6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

capacidade intellectual, de grande envergadura moral, os grandes homens de principios, os grandes homens de Estado, nós, com a simples apresentação da nossa proposta que originou depois a apresentação do projecto de lei, tivemos a suprema ventura de fazer conhecer ao país inteiro uma d'essas individualidades (refiro-me ao sr. deputado que iniciou o debate), e não sou eu quem o diz, longe de mim o affirmal-o, mas um jornal do Porto, Educação Nacional, jornal democratico da manhã, a quem o partido republicano tantos e tão alevantados serviços deve (Risos), que no seu artigo de fundo, assinado por um espirito brilhante e altamente democratico (Risos}, como é o sr. Jayme Magalhães Lima (Risos), diz o seguinte:

Leu.

Tenho dito.

O Sr. Celestino de Almeida: - Sr. Presidente, no cumprimento de um preceito regimental vou ler a minha

Moção de ordem

A Camara, não se conformando com o projecto em debate, passa á ordem do dia.

Assembleia Constituinte, em 14 de julho de 1911.= O Deputado pelo circulo n.° 38, Celestino de Almeida.

Eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde o primeiro dia em que começou a funccionar esta assembleia, tenho respeitado sempre a opinião de todos, assim farei até ao fim, e espero igualmente que respeitem a minha. (Apoiados).

É, Sr. Presidente, antes de mais, a attitude da Camara em frente da minha moção leva me a esse direito, porque pedi a palavra sem que até ao momento preciso em que a pedi, me passasse pela ideia discutir este projecto na generalidade.

Se bem me recordo, na sessão de sexta feira pedi a palavra quando se resolveu que o projecto fosse votado na generalidade e se prorogasse a sessão para isso.

Para mim neste projecto está tudo na sua apreciação sob o ponto de vista da generalidade, e não ouvi de animo leve que fosse proposto que a sua generalidade fosse votada um poucochinho de afogadilho, permittam-me a expressão, que não deve ser tomada por menos consideração para com a Assembleia nem para com quem fez a proposta...

Aparte que não foi ouvido.

O Orador: - O outro dia foi votado que se prorogasse a sessão até se votar a generalidade; se não se votou foi por falta de numero. D'ali a pouco arrependi-me de ter pedido a palavra, porque eu faço sempre a diligencia para não entreter discussões, sobretudo com uma palavra não autorizada como a minha...

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - D'ali a pouco, como ia dizendo, usou da .palavra o nosso collega, o Sr. Egas Moniz, e com o ataque juridico que elle dirigiu ao projecto n.º 7, eu fiquei tão satisfeito com as observações feitas por S. Exa., porque eram de tal maneira de acordo com a minha maneira de pensar, que eu entendia, ser inutil pedir a palavra para fazer uso d'ella neste projecto. Mas tinha pedido a palavra com o fim de entrar na discussão, e como o Sr. Egas Moniz se referisse ao projecto sob o ponto de vista juridico, e só muito levemente sob o ponto de vista politico, eu resolvi fazer ligeiras observações neste sentido, tomando para argumentação a argumentação de S. Exa.

Antes de mais nada, direi porque a camara não precisa da minha elucidação, pois está bastante esclarecida, que venho trazer considerações de ordem politica e um pouco social. Direi com toda a franqueza que considero o projecto como de timida excepção, e nem as circunstancias do país permittiam que se fizesse uma tentativa de excepção, que não fosse timida como esta. Por esse motivo não tenho duvida em dizer que rejeito o projecto, e rejeito o sem hesitações, apesar d'essa sua timidez de excepção.

Sou da opinião de que este projecto, podendo ser livremente apresentado por alguns membros da Assembleia, como o foi, e livremente debatido sem a mais pequena intervenção, apoio ou iniciativa do Governo, não devia em todo o caso dispensar o Governo de manifestar a sua opinião, sendo de estranhar a sua attitude hesitante em face d'este projecto.

Eu tenho tres pontos de vista de encarar a approvação ou a não approvação d'este projecto, e defino-as claramente do seguinte modo : se o Governo viesse dizer a esta Camara que considerava a approvação d'esse projecto necessaria, eu dar-lhe-hia, sem hesitação, o meu voto; se o Governo me viesse dizer que não era necessaria, para governar, a approvação d'este projecto, eu, satisfeitissimo, rejeitá-lo-hia e estou convencido de que ninguem nesta casa se abalançaria a approva-lo; e, por outro lado, desde que o Governo não se pronunciou a este respeito e elle foi apresentado a esta Camara, se ainda o Governo me viesse dizer que não tinha duvida em acceitar o projecto ainda que lhe parecia desnecessario, esta Camara procederia como entendesse, mas, com certeza, votando o projecto, votá-lo-hia condicionalmente e diria ao Governo as condições em que entendia que elle devia ser adoptado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: neste projecto n.° 7 ha tres assuntos da maxima importancia e são elles: a constituição em Lisboa de um tribunal para chamar a si o julgamento de todos os processos relativos a crimes contra a Republica...

Interrupções.

O Orador: - Agradeço aos Srs. jurisconsultos a sua observação para corrigir a minha linguagem.

Aparte do Sr. Antonio Macieira.

O Orador: - Tem V. Exa. razão e eu agradeço-lhe, sobretudo o ter-me dito que é em Lisboa e Porto, porque eu lembrava-me d'isso na occasião em que, por lapso, deixei de me referir ao Porto por este motivo, porque penso que não devia existir.

O Sr. Antonio Macieira: - Isso e que é uma excepção, é dizer que ha só uma justiça em Portugal.

O Orador: - Eu disse que ia encarar o projecto e examiná-lo pelos pontos de vista politico e social. E o que, serenamente, vou fazer.

Sr. Presidente: eu comprehendo que haja necessidade, e era isso, mais ou menos, o que estava incluido na proposta do Sr. João de Menezes, por conveniencia do serviço judicial, que todos estes processos relativos a crimes contra a segurança da Republica sejam centralizados em um determinado ponto porque, a verdade é esta, é que as investigações e instrucções feitas por diversas autoridades administrativas por esse país fora, feitas por diversas autoridades judiciaes, e eu tenho o maior respeito pelo poder judicial, estão muitas vezes sujeitas a divergencias de temperamento, estão sujeitas a divergencias de orientação na apreciação d'estes factos a que nos estamos referindo, que são por sua natureza apaixonados e susceptiveis de apaixonarem, os proprios julgadores.

Não é o proprio criterio que preside ao julgamento d'estes factos criminosos que se dá nesta ou naquella lo-