6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

100:000$000 para só iniciarem immediatamente, precedendo concursos, as obras indicadas no artigo 1.° d'esta proposta:

Requeira a urgencia.

Lisboa e sala da Constituinte, aos 21 de julho de 1911. = O Deputado por Lisboa, Fernão Botto Machado.

Termino, Sr. Presidente, por fazer votos para que o governador de S. Thomé saiba inspirar-se era verdadeiros principios democraticos, e que elle, como todos os homens de Governo, se lembrem sempre de que é muito mais facil governar pela doçura e pelo amor do que pelo terror.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Gomes): - Ouvi com toda a attenção as considerações do illustre Deputado, e vou responder-lhe.

Com relação a melhoramentos materiaes para S. Thomé, estão já construidos 14 kilometros, e está em estudo outro ramal. Está tambem projectada a construcção de um hospital.

Com respeito ao saneamento da cidade, devo informar que em 1889 se projectou o aterro do pantano da fortaleza, e que as despesas com o enxugamento do pantano de Santo Antonio foram orçadas em 380:000$000 réis.

O pantano da fortaleza não causa um grande mal, porque é coberto pelo mar, e só no baixa-mar é que podem as suas emanações ser prejudiciaes.

Em relação a estradas, existem 17 kilometros construidos na que vae á Santa Catarina, e ha mais 1:800 metros já feitos na estrada que, vae da estação á fortaleza.

Relativamente á alfandega, tenho fugido ao erro de se adaptarem edificios velhos a installações novas, e por isso resolvi approvar um projecto de uma nova alfandega.

A antiga alfandega, depois de transformada, vae ser adaptada á installação do tribunal.

Não me parece exequivel fazer-se o cães acostavel para a nova alfandega na Bahia de Anna Chaves, porque a meio d'esta bahia o fundo é de oito a nove metros. As condições de fundo da bahia não permittem o pensar-se em fazer o cães acostavel, senão perto da fortaleza, mas ahi ficaria sujeito ás ondulações.

Agora é necessario aproveitar todas as receitas da colonia.

Leio á Camara uma nota das estradas projectadas e dos metros já construidos.

Leu.

Tem havido, parece, um certo desmazelo na construcção e acabamento das estradas, mas prometto obviar a estes inconvenientes.

Para a construcção do hospital já foi elaborado um orçamento.

Com relação á conservatoria, poderá ser installada no edificio da alfandega velha, e esta é uma das primeiras necessidades a attender.

Relativamente aos direitos de exportação dos productos, informo que já se reduziram 50 por cento.

O Sr. Deputado pediu tambem a reducção dos direito de importação sobre os generos não especificados, mas devo dizer que a principal receita da colonia provem d'esses impostos de entrada. A sua receita orça por réis 600:000$000, por isso é imprudente reduzir essa contribuição.

O Sr. Presidente: - Previno V. Exa. de que já passaram os dez minutos.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, dou por findas as minhas considerações.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Camara O Deputado Sr. Sá Pereira pediu a palavra para um negocio urgente. O assunto urgente que esse Deputado deseja tratar é o seguinte: o ter o nosso representante em Roma assistido ás exéquias por alma de Leão XIII. Consulto a Camara sobre se considera urgente este assunto.

Consultada a Camara, resolve negativamente.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - Sr. Presidente: vou ler á Camara o relatorio feito pelo commandante da Escola de Guerra, relativamente ás accusações que nesta Camara foram feitas aos lentes da referida escola pelo Sr. Deputado Ramada Curto. Este relatorio diz o seguinte:

Leu.

Como a Camara acaba de ver, a acção do commandante d'aquella escola tem sido correcta e harmónica com o meu pensamento, e tem procurado, tanto quanto possivel, melhorar as condições do ensino, até mesmo as condições materiaes e normaes dos alumnos.

Este official merece a minha completa confiança, e o que tem feito, repito, é de perfeita harmonia com o meu pensamento.

Ha, porem, uma parte do relatorio que não nega o pouco respeito que alguns lentes teem pela Republica. É um facto gravissimo que precisa ser averiguado, para serem castigados no caso que tenham delinquido, ou para se evitar a sua repetição, no caso de que esse facto não seja verdadeiro.

Para se proceder a este inquerito eu lembraria a conveniencia de se nomear uma commissão composta por membros d'esta Assembleia, que depois daria parte dos seus trabalhos.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tenham papeis a enviar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. José de Abreu: - Sr. Presidente: eu tinha pedido a palavra para mandar para a mesa uma proposta, a fim de que fosse desde já nomeada a commissão que ha de proceder ao inquerito a que o Sr. Ministro da Guerra se referiu.

O Sr. Presidente: - V. Exa. agora já não pode mandar para a mesa a sua proposta, visto termos já passado á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto n.° 7 para a instrucção e criação de um tribunal destinado ao julgamento dos crimes contra as Instituições.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Machado de Serpa.

O Sr. José Machado de Serpa: - Começa por ler a sua seguinte

Moção

A Assembleia Constituinte, reconhecendo que, a par do respeito pelas garantias individuaes e legaes, muito importa reprimir quaesquer tentativas criminosas contra o regime politico que a Nação livremente escolheu e quer, continua na ordem do dia. - O Deputado, José Machado de Serpa.

Pediu a palavra, quando viu alguns Srs. Deputados insurgir-se contra o projecto, por julgarem que elle representava a criação de um tribunal de excepção.

E dos que entende que a justiça deve ser uma cousa unica, mas comprehende perfeitamente haver circunstancias especiaes, que motivam providencias excepcionaes. Essas circunstancias dão-se agora, e portanto, temos de as attender.