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SESSÃO N.° 30 DE 25 DE JULHO DE 1911 9

Art. 3.° Os accusados de infracção só poderão eximir-se á responsabilidade, apresentando contrato, por escrito, com os trabalhadores, mas esse contrato será considerado nullo:

a) Se estipular serviço de mais de dez horas diarias, ou sejam sessenta por semana;

b) Se não garantir ao operario mais uma decima parte do salario, por cada hora a mais da jornada normal das oito horas de trabalho.

Art. 4.° O Governo publicará, sem demora, o regulamento indispensavel á execução d'esta lei.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação applicavel em contrario.

Lisboa, Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de julho de 1911.= O Deputado por Lisboa, Fernão Botto Machado.

Foi admittido e mandado enviar á commissão de legislação.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto apresentado pelo Sr. José de Abreu.

Lê-se na mesa e é o seguinte:

"Proponho que, para se proceder ao inquerito á Escola do Exercito pedido na ultima sessão pelo Exmo. Sr. Ministro da Guerra, seja nomeada uma commissão composta dos seguintes Srs. Deputados:

Dr. Alfredo de Magalhães. Dr. Ramada Curto. Dr. Achilles Gonçalves. Major Pereira Basto. Capitão Maia Pinto. Major Goulart de Medeiros.

Sala das Sessões, 24 de julho de 1911. = O Deputado, José de Abreu.

O Sr. Presidente: - Ponho em discussão este projecto.

O Sr. João de Menezes: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sobre o projecto que acaba de ser lido?

O Sr. João de Menezes: - Sim, senhor.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. João de Menezes: - Antes de se pronunciar sobre a proposta do Sr. José de Abreu, que tem por fim indicar os nomes dos Deputados que devem fazer parte da commissão de syndicancia á Escola do Exercito, deseja fazer algumas considerações, que julga de toda a opportunidade.

Em resposta ao Sr. Ramada Curto, que tratou dos in cidentes occorridos naquella Escola, o Sr. Ministro da Guerra declarou que pedira ao general commandante d'aquelle estabelecimento militar um relatorio sobre os factos occorridos, e acrescentou que, depois de ter conheci mento d'esse relatorio, mandaria proceder a uma syndicancia.

Numa outra sessão S. Exa. leu alguns documentos, manifestando o desejo de que a Camara elegesse uma commissão de syndicancia á referida Escola.

Em harmonia com os desejos de S. Exa. foi apresentada nesta Camara uma proposta, indicando quaes dos membros da Assembleia deviam fazer parte d'essa commissão.

Ora, sobre isso vae o orador apresentar algumas considerações, procurando torná-las tão serenas quanto o as sunto o exige. É elle muito melindroso; mas a seu ver, no estado actual do país é necessario encarar corajosamente todos os assuntos, por mais graves que elles sejam.

Trata se, em resumo, de um caso de disciplina militar, e faz o orador votos por que os alumnos da Escola do Exercito continuem a merecer, como até hoje, o respeito e consideração de todos os portugueses, por terem dado a todas as outras escolas - sem offensa para nenhuma d'ellas - o mais alto exemplo de civismo.

Igualmente faz votos porque, da diligencia a que se vae proceder, não resulte o mais infimo aggravo, nem para professores, nem para estudantes.

A syndicancia vae fazer-se, para mostrar os intuitos de respeito, disciplina e subordinação, que devem dominar em toda a força armada da Republica.

Os alumnos da Escola do Exercito serão amanhã os officiaes do exercito da Republica Portuguesa; serão amanhã os que hão de educar os nossos filhos quando estes, no cumprimento do seu dever, forem servir a patria nas fileiras do exercito. Como educadores, pois, de amanhã, teem responsabilidades tremendas.

Como Deputado da Nação, portanto, é permittido a elle, orador, dizer-lhes o que julga do seu direito e dever; e é que, numa democracia, tornam-se mais graves os deveres de toda a força armada, onde a maior disciplina é absolutamente necessaria.

A missão do official do exercito e da armada, no actual momento critico da nacionalidade portuguesa, é dar aos seus subordinados o exemplo de abnegação e desinteresse; é o de impor a disciplina pela persuação, pelo exemplo e pelo trabalho; assim como o dever de todo o soldado é respeitar os regulamentos militares e cumprir as ordens dos seus superiores.

A disciplina não é a violencia, nem a pressão. O official mais disciplinador será aquelle que puder ser mais justo.

Deixe-se, porem, aos militares aquillo que aos militares interessa. Basta lembrar os periodos terriveis da historia; o periodo anarchico, que a França atravessou, ao momento mais convulso da sua revolução, quando, como disse, a anarchia no exercito era completa.

Ora, Portugal não é menos republicano do que a França, mas os tempos mudaram.

Devem todos ter a consciencia dos seus deveres; basta que se saiba ser persuasivo e, pelo procedimento adoptado, dar um exemplo mais alto da disciplina social de todas as classes.

Não tem, o orador, o menor prazer era usar da palavra, para discorrer sobre este ponto. É, mesmo, com grande desgosto para o seu coração de português, que vê ser necessario discutir-se a nomeação de uma commissão de syndicancia á Escola do Exercito, desde, porem, que ella vae ser nomeada, o orador - sem de maneira alguma querer apreciar o procedimento d'essa commissão - só pede que se diga a todos os professores e alumnos, que a Assembleia Nacional Constituinte espera d'elles, que saibam sempre cumprir o seu dever patriotico.

Estamos num tempo em que todas as ideias emittidas são facilmente recebidas. Saímos das mãos de um regime que desmoralizou completamente as classes da sociedade, de um regime que não podia viver opprimido e procurava manter-se, corrompendo; e essa corrupção fez com que todas as classes se degenerassem.

O estado doentio em que se encontra a sociedade portuguesa, o estado de desorientação de todas as classes é devido á monarchia, é de rido a gente sem caracter, que conseguiu desvairar gente boa.

Não é de admirar, pois, que para o país sejam trazidas más traducções de péssimo francês anti-patriotico; não é de admirar que ha dias, numa villa do Algarve, quando