Tudo me serve. Visto que V. Exa. não deseja que eu leia o artigo 9.°, e prefere antes que eu analyse somente o § 2.° d'esse artigo, vou lê-lo e peço a attenção da Camara.

Que tem o § 2.° do artigo 9.° de extraordinario? Em que pode elle soffrer confronto com alguma das disposição do selerado decreto de 31 de janeiro? Não percebo, com a maior franqueza o digo.

Este artigo 9.° e paragraphos do projecto tem exactamente effeito contrario ao do decreto de João Franco.

Por estas disposições chamam-se para Portugal os desgraçados assalariados que foram atrás d'esses malandrões. (Permitta-se me o termo, que não é bem parlamentar).

Com este projecto abrimos os braços para receber esses desgraçados que inconscientemente se deixaram arrastar por esses malvados que conspiram contra a Republica.

O decreto de João Franco mandava expulsar para fora do país o cidadão, apenas pronunciado, mas sem que o despacho de pronuncia transitasse em julgado, pois nem recurso era admittido!

Dizia o seguinte o artigo 1.°:

(Leu).

Vozes: - Não faça a comparação.

O Orador: - Tenho de fazer, porque assim é preciso, desde que se disse que o nosso projecto era peor do que o decreto João Franco.

O Sr. Antonio Granjo: - Faça favor de apreciar as minhas razões e depois eu as justificarei. Começa a discussão a perder-se numa poeira inutil.

O Orador: - Quer V. Exa. ver o effeito das suas palavras? Então ouça, se faz favor.

(Leu).

Quero crer que as palavras de S. Exa. fossem ditas com boa intenção; mas foram, adulteradas lá fora.

(Leu).

Veja S. Exa. como de uma pequena discussão, em termos correctos, saem os factos deturpados, publicando-se nos jornaes a estupenda noticia de que a commissão tinha até intenção de propor a pena de morte!!!

Se S. Exa. me permitte, eu farei a analyse das suas palavras, reportando-me ao extracto do seu discurso que vem no Diario das Constituintes.

Diz o Sr. Granjo no seu discurso:

(Leu).

Está aqui escrito. Tenho o como verdadeiro, emquanto S. Exa. não fizer qualquer rectificação.

O Sr. Antonio Granjo: - Está bem. Nada tenho que rectificar.

O Orador: - Accusa S. Exa. o projecto de negar os principios da instrucção contraditoria, porque não se dá aos accusados a liberdade de defesa.

O artigo do projecto a que se refere diz muito expressamente o seguinte:

(Leu).

É o artigo 7.º

Por esse artigo o réu será assistido de advogado de sua escolha, perante quem o juiz o interrogará e pudera indicar testemunhas e offerecer documentos na contestação ou na audiencia de julgamento.

Antes de haver o decreto de 14 de outubro de 1910 os réus eram pronunciados sem terem conhecimento algum do processo; aos interrogatorios não assistia advogado, e se o crime admittia fiança e os réus a prestavam, vinham para a rua; se não tinha fiança ou a não prestavam, ficavam na cadeia até final julgamento.

Aqui, neste projecto, não foi cerceada aos réus a liberdade de defesa, pois pode deduzi-la na contestação ou na audiencia de julgamento, indicar testemunhas e produzir documentos.

Somente se supprimiu a instrucção contraditoria, não

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como cerceamento da defesa, porque esta pode exercer-se completamente, mas como meio de abreviar os processos. Sr. Presidente: eu, em épocas normaes, sou partidario da instrucção contraditoria, desde que esse principio seja bem regularizado de forma que seja um beneficio para os accusados, e não sirva somente para fomentar a chicana e entravar a acção da justiça imparcial.

Se um arguido qualquer foi preso injustamente, e se por meio da instrucção contraditoria se provar que o crime não foi commettido, é claro que o arguido não chega a ser pronunciado; é restituido á liberdade e então temos como certo que a instrucção contraditoria é um beneficio. A instrucção contraditoria bem regulamentada pode, como já disse, dar muito bom resultado, mas por ora, com raras excepções, ella só tem servido para enredar os processos, como succedeu no do Credito Predial e outros.

Accusa-se tambem o projecto de que se pretende fazer com elle o julgamento a correr, com toda a brevidade. Pergunto eu agora se essa brevidade não será muito conveniente para o proprio accusado?

Quem nos garante que todos os arguidos que se acham presos á espera de julgamento, são culpados e merecem condemnação?

Pois não pode succeder que entre esses estejam alguns innocentes?

Que direito temos a conservá-los presos immenso tempo á espera de julgamento?

Pois não será uma barbaridade ter na cadeia esses arguidos?

Não nos disse aqui, ha dias, o illustre Deputado Sr. Eu-sebio Leão que, por excesso de zelo dos amigos da Republica, eram ás vezes presos individuos que não merecem tal ataque á sua liberdade individual?

De resto, o processo de julgamento não tem alteração alguma alem da reducção dos prazos. O julgamento dos réus compete especialmente ao jury.

E nelle que os réus teem a sua garantia. E esta garantia foi tambem concedida aos conspiradores que se encontram alem-fronteiras e que sejam julgados pelo processo do decreto de 1847.

Agora, Sr. Presidente, se quisesse, podia apresentar exemplos extraordinarios de leis verdadeiramente excepcionaes que teem sido promulgadas no nosso país, em tempos de absoluta paz, em que não havia talvez receio de ser alterada a ordem publica, e essas leis eram essencialmente anti-liberaes.

Já não quero referir-me á época em que governava este país D. Miguel de Bragança.

Se nós olharmos para a época de 1792 vemos o seguinte: que existia um alvará que classificava como crime de alta traição o simples facto de um cidadão sair do reino sem licença. Porquê?

Porque nessa época se levantou talvez no nosso país qualquer pequeno movimento em que alguns cidadãos estariam implicados, e logo se publicou um alvará para punir todos que emigrassem para Espanha.

Mais tarde esse alvará foi modificado, impondo áquelles que saíssem para fora do país, sem passaporte, a pena de ficarem privados dos seus rendimentos durante cinco annos.

Temos mais o decreto de 22 de abril de 1834.

(Leu).

E para que citar mais? Julgo isso absolutamente dês necessario, porque seria ridiculo pretender justificar o projecto com medidas excepcionaes de outras épocas.

Estas, que citei, foram talvez consideradas normaes naquella época, e nós agora achamo-las anormaes.

Tambem devo ainda dizer á camara que a disposição do projecto relativa ás investigações judiciaes é a unica que se quer classificar de excepcional.

A investigação judicial dos crimes deve ser rapida e é absolutamente necessaria que seja concentrada em Lisboa e Porto. (Apoiados).

E, deixem-me dizer, acho-o não só necessario para a defesa da Republica, que precisa de que esses maus cidadãos, que a querem perturbar, sejam severamente corrigidos, como é tambem necessario para garantia dos proprios accusados.

V. Exas. querem ouvir o que diz um jornal de Coimbra, onde o digno magistrado Dr. Costa Santos, que é gloria da magistratura portuguesa, polo seu caracter, intelligencia e, imparcialidade, foi fazer uma investigação de caracter administrativo ou policial acerca das conspirações? Vou ler o jornal, mas antes quero informar a Camara do que se passou.

Feita a investigação a que alludi, os réus foram trazi-los para Lisboa; d'aqui voltaram para Coimbra e então foram entregues de respectivo juizo de direito que começou a fazer o chamado corpo de delicto ou investigação judicial.

Querem V. Exas. ouvir o que diz a esse respeito o jornal?

(Leu).

D'aqui se conclue: ou que o juiz de Coimbra está propositadamente a querer favorecer alguns dos accusados ou então que em volta do mesmo juiz se está a querer formar uma atmosphera de suspeição e talvez coacção para o impedir do cumprimento dos seus deveres.

