24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Antes da ordem do dia realizam-se as interpellações dos Srs. Deputados: - Sá Pereira e Costa Basto ao Sr. Ministro da Justiça, Adriano Pimenta ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros e Egas Moniz ao Sr. Ministro da Marinha.

Ordem do dia: a continuação da que estava dada para hoje.

Esta noite ha sessão, ás 9 horas e meia.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e 35 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Para os effeitos do artigo 38.° do Regimento, só publica o seguinte parecer:

N.° 15

A vossa commissão de petições, Srs. Deputados, examinou a petição dos presos da cadeia do Limoeiro, de 19 de junho passado, assinada pelos presos Manuel da Rocha Junior, Alberto Gouveia, João Nunes dos Santos, Antonio Francisco Caraco, Francisco Augusto de Lemos, Francisco de Campos, Manuel de Oliveira, Domingos Carlos Dias, João dos Santos, Antonio Franca, José Rodrigues Suamago (?), Joaquim Sapateirinho, José Madurinha, José Julio de Oliveira, condemnados a penas correcionaes; tambem examinou a dos presos da cadeia civil de Evora, de 24 de junho d'este armo, que não vem assinada; examinou mais outra petição dos reclusos da Cadeia Civil Central (Limoeiro), sendo assinada, em nome de todos, por Julio F. Esteves, Julio dos Santos, Eleuterio Duarte Parreira, Antonio Rodrigo, Raul Belem e João Rodrigues Simões; examinou, finalmente, outra petição dos reclusos da Cadeia Civil do Porto, datada de 23 de junho passado, e assinada, em nome de todos, por Manuel Pinto Pestana.

Todas estas petições vêem desacompanhadas de documentos, ou informações, por onde esta commissão pudesse conhecer das circunstancias em que se deram os factos pelos quaes os peticionarios foram condemnados.

Acresce ainda que a Republica já decretou uma larga amnistia, que manifestamente demonstrou os seus sentimentos de benevolencia e humanidade, ignorando esta commissão se tal amnistia approveitou ou não aos peticionarios.

Todos elles pedem amnistia; mas a vossa commissão, Srs. Deputados, pelas razões expostas, é de parecer que não seja concedida essa amnistia ou perdão.

Lisboa, Sala das Sessões, em 19 de julho do 1911. = José Nunes da Mata - Anselmo Augusto da Cosia Xavier = Francisco Teixeira de Queiroz = José Bessa de Carvalho - Germano Martins Eduardo Abreu = Narciso Alves da Cunha.

Declaração de Totó acêrca do proemio

Ezequiel de Campos não approva de modo nenhum nem a redacção do projecto, nem a da emenda do Sr. Deputado Dantas Baracho, que a Assembleia approvou. A isso se oppõe a sua educação; que não reconhece destinos. Só pode approvar a substituição do Sr. Deputado Theophilo Braga mudando nella a palavra completa por continua.

Sala das sessões, em 24 de julho de 1911. = O Deputado, Ezequiel de Campos.

Para a Secretaria.

Justificações de faltas

O Sr. Deputado Alberto de Moura Pinto justificou as suas faltas ás sessões de 17, 18 e 19 do corrente, por motivo de doença.

Para a Secretaria.

Participo a V. Exa. que faltei ás sessões da dias 18, 19 e 20 por doença. = José de Padau.

Para a Secretaria.

O Sr. Deputado Adriano Augusto Pimenta justificou as suas faltas ás duas ultimas sessões, por se terem aggravado os seus padecimentos.

Para a Decretaria.

Licença

O Sr. Deputado Antão de Carvalho pede lhe seja concedida licença para se ausentar por dez dias.

Foi-lhe concedida.

Representações

Dos guardas das cadeias de Lisboa, pedindo um projecto de lei estatuindo, alem do aumento do pessoal e dos ordenados que agora vencem, todos os direitos e regalias que são concedidos aos guardas de 1.ª classe da Penitenciaria de Lisboa.

Para a commissão de justiça.

Da Associação de Propaganda Feminista, pedindo que seja concedido o suffragio feminino.

Para a commissão da Constituição.

Da assembleia popular de vigilancia social, corroborando a moção que foi approvada em comicio publico, ao qual foi convidado o povo democratico da capital e na qual se pede que sejam attendidas no projecto de Constituição as bases geraes de uma Republica democratica que na mesma moção vão mencionadas.

Para a commissão da Constituição.

De primeiros sargentos da companhia de saude, pedindo que aquelles que á data da publicação da organização geral do exercito já fossem primeiros sargentos, sejam dispensados do curso da Escola Central para a sua promoção a alferes.

Para a commissão de guerra.

O REDACTOR = Mello Barreto.