SESSÃO N.º 30 DE 25 DE JULHO DE 1911 13

O Governo sabe o que deve a si, e o que deve á magistratura portuguesa. Respeita a sua independencia, embora já demonstrasse que não tolera a rebellião a nenhum dos seus membros.

Houve, effectivamente, um acordão da Relação, mas o processo ficou ainda pendente.

O mal do Credito Predial... qual foi? Foi a intervenção da politica nos negocios da Companhia.

Ora, nós não podemos hoje fazer isso. O que é indispensavel, neste momento, não é intervir na magistratura, para que ella julgue num ou noutro sentido.

O que é necessario é que não se faça hoje, em Portugal, o que fizeram os rotativos, fazendo intervir a politica em todos os bancos e grandes estabelecimentos financeiros; ou o que fez o franquismo, fazendo intervir os bancos, e financeiros na politica.

A politica tem que estar acima de todos os interesses, como de todas as paixões; e, assim, podemos ter a certeza de que faremos uma obra de interesse geral, ao serviço do qual eu estou neste logar; porque entendo que todas as garantias de ordem e justiça se devem dar á riqueza nacional e, sobretudo, ao trabalho nacional.

Creio que isso deve satisfazer o espirito democratico do illustre Deputado.

O Sr. Sá Pereira: - Requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, se digne consultar a Camara, sobre se permitte que eu responda ao Sr. Ministro.

Consultada a Camara, resolve affirmativamente.

O Sr. Sá Pereira:-Não tive, de forma alguma, o proposito de aggravar toda a magistratura nacional. E todos sabem quanto eu sou justo e correcto.

Eu chamei a attenção do Sr. Ministro da Justiça interino para este facto, que se me afigura monstruoso.

Tive occasião de dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e á Assembleia, que prestava toda a minha homenagem aos juizes de primeira instancia.

Diz o illustre Ministro que o procurador geral da Republica appellou, e que o caso está entregue ao Supremo Tribunal de Justiça.

Folgo com o facto, e presto a mais sincera homenagem ao Procurador Geral da Republica, cujo caracter e rectidão admiro, confiante, tambem, em que nem todos os juizes estão absolutamente inutilizados para continuarem a exercer a missão de que a sociedade os encarregou; espero que, em harmonia com o nosso sentir, e em nome da opinião publica, se fará justiça, punindo aquelles que não souberam cumprir o seu dever.

O Sr. Presidente: - Vae-se entrar ordem do dia. Convido os Srs. Deputados, que tiverem papeis a apresentar, a enviá-los para a mesa.

O Sr. Casimiro Rodrigues de Sá: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que pelas estações competentes me seja remettida, com a maior brevidade, uma nota com os nomes de todos os individuos que constituem o pessoal de todos os palacios nacionaes de Lisboa e de fora e que essa nota contenha o nome de todos esses individuos, desde os mais altos funccionarios até os simples jornaleiros, bem como os vencimentos e ferias de cada um d'elles.

Lisboa e Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de julho de 1911. = Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

Requeiro me seja enviada, pelas estações competentes, uma relação contendo os nomes de todos os individuos que constituem o pessoal da fiscalização dos automóveis do Estado. Lembro a urgencia.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de julho de 1911. = Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Lopes da Silva: - Envio para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministerio do Interior me seja fornecida nota das condições da exoneração do professor do Lyceu Camões, Julio Maria Baptista e se consta alguma cousa a respeito d'este funccionario no Conselho Disciplinar de Instrucção.

Lisboa, em 24 de julho de 1911.-=0 Deputado, José Bernardo Lopes da Silva.

Requeiro que pelo Ministerio das Finanças me seja facultado e aos Srs. Deputados que o desejem:

1.° O dossier do funccionario publico, de José Borges de Faria e nota dos direitos que lhe assistiam para a promoção a chefe de repartição.

2.° Nota dos primeiros officiaes das contribuições directas e impostos e respectivas antiguidades.

3.° Nota das habilitações e requisitos que concorreram na pessoa do Sr. Julio Maria Baptista para ser nomeado director geral das contribuições e impostos. Lisboa, 24 de julho de 1911. = O Deputado, José Bernardo Lopes da Silva.

Mandaram-se expedir.

O Sr. José de Padua: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Sala das Sessões de 25 de julho de 1911.

Requeiro que pelo Ministerio do Interior me seja enviada copia da correspondencia: entre a Direcção Geral de Saude e as autoridades administrativas e sanitarias, durante a epidemia do cholera na Madeira; entre o Ministro do Interior e o governador civil do Funchal, desde o começo da epidemia até a chegada á Madeira do commissario da Republica, é claro, apenas a correspondencia referente a este serviço official. - José de Padua.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alberto de Moura Pinto: - Mando para a mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro do Fomento sobre a transferencia do encarregado da estação telegrapho-postal de Arganil. = O Deputado, Alberto de Moura Pinto.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. Presidente: - Continuando em discussão o projecto de lei n.° 3, vae ler-se o capitulo 2.° titulo III.

Lê-se na mesa.