As conclusões não as tiro eu; o facto está narrado neste ornai e a verdade é esta: é preciso tirar a investigação judicial de que se trata das mãos do juiz e averiguar bem se as suspeitas que sobre elle foram lançadas são ou não fundadas, e é preciso tambem que os réus venham para Lisboa e Porto e aqui se formem os corpos de delicto, porque em Lisboa e Porto os juizes de investigação estão a coberto de quaesquer suspeitas, que os bem ou mal intencionados sobre elles lancem e, se me permittem esta affirmação, eu entendo que em casos d'estes, em que mais ou menos, se desenvolvera protecções aos arguidos, os juizes da provincia estão sujeitos a ser victimas d'esses protectores que quereriam que elles nada investigassem e muitas vezes tambem dos apaixonados na defesa da Republica que quereriam o maximo rigor applicado aos arguidos, por vezes mesmo, sem provas algumas.

Aqui em Lisboa, ou no Porto, não succede assim, porque não fazem, em regra, effeito nem as protecções nem as paixões, pois tudo isso fica nas aldeias.

Não estou aqui para defender nem accusar juizes. E tanto é assim que, apesar d'este jornal accusar o juiz de Coimbra, eu não o accuso, porque isto só para mim não constituo prova; todos devemos ter o maximo cuidado sobre accusação, sobretudo quando se trata de magistrados.

O que é verdade é que é absolutamente necessario tirar de cima dos magistrados suspeitas que possam ser lançadas sobre elles, principalmente por causa das investigações de que se trata.

Houve outra accusação dirigida ao projecto, e é que não ha na legislação de todo o mundo uma unica disposição que declare que as investigações administrativas ou policiaes possam servir de corpo de delicto.

Parece-me que é uma das accusações do Sr. Antonio Granjo.

O Sr. Antonio Granjo: - Não ha nenhuma disposição no mundo igual á d'esse paragrapho 2.° do artigo 9.°

O Orador: - E porque não ha no mundo uma Republica tão generosa como a nossa. (Apoiados).

O Sr. Antonio Granjo: - É o que se chama um argumento de escacha!

(Riso).

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O Orador: - Eu não sei se ha ou não no mundo uma disposição que diga que as investigações judiciaes podem servir de corpo de delicto.

O que posso affirmar a V, Exa. é que, no nosso país, vemos autos levantados por cantoneiros, guarda-fios, guarda-rios e outros empregados de inferior categoria a que as leis dão força de corpo de delicto até prova em contrario. Aqui não ha que duvidar. Se não se destruir o auto por provas completas, e isso é sempre difficilimo, o auto fica de pé, tendo todo o valor de prova contra o arguido, ainda que contenha falsidades!

E todavia não querem dar força alguma ás investigações policiaes e administrativas, com as correcções que o artigo 3.° do projecto estabelece!

O que é preciso é acabar com estas velharias inuteis.

V. Exa. sabe que nos processos de inventarios se descrevem tres vezes os mesmos bens: na relação do inventariante, na certidão de avaliação e na descrição. E uma anomalia que existe na legislação do nosso país.

De mais no projecto que estamos discutindo são garantidos os direitos a todos, e especialmente os de defesa dos accusados, a quem se não negam recursos alguns.

Particularmente tenho ouvido alguns illustres deputados fazer umas leves referencias ás disposições do projecto e ouvi dizer que alguns d'elles tencionavam apresentar algumas emendas.

Eu julgo que interpreto os sentimentos da commissão de que faço parte, dizendo que nós não fazemos questão capital do projecto.

Se a camara entende que o deve regeitar in limine, nem por isso deixarei de dormir; se entender que o deve emendar, tambem nem por isso deixarei de dormir, e se entender que o deve approvar como está, da mesma forma tenciono dormir sossegado.

Ouvi dizer ao Sr. Granjo que o Governo Provisorio da Kepublica, por decreto de 10 de outubro de 1910...

(Lê).

Por isto se vê que o Sr. Granjo entende que os autores da proposta que deu origem a este projecto não a deviam apresentar sem audiencia ou consentimento do Governo, porque, na opinião de S. Exa. Governo não pode estar á mercê de quem se lembre de apresentar um projecto para dar satisfação aos temerosos e desconfiados; e acrescentou ainda que o Governo não pode approvar este projecto por ser a negação da sua obra.

Isto foi, certamente, equivoco dos srs. tachygrapbos, ou de S. Exa., porque não é o Governo, por muito respeito que mereça, que approva ou regeita os projectos que venham á Camara.

Sr. Presidente: Já ouvi dizer que um illustre membro do Governo tinha declarado que o projecto era uma coisa que não devia passar e que decerto não era approvado. Não sei até que ponto isto será verdadeiro, mas não quer dizer nada, porque a Camara é soberana nas suas deliberações. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Antonio Granjo: - Segundo as prescrições do Regimento vou ler, e mandar para a mesa, a minha moção de ordem.

(Leu).

Sr. Presidente: o Sr. Alvaro de Castro, no seu discurso, pronunciou-se por forma a provocar da minha parte alguns reparos.

S. Exa. disse que era indispensavel que a Camara meditasse bem na responsabilidade que lhe cabe neste gravissimo momento historico. Disse que era absolutamente necessario que cada um de nós pesasse bem a responsabilidade que lhe compete.

Pois eu affianço ao illustre Deputado que sinto bem o peso d'essas responsabilidades, e foi por isso que eu me abstive de interromper violentamente S. Exa. quando do seu discurso em resposta ao meu.

Sentindo o peso d'essas responsabilidades, comprehendi que era um criminoso todo aquelle que de qualquer forma perturbasse a serenidade que deve presidir ás deliberações d'esta Assembleia Constituinte.

Foi ainda por certo o peso d'essas responsabilidades, que eu deixei passar sem protesto, ou sem reparo, certas passagens do discurso do illustre Deputado, porque entendi, e entendo, que nós devemos olhar unica e exclusivamente para os interesses da Patria e para a defesa da Republica.

V. Exa. e a Camara comprehendem muito bem que me seria facil retorquir, com uma certa violencia, ás frases algo violentas apresentadas por S. Exa..

Não me seria difficil assumir uma attitude, de certa maneira quixotesca, e mostrar que nesta Assembleia Constituinte a ninguem é perniittido esquecer-se do seu papel de legislador, para armar em condottiere parlamentar.

Não fui para esse caminho, porque, em primeiro logar, eu tinha em mente demonstrar á Camara que, da minha parte, só ha boa fé e sinceridade.

Pela minha parte ha só a intenção de impedir que esta Assembleia não se demonstre, logo nos primeiros passos, olvidada do programma republicano e approve de animo leve, sem a menor discussão, uma lei de excepção.

(Apoiados e não apoiados).

Quando eu discuti e apreciei o paragrapho segundo,- peço á Camara um pouco de attenção - quando discuti o paragrapho segundo do artigo 9.° tive o cuidado de o ler, e de novo o leio.

(Leu).

Ora eu, tendo acabado de ler este paragrapho 2.°, perguntei o que é que elle significava. Porque, pela superficial leitura d'este paragrapho, parece que se trata de uma cousa innocente, parece que se trata do Governo proteger a integridade pessoal dos conspiradores assalariados que façam as declarações do artigo 9.°

Volto a ler o paragrapho.

(Leu).

O Sr. Germano Martins: - Leia tambem o paragrapho.

O Orador: - Leio...

(Leu).

Já vê V. Exa. que este paragrapho 3.° só me pode ainda mais arreigar a convicção de que se tratava de uma cousa absolutamente innocente.

Mas, homem um pouco habituado as tricas da lei, eu perguntei á commissão o que é que isto significava, e o Sr. Alvaro de Castro respondeu-me dizendo que, na verdade, os individuos que faziam a declaração alludida nos respectivos consulados, os conspiradores em geral, estariam dependentes da autorização do Conselho de Ministros para terem ou não entrada aqui...

O Sr. Germano Martins: - É o complemento...

O Orador: - Complemento ? Nem complemento nem supplernento... Sem complemento.

Aqui o que ha é uma lei que dá ao Conselho de Ministros a faculdade de julgar os conspiradores...

(Sussurro).

Uma lei que dá ao Governo a faculdade de intervir na propriedade, na vida e na honra...

(Grande sussurro).

O Sr. Artur Costa: - V. Exa. dá-me licença... Então V. Exa. presume que haja governos em Portugal que não saibam cumprir a lei?

