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REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

30.ª SESSÃO

EM 25 DE JULHO DE 1911

SUMMARIO. - Antes da ordem do dia: approvada a acta depois de feita uma declaração do Sr. Carvalho e Araujo, lê-se o expediente. - Faz-se a leitura de um projecto do Sr. Botto Machado sobre as oito horas de trabalho, e entra em discussão a proposta de uma commissão de inquerito á Escola do Exercito. É approvada esta proposta. - Para um negocio urgente o Sr. Baltasar Teixeira aoa da palavra, apresentando um projecto de lei sobre accumulações.- E negada a urgencia pedida pelo br. Lopes da Silva com respeito a pretensões da Allemanha na provincia de Angola, usando da palavra o Sr. Ministro dos Estrangeiros (Bernardino Machado). - Com este Sr. Ministro troca explicações sobre um telegramma publicado no Primeiro de Janeiro o Sr. Adriano Gomes Pimenta.- O Sr. Sá Pereira trata da questão do Credito Predial nos tribunaes, respondendo-lhe o Sr. Ministro Interino da Justiça (Bernardino Machado).- Apresentam requerimentos os Srs. Casimiro de Sá, Lopes da Silva e José de Padua, e apresenta uma nota de interpellação o Sr. Moura Pinto

Ordem do dia: - Continuação da discussão, que ficou pendente, do projecto de lei n.° 3 (Constituição). Foi eliminado todo o capitulo II e foram approvados o artigo 5.° (capitulo III) e os seus n.ºs de 1.° a 6.º - Antes de encerrar a sessão, que se faz ás 6 horas e meia da tarde, trocam explicações com o Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho) os Srs. Lopes da Silva e Alfredo Ladeira. - O Sr. Presidente marca sessão para o dia 26.

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Presidencia do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire

Secretarios os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos

Abertura da sessão.- Ás 2 horas e 20 minutos da tarde.

Presentes - 176 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel Accacio de Almeida Botelho, Abilio Baeta das Neves Barreto, Achilles Gonçalves Fernandes, Adriano Augusto Pimenta, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Carlos da Silveira, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barros, Alexandre Braga, Alfredo Balduino de Seabra Junior, Alfredo Botelho de Sousa5 Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alvaro Poppe, Amaro de Azevedo Gomes, Americo Olavo de Azevedo, Amilcar da Silva Ramada Curto, Angelo Vaz, Anibal de Sousa Dias, Anselmo Braamcamp Freire, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Albino Carvalho Mourão, Antonio Aresta Branco, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Bernardino Roque, Antonio Brandão de Vasconcellos, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Florido da Cunha Toscano, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Antonio França Borges, Antonio Joaquim Granjo, Antonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Maria da Silva, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio Padua Correia, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio dos Santos Pousada, Antonio da Silva e Cunha, Antonio Xavier Correia Barreto, Antonio Valente de Almeida, Artur Augusto da Costa, Artur Rovisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Augusto José Vieira, Aureliano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardino Luis Machado Guimarães, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Antonio Calixto, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Maria Pereira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Christovam Moniz, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo de Almeida, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Elisio Pinto de Almeida de Castro, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Ernesto Carneiro Franco, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho, Faustino da Fonseca, Francisco Correia de Lemos, Francisco Cruz, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco José Pereira, Francisco Luis Tavares, Francisco Antonio Ochôa, Francisco Teixeira de Queiroz, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudencio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Inacio Magalhães Basto, Innocencio Camacho Rodrigues, João Barreira, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João Gonçalves, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Vellez Caroço, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Affonso Palla, José Alfredo Mendes de Magalhães, José Antonio Arantes Pedroso Junior, José Barbosa, José Bernardo Lopes da Silva, José Botelho de Carvalho Araujo, José Carlos da Maia, José Cordeiro Junior, José de Cupertino Ribeiro Junior, José Dias da Silva, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Machado de Serpa, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Padua, José Maria Pereira, José Mendes Cabeçadas Junior, José Miranda do Valle, José Montez, José Nunes da Mata, José Perdigão, José Pereira da Costa Basto, José Relvas, José da Silva Ramos, José Thomás da Fonseca, José do Valle Matos Cid, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Fortunato da Fonseca, Luis Innocencio Ramos Pereira, Luis Maria Rosctte, Manuel Alegre, Manuel Pires Vaz Bravo Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Manuel José da Silva, Manuel Martins Cardoso, Manuel Rodrigues da Silva, Manuel de Sousa da Camara, Mariano Martins, Miguel de Abreu, Miguel Augusto Alves Ferreira, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo de Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Ramiro Guedes, Ricardo Paes Gomes, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião Peres Rodrigues, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Severiano José da Silva, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Tiago Moreira Salles, Tito Augusto de Moraes, Victor José de Deus Macedo Pinto, Victorino Henrique Godinho, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.: Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá, Angelo Rodrigues da Fonseca, Antonio Caetano Macieira Junior, Antonio José de Almeida, Ezequiel de Campos, Joaquim Pedro Martins, José de Barros Mendes de Abreu, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, Julio do Patrocinio Martins, Manuel de Arriaga, Thomé José de Barros Queiroz.

Não compareceram á sessão os Srs.: Affonso Augusto da Costa, Alvaro Nunes Ribeiro, Alvaro Xavier de Castro, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Affonso Garcia da Costa, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio de Paiva Gomes, Arthur Augusto Duarte da Luz Almeida, Carlos Richter, Domingos Leite Pereira, Eduardo de Abreu, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Fernando da Cunha Macedo, Fernão Botto Machado, Francisco Manuel Pereira Coelho, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Xavier Esteves, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique de Sousa Monteiro, João José de Freitas, Joaquim José de Oliveira, Joaquim Theophilo Braga, José Augusto Simas Machado, José Bessa de Carvalho, José de Castro, José Maria Cardoso, José Tristão Paes de Figueiredo, Leão Magno Azedo, Manuel José Fernandes Costa, Manuel José de Oliveira, Sebastião de Magalhães Lima.

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SESSÃO N.° 30 DE 25 DE JULHO DE 1911 3

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.

Procede-se a chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 88 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vae ler-se a acta.

É lida a acta.

O Sr. Presidente: - Está a acta em discussão.

Ninguem pede a palavra...

O Sr. Carvalho Araujo: - Peço a palavra sobre a acta.

O Sr. Presidente: - Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Carvalho Araujo: - Sr. Presidente: desejava que ficasse consignado na acta o seguinte, que passo a expor.

Quando hontem apresentei, na sessão nocturna d'esta Assembleia, um requerimento para que se desse a materia por discutida na generalidade, não tive o menor intuito de ser menos attencioso para com o Sr. Deputado Antonio Gil, a quem ouvi com o maior respeito e consideração.

E isto, Sr. Presidente, que eu desejo que fique consignado.

(S. Exa. não reviu).

A declaração mandada para a mesa pelo Sr. Carvalho Araujo foi a seguinte:

Requeiro que na acta se registe que, apresentando na sessão nocturna o requerimento para se dar como discutido o projecto n.° 7 na generalidade, eu não tive o menor intuito de ser menos attencioso para com o illustre Deputado o Sr. Antonio Celorico Gil. = O Deputado, José Botelho de Carvalho e Araujo.

Em seguida foi a acta approvada.

O Sr. Presidente: - Tenho a commumcar á Assembleia que fui procurado pela Commissão Administrativa da Camara Municipal do Seixal, que me entregotruma representação pedindo que a linha ferrea em construcção do Barreiro a Cacilhas, seja desviada para o sul, contornando as povoações do Seixal, Aldeia fé Paio Pires e Amora.

O Sr. Presidente: - Vão-se dar conta do expediente.

É lido o

EXPEDIENTE

Officios

Da Camara dos Deputados da Republica Francesa, enviando uma caixa contendo documentos parlamentares e uma caixa era que os mesmos se enumeram, pedindo a da troca de documentos entre as duas Camara.

Para a Secretaria.

Do commando do corpo de bombeiros municipaes de Lisboa, reiterando os seus agradecimentos á Assembleia Nacional Constituinte, pela honra concedida a esta corporação.

Para a Secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Colónias, communicando que o Deputado, segundo tenente da armada, Alvaro Augusto Nunes Ribeiro, tem faltado ás sessões por serviço urgente o obrigar a ausentar-se de Lisboa.

Para à Secretaria.

Do Ministerio do Fomento, enviando os documentos pedidos em sessão de 30 de junho ultimo pelo Sr. Deputado Victor José de Deus Macedo Pinto.

Para a Secretaria.

Do Ministerio da Guerra, enviando as copias dos decretos publicados durante o actual armo, para serem submettidos á sancção parlamentar.

Para a Secretaria.

Do Ministerio das Finanças, remettendo a copia do officio da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, requerida em sessão de 21 do corrente, pelo Sr. Deputado Antonio Valente de Almeida.