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SESSÃO N.° 24 DE 18 DE JULHO DE 1911 7

O Orador: - V. Exa. vem com um argumento de ordem pessoal. Eu continuo: Um conspirador faz na Galliza, num consulado qualquer, a declaração de que desiste de qualquer tentativa criminosa...

O Sr. Alberto da Silveira: - É preciso que esse conspirador seja aqui abonado...

O Orador: - Onde é que está isso no projecto? Eu estou discutindo em these. Um conspirador faz na Galliza a declaração de que reconhece a Republica Portuguesa, e desiste de qualquer tentativa contra a Republica...

O Sr. Germano Martins: - Fica na Galliza á espera.

O Orador: - Dão-me licença? Uma copia d'essa declaração vem para o Conselho de Ministros, e o Conselho de Ministros resolve se esses individuos são ou não assalariados, e devem ou não entrar no país.

Pegunto eu:

O Conselho de Ministros julga ou não julga?

Então isto não é um julgamento?

Agitação na Assembleia.

Mas isto é assim ou não é assim?

É preciso, é indispensavel que se discuta de boa fé.

Eu pergunto muito simplesmente...

Grande sussurro.

Uma voz: - A disposição do artigo 9.° é uma amnistia coada.

O Orador: - Apreciarei isso mais tarde, pois é impossivel discutir isso.

Por emquanto pergunto:

É ou não é o Conselho de Ministros que resolve da entrada dos conspiradores assalariados que satisfaçam o prescrito no § 1.° do artigo 9.°?

Vozes: - Não, não.

O Sr. França Borges: - Não se ouviu.

O Orador: - O Sr. França Borges pode pedir a palavra e expor livremente as suas considerações e, portanto, deixe-me expor tambem livremente a minha opinião.

Parece-me pois que a entrada ou não entrada no país d'esses assalariados depende do Governo.

O que é certo é que se dispõe da liberdade d'esses individuos. Não é assim?

Eu sou contra a amnistia que se consigna neste projecto.

Eu não quero que haja para com essas criaturas que conspiram contra a Republica e contra a Patria a mais insignificante benevolencia.

Não posso admittir que se amnistie um crime que se está ainda executando.

Eu não posso admittir que sejam amnistiadas umas criaturas que ainda não se arrependeram dos actos que praticaram.

E como é que se amnistiam por esta forma tão simples e facil os inimigos da Patria e da Republica, e ninguem se lembra de votar a amnistia para aquelles que estiveram sempre a favor da Republica e que só se insurgiram contra o Governo? (Apoiados).

Como se propõe a amnistia a favor d'essas criaturas que estão em país estrangeiro, conspirando contra a Republica, e não se dá a amnistia aos implicados no caso do Arsenal?

Não se comprehende...

É indispensavel que haja nas deliberações d'esta Assembleia um grande espirito de justiça, que não andemos ao sabor dos acontecimentos, para a direita ou para a esquerda, conforme as impressões pessoaes ou informações particulares.

Não conheço no mundo nenhuma disposição igual ao § 2.° do artigo 9.°, que põe os conspiradores á disposição do Conselho de Ministros.

Eu não posso conceber que se applique uma pena sem julgamento.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Se ha amnistia, não ha pena.

O Orador: - E por isso mesmo que a amnistia é uma mentira.

Então a Assembleia Constituinte não ha de ter coragem de amnistiar de uma forma franca e elara esses assalariados? Para que se ha de votar uma especie de amnistia sobrepticia?

Isto não pode ser, não deve ser, porque alem do perigo que advirá para a ordem publica, as declarações dos conspiradores podem ser phantasticas.

Portanto, meus senhores, estão explicadas de uma forma que julgo mais que satisfatoria as minhas expressões.

Não encontro nenhuma disposição igual a este § 2.°

Eu não fiz a apologia de João Franco.

Uma voz: - Não faltava mais nada.

O Orador: - Já aqui se disse que foi uma minoria que fez cair João Franco.

O Conselho de Ministros applica uma pena a esses assalariados sem especie nenhuma de processo.

O Conselho de Ministros ha de averiguar se a entrada d'esses individuos convem ou não convem ao país.

E, portanto, esse § 2.° do artigo 9.° é na verdade uma disposição czariana, e 6 peor que o decreto de 31 de janeiro, porque ao menos neste exigia-se o despacho de pronuncia e no projecto que se discute não se exige.

O artigo diz o seguinte:

(Leu).

Não ha nenhuma especie de despachos de pronuncia, nem nenhuma especie de processo.

Portanto, Sr. Presidente, está explicada a minha expressão de que. na veruade, se trata de uma disposição impropria de um país europeu, impropria de um país culto, na parte referida peor que o decreto de 31 de janeiro.

Eu entendo que este decreto é uma verdadeira lei de excepção. Eu entendo que só em ultimo caso, só como medida extrema é que podemos lançar mão de leis excepcionaes.

Leis exccpcionaes!

Na verdade, o melhor seria chamar o Hoche para dar cumprimento a este decreto.

Disse-se aqui que eu tinha discutido este projecto de má fé.

Não, Sr. Presidente, eu não discuti do má fé.

O que tenho feito é procurar esclarecer o projecto, fazer com que a Assembleia fique conhecendo o projecto.

A primeira vez que falei fi-lo por forma a demonstrar, clara e positivamente, a minha honestidade intellectual e politica.

Eu fiz esta pergunta ao Governo com toda a sinceridade e franqueza: se este projecto era necessario para a defesa da Republica.

Sr. Presidente: este projecto, pondo de parte as disposições que dizem respeito á amnistia, e ao julgamento dos ausentes e homiziados, e pondo de parte a transformação do auto de investigação em corpo de delicto, refere-se ao decreto de 15 de fevereiro de 1911. Esse decreto foi publicado quando já os conspiradores rondavam

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8 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

a fronteira e quando já ameaçavam a Republica e a Patria.

Esse decreto veio a seguir á prisão de tres padres que eu effectuei no meu concelho e que estavam em communicação directa com D. João de Almeida.

Foi em virtude d'este e de outros casos semelhantes que se deram no país que o Governo entendeu que era indispensavel fazer um decreto com o qual assegurasse a punição e castigo d'esses criminosos, a favor dos quaes não se pode levantar uma voz.

Esse decreto arma o Governo dos meios sufficientes para fazer punir esses conspiradores.

Sendo, como é, este projecto de lei uma reedição d'este decreto, que ainda não foi sujeito a nenhuma revisão, nem tão pouco me parece que estejamos aqui, positivamente, a fazer a sua revisão, julgo que o actual projecto, mesmo sob o ponto de vista dos que o defendem, é perfeitamente dispensavel.

Como não pensarmos em que esses conspiradores não se darão pressa em acceitar esta amnistia e continuarão a conspirar tranquilamente, visto que a facilidade com que se dá esta amnistia lhes assegurará que não será difficil obter uma segunda amnistia?

Essas disposições relativas aos homiziados são perfeitamente inuteis, não servem absolutamente para nada. Não haverá maneira de executar as sentenças.

Não ha necessidade absolutamente nenhuma de, nesta Assembleia Nacional Constituinte, logo nas primeiras sessões, se estar discutindo este projecto, dando-se ao mundo o exemplo de que os principios são nada e de que as occasiões são tudo.

Não pode ser. A Assembleia Nacional Constituinte não pode, de maneira nenhuma, renegar todo o programma republicano, todo o seu passado.

A Republica, meus senhores, é mais alguma cousa do que uma simples mudança de instituições. Um pensamento mais alto domina. A Republica é um regime acima das pessoas, acima das occasiões, acima dos homens.

Não, a Assembleia Nacional Constituinte não pode esquecer isso, e não tem necessidade de estar a reeditar esse decreto de 15 de fevereiro de 1911.

A Assembleia, Sr. Presidente, não tem mais do que occupar-se d'este projecto, tem que discutir a Constituição e rever a obra legislativa do Governo Provisorio da Republica. (Apoiados).

Em vez de estarmos mettidos ent disputas e discussões que para nada servem, é indispensavel e necessario que nós nos congreguemos com toda a nossa boa vontade para tratarmos de fazer obra util e proveitosa para o país. (Apoiados).