Para a Secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Colónias, satisfazendo em parte ao n.° 5.° do requerimento do Sr. Deputado Sebastião Baracho, sobre o convénio entre o governo da provincia de Moçambique e o Governo do Transvaal.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, informando, para conhecimento do Sr. Deputado José Botelho de Carvalho Araujo, que o processo instaurado ao segundo tenente Manuel Alberto Soares não está no Ministerio.

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, satisfazendo ao requerimento do Sr. Deputado Ezequiel de Campos de 17 do corrente, enviando as publicações: "Estatisticas do commercio e navegação de Moçambique", 1907, 1908 e 1909, "Orçamentos coloniaes", 1908-1909, 1909-1910 e 1910-1911, "Lista dos navios da Marinha Portuguesa" e "Relatorios sobre Moçambique", por Freire de Andrade, vol. 4.° e 5.°

Para a Secretaria.

Do mesmo Ministerio, communicando que o processo do concurso ali realizado em 22 de novembro ultimo é bastante volumoso, não sendo possivel enviar a copia, sem alguma demora, ao Sr. Deputado Tiago Moreira Salles, mas que o mesmo processo fica á disposição d'aquelle Sr. Deputado para o examinar no Ministerio.

Para a Secretaria.

Da Presidencia do Governo da Republica Portuguesa, communicando, em respeito ao requerimento do Sr. Deputado Sebastião Baracho, de 7 do corrente, que toda a correspondencia de D. Manuel se encontra no Miuhterio da Justiça, podendo o mesmo Sr. Deput.ido examiná-la naquella Secretaria de Estado.

Para a Secretaria.

Telegramma

Coimbra.- Atheneu Commercial Coimbra solicita attenção de V. Exa. e Exmos. Deputados sobre lei oito horas de trabalho apresentada Deputado Botto Machado pedindo rapida discussão e approvação. = Presidente, Francisco Santos.

Segundas leituras

Senhores Deputados á Constituinte. - O que justificas torna grande o direito de revolução é esta ser feita em beneficio do maior numero, ou, dizendo-o melhor, em beneficio das classes desprotegidas e desherdadas, d'aquellas que tudo produzem e nada possuem.

Amor puro e extreme pelo povo, eis a pedra de toque dos governos democraticos.

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4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Governo Provisorio da Republica Portuguesa, quaesquer que tenham sido os seus erros, demonstrou, não obstante, em alguns meses apenas de exercicio do poder, o seu respeito por aquella verdade fundamental da democracia. E, no terreno das liberdades, realizou, devemos reconhecê-lo, uma obra verdadeiramente collossal.

O conceito da democracia, é, com effeito, tão alto, tão vasto, e tão generoso, que de modo nenhum pode confundir-se com o simples affecto, tantas vezes fementido, da burocracia burguesa para com os que trabalham.

A legislação relativa ás condições do trabalho na industria, no commercio e na agricultura, occupa, em todos os povos civilizados, um logar de cada vez maior.

As leis que se lhe referem versam, em geral, sobre os seguintes pontos: liberdade, procura e contrato do trabalho, empreitadas, regulamentação dos ateliers ou officinas, trabalho nocturno e subterraneo, descanso semanal e dias feriados, duração, hygiene e segurança, inspecção e condições do trabalho. E, nos diversos países, as leis sobre esses assuntos, são, em regra, especiaes, exceptuando-se a Allemanha, a Austria e a Hungria, que, como veremos no decorrer da justificação de motivos d'este projecto, teem a sua legislação de trabalho coodificada.

Mesmo nos países ainda regidos por instituições monarchicas, fundadas, como é sabido, no mytho funesto da soberania do direito divino, as questões da indigencia e do proletariado occupam o primeiro plano.

O problema do trabalho prima talvez hoje a todos em importancia politica e social.

Agora mesmo, fins de maio, está o Parlamento allemão, discutindo o seguro dos trabalhadores, e o da Gran-Bretanha o seguro nacional obrigatorio contra a invalidez e o desemprego.

Honra lhes seja, como Parlamentos que, do mesmo passo, sabem corresponder a grandes necessidades e reclamações do proletariado, e a ideias libertadoras e generosas da sua e nossa época.

Os Deputados ás primeiras Constituintes da Republica Portuguesa não são, julgo eu, menos generosos e altruistas, nem menos amigos do povo que entre nós fez a gloriosa Revolução de 4 de outubro, do que os ingleses, os allemães, os norte-americanos ou os australianos.

E se a corrente emancipadora do proletariado é de caracter universal, a Republica Portuguesa decerto vae seguir os exemplos que de longe lhe dão, não já as democracias mais avançadas, mas os dois imperios mais cultos e poderosos da Europa: a Inglaterra e a Allemanha.

Para inicio da missão que, em favor do proletariado português, me proponho sustentar aqui, ouso apresentar-vos desde já, um projecto de lei, modesto, mas justo, uma vez que tem por fim ampliar a todos os proletarios o dia normal de 8 horas de trabalho.

Anima-me a isso a explosão de apoiados, que, de todos os lados d'esta Camara, cobriram os discursos dos oradores, na memoravel sessão de 23 de junho.

Anima-me, principalmente, a ideia de que sois homens do vosso tempo, e contrahistes com o proletariado, na propaganda, compromissos que evidentemente estaes anciosos de satisfazer.

Este projecto tem, não o nego, um caracter francamente socialista, e d'isso me ufano, uma vez que não confundo o socialismo parlamentar, reformista ou scientifico, com o socialismo communista ou libertario, aspiração bella e generosa, mas sem realização possivel com a psyenologia e a mentalidade da nossa epoca.

Aquelle, a ninguem assusta hoje, visto que muito mais interessa á sociedade o bem-estar das classes productoras, que são o maior numero, do que o de uma minoria insignificante de ricos ou milionarios. O mesmo não pode já dizer-se do segundo, em qualquer das suas tres modalidades principaes: negação universal (nibilismo), communismo, e extremo individualismo.

Ninguem ignora, que a primeira d'essas modalidades parte da hypothese de serem maus todos os governos, e por isso a todos pretende destruir pela violencia (Bakou-nine); que a segunda só admitte uma fiscalização publica, provisoriamente exercida por conselhos locaes (Godwin, 1793); e que a terceira, considerando a intervenção do Estado um mal, a pretende reduzir ao minimo (Herbert Spencer).

Para que nenhum cidadão da Republica Portuguesa ignore os motivos ponderosos, e de flagrante justiça, que inspiram o presente projecto, permitti que eu vos exponha, em resumida synthese:

1.° A evolução contemporanea do socialismo scientifico;

2.° Alguns dos antecedentes legislativos do presente projecto em diversos países do globo;

3.° Os mesmos antecedentes legislativos no que se refere á legislação do trabalho em Portugal.

Evolução contemporanea do socialismo

O socialismo, politicamente considerado, tem por fim não só a maior producção, mas uma distribuição mais equitativa da riqueza, mediante a acção directa do Estado.

Oppõe-se, por consequencia, á politica do laisser-faire, da menor concorrencia, ou da interferencia official.

A ideia fundamental do socialismo cifra-se em converter, em beneficio geral da sociedade, o que dentro da actual organização social constituo proveito particular de alguns privilegiados. Onde as industrias são exploradas por poucos, ha proteccionismo, e não socialismo.

O communismo tem o mesmo escopo do socialismo, com o qual a linguagem vulgar o confunde; mas, em rigor, um communista não carece de ser socialista, nem um socialista carece de ser communista, e, tanto é assim, que os socialistas do principio do seculo XX raramente reclamam que toda a riqueza seja possuida em commum, reclamando apenas que as grandes oificinas, os instrumentos de trabalho, as materias primas, e os meios de producção em larga escala, sejam possuidos pelo Estado ou pelas municipalidades, de alto pensamento de socializarem por via d'aquelle as industrias, de caracter geral, e de realizarem nestas ultimas o que se uma a municipalização das industrias de caracter local.

O socialismo, generoso na sua essencia, e consequente nas suas aspirações, nasceu da contemplação da miseria e do soffrimento dos proletarias, criadores e productores de toda a riqueza social, e deserto por isso mesmo a sua acção é dia a dia mais importante, e as suas doutrinas de mais em mais vão avassalando os espiritos e dominando os corações.

Marx e Lassalle, impressionados contra leitura de Hegel, convenceram-se de que o mundo mental, moral e economico, tal como o mundo physico, está do mesmo modo sujeito ás leis da evolução historica, uma especie de dizima periodica que, ante o progresso indefinido, não paragens na vida da humanidade.