É absolutamente preciso e indispensavel que cada um de nós se subtraia da sua pessoa e se deixe dos pruridos de se impor e de fazer de um simples projecto da lei uma questão pessoal.

É urgente, é absoluta e inteiramente indispensavel que se faça isso, para que, na verdade, esta Assembleia Nacional Constituinte mereça a confiança do país inteiro e de todo o mundo culto.

Ponham-se de parte as disputas, as contendas, em que a Assembleia parece querer absorver se, porque não ha proveito algum nem para a Republica, nem para a Patria, nem absolutamente para ninguem. (Apoiados).

Disse o Sr. Artur Costa que este projecto assegurava a defesa a todos os conspiradores, mas o que é certo é que o Sr. Alvaro de Castro declarou hontem, na sua resposta, que acceitava qualquer emenda apresentada nesse sentido.

Este projecto, nas suas disposições e contradições, e uma obra juridica que eu me abstenho de classificar com adjectivos novos.

Sr. Presidente: o que eu quero fazer ver é que estou aqui, não para provocar ninguem, nem para me deixar guiar por quaesquer criaturas, sejam ellas quem forem, mas para concorrer unica e exclusivamente, dentro da minha intelligencia e do meu esforço, para que a obra da Assembleia Nacional Constituinte seja mais pura e proveitosa.

Eu disse e repito, e peço desculpa de repetir algumas palavras que já disse, em referencia ao Sr. Alvaro de Castro, quando S. Exa. não estava presente, que o Sr. Alvaro de Castro começou o seu discurso por affirmar que era preciso discutir de boa fé, pois que só de má fé se poderia pronunciar qualquer palavra em desabono d'este projecto.

Não acredito que S. Exa. se quisesse referir a mim, por que o Sr. Alvaro de Castro é um militar e como tal é incapaz de se dirigir, a quem quer que seja, de maneira indirecta; se se quisesse referir a mim, certamente o teria feito de uma forma altiva e desassombrada. (Apoiados).

Por outro lado, V. Exa., Sr. Presidente, deveria ter intervindo immediatamente, se acaso tivesse adivinhado nas expressões do Sr. Alvaro de Castro qualquer intenção ou insinuação injuriosa. Eu digo isto, porque V. Exa. tem não só o direito mas a obrigação do o fazer, em virtude do Regimento.

Do que não ha duvida, porem, é de que antes de S. Exa. falar, a unica pessoa que falou contra o projecto fui eu, e não é preciso ser-se demasiadamente intelligente para averiguar que o Sr. Alvaro de Castro se dirigia a mim, quando dizia que era preciso estar de má fé para se atacar o projecto.

Eu quis provar á Assembleia que da minha parte não ha senão boa fé. (Apoiados).

Quero dizer á Camara que todos aquelles Srs. Deputados que, na Assembleia Constituinte, trazem para a discussão de qualquer projecto, argumentos de caracter pessoal e insinuações ou affirmações offensivas de quem quer que seja, fazem-no unicamente para occultar a deficiencia de argumentos.

Se o Sr. Alvaro de Castro se quis referir unicamente a mim, é porque não sabe prezar sufficientemente a honra e a dignidade alheias. E porque...

O Sr. Alvaro de Castro: - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, para pedir explicações ao Sr. Antonio Granjo sobre as frases que S. Exa. acaba de pronunciar.

O Orador: - Exijo do Sr. Alvaro de Castro que explique as suas expressões, e depois, e só depois, darei as explicações que entender (Apoiados).

(Trocam-se apartes).

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador. Estou persuadido que da parte do Sr. Antonio Granjo não ha intenção de ser desagradavel, pessoalmente, a nenhum dos Srs. Deputados. Realmente, a forma por que S Exa. se está dirigindo a um Sr. Deputado não é positivamente a mais parlamentar.

O Orador: - Não quero de forma alguma que o incidente se perpetue, V. Exa. não ouviu hontem, mas eu ouvi muito bem, que o Sr. Alvaro de Castro disse que o projecto tinha sido discutido com má fé.

Eu tive a serenidade sufficiente para ver que esse conflicto nessa occasião seria realmente inconveniente, seria dar uma nota nesta Assembleia que eu de forma alguma queria dar. E por isso resolvi deixar a resolução do caso para quando eu falasse, deixando ao Sr. Alvaro de Castro a inteira responsabilidade do conflicto.

Comprehende, portanto, V. Exa. que aquillo que eu disse é muito pouco, em respeito á expressão do Sr. Dr.

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SESSÃO N.° 24 DE 18 DE JULHO DE 1911 9

Alvaro de Castro, se acaso S, Exa. teve a leviandade, a velleidade de me insultar.

Comprehende V. Exa. que elle tem do explicar primeiro a sua expressão, e depois não terei duvida em explicar as minhas.

O Sr. Presidente: - Estou persuadido que tanto da parte de V. Exa. como da parte do Sr. Alvaro de Castro não houve intenção de se ferirem pessoalmente um ao outro. O Sr. Alvaro da Castro está de acordo?

O Sr. Alvaro de Castro: - Sim, senhor.

O Orador: - Eu digo tambem que não houve da minha parte intenção de offender pessoalmente a S. Exa. (Apoiados).

O Sr. Alvaro de Castro: - Julguei intervir, porque S. Exa. estava usando de uma palavra que a Camara podia julgar menos propria.

O Orador: - Eu nunca traria a, esta Camara uma nota irritante; se a trouxe foi em legitima defesa.

Uma voz: - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para invocar o Regimento, no seu § unico do artigo 59.°

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que limite as suas considerações á sua moção de ordem.

O Orador: - Eu continuo na discussão do projecto.

Por este decreto arranca-se aos tribunaes do país, como já o faz o decreto de 15 de fevereiro de 1911, o julgamento d'esses conspiradores assalariados. Eu sei que muitas vezes aos tribunaes do país tem sido requerida por conspirantes ou aliciadores a despronuncia, e sei tambem que esses conspiradores teem sido despronunciados pelas respectivas relações, mas o que sei tambem é que este projecto de nenhuma forma vem obviar aos inconvenientes de haver um juiz, no qual um republicano, este ou aquelle, não tenha absoluta confiança. Não se pode mesmo exigir que todos tenhamos uma confiança absoluta nas sentenças d'este ou d'aquelle juiz.

O que é indispensavel é que tenhamos confiança na magistratura, porque uma sociedade que não tenha confiança na justiça, é uma sociedade em desordem, incapaz de encontrar um destino e em via de liquidação.

É pois indispensavel que tenhamos confiança na justiça, e, se o fim d'este projecto é mostrar ao país e ao estrangeiro que na verdade não confiamos na justiça, eu pergunto se a sua apresentação é opportuna e conveniente para os interesses da Republica. Nós temos a vida administrativa perturbada no país, necessario é que não perturbemos a vida judiciaria. A reorganização da vida nacional impõe-se; indispensavel é pois, repito, que tenhamos confiança nos differentes poderes do Estado, porque só assim a Republica se consolidará.

Sr. Presidente, eu dou por findas as minhas considerações sobre o projecto em discussão, lamentando-me sinceramente se elle for convertido em lei, porque, quanto a mim, elle trará para o país o mesmo movimento de espanto que traz sempre uma lei de excepção. Este projecto, a converter-se em lei do país, abalará a consciencia juridica de todos aquelles que sustentam o prestigio dos principies. A sua approvação, se não deshonra o Parlamento, trará pelo menos da parte do estrangeiro uma certa animadversão para a Republico Portuguesa.

Terminando por aqui as minhas considerações, faço votos para que, se este projecto for approvado, não traga para o país nem para a Republica os perigos que eu antevejo.

Tenho dito.

O Sr. Antonio Macieira: - Todos os Srs. Deputados teem discutido este projecto do seu logar, mas como me parece que d'aqui se ouve melhor e que o orador menos se cansa para fazer-se ouvir e eu na verdade não posso, por não me encontrar bem disposto a fazer um grande esforço, resolvi vir para a tribuna.

Não leve a Constituinte esta resolução á conta de affectação.

Sr. Presidente: eu sou, infelizmente, membro da commissão que a Constituinte nomeou para elaborar este projecto, e deixe-me V. Exa. repetir esta palavra infelizmente, porque na verdade é lamentavel que alguem por pertencer a uma commissão, para a qual foi levado por vontade soberana da Assembleia tenha que ouvir cousas extraordinarias que surprehendem quer sob o ponto de vista de senso politico como sob o ponto de vista de senso juridico.

Na verdade, e salvo o devido respeito, teem-se proferido bem injustas quanto incontinentes palavras arguindo o projecto era discussão por tal forma que mais parece haver o proposito de atacar pessoas que defender os bons principios, ainda quando só considere que estes se acham af fectados. E não é regular que tal sucoeda quando a commissão se limitou a traduzir em lei as ideias expendidas na Camara por forma até, porventura censuravel, que fica muito a quem d'essas ideias. A commissão não tem amor algum ao projecto. Cumpriu as ordens da Camara como sua delegada preferindo a censura de lhes diminuir a violencia a ser accusado de a exceder. Lamento por isso o exagero de apreciação que tenho ouvido, tanto mais que aos Deputados cabe grande responsabilidade nos seus discursos para que fora da Camara não originem apreciações que possam prejudicar o prestigio e a dignidade da Constituinte (Apoiados).

Desde que ha um Deputado que nesta Camara se levanta para arguir um projecto de vexatorio, odioso e só susceptivel de ser applicado por um Hoche, esse Deputado, como representante legitimo da Nação, encontra na opinião publica um enorme credito, nessa opinião que muitas vezes vae mais pelas palavras, simplista como é o seu criterio, do que pelos argumentos.

É, portanto, indispensovel, Sr. Presidente, que cada um de nós, ao proferirmos os nossos discursos o façamos sem paixão e sem odios, com justeza e rigor de termos de modo que as nossas palavras não tenham um eco que não signifique a justa apreciação dos assuntos em debate.

Sr. Presidente: é muito facil affirmar simplesmente, sonegando as provas. A igreja tambem faz isso, atira com os dogmas á consciencia ignorante da massa popular, exactamente porque lhe minguam as razões para os impor pelo raciocino.

O Sr. Casimiro Rodrigues: - A commissão é que apresentou o projecto entendendo que ninguem o podia discutir.

Vozes: - Essa não é má! Como assim? Isso não é exacto.

O Orador: - A commissão apresentou o projecto como é do Regimento e não podia ter a velleidade de coarctar a liberdade da discussão.

Não é o aparte de V. Exa. que prejudica o debate; esse aparte contam mais um dogma de facil refutação.

Continuo nas minhas considerações, Sr. Presidente. Disse eu que é muito facil dizer que um projecto é vexatorio. É um dogma, não ha duvida, mas é difficil provar que é vexatorio. É facil dizer que subverte a economia da Nação e a sua consciencia juridica, outro dogma, mas é difficil prová-lo. É facil fazerem-se as affirmações que vejo feitas num discurso proferido era 13 de julho de 1911,

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nesta Camara, mas que não contem um unico argumento justificativo dos differentes dogmas que apresenta. Hoje sim, tentou-se provar algumas das considerações que se fizeram nesse discurso, mas nem por isso mais se conseguiu.

Permittam-me V. Exas. que eu faça uma pequena historia d'este projecto, para que cada um fique na sua verdadeira situação, e a responsabilidade caiba a quem deve caber.

No dia 21 de junho de 1911 o Sr. Alvaro de Castro apresentou uma proposta que nas suas linhas geraes continha o seguinte: Queria a redacção de um decreto que banisse do territorio português todos os individuos que se achavam fora d'elle a conspirar; queria que se constituisse um tribunal para julgar o banimento; queria que se submettessem a elle todos os individuos que se encontram em territorio português nas circunstancias que deram origem á proposta.

Esse tribunal deveria ter a sua sede em Lisboa, e tinha por fim concentrar as investigações de todos os processos para maior rapidez de averiguação e julgamento.

A proposta do Sr. Alvaro de Castro levantou uma certa celeuma, mas encontrou no seio da Assembleia, incontestavel e inelludivelmente, um grande apoio. Depois, o Sr. Dr. João de Menezes, num discurso que então fez, teve a respeito d'essa proposta a seguinte referencia:

"Trata-se simplesmente de uma questão de expediente para facilitar a punição dos criminosos".

Continua a discussão e ainda S. Exa. proferiu estas palavras:

"A final todos estão de acordo, porque todos entendem que e necessario concentrar em Lisboa a investigação dos crimes contra a Republica".

E fez o mesmo Sr. Deputado uma proposta em harmonia com estas considerações, que é a seguinte:

"Proponho:

1.º Que o Sr. Presidente da Camara nomeie uma commissão encarregada de redigir as bases de um decreto que concentre em Lisboa a investigação e instrucção dos crimes contra a Republica.

2.° Que esses crimes sejam julgados nos tribunaes ordinarios, nos termos do decreto de 15 de fevereiro de 1911. - João de Menezes".

Esta proposta foi approvada. A Assembleia approvou uma proposta para a elaboração de um projecto de lei que fizesse concentrar em Lisboa toda a investigação criminal dos delictos praticados contra a Republica, contra a integridade da Patria, dos crimes chamados, e bem, hoje, porque não estavam até então agrupados ou definidos sob essa designação, de alta traição.

Reuniu-se a commissão, e ella que vira da parte da Assembleia um grande apoio á proposta do Sr. Alvaro de Castro, que tinha em face da sua apreciação uma proposta do Sr. João de Menezes, approvada por uma enorme maioria que desejava a concentração em Lisboa de toda a investigação, que via tudo isto, em todo o caso attendeu ao espirito de generosidade da Republica, porventura ás vezes lamentavel e não quis deixar de ter em vista que não devia ir para o excesso do banimento, nem para o excesso da criação de um tribunal, nem mesmo para a concentração em Lisboa da investigação de todos os crimes, fazendo apenas o que se lhe afigurava ser necessario sem grande prejuizo do espirito das ideias reveladas pela Assembleia.

E então apresentou a commissão este projecto, pelo qual não se concentra toda a investigação criminal em Lisboa, incorrendo, e ainda bem, nas justas censuras da Camara, por não ter cumprido integralmente nessa parte o mandato que ella lhe impôs.

Contra a proposta approvada do Sr. João de Menezes, a commissão, por um louvavel espirito democratico, dividiu o país em duas circunscrições, uma no Porto e outra em Lisboa, para que nas duas cidades, e não apenas em Lisboa, se investigassem e julgassem os crimes de lesa-patria. A commissão considerou que da parte da Assembleia havia de facto uma grande tendencia para a constituição de um tribunal especial, e todavia não quis criar um tribunal especial; a commissão considerou que da parte da Assembleia se desejaria uma pena especial para crimes que se praticassem lá tora contra as instituições vigentes ; não o fez comtudo, apesar d'esses crimes serem especiaes e excepcionalissimos.

Eis aqui como a commissão, sendo benévola, só por benevola merece censuras, não merecendo aquellas que até agora lhe teem sido dirigidas.

Diz-se que o projecto constituirá uma lei de excepção. Mas o que é uma lei de excepção? Pois porventura lei de excepção é a que trata apenas de um caso excepcional, regulado especialmente? Em tal caso todas as nossas leis seriam de excepção. O Codigo Penal, o Codigo Civil, o Codigo de Processo Civil e as mil leis avulsas reguladoras de muitos estatutos e instituições, não escapariam á censura.

Lei de excepção é aquella na qual se estabelecem, sob o ponto de vista criminal, penas excepcionaes e que retira os réus da acção do poder judicial, pondo-os á disposição do poder executivo.

Lei de excepção não é aquella que trata de direitos ou deveres especiaes, sujeitando os a formulas tambem especiaes, como aquella que regula os processos de pequenas dividas, como a que regulou o inquilinato. Lei de excepção é a lei de 13 de fevereiro, que punha á ordem do Governo os individuos a ella sujeitos, tirando-os da mão do poder judicial para a seu bel-prazer os transportar para as provincias ultramarinas.

Lei de excepção é a de 31 de janeiro de 1908, a mais negra pagina da nossa legislação.

Essa sim, era uma lei de excepção; e é verdadeiramente espantoso que alguem, que pense bem e como bom republicano, possa pôr este projecto ao lado do decreto de 1 de janeiro de 1908.

O Sr. Antonio Granjo: - Sou republicano ha mais tempo que V. Exa..

O Orador: - Eu sou o desde que me entendo. Pelo facto de não estar filiado no partido não se pode duvidar de que eu não tenha sido sempre republicano, defendendo aquelles que defendiam a ideia republicana, acompanhando o partido em toda a sua acção com amor, com desinteresse e prejuizo da propria bolsa. Nesse ponto eu posso falar de cadeira; eu posso falar com desassombro e voz bem alta. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - Peço a V. Exa. que se restrinja ao assunto.

O Orador: - Não sai do assunto. Estou lamentando que por um excesso de republicanismo se compare o decreto de 31 do janeiro de 1908 com o projecto em discussão.

O Sr.' Presidente: - Queira V. Exa. apresentara sua moção de ordem.

O Orador: - Como membro da commissão não necessito apresentar moção.

Essa historia de ser republicano é uma longa historia em que eu como disse posso falar de cadeira, más visto

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que não é bem este o logar proprio para desarolar, volto ás minhas considerações sobre o projecto.

Sr. Presidente, é inteiramente indispensavel que eu diga á Camara o que era esse ominoso decreto de 31 de janeiro de 1908 para que a Camara calcule o que ha de assombroso na affirmação de que este projecto pode equiparar-se a esse outro.

V. Exas. lembram-se do que era esse decreto?

Uma voz: - É quasi meia noite.

O Orador: - V. Exa. parece estar cansado de me ouvir, ou deseja o meu logar para falar? Estou decidido a ceder-lhe a tribuna.

Eu estou aqui usando do direito que me deram os meus eleitores em luta renhidissima, que venci por muitos votos, mesmo contra variou candidatos officiaes. Muitos votos, ouça V. Exa. bem.

De resto, se V. Exa. está incommodado, o que lamento, não sou eu quem deve seguir o sou caminho. Os incommodados é que se retiram. Por isso... continuo.

O decreto de 31 de janeiro de 1908, que era ditatorial, mandava applicar o artigo 76.° do codigo, fazendo perder ao arguido todas as garantias. O réu que era advogado deixaria de advogar, o réu que era medico deixaria de exercer clinica.

Perderia todos os seus empregos, o exercicio de todas as suas funcções publicas, as suas dignidades e titulos. Não poderia mais ser tutor, curador ou membro do conselho de familia.

Isto é que é um decreto odioso, isto é que é um decreto de excepção.

Mas não, não era apenas isso, porque esse decreto odioso mandava applicar a lei não menos odiosa e de excepção de 13 de fevereiro de 1896.

E como se isso não bastasse, o mesmo decreto annulava as immunidades parlamentares e applicava a doutrina contraria a todo o direito penal, a retroactividade das leis. (Apoiados).

E quanto ao julgamento dos réus accusados d'esses delictos, para os quaes se fazia uma lei estabelecendo uma penalidade que devia recair sobre actos praticados anteriormente á sua publicação, taes julgamentos deviam sei feitos pelo Juizo de Investigação Criminal e poderiam ser feitos em sessão secreta; se se fizessem, pois que ao Governo era licito pôr termo ao processo por simples resolução sua.

Isto é que é uma lei odiosa! Isto é que é uma lei de excepção!

Onde está a disposição similar que possa collocar o projecto em discussão ao lado de um decreto, vergonha da nossa legislação?!

O § 2.º do artigo 9.º dê ao poder executivo a liberdade de dispor da vida, da honra e da fazenda do cidadão, disse ahi um orador.

Artigo formidavel, artigo inquisitorial, improprio de uma Assembleia democratica, improprio de uma Assembleia Nacional Constituinte - disse-se.

Vejamos o que diz o § 2.° do artigo 9.° d'este projecto intoleravel, que é vexatorio, que é odiento e que precisa de um juiz especial que se chama Hoche.

Diz elle que feita a declaração pelo assalariado de que pretende regressar a territorio português uma copia d'essa declaração será enviada ao Conselho de Ministros.

Aqui teem V. Exas. como a vida, a honra, e como a fazenda do cidadão português que esteve lá fora a conspirar, não o chefe do aliciamento, mas o assalariado, o desgraçado saloio que se deixou levar por esta ou aquella gorgeta, aquelle que inconscientemente permittiu um soborno cuja acceitação foi desculpavel por virtude da sua ignorancia, ficam á mercê do poder executivo.

E todavia esquece-se o § 3.º, que garante a esse assalariado o completo silencio sobre o seu facto criminoso, e a garantia de exercicio dos seus direitos civis e politicos.

Quando o Conselho de Ministros receber a copia da declaração, apenas trata de cumprir o § 3.° do artigo 9.° O Conselho de Ministros não julga, nem pode julgar. Verifica apenas a copia.

O Conselho de Ministros verifica apenas esta copia e vê, como poder executivo que é, se se trata effectivamente de um homem que declarou que era assalariado para lhe proteger a sua honra, a da sua familia, os seus haveres, em fim a sua vida no regresso á Patria, e não o contrario como se affirmou. Não podia alguem deixar de ser ouvido, aliás a amnistia era impraticavel, o regresso era impossivel.

Aqui teem V. Exas. como se alcunha este projecto de odiento, odioso e de perverso aos olhos da opinião publica!

Sr. Presidente, este projecto não cumpriu, como disse, a deliberação da Assembleia, concentrando em Lisboa toda a investigação criminal; nesta parte a commissão não cumpriu a proposta, pois dividiu em duas circunscrições Lisboa e Porto. Mas a Constituinte está muito a tempo, querendo, de manter a sua deliberação, fazendo a respectiva emenda.

O Sr. Antonio Granjo: - A Camara não votou proposta alguma.

O Orador: - O Sr. João de Menezes mandou para a mesa a proposta que eu já li. Essa proposta foi approvada. E ler o summario.

E a resposta que posso dar a quem tenha alguma duvida sobre este ponto.

O Sr. Americo Olavo: -Pedi a palavra para invocar o Regimento que, no seu artigo 64.°, diz que o orador não pode ser interrompido.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - V. Exa. é mestre de meninos?

O Orador: - Na proposta que esta Assembleia approvou não se diz que a commissão apresentasse um projecto de amnistia, todavia a commissão, estudando o assunto e vendo que em territorio estrangeiro estavam individuos que mereciam a commiseração da Constituinte, apresentou o artigo 9.° e seus paragraphos, que estabelecem para esses desgraçados a amnistia geral e completa.

Nesta parte ainda mais uma vez declaro que a commissão poderá merecer a censura da Camara, se ella entender que no seu espirito, ao votar a proposta do Sr. João de Menezes e ao inclinar-se para a proposta do Sr. Alvaro de Castro, não estava no seu espirito uma amnistia.

Mas a Constituinte está a tempo e sem direito de rejeitar tal benevolencia.

Quanto aos ausentes e homiziados ainda a commissão estabelece a instituição do jury para os julgar, visto que a lei de 1847 a não admittia.

Não quer a Constituinte que tal generosidade passe no projecto? Está sempre a tempo de a rejeitar.

A commissão, como delegada da Constituinte, procedeu tanto quanto pôde em harmonia com o seu espirito.

Se nesta discussão a commissão tem sido mais atacada do que o proprio projecto, esse ataque redundou num ataque á propria Camara, visto que a commissão é sua delegada e traduziu em lei a sua iniciativa.