Na opinião d'aquelles dois mestres do socialismo, o progresso resultará da luta das diversas classes sociaes, mesma forma que da época do canibalismo guerreiro resultara o feudalismo, que por sua vez cedera o logar burguezia. A batalha actual acha-se travada entre os capitalistas e os de fazer desherdados. Os pobres, desapossados de tudo, trabalham salario. Os lucros dos inventos, que nada teem hoje de individuaes, visto que representam uma somma de conhecimentos e acquisições scientificas de muitos dos chamados benemeritos da humanidade, do mesmo modo que,

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em geral, todos os modernos processos industriaes da mecanica moderna, só beneficiam os patrões e os capitalistas. Lassalle condensou esses phenomenos nesta frase: lei de bronze dos salarios. A verdade é, porem, que o capital sem trabalho fica desvalorizado. Fechado em cofres-fortes, immobilizado, é improductivo. Como ha pouco escrevia o illustre Ministro do Fomento, o capital é uma cousa inerte, se o não vivificar o trabalho.

O desenvolvimento do proletariado e a concentração das industrias ha de fatalmente fazer baquear os privilegios dominantes.

A plutocracia dos réis do petróleo, do ouro, da prata, do carvão, dos caminhos de ferro, etc., nos Estado Unidos do Norte, é considerada uma grande preparação para o desideratum socialista. A socialização ou apropriação serão mais fáceis, visto que a concentração das riquezas se faz na mão de uma pequena minoria, por isso mesmo mais facil de vencer.

Os socialistas esperam que os meios materiaes da produccão hão-de, por fim, concentrar-se nas municipalidades ou communas - para beneficio de todos. Esta revolução vae-se operando evolutiva e tacitamente, tal qual como a que subverteu o feudalismo. Somente ella é muito lenta, impondo-se a legisladores e estadistas conjurá-la, na sua violencia, por meio de reformas immediatas, no alto intuito de evitarem uma grande e sangrenta catastrophe.

A questão social é puramente economica. Outros a consideram ha muito politica tambem. Por isso Marx e Engels, desde a Revolução Francesa de 48, gritaram: "Proletarios de todos os países! Uni-vos, se quereis triumphar!

Marx fundou, em 1864, a Associação Internacional dos Trabalhadores. O nome de "democracia social" começou a usar se em 1869, e o partido socialista a ser poderoso na Allemanha em 1875.

O ultimo quartel do seculo XIX deu á Allemanha: as leis repressivas de 1878, a sua revogação em 1890, as tres leis de seguros, e o progresso estupendo das industrias. Bismark, alarmado com os candidatos socialistas, fez votar, em 1878, uma lei de poderes excepcionaes Ausnahmegesetz), e obrigou a imprensa socialista a refugiar-se na Suissa. Não pôde, todavia, suffocar a voz de Liebknecht, nem a de Bebei, por lhe ter fracassado a tentativa de privar das suas immunidades os membros do Reichstag. Esmoreceu a repressão doze annos depois, a ponto de se tolerarem as reuniões dos proletarios.

Em 1891, o Reichstag recusou-se a prorogar, por mais cinco annos, as leia obnoxias de 1878, e em 1899 rejeitou as que prohibiam a fusão das uniões de trabalhadores naturaes alliados dos socialistas democraticos.

Em 1878, os socialistas tiveram apenas 437 votos para o Reichstag. Em 1898, mais de dois milhões de votos! Em 1877 era apenas de doze o numero dos Deputados socialistas. Em 1898 era de cincoenta e seis!

Bismark, como elle proprio reconheceu na discussão parlamentar de 6 de setembro de 1878, fora amigo e admirador de Lassalle. Não antipathizava com as suas theorias abstractas, nem lhe repugnava empregá-las por parte do Estado. Por isso planeou uma serie de medidas, para segurar os proletarios contra a doença, os accidentes de trabalho, e a velhice. Os seus projectos converteram-se em leis, respectivamente em 1883, 1884 e 1891. Riram-se os socialistas, a principio, de taes providencias. Mas, depois, acceitaram-nas, considerando, não sem razão, o principe de Bismark como seu descipulo ou correligionario.

A social democracia allema teve facil accesso na Bélgica e na Hollanda, países favoritos para os congressos socialistas. A Confederação Suissa não tinha seguro obrigatorio contra a doença e accidentes de trabalho, porque fora rejeitado pelo referendum em maio de 1900.

Tem um dia legal de trabalho - onze horas - cumprindo notar que ha mais socialismo nos cantões allemães.

Na Dinamarca, especialmente em Copenhague, o socialismo allemão tem alguma influencia. Tambem influenciou a Suecia, e mais especialmente a Noruega. Mas em nenhuma constitue poder politico. Na Áustria, o partido socialista contava no Reischsvath, em 1897, doze membros.

Quanto á França, tem marchado muito á retaguarda, a respeito de leis trabalho, pensões para a vilhice, etc.; mas decretou indemnização aos trabalhadores em lé88, e já, desde 1885 para cá, foi copiosa a ponto de produzir todas as leis seguintes:

Lei de 1886, criando as caixas de reforma na velhice; de 1887, sobre a protecção ás crianças desamparadas; de 1890 sobre os livretes operarios, o contrato de aluguer, e as relações dos agentes de caminhos de ferro com as companhias; de 1891, criando a regulamentação do trabalho dos menores e das mulheres; de 1892, sobre a conciliação e a arbitragem; de 1893, sobre a assistencia medica gratuita; de 1894, organizando a caixa de soccorros obrigatorios; de 1894, sobre habitações baratas; de 1895, sobre a protecção dos salarios; de 1898, sobre as associações de soccorros mutuos e os accidentes de trabalho; de 1899, sobre o conselho superior do trabalho; de 1900, sobre o trabalho das mulheres e dos menores nos estabelecimentos industriaes; de 1901, sobre o contrato de associação; de 1904, sobre a collocação dos operarios dos dois sexos; de 1905, modificando a lei de 1888 sobre os delegados mineiros, sobre a duração do trabalho nas minas, sobre a assistencia obrigatoria dos velhos e dos enfermos incuraveis, e, por fim, sobre as caixas de pensões e reforma dos operarios, autorização ás mulheres para disporem das suas economias e producto do seu trabalho, etc.

Na Inglaterra, os congressos da União dos Trabalhadores, as sociedades cooperativas e as commerciaes teem desempenhado papel socialista importante. A agitação dos desempregados produziu desturbios em Londres (1886 e 1887). Na politica municipal a Sociedade Fabiana, fundada em 1884, tem importancia. Não quer que o Estado monopolize ai industrias em prejuizo dos empregados particulares, ou iniciativas individuaes, alem do necessario para garantir o pão do povo. Completamente independentes, alguns dos seus membros radicaes acceitam as condições impostas pela natureza humana, pelo caracter nacional, e pelas circunstancias politicas do povo inglês.

Em 1879 Mill publicou uns ensaios sobre o socialismo que causaram impressão.

Os escritos de Henry George (1880), principalmente Os problemas Sociaes, e as suas conferencias volantes na Grã-Bretanha (1881-1882), despertaram grande enthusias-mo para a nacionalização da grande propriedade rustica, medida já preconizada por Spencer em 1775, James Mill em 1821, Dove em 1850, Herbert Spencer em 1851, e Robert Wallace em 1882. A Liga Territorial Irlandesa tambem contava advogados d'essa providencia. Mas a lei de Gladstone (1891) tinha um significado meramente individualista, se bem que socialista sobre varios aspectos.

Os socialistas formaram em 1880 a Federação Democratica (William Morris, e Hyndeman). O seu orgão - A Justiça - subsistiu. Em 1884 Morris funda A Republica mas abandonou a Liga em 1890.

O livro de Rellamy, Olhando para trás, fez alguma impressão, mas não tanto como a Merrie England, escrita em 1894 por Blatchford, de quem foi editor o orgão socialista The Clarion. Embora não houvesse até então partido socialista forte, como na Allemanha, tinha-se operado já grande mudança, no espirito dos politicos ingleses, e bem a revelou o famoso discurso de João Bright em

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Glasgow (1884). Em 1888 dizia William Harcourt: - hoje todos somos socialistas; e, em verdade, a lei inglesa sobre os pobres é francamente socialista.

O Partido do Trabalho, fundado por Hardie, em Brad-ford, no anno de 1893, e, mais que tudo, os acontecimentos recentes, e a todos notorios, da politica inglesa dominante, demonstram que a Inglaterra está nas vésperas de uma grande e pacifica revolução social, que o seu ministro da fazenda, Lloyd George, não teve duvida de deixar prever, e até animar, nestas palavras do seu relatorio financeiro: "Não posso deixar de esperar, e de crer, que, ainda antes de desapparecer a geração actual, daremos um grande passo em direcção a esse tempo venturoso, em que o povo inglês se terá libertado da pobreza e do seu inseparavel cortejo de degradação e miseria, como hoje está livre das feras que outrora infestavam as florestas".