Por outro lado, Sr. Presidente, desde que havia individuos em territorio estrangeiro, a respeito dos quaes era indispensavel uma lei que verificasse com rapidez compativel com a defesa, as suas responsabilidades, a commis-

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são, sempre no proposito de manter as leis em vigor e em especial as da Republica, de não fazer alterações essenciaes, mas apenas de fazer o possivel para que os processos corressem depressa, sem prejuizo da defesa e sem prejuizo da accusação, estabeleceu um regime inteiramente igual para a defesa e para a accusação, chamou as disposições do decreto de 1847 que determina a forma do processo para os crimes praticados por réus homiziados ou ausentes, fazendo-lhe algumas modificações consentaneas com o delicto especial de que se trata e que reputou indispensaveis para taes delictos.

Em conclusão, Sr. Presidente, a commissão não concentrou em Lisboa a investigação dos crimes, foi mais liberal que a proposta.

A commissão apresentou disposições de amnistia que a proposta não alvitrava, aproveitou as leis anteriores, aproveitou todas as leis da Republica, não fez lei nova, não classificou novos crimes, não organizou materia pessoal nova. Não pode, portanto, ser arguida de menos cuidadosa, a meu ver, de menos patriotica, nem menos respeitadora dos principios.

Cumpriu exclusivamente, puramente e sem excessos, as deliberações da-Assembleia, e cumprindo assim o seu dever.

Tenho dito.

O Sr. José de Abreu: - Começo por ler a minha moção de ordem.

(Leu).

Sr. Presidente, eu vou ser o mais breve possivel na analyse do projecto que estamos discutindo.

Não tenho, Sr. Presidente, a honra de pertencer á com missão que elaborou este projecto porque, se a ella tivesse pertencido, faria todos os esforços para que algumas disposições no projecto contidas lá não estivessem. Eu não estou, como o meu collega Antonio Granjo, contra o projecto que se discute, mas tambem não estou a favor d'elle em todas as suas disposições.

Rapidamente eu direi porque.

Antes d'isso, Sr. Presidente, deixe-mo V. Exa. dizer que o meu illustre collega fez na ultima sessão algumas affirmações que absolutamente preciso rebater.

S. Exa. declarou, pela forma a mais perentoria e categorica, que neste projecto se negava o principio da instrucção contraditoria.

Para demonstrar que, muito ao contrario, se mantem neste projecto a instrucção contraditoria, basta confrontar o artigo 7.° do projecto com o artigo 7.° do decreto de 14 de outubro de 1910.

O decreto de 14 de outubro diz no seu artigo 7.°:

(Leu).

Examinando o artigo 7.° do projecto vemos aqui, muito claramente que o arguido será assistido por advogado da sua escolha, perante o qual o juiz o interrogará, podendo indicar testemunhas e offerecer documentos com a contestação ou em audiencia de julgamento.

Evidentemente, nós não podemos nem devemos, em caso algum, conceder aos traidores á Patria os mesmos direitos que se concederam aos réus de crimes communs. Entre aquelles e estes ha uma incommensuravel differença, e, no entanto Sr. Presidente, nós não sabemos como se possa dar mais latitude á defesa d'essas criaturas.

A Camara sabe perfeitamente que o decreto de 14 de outubro de 1910 foi publicado, quando ainda ninguem suspeitava que pudessem surgir conspiradores, e direi até que, ao tempo da sua publicação, ainda Paiva Couceiro residia em Lisboa.

Vi, Sr. Presidente, que o meu illustre collega Sr. Antonio Granjo, apesar do seu muito talento, a despeito da sua educação juridica, não poude com facilidade atacar o projecto, o defender a sua moção.

O decreto a que me referi foi promulgado propositadamente para a investigação de crimes absolutamente communs.

Nessa occasião ninguem se lembrava de que, individuos tratados com tanto carinho, com tanto amor, corresponderiam á nossa generosidade com um procedimento tão altamente condemnavel.

Ninguem ousaria suppor, ou julgaria possivel, que esses individuos, a quem a Republica tratava tão generosamente, iriam para fora do seu país, com o intuito de lançarem neste a maior das perturbações.

O projecto, pois, de outubro de 1910, não se pode comparar ao que actualmente se discute, sob qualquer ponto de vista.

Nessa occasião, repito, ninguem poderia suspeitar da existencia de bandoleiros, que tão malevolamente fossem conspirar contra a Patria e contra as instituições.

Então a ordem estava perfeitamente assegurada, como creio que actualmente o está.

Mas alguem objectou que, estando a ordem perfeitamente assegurada, desnecessario se tornava que este projecto viesse á discussão; sem repararem que se trata de cousas absolutamente diversas.

A ordem está, ou pode estar perfeitamente assegurada; e que tem a ordem interna com os manejos dos nossos inimigos?

O que é preciso é que, em um dado momento, o Governo esteja munido de elementos que o habilitem a castigar essa malta de mariolas, permitta-se-me a frase, que, levada por sentimentos os mais vis e os mais baixos, só pensa em tentar derrubar a Republica, que marcha gloriosa no caminho da salvação da honra da nossa querida Patria.

Já vou demonstrar em poucas palavras que não estou a responder ao Sr. Antonio Granjo, embora S. Exa. discutisse, e d'isso estou certo, com a melhor das intenções.

Disse tambem o Sr. Antonio Granjo que o projecto constituia uma lei de excepção - S. Exa. o disse - lançando mão dum argumento de que não deveria servir-se
nesta Camara, - o projecto foi inspirar-se num decreto assinado por um homem cujo nome não devia ser pronunciado nesta casa, porque esse homem está maldito para sempre por todos nós, e o pronunciar o seu nome só nos suja e emporcalha.

Esse sim; esse decreto é uma lei de excepção, uma lei feita propositadamente para liquidar um certo numero de homens que outro fim não tinham que não fosse o fazer de Portugal um país livre e honrado.

Essa era sem duvida, uma lei de excepção.

E quer V. Exa. saber, Sr. Presidente, como se faziam os julgamentos?

O julgamento dessas pessoas era entregue a tres juizes que eram juizes de instrucção criminal, que funccionavam no governo civil como delegados do Governo e ás ordens do Governo.

Eram esses juizes que lavravam os despachos da pronuncia sem recurso absolutamente nenhum, havendo apenas em ultimo caso o appello para o Governo decidir. E V. Exas.: sabem muilissimo bem que com esse decreto, tinha o Governo a certeza que os homens que elle queria liquidar seriam liquidados em julgamento secreto e como os juizes muito bem entendessem.

Não podiam intervir mais que dois advogados cujas esferas estavam apertadas numa malha perfeitamente fechada. O Governo tinha a certeza que dentro em pouco esses homens estavam liquidados, ou na fronteira ou nas provincias ultramarinas.

Se por acaso qualquer desses homens tivesse sido posto na fronteira e voltasse, seria immediatamente enviado para as provincias ultramarinas.

Aqui tem V. Exa. o que era o decreto assinado por esse homem maldito.

E V. Exas. vejam a differença que ha entre esse de-

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SESSÃO N.° 24 DE 18 DE JULHO DE 1911 13

creto terrivel e o nosso, que a final de contas é mais uma prova da nossa ingenuidade.

O Sr. Antonio Granjo: - Apoiado. Da nossa generosidade sim.

O Orador: - V. Exas. vejam que até no artigo 2.° se diz que a investigação dos crimes pode ser feita por todas as autoridades administrativas do país.

Leu.

Eu não tenho duvida nenhuma em approvar este artigo 2.°.

Mas fa-lo-hia com mais satisfação, se por acaso eu tivesse a convicção de que as autoridades administrativas em todo o país procediam com zelo, boa fé e energia na investigação d'estes crimes; mas eu tenho razões, e muitas, para duvidar que as autoridades administrativas, salvo algumas excepções, procedam com boa fé, energia e amor á Republica.

Por isso eu queria que essas investigações fossem só feitas pelas autoridades policiaes de Lisboa.

Era mais trabalhoso e difficil, não ha duvida, mas é cousa que já se fez no país, nos tempos da monarchia, quando era preciso reunir clementes comprovativos para alguns casos, como por exemplo, nos casos de notas falsas, em que o juiz de instrucção criminal mandava se procedesse a todas as diligencias por autoridades ou agentes seus.

Tendo eu e o partido republicano absoluta confiança nas autoridades policiaes de Lisboa, evidentemente deveria querer que a essas autoridades pertencesse o encargo d'essas investigações, mas não quer isso dizer que, pelo facto de não ver realizado este meu desejo ardente, ou não dê o meu apoio a este projecto.

É verdade que o processo de investigação criminal pode completar-se em juizo e ahi proceder-se a nova inquirição e a qualquer exame, mas o que é verdade tambem é que no projecto se trata um conspirador, um traidor á Patria, como qualquer pacifico.

Leu.

É quasi a absoluta impunidade!

Nós se tivéssemos um pouco de... como direi mais cuidado e cautela ou que fossemos talvez mais desconfiados, não negariamos a nossa approvação ao projecto, eliminariamos algumas disposições que são mais uma prova da nossa generosidade, até aqui tão mal comprehendida.

E, Sr. Presidente, tenho uma immensa pena de ver o Sr. Antonio Granjo atacar o projecto pela forma por que o fez.

O Sr. Antonio Granjo: - Mas não tenha.

O Orador: - Mas tenho e julgo que V. Exa. não se desgostará com isso.

Admirei-me que V. Exa. tivesse atacado o projecto, sendo um republicano tão convicto e devotado, que tanto lutou para que a Republica se implantasse no nosso país, e que tendo posto uma grande parte da sua vida ao lado d'este regime, dissesse aqui que o artigo 9.° era um artigo como não havia nenhum em parte alguma.

O Sr. Antonio Garnjo: - Eu pus o meu esforço em beneficio da causa republicana, porque o partido republicano defendia principios que estavam na minha propria indole defender.

As minhas sinceras e tranquillas dedicações levaram-me para um certo caminho e por esse caminho me conduzi até a Republica e é d'esse caminho que não quero que a Republica se afaste.

O Orador: - Pois muito bem, V. Exa. que pôs uma grande parte da sua vida a favor da causa republicana julgou que não via realizados os seus principios neste projecto.

Pois eu vejo e lastimo que elle não seja bastante para punir os traidores.

V. Exa. vê que por este artigo 9.° é concedido o prazo de quarenta dias, prazo que é quasi uma vida, para qualquer d'aquelles cavalheiros se apresentar em acto de contricção a dizer que está arrependido, depois de ter arremettido contra a integridade da Patria.

Eu quereria, e não sou um jacobino, que se estabelecesse o prazo de dez dias, durante os quaes esses individuos viessem prestar esse preito de vassalagem e affirmar, para talvez mais uma vez nos illudir, a sua dedicação ás instituições republicanas.

Mas, Sr. Presidente, ha uma parte no proprio corpo do artigo 9.° que se refere áquelles individuos que não praticaram actos de aliciamento, mas que são apenas alicia dos.

Acho que é de uma grande difficuldade saber quem aliciou e quem foi aliciado.

Quem nos diz que Paiva Couceiro não é um aliciado?

Quem nos diz que esse homem não recebeu grandes quantias aqui em Lisboa para partir para a fronteira com o fim de commandar o exercito de traidores?

Quem nos diz que o Conde de Penella e os dois Chagas, e outros seus auxiliares não são tambem aliciados?

É pois difficilimo distinguir quaes são os aliciados e quaes os aliciadores.

Mesmo em relação áquelles que foram para a fronteira pagos a pesetas eu acho que é difficil distinguir.

Aproveito a occasião para frisar um ponto que eu considero importante.

O Sr. Artur Costa, seguindo na orientação do seu primeiro discurso, disse que era preciso que a Republica fosse generosa- para com esses desgraçados comprados a troco de pesetas, os quaes andam lá sem saberem por certo para que.

Isto diz o Sr. Artur Costa.

Mu não entendo assim. Acho que nenhum homem, nem mesmo o laponio do Minho, que não sabe ler, nem escrever, poderá ignorar o fim para o qual os preparam no manejo das armas.

Todos nós sabemos que esses assalariados, logo que chegam lá fora, recebem uma espingarda e fazem exercicio.

É pois natural que perguntem para que fim se preparam, e e evidente que lhes dirão que é para fazerem parte do corpo do exercito que ha de passar a fronteira para proclamar a monarchia.

Desgraçados!...

De desgraçados assim estamos fartos!

Desgraçados são então tambem os capitães de tal movimento antipatriotico, porque todo o homem é desgraçado quando perde o brio e a dignidade; e, evidentemente, que não teem este sentimento áquelles que intentam contra a integridade da Patria.

O Sr. Alexandre de Barros: - A sessão continua?

O Sr. Presidente: - Vou ler o que diz o Regimento. (Leu). Pode, pois, o orador continuar o seu discurso.

O Sr. Celorico Gil: - Vamos embora...

O Orador: - Vá V. Exa. se não está bem. Se ficar ha de ouvir-me com o respeito com que eu escuto os outros oradores e com que ouvirei V. Exa. quando V. Exa. falar.

Eu vou já concluir. No entanto quero ainda dizer que a Republica teni absoluta necessidade de se defender e de

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empregar todos os meios, sejam quaes forem, para evitar que essas criaturas infames passem a fronteira, castigando-as por forma a nunca mais poderem pensar em praticar movimento idêntico.

Tendo-se aqui falado, para defesa do projecto, dos actos praticados em França pelo general André, a fim de se saber quaes eram os officiaes dedicados á instituição republicana, devo dizer que não é necessario irmos lá fora buscar exemplos. Temo-los nós na nossa historia, do tempo do nosso maior liberalismo de 1834, do tempo em que a Carta foi posta de lado pela revolução e proclamada a Constituição de 1822.

Vou ler aqui algumas portarias, que immediatamente mostram a V. Exa. como nesse tempo a monarchia de D. Maria II se defendia da monarchia de D. Miguel. Era uma monarchia, já nesse tempo, podre, que se defendia de um homem que queria ser chefe do Estado.

Então usava-se d'este decreto, d'esta portaria, que mandava que os commandos militares fossem apenas entregues a officiaes do exercito libertador.

Ahi está a monarchia de D. Maria II, que correu para fora do exercito todos os officiaes que não fossem liberaes.

E d'ahi, Sr. Presidente, que nos vem agora essa difficuldade, porque até ao proprio traidor, até a esse, lhes foram abertos os braços no Ministerio da Guerra, e fiando-nos nas suas palavras, deixamo-lo, porque julgavamos que tinhamos na frente um homem de honra, quando elle era, e é, um canalha.

As Côrtes Constituintes decretaram o seguinte: "Que pudesse o Governo mandar prender sem culpa formada tem algumas provincias do país".

É necessario dizer a V. Exa. Sr. Presidente, que os poderes dados ao Governo por esta lei foram dados na lei de 1837, referendada por homens notaveis d'aquelle tempo, e de cujo liberalismo ninguem pode duvidar.

Mas ha mais. Não só se tiraram os commandos dos regimentos a officiaes que não tivessem feito parte do exercito libertador, que se julgavam em rebellião.

Ha outra portaria que manda cortar os vencimentos aos officiaes do exercito e funccionarios civis que tomaram parte na rebellião.

Era uma ordem extensiva a todos os empregados militares e civis. Nós na Republica não tirámos um vintem sequer aos militares ou aos civis, apesar de que sabemos que ainda hoje nas repartições publicas ha individuos que, embora se não tivessem batido pela monarchia, estão na verdade de alma e coração ao lado d'essa morta instituição.

Ha outra portaria em que se ordenava que se procedesse contra os aliciadores.

Eu, terminando estas minhas considerações, lamento que o projecto não seja como queria que fosse; e lamento que a Republica não se defenda tanto como a monarchia de D. Maria II se defendeu em 1837.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Amanhã ha sessão.

Vozes: - Hoje, hoje.

O Sr. Presidente: - Pois bem, logo. Antes da ordem do dia realizar-se-ha a interpellação do Sr. Alfredo Ladeira ao Sr. Ministro do Fomento e outra do Sr. Alvaro de Castro ao Sr. Ministro da Marinha.

Na ordem do dia votar-se-ha a generalidade do projecto da Constituição e passar-se-ha á discussão da especialidade.

Vozes: - E este assunto?

O Sr. Presidente: - A camara resolverá logo.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e meia da noite.

O REDACTOR = João Saraiva.

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