Como onde ha pobreza deve haver socialismo, deveria a riqueza socializar-se muito na Itália. Mas as classes populares propendem ali para o anarchismo. Todavia, a Itália teve, em 1895, 15 membros socialistas no parlamento. E Milão a capital do movimento socialista.

Quanto á Russia, terra clássica do anarchismo, pensam lá os socialistas que podem passar do systema mediavel das communidades de aldeias para um systema de collectivismo, sem atravessarem a phase do capitalismo.

Por causas diversas não está o socialismo tão bem organizado na America do Norte como na Inglaterra. Fundou-se, no entanto, em 1878, uma Associação dos Cavalheiros do Trabalho, e agora marcha a passos galopantes.

Acima de todas as nações, é, porem, a Austrália a terra de promissão da democracia socialista, sui generis embora. Tem o suffragio universal, membros do parlamento pagos, excepto na Austrália Occidental, os caminhos de ferro pertencentes ao Estado, e uma educação do povo liberrima.

Na Austrália do Sul as mulheres são eleitoras. Na Nova Gales do Sul, o Estado possue os tramways, a agua, as machinas, e subsidia as municipalidades. Já não paga aos seus colonos, mas mantem o socialismo imperfeito de uma tarifa protectora. Terras e minas são as suas principaes fontes de receita. Em 1897-1898 mais de metade das rendas da Nova Gales do Sul dimanava das obras e serviços publicos, mais de 1/3 de terras, e apenas cerca de 1/4 de impostos. O joven Estado da Nova Zelandia, com população inferior a um milhão de almas, separado da Austrália por uma enorme distancia maritima, e de todo o mundo por direitos protectores, é a alguns respeitos semelhante ao celeberrimo Estado fechado do philosopho socialista allemão Fichte. Alem de possuir os caminhos de ferro, o seu Governo é o maior proprietario. Recebe rendimentos enormes, porque possue 2/3 de toda a superficie do solo, porque arrenda a prazo. Limita a porção de terreno que pode ser possuida por qualquer individuo, e tem o direito de expropriação forçada para o conseguir.

Em 1893 comprou a herdade Cheviot, de 84:000 acres, e dividiu-a em fazendas, ou quintas, onde ha pouco viviam 900 rendeiros. As colónias para os cidadãos desempregados foram instituidas pelo sr. Ballance em 1886, evitando d'este modo fazer rusgas e degradar os infelizes sem meios de subsistencia,-verdadeiras victimas sociaes. Tiveram successo menos brilhante, mas ficaram existindo cerca de 5:000 rendeiros, na posse de 20 a 50 acres, por arrendamento perpetuo. A acção do Estado fez-se sentir na Austrália em muitas direcções. Os proletarios da Nova Zelandia organizaram-se poderosamente em 1890, e a sua greve maritima seguiu-se de perto á das docas de Londres' (1889 e 1891). O sr. Ballance, chefe parlamentar do partido do trabalho, foi elevado a primeiro ministro em janeiro de 1891. O resultado da acção d'esse novo partido politico foi uma contribuição progressiva sobre os capitães e sobre a propriedade immobiliaria. Tambem teve por effeito permittir-se ás municipalidades e outras corporações locaes, elevarem as contribuições, iniciarem um systema de adeantamento aos colonos (1894), a consagração do principio todo o homem tem voto, e a admissão das mulheres ao direito eleitoral (1892). As leis do trabalho foram ampliadas e reformadas segundo os moldes ingleses. Criou-se um Ministerio do Trabalho em 1891, e approvou-se um projecto de lei sobre arbitragem obrigatoria nas questões industriaes em 1895. Nas obras do Governo adoptou-se o principio de empregar directamente os trabalhadores, sem interposta pessoa. Em 1898 approvou-se uma lei concedendo a todos os velhos uma pensão de 250 réis por dia. Alem de superintender nas Caixas economicas, o Governo, a partir da crise de 1894, fiscaliza o Banco da Nova Zelandia. Desde 1871 dirige os seguros de vida, e instituia uma commissão official em beneficio das viuvas e orfãos. O Estado, sem ser monopolista, como affirma Reeves, é um competidor de respeito em diversos ramos da industria.

Tudo isto representa uma boa somma de formosas tentativas socialistas. Politicamente, houve centralização desde que aquelle Estado substituiu os governos locaes em 1876. Mas a politica que deu melhores resultados naquelle novo Estado foi esta: - regulamentou-se energicamente o capitalismo, em vez de o substituir pelo colectivismo. Não se aboliu a concorrencia em ramo algum de negocio, mas regularam-se as transacções, de modo a manter em bom pé de vantagem as condições do trabalho, garantindo-se quanto possivel a decencia e a dignidade da vida humana.

O não temor do collectivismo não deve obstar a que uma nação se esforce por assegurar aos cidadãos os maximos beneficios, embora as collectividades declarem que só podem ser obtidos mediante a realização do seu credo.

A auto governação das colónias britannicas fornece realmente valiosissimas experiencias do socialismo de Estado, e é licito crer que o grande movimento revolucionario que se está operando na Inglaterra seja largamente estimulado pelo que se tem passado na Nova Zelandia.

Oxalá, pois, que a ennunciação, premeditada, que de tudo isso se faz no presente projecto, longe de provocar o enfado dos Srs. Deputados á Constituinte, os chame á realidade dos factos, e os convide a apresentarem outros projectos que levem tão bellas ideias a frutificar no nosso país.

II

Legislação mundial do trabalho -Jornada normal das 8 horas. Os tres oitos

A Allemanha occupou-se do assunto no Codigo Imperial das Industrias, especialmente no de 1869, da Confederação da Allemanha do Norte. Esta lei foi, de 1871 a 1873, introduzida nos Estados do Sul, e no 1.° de janeiro de 1889 na Alsacia Lorena. Em 1S91 deram-se plenos poderes ao Governo para limitar as horas de trabalho de algumas classes em certas industrias.

A lei industrial austriaca era de 20 de dezembro de 1859. O seu objecto era o mesmo da allemã.

Quanto á Hungria a sua lei industrial data de 1872, mas foi substituida por uma lei nova, em 21 de maio de 1884. O codigo industrial austriaco mais recente é de 1883, e occupa-se das horas de trabalho.

1 Lloyd George ó, como o autor d'este projecto, um antigo solicitador. E que na Inglaterra os não diplomados tambem... são gente.

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SESSÃO N.º 30 DE 25 DE JULHO DE 1911 7

A França iniciou providencias em 1851. As doze horas de trabalho foram successivamente reduzidas a 11, 10 1/2 e 10 em 1885, 1900 e 1902. O decreto de 17 de maio de 1801 foi largamente modificado em 3 de abril de 1889 e completado por outro em 10 de dezembro de 1889. Uma lei de 1892 substituiu outra de 1874.

A lei da Bélgica é de 13 de dezembro de 1889.

A Suissa, com a legislação especial dos cantões, preparou o caminho para a lei federal do trabalho de 1877, base da legislação posterior.

Convem notar que já no Congresso socialista de 1866, em Genebra, o Conselho Geral dos Trabalhadores de Londres apresentara a seguinte proposta:

"... a primeira condição, sem a qual teria de fracassar toda a tentativa de melhoramento e de emancipação proletaria, seria o limite legal da jornada do trabalho".

"... essa limitação impõe-se, a fim de restaurar a saude e a energia physicas dos operarios, assegurando-lhes a possibilidade de um desenvolvimento intellectual, das relações sociaes, e de uma acção politica. Este limite solicitam-no os operarios dos Estados Unidos, e o voto do Congresso inscrevê-lo-ha no programma das classes trabalhadoras de ambos os mundos".

No mesmo anno de 1866, o Congresso de Baitimore adoptou esta outra resolução:

"A maior necessidade actual, para livrar o país da escravidão a que o sujeita o capitalismo, é a promulgação de uma lei em virtude da qual o trabalho ae limite a oito horas por dia, em todos os Estados da União Americana. Nós estamos, pois, resolvidos a por em campo todas as nossas forças, até que este glorioso resultado se consiga".

Em 1884, em reunião realizada em Chicago, resolveu-se que no 1.° de maio de 1886 rebentasse uma greve geral, para conquistar as oito horas em toda a União Americana.

Em 1888, a Federação de Trabalhadores Americanos toma a mesma deliberação na cidade de S. Luis.

As greves de 1873 a 1879 estoiram por toda a parte.

Em 1880, funda-se a Federação dos Estados Unidos do Canadá) e em 1884 resolve-se, emfim, que no 1.° de maio de 1886 se faça uma greve geral, para estabelecer definitivamente as oito horas de trabalho.

Deu isso motivo á sinistra tragedia de Chicago, da qual, horrorizados, procuraremos fugir. Em 11 de novembro de 1887 subiam no patibulo Alberto Parsons, Adolpho Fischer, Augusto Spies e George Engel.

Na Suecia, a lei é de janeiro de 1901.

Na Dinamarca, de julho de 1901.

A Noruega tinha precedido, em 1852, ambas estas ultimas nações, limitando a seis horas, e com descanso, o trabalho das crianças, a 10 o dos adolescentes de 14 a 18 annos, e prohibindo o trabalho das mulheres até seis semanas antes do parto.

No Congresso Internacional do Trabalho, realizado em Bruxellas no anno de 1897, notaram autoridades competentes que tanto a Espanha como a Italia careciam de providencias adequadas a proteger especialmente o trabalho das crianças. Estas, nas fabricas, soffriam um verdadeiro martyrio, principalmente em Espanha. Mas em país algum se sacrificava a vida infantil como em certas fabricas e industrias italianas. Todavia, a Espanha limitou a onze, em cada vinte e quatro horas, o trabalho dos adultos, por lei que começou a vigorar em 1902. O trabalho das crianças é ainda regulado por uma lei de 1886, aperfeiçoada por decreto de 1899.

Examinando a obra legislativa das primeiras constituintes espanholas, nas quaes o socialismo, longe de ter amigos, contava inimigos declarados, apesar de tão distanciadas ainda da questão dos tres oitos, sete deputados consideraram:

"... que não era licito utilizar as forças materiaes do proletario sem dar satisfação ás suas faculdades intellectuaes, e que esta affirmação não era em principio socialista, mas simplesmente humana". Proposeram, por isso, que a duração da jornada de trabalho nas fabricas a vapor, oificinas e demais estabelecimentos de caracter industrial, ou fabril, não excedesse nove horas uteis, devendo um jury misto punir com multas, de 100 a 500 duros", os fabricantes e quaesquer patrões que infrigissem o preceito (Lãs Constituintes de Ia Republica Espanola, por Miguel Morayta, p. 240 e 241).

Na Inglaterra, desde 1878, tomou incremento a legislação protectora do trabalho na industria. A lei de 187$ foi ampliada em 1883, 1885 e 1889. A lei de 1891, que começou a vigorar em l de janeiro de 1902, occupa-se minuciosamente do trabalho nas manufacturas. As horas de trabalho teem diminuido,, como se prova pela analyse do Parlamentar Return, nos decénios de 1850, 1860, 1870, 1880 e 1890.

Passando á America, vê-se que a sua legislação protectora do trabalho abrange a segunda metade do seculo XIX. Em 1806, os operarios que trabalhavam na construcçae de navios, em Nova-York, começaram a pedir 10 horas só de trabalho. Até então eram 12 e 13. Discutia-se a questão, com ardor, em 1832. Em abril de 1844, o presidente Van Buren (Massachussetts) ordenou que todos os estabelecimentos publicos e de construcções navaes ficassem sujeitos ao regime das 10 horas.

As reclamações continuaram, de cada vez com mais intensidade, mas então, é claro, já em favor das 8 e não das 10 horas.

Em 1847, a Inglaterra, seguindo o exemplo do Governo Norte-Americano, fixa tambem o horario das 10 horas. Mas essa decisão, tomada por acordo parlamenta?., ficou sem execução, por se lhe oppor a burguesia inglesa.

Os operarios americanos aproveitaram esse ensejo para, em honra dos operarios ingleses, realizarem comicios por toda a parte. Finalmente, em 1853, a conquista realiza-se de facto e de direito, visto que o Presidente da Republica, Johnson, se viu forçado a decretar a jornada normal das 8 horas para todos os trabalhadores ao serviço do Estado. Essa decisão tambem então não foi cumprida, por respeito á burguesia capitalista.

Em 1869 funda-se em Boston a notavel Liga das oito horas, e, pouco depois, em Chicago, a Associação das oito horas.

A lei de 1886 (Massachussetts) foi importante. Em 1870 começou uma grande agitação para regular as horas de trabalho, mas todas as propostas deixaram de surtir effeito até 1874, anno em que a legislatura fixou 60 horas por semana, refundindo-se a lei em 1876 e 1877.

O Governo dos Estados Unidos norte-americanos providenciou, por lei de 1868, que 8 horas constituiam o trabalho diario de todos os proletarios e mecanicos empregados por conta do Governo. Por lei de l de agosto de 1892 nenhum agente governamental pode utilizar os empregados por mais tempo, nem contratar trabalhadores para mais das referidas "8 horas diarias, ainda mesmo em circunstancias extraordinarias".

A maior parte dos Estados teem ali hoje leis que fixam as 8 horas, não havendo contrato em contrario.

O importante é fixar aqui que os Estados da União Americana foram cedendo sempre, e que o dia normal das 8 horas de trabalho está hoje estabelecido em quasi toda a America do Norte.

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8 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Entre todos os Estados norte-americanos é Jersey que tem o dia de trabalho mais curto, visto que fixou 45 horas por semana.

III

Alguns antecedentes legislativos em Portugal.

Em Portugal, o decreto de 14 de abril de 1891, com 61 artigos e muitas penalidades, que ficaram mudas e no papel, preceituava que os menores de 12 annos não podiam trabalhar mais de 6 horas em 24, divididas por um descanso não inferior a uma hora. Os menores, de mais de 12 annos, não mais de 10 horas, com um ou dois descansos não inferiores a uma hora. O artigo 3.° e § unico prohibiam o trabalho nocturno (artigo 7.°).

A portaria de 14 de agosto de 1891 estabeleceu o horario do trabalho industrial, tanto de verão como de inferno, em todos os serviços das obras publicas de Lisboa e Porto. No verão, periodo das sestas: começo do trabalho ás 6 horas da manhã, e fim ao pôr do sol. Descanso das 8 ás 8 e meia da manhã, e das 12 ás 12 e meia da tarde. No inverno, periodo sem sestas, a começar ao nascer do sol e findar ao pôr do sol; descanso das 8 e meia ás 9 da manhã, e das 12 á 1 da tarde.

O decreto de 16 de março de 1893 regulamentou o trabalho dos menores e o das mulheres nas industrias. Tem duas tabeliãs: - a 1.ª, a dos estabelecimentos em que é prohibido o trabalho dos menores; a 2.ª, a dos estabelecimentos onde é permittido, sob certas condições.

Por decreto de 6 de junho de 1895 estabeleceu-se a inspecção e vigilancia para segurança dos operarios maiores e menores nas construcções civis.

Os decretos de 25 de fevereiro e 8 de outubro de 1897 encerram providencias a proposito da crise de trabalho, e regulam o serviço dos operarios das obras publicas da capital, e dos que de futuro se apresentarem a pedir trabalho.

A portaria de 3 de agosto de 1898, acêrca do decreto de 1bQ de março de 1893, formula o auto de contravenção que deve levantar-se por infracção das prescrições contra a segurança e hygiene dos operarios fabris, ou das mulheres, ou dos menores.

A lei de 17 de setembro de 1908, ratificada por carta regia de 19 de dezembro do mesmo anno, approvou a convenção de Berne (26 de setembro de 1906) entre Portugal e outras potencias, para prohibição do trabalho nocturno das mulheres empregadas na industria.

Recentemente, deu-se um facto tão notavel que quasi justifica a apresentação d'este projecto, ainda que não seja senão por observancia da igualdade legal e dos direitos unos de todos os proletarios.

Ainda no tempo da monarchia, de execravel memoria, tomou a Camara Municipal de Lisboa a generosa iniciativa de satisfazer ao grande numero dos seus servidores, a justa aspiração de só trabalharem 8 horas. Não deve o facto causar surpresa. A camara Municipal de Lisboa era já a esse tempo composta de edis todos republicanos.

Por outro lado, apenas proclamado o Governo Provisorio da Republica, o Sr. Ministro da Marinha introduziu, em 10 de outubro de 1910, na administração dos serviços fabris, uma disposição igualmente generosa, concebida nestes termos:

"Por ordem de S. Exa. o Ministro é modificado o disposto nos artigos 61.° e 62.° do regulamento da administração dos serviços fabris pela forma seguinte:

"A duração do trabalho diario effectivo será de 8 horas para todo o pessoal fabril, incluindo o dos serviços maritimos e serventes. Serão opportunamente designados os dias feriados, nos quaes não será abonada a feria. Cessam todas as tolerancias para o ponto, devendo o pessoal fabril iniciar o seu trabalho ás 7 e meia horas precisas da manhã, interrompendo ás 11 e meia precisas, para recomeçar aos 30 minutos depois do meio dia, cessando ás 4 e meia horas precisas. A porta de entrada será fechada 5 minutos antes das horas indicadas" para começar o trabalho, não sendo permittida a entrada aos retardatarios. Ficam em vigor as disposições não alteradas pela presente ordem. O Exmo. Ministro espera que pela sua actividade e zelo o pessoal operario compensará largamente a economia nacional pela reducção do horario que lhe é concedido".

Em 22 de maio de 1911, o novo regulamento confirmou assim aquella ordem (artigo 42.°): "A duração do trabalho diario effectivo será de 8 horas para todo o pessoal fabril". O referido artigo 42.° alterou o regulamento dos serviços fabris. Assim, pelo artigo 50.°, pagam-se os feriados de 1 e 31 de janeiro, 5 de outubro e l e 25 de dezembro. No relatorio, diz: - ... é uma justa aspiração do operariado melhorar as suas condições economicas.

Logo depois de 10 de outubro, vindo de Cintra o Sr. Ministro da Guerra com o capitão de artilharia Henrique Joaquim de Sousa Santos, ordenou a este que providenciasse, no mesmo sentido do seu collega da marinha, quanto ao operariado do seu Ministerio. Essa ordem foi effectivamente cumprida, ficando beneficiados os operarios das Fabricas de Armas, da Pólvora negra de Barcarena, da Pólvora branca sem fumo de Chellas, da Fabrica do material de Artilharia em Braço de Prata, e dos Depositos de material em Santa Clara e no Beato.

Por esta exposição se vê, Srs. Deputados, que tanto no Governo do país, como no do seu primeiro municipio, a ideia socialista das 8 horas de trabalho tem já raizes fundas.

É necessario, porem, Srs. Deputados, contentar todos os cidadãos com a maior somma possivel de igualdade. A mais ligeira differença suscita perturbações. Os Deputados representam a vontade do povo. Nas funcções legislativas cumpre-nos seguir os impulsos que nos communica a vontade popular, e nunca trabalharmos contrariando-a ou desprezando-a.

E a vontade popular, d'esta vez, como quasi sempre, está carregada de razão. Reclama só oito horas de trabalho, porque ama o trabalho, mas não quer que elle seja, como tem sido, a escravidão e a degradação. Desejando menos horas, quer, todavia, produzir mais e melhor. Reclama oito horas para descanso, porque não ha descanso mais justo do que o que se conquista com outras oito horas de trabalho seguido, continuo, extenuante. Reclama, emfim, oito horas para estudar, para se instruir, para se educar, para manter relações sociaes, e para se integrar na vida politica e social da nacionalidade, e essa aspiração não pode deixar de parecer justa aos homens da Republica, que inscreveram a instrucção e a educação como bases fundamentaes do seu programma, e que nesse mesmo programma prometteram encorporar o proletariado na sociedade moderna.

A quantos sabem isto, e a quantos conhecem a propaganda intensa e poderosa que na Europa fazem jornaes como o Worwarts, orgão central do partido democratico socialista da Allemanha, a Humanité, de Jaurés, em Franca, o Avanti, em Itália, e tantos outroti, não causará decerto o minimo espanto que eu apresente o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° Em todo o territorio da Republica Portuguesa nenhum operario, nacional ou estrangeiro, será obrigado a trabalhar mais de oito horas por dia, ou quarenta e oito horas por semana.

Art. 2.° Os infractores d'esta disposição serão condemnados á multa de 5$000 a 10$000 réis, multiplicada pelo numero de horas que tiverem feito trabalhar a mais, devendo a importancia total ser dividida pelos proletarios explorados, ou pelos seus herdeiros, em caso de morte.

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Art. 3.° Os accusados de infracção só poderão eximir-se á responsabilidade, apresentando contrato, por escrito, com os trabalhadores, mas esse contrato será considerado nullo:

a) Se estipular serviço de mais de dez horas diarias, ou sejam sessenta por semana;

b) Se não garantir ao operario mais uma decima parte do salario, por cada hora a mais da jornada normal das oito horas de trabalho.

Art. 4.° O Governo publicará, sem demora, o regulamento indispensavel á execução d'esta lei.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação applicavel em contrario.

Lisboa, Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de julho de 1911.= O Deputado por Lisboa, Fernão Botto Machado.

Foi admittido e mandado enviar á commissão de legislação.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto apresentado pelo Sr. José de Abreu.

Lê-se na mesa e é o seguinte:

"Proponho que, para se proceder ao inquerito á Escola do Exercito pedido na ultima sessão pelo Exmo. Sr. Ministro da Guerra, seja nomeada uma commissão composta dos seguintes Srs. Deputados:

Dr. Alfredo de Magalhães. Dr. Ramada Curto. Dr. Achilles Gonçalves. Major Pereira Basto. Capitão Maia Pinto. Major Goulart de Medeiros.

Sala das Sessões, 24 de julho de 1911. = O Deputado, José de Abreu.

O Sr. Presidente: - Ponho em discussão este projecto.

O Sr. João de Menezes: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sobre o projecto que acaba de ser lido?

O Sr. João de Menezes: - Sim, senhor.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. João de Menezes: - Antes de se pronunciar sobre a proposta do Sr. José de Abreu, que tem por fim indicar os nomes dos Deputados que devem fazer parte da commissão de syndicancia á Escola do Exercito, deseja fazer algumas considerações, que julga de toda a opportunidade.

Em resposta ao Sr. Ramada Curto, que tratou dos in cidentes occorridos naquella Escola, o Sr. Ministro da Guerra declarou que pedira ao general commandante d'aquelle estabelecimento militar um relatorio sobre os factos occorridos, e acrescentou que, depois de ter conheci mento d'esse relatorio, mandaria proceder a uma syndicancia.

Numa outra sessão S. Exa. leu alguns documentos, manifestando o desejo de que a Camara elegesse uma commissão de syndicancia á referida Escola.

Em harmonia com os desejos de S. Exa. foi apresentada nesta Camara uma proposta, indicando quaes dos membros da Assembleia deviam fazer parte d'essa commissão.

Ora, sobre isso vae o orador apresentar algumas considerações, procurando torná-las tão serenas quanto o as sunto o exige. É elle muito melindroso; mas a seu ver, no estado actual do país é necessario encarar corajosamente todos os assuntos, por mais graves que elles sejam.

Trata se, em resumo, de um caso de disciplina militar, e faz o orador votos por que os alumnos da Escola do Exercito continuem a merecer, como até hoje, o respeito e consideração de todos os portugueses, por terem dado a todas as outras escolas - sem offensa para nenhuma d'ellas - o mais alto exemplo de civismo.

Igualmente faz votos porque, da diligencia a que se vae proceder, não resulte o mais infimo aggravo, nem para professores, nem para estudantes.

A syndicancia vae fazer-se, para mostrar os intuitos de respeito, disciplina e subordinação, que devem dominar em toda a força armada da Republica.

Os alumnos da Escola do Exercito serão amanhã os officiaes do exercito da Republica Portuguesa; serão amanhã os que hão de educar os nossos filhos quando estes, no cumprimento do seu dever, forem servir a patria nas fileiras do exercito. Como educadores, pois, de amanhã, teem responsabilidades tremendas.

Como Deputado da Nação, portanto, é permittido a elle, orador, dizer-lhes o que julga do seu direito e dever; e é que, numa democracia, tornam-se mais graves os deveres de toda a força armada, onde a maior disciplina é absolutamente necessaria.

A missão do official do exercito e da armada, no actual momento critico da nacionalidade portuguesa, é dar aos seus subordinados o exemplo de abnegação e desinteresse; é o de impor a disciplina pela persuação, pelo exemplo e pelo trabalho; assim como o dever de todo o soldado é respeitar os regulamentos militares e cumprir as ordens dos seus superiores.

A disciplina não é a violencia, nem a pressão. O official mais disciplinador será aquelle que puder ser mais justo.

Deixe-se, porem, aos militares aquillo que aos militares interessa. Basta lembrar os periodos terriveis da historia; o periodo anarchico, que a França atravessou, ao momento mais convulso da sua revolução, quando, como disse, a anarchia no exercito era completa.

Ora, Portugal não é menos republicano do que a França, mas os tempos mudaram.

Devem todos ter a consciencia dos seus deveres; basta que se saiba ser persuasivo e, pelo procedimento adoptado, dar um exemplo mais alto da disciplina social de todas as classes.

Não tem, o orador, o menor prazer era usar da palavra, para discorrer sobre este ponto. É, mesmo, com grande desgosto para o seu coração de português, que vê ser necessario discutir-se a nomeação de uma commissão de syndicancia á Escola do Exercito, desde, porem, que ella vae ser nomeada, o orador - sem de maneira alguma querer apreciar o procedimento d'essa commissão - só pede que se diga a todos os professores e alumnos, que a Assembleia Nacional Constituinte espera d'elles, que saibam sempre cumprir o seu dever patriotico.

Estamos num tempo em que todas as ideias emittidas são facilmente recebidas. Saímos das mãos de um regime que desmoralizou completamente as classes da sociedade, de um regime que não podia viver opprimido e procurava manter-se, corrompendo; e essa corrupção fez com que todas as classes se degenerassem.

O estado doentio em que se encontra a sociedade portuguesa, o estado de desorientação de todas as classes é devido á monarchia, é de rido a gente sem caracter, que conseguiu desvairar gente boa.

Não é de admirar, pois, que para o país sejam trazidas más traducções de péssimo francês anti-patriotico; não é de admirar que ha dias, numa villa do Algarve, quando

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alguns reservistas se preparavam para partir para o norte, apparecesse alguem dizendo lhes que não partissem e que se revoltassem contra os seus superiores.

Elle, orador, não professa o patriotismo aggressivo que o leva a odiar todos os individuos que não amam a Nação, mas professa aquelle patriotismo que o leva a fazer da terra onde nasceu um exemplo de verdade e de justiça.

Se se quer a paz universal, não se deve entretanto ir até a ingenuidade de sermos victimas d'aquelles que não querem desarmar-se.

Não é, o orador, militarista, porque não quer na Republica, como nunca quis dentro da monarchia, que predomine no Governo da Nação a classe militar.

Mas exactamente porque não quer o militarismo não quer nenhuma das suas demonstrações: nem dos officiaes que defendam uma ditadura, nem dos soldados que defendam outra ditadura ainda peor. Quer todos no seu logar, subordinados ao mesmo pensamento: cumprir o seu dever.

Posto isto, convence-se de que a Camara, bastante patriotica como é, pensa como elle, orador. Faz votos porque nunca mais a Assembleia haja de occupar-se da força armada senão para discutir as propostas do Sr. Ministro da Guerra; faz votos porque nunca mais, no seio da Assembleia, haja de proferir-se a palavra - disciplina - senão para recordá-la a alguem que a tenha esquecido.

Ha que trabalhar muito, e muito, para salvar a Republica; é necessario salvá-la, collocando a sociedade portuguesa dentro do mesmo pensamento. Ora essa unificação de toda a sociedade portuguesa obtem-se, sem duvida, no dia em que a Assembleia Nacional Constituinte reconheça, e nunca mais olvide, que no seu seio todos são livres de grupos, de cotteries, de ficarem sujeitos a qualquer parcialidade, porque são hoje, acima de tudo, os depositarios dos destinos da Nação Portuguesa.

(O discurso será publicado na integra guando S. Exa. A se dignar restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. João Pereira Bastos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma declaração, que hontem mesmo teria feito antes de se encerrar a sessão, se me tivesse cabido a palavra.

Ao entrar nesta sala, soube hontem que tinha sido nomeado para fazer parte da commissão de inquerito á Escola do Exercito. Agradecendo á Assembleia o ter indicado o meu nome para fazer parte d'essa commissão, peço licença para dizer que, por motivos especiaes e particulares, não posso acceitar esse encargo, pedindo á Assembleia que me releve esta minha escusa.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Silva Ramos: - Sr. Presidente: proponho para a commissão de inquerito á Escola do Exercito o Sr. Alfredo Durão, em substituição do Sr. Pereira Bastos, que acaba de pedir para ser escusado d'esse encargo.

O Sr. Presidente: - Vou submetter á approvação da Assembleia a proposta do Sr. Silva Ramos e a escusa do Sr. Pereira Bastos.

Consultada a Assembleia, resolveu affirmativamente. Em seguida foi approvada a proposta em discussão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Baltasar Teixeira pediu a palavra para um negocio urgente, o qual se refere a apresentação de um projecto de lei relativo a accumulaçoes de empregos publicos.

Consultada a Camara foi approvada a urgencia.

O Sr. Presidente: - Em vista da deliberação da Camara, tem a palavra o Sr. Dr. Baltasar Teixeira.

O Sr. Baltasar Teixeira: -Sr. Presidente: o partido republicano, antes de proclamada a Republica, fez uma larguissima propaganda contra a accumulação de empregos publicos. (Apoiados).

Pelas conferencias, pelos comicios, pelos jornaes e, até, pelos almanachs, essa propaganda foi intensa, e foi uma das armas de que nós nos servimos para desacreditar a monarchia. Está proclamada a Republica e, não só não acabaram as accumulações monarchicas, mas até, infelizmente, se criaram accumulações republicanas. (Muitos apoiados).

Parece-me Sr. Presidente, que é de toda a urgencia acabarmos com esta immoralidade. (Apoiados), Para credito do país nós precisamos acabar com as accumulações de empregos publicos. Em vista d'isso, eu formulei um projecto de lei, que decerto não será approvado, tal como está, mas que no entanto mostra a V. Exa. e á camara a boa vontade que tenho de resolver esta questão.

O meu projecto de lei diz o seguinte:

Leu.

O projecto de lei ficou para segunda leitura e foi mandado publicar no "Diario do Governo".

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes da Silva pediu a palavra para um negocio urgente, o qual se refere ás pretensões da Allemanha na provincia de Angola.

Consultada a Camara, rejeitou a urgencia.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado): - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Exa. e á camara que a nossa politica internacional é tão clara, que nada ha que aqui não possa ser discutido ou que deva ser ignorado lá fora; simplesmente, o que me parece mais razoavel é que, sobre uma questão d'esta natureza, quando S. Exa. queira tratá-la, apresente uma nota de interpellação.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Lopes da Silva: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Presidente: - Peço licença para observar a V. Exa. que o Regimento d'esta camara autoriza os Senhores Deputados a falar antes de se encerrar a sessão quando declararem qual o assunto que desejam versar. E diz mais que esse assunto não deverá ser estranho ao que se tiver passado no decorrer d'essa sessão.

Vae realizar-se a interpellação do Sr. Adriano G ornes Pimenta ao Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Adriano Gomes Pimenta: - Só hoje me chegou a palavra que pedi na sexta feira passada, para tratar de um assunto que reputo da mais alta gravidade. Refiro-me a um telegramma publicado no Primeiro de Janeiro, do Porto, e que diz assim:

Lisboa, 19. - Causou surpresa a retirada do Ministro de Inglaterra em Lisboa, que teve de abandonar o seu posto haja algumas semanas e no curto prazo de 24 horas. A volta d'esta inesperada partida tem-se feito e desfeito conjeturas sem que até hoje viesse a publico a verdadeira explicação. Ella demonstra, infelizmente, a falta de tino diplomatico, tão necessario sempre, mas muito principalmente quando se trata de firmar uma instituição que não conta com a sympathia da maioria das outras nações. E se a principio a Republica Portuguesa foi vista com benevolencia por alguns governos europeus, podemos afoitamente dizer que essa situação se tem modificado grandemente e para peor, devido á inhabilidade diplomatica do Governo Português.

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A Inglaterra, por exemplo, começa a mostrar-se irritada com as constantes irreflexões do Sr. Ministro dos Estrangeiros que deturpa a verdade sem grande escrupulo e pratica leviandades imperdoaveis.

O caso succedido com o Ministro de Inglaterra é por si só tão edificante que dispensa commentarios. Senão veja se. Perante a attitude do Governo Espanhol, que pouca ou nenhuma consideração ligava ás reclamações do Governo Português relativas á permanencia na fronteira dos conspiradores e traidores da Patria, entendeu o Sr. Bernardino Machado dever officiar ainda uma vez ao Governo do Sr. Canalejas, mas em termos menos doces do que os usados até ahi. Para cobrar coragem e crendo talvez - patrioticamente- que Portugal era um protetorado da Inglaterra mostrou a sua nota ao Ministro inglês que, particularmente a achou bem. Apenas enviada tornou o Sr. Ministro dos Estrangeiros conhecida do Governo Espanhol a approvação do Ministro inglês, que, ignorando a inconfidencia que o attingia, recebeu do seu Governo, com surpresa e magua, ordem de retirada em 24 horas, não obstante a sua saude não ser nesse momento das mais invejaveis.

E emquanto os conspiradores continuam á sua vontade em toda a Galliza, apesar das declarações ultimamente feitas nas Constituintes, ficou Portugal privado de um diplomata que lhe era sinceramente dedicado e que, como premio dessa dedicação, foi parar á legação de Bruxellas, de categoria inferior, segundo cremos, á de Lisboa!

Sr. Presidente: ao terminar a leitura d'este telegramma senti-me profundamente indignado porque, como bom republicano, não podia esquecer neste momento o justissimo conceito a que todo o país tem levantado o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Dentro do Ministerio, fora d'elle, ainda nas horas mais amargas da opposição, S. Exa. tem dado ao país as mais evidentes provas do seu patriotismo, da sua dedicação e da sua conduta absolutamente honrada.

Se vim trazer para aqui este assunto, que reputo grave, não é para conseguir de S. Exa. um desmentido, porque nem eu nem a Camara necessitamos d'elle, visto que conhecemos a attitude patriotica que tem mantido dentro do Ministerio; é simplesmente para que o país saiba que protestamos contra tão insidiosa noticia.

Se trago ainda aqui este assunto é para pedir ao Governo que cumpra as leis que no tempo de ditadura subscreveu - a lei de imprensa e o decreto sobre noticias alarmantes. Ora esta noticia está sob a alçada d'essas duas leis.

Peço, portanto, ao Governo que chame a attenção do Sr. Procurador Geral da Republica no Porto, a fim de que immediatamente sejam tomadas providencias.

E o Governo não pode ter o minimo escrupulo em fazer isso, porque este mesmo Ministerio já ordenou em Conselho a querella de uma gazeta do Porto e essa gazeta era republicana.

Espero que o Governo cumpra o seu dever, porque acho que a excessiva clemencia do Governo já nos tem dado sufiicientes amargos de boca.

Peço, portanto, que o Governo, sem ser violento, seja energico e justo na applicação das leis que entendeu dever firmar no tempo da ditadura.

Tenho dito.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado): - Sr. Presidente: começo por agradecer ao illustre Deputado que acaba de falar as palavras de confiança com que me honrou.

Quando eu li o telegramma publicado no Primeiro de Janeiro, devo dizer a V. Exa. que fiquei profundamente surprehendido pela perfidia que se insinuava dentro das palavras d'aquella noticia, e fiquei surprehendido porque essa noticia appareceu num j ornai como o Primeiro de

Janeiro, que tem tradições liberaes, porque appareceu num jornal que tem. Como um dos directores, um dos mais bellos espiritos da cidade do Porto, o Sr. Joaquim Ferreira Pacheco, porque appareceu num jornal cujos redactores são quasi todos, senão todos, republicanos.

Era uma* perfidia sem nome.

Não preciso dizer á Camara, nem a V. Exa., Sr. Presidente, que o Ministro de Inglaterra saiu de Lisboa, unica e exclusivamente porque tinha perfeito cinco annos de exercicio da sua representação aqui, e, de mais a mais, nos ultimos dias, teve de precipitar a partida, por causa da sua doença, para se sujeitar a uma operação em Londres. Mas a razão principal, minha conhecida e de todos os diplomatas, é que elle tinha completado cinco annos de estada aqui e o regulamento inglês é, a este respeito, inexoravel.

O Sr. Villiers manteve sempre as relações mais cordiaes com este Governo.

Eu não esquecerei nunca que elle foi o Ministro que foi ao meu Gabinete dos Estrangeiros declarar, em nome da Inglaterra, que a alliança que muitas vezes se tinha duvidado se era com a monarchia ou com a nação, era com o povo, para com a nação que acabava, Sr. Presidente, de fazer a revolução. Esta alliança entre Portugal e a Inglaterra é hoje intangivel.

Nunca entre as duas nações houve iguaes vinculos para consolidar uma alliança que tem todas as condições de ser perduravel.

Hoje são duas nações ligadas por principios liberaes, que mutuamente prestam seus serviços, sem outro intuito que não seja o de estreitar, cada vez mais, as boas relações e desenvolver de parte a parte os interesses communs.

E hoje, que somos uma nação dignificada pela nossa emancipação politica, ha um sentimento de respeito mutuo entre Portugal e Inglaterra. Tenho tido demonstrações de que a Inglaterra aprecia como deve o esforço heróico de Portugal para alcançar outros dias futuros dignos do seu passado.

Incidentalmente e a proposito de umas palavras que foram aqui proferidas ha dias, devo acrescentar que nós devemos, sobretudo, accentuar a nossa independencia por nós proprios (Apoiados), pelo regime de austera e humana administração, não só na nossa metropole como nas colónias. (Apoiados).

Agora não ha apenas um pequeno Portugal, ha um grande Portugal que trabalha esforçadamente pela honra e autoridade do seu nome.

Com uma administração que nos imponha, mostraremos a todos que somos ainda alguem na obra da civilização.

Meus senhores: escuso de dizer á Camara que é uma calumnia dizer-se que em qualquer momento eu tivesse tido, a occultas, para a Espanha palavras de menos deferencia. Tive-as sempre de deferencia, tanto no meu gabinete de Ministro, como em publico. Aqui estão todos lembrados d'isso.

Sr. Presidente: este incidente deu nos em todo o caso uma grande compensação moral, foi a manifestação feita na cidade do Porto, como protesto. Esta manifestação tem, neste momento, um alto significado, pois mostra bem que a opinião publica não está na mão de uns homens que julgaram que estavam acima do povo para o dirigir, mistificando-o. A opinião popular está hoje só com os homens que lhe merecem confiança. (Apoiados).

Teve um alto valor civico a manifestação do Porto. Esse protesto assegura ao Governo e á Camara, que a Constituição que aqui se fizer ha de ser acatada pela Nação.

Ás vezes eu ouço falar ahi em perturbações de ordem publica, em guerra civil, mas tudo isso não passa do espirito exaltado de uma ou outra personalidade.

Não ha um unico republicano que tenha o pensamento de atraiçoar a Republica. Não ha monarchicos que possam fazer a contra-revolução.

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Todas as ameaças são vãs e impotentes contra esta Assembleia e as suas deliberações. (Apoiados).

Tenho a certeza de que logo que esta Assembleia concluir a sua Constituição e eleger os seus poderes, ha de ter todo o apoio da Nação.

De resto, Sr. Presidente, tenho a dizer ao illustre Deputado que devemos estar plenamente satisfeitos com a manifestação do povo do Porto e com a retratação feita pelo jornal.

No entanto eu entendo que a policia e os tribunaes se devem occupar de esclarecer o caso.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Sá Pereira para realizar a sua interpellaçao ao Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Sá Pereira: - Começo por declarar a V. Exa., Sr. Presidente, e á Camara, que a minha interpellação dirigida ao Sr. Ministro da Justiça, por causa da maneira como está correndo o processo movido contra os implicados nas fallencias do Credito Predial, é uma questão da mais alta gravidade, para a qual chamo a attenção dos Srs. Deputados.

No tempo da monarchia os Deputados republicanos de então dirigiram justificadamerite as mais asperas censuras e os ataques mais violentos a todos os Governos por não fazerem punir es grandes criminosos. Os Deputados republicanos, acompanhados pela opinião publica, levantaram essa questão de ordem moral, e que a breve trecho se tornou um dos factores principaes para a queda da monarchia. Foi essa uma das questões mais escandalosas que se levantou, por isso que toda a gente, sabendo quem eram os criminosos, perguntava porque a justiça portuguesa não os punia como mereciam.

Hoje, Sr. Presidente, eu estou assistindo a tudo quanto ha de mais extraordinario, porquanto, proclamada a Republica, esses criminosos continuam em liberdade, por isso que, pronunciados pelo juizo da primeira instancia, foram depois despronunciados pela Relação de Lisboa. Nestas condições, eu peço ao Sr. Ministro da Justiça que me diga, se o souber, quaes os motivos de ordem especial que poderiam ter levado os juizes da Relação a despronunciarem os implicados nos roubos e falcatruas do Credito Predial, e, sobretudo, desejo que V. Exa. me explique como podem estar pronunciados empregados d'essa companhia, quando está demonstrado, com toda a evidencia dos factos, que esses empregados não podiam ter commettido esses delictos a não ser com a cumplicidade dos directores da mesma Companhia.

Foram pronunciados como culpados os Srs. José Bello, Pedro Quintella é Talone, e o mais grave é que o Tribunal da Relação manteve a pronuncia do Sr. Quintella, guarda-livros da Companhia, como tendo falsificado a sua escrita e ao mesmo tempo despronunciou o governador d'esse estabelecimento, quando não era de maneira nenhuma possivel que a escrita fosse falsificada, sem elle ter perfeito conhecimento.

Devo dizer, Sr. Presidente, que não tenho nenhuma má vontade contra o Sr. Ministro da Justiça, nem contra qualquer outro membro do Governo, porque, emquanto o Governo for aquelle que actualmente se senta naquellas .cadeiras, lembrar me-hei sempre que saiu da revolução e como tal é merecedor do nosso maior respeito.

Com a minha interpellação apenas tive em vista chamar a attenção do Governo para a maneira como está procedendo a justiça em Portugal.

O Sr. Ministro da Justiça sabe bem, que os juizes que despronunciaram o Sr. José Luciano, como implicado nos crimes do Credito Predial, são os mesmos juizes, ou per 1 tencem á mesma escola, d'aquelles que sanccionaram as

eleições da Azambuja e do Peral. Esses juizes são os mesmos que estiveram sempre ao serviço da monarchia contra as exigencias da opinião publica; os mesmos que validaram a eleição do Sr. José Bello no tribunal de verificação de poderes, quando esse candidato não estava ao abrigo da lei eleitoral de então.

É verdadeiramente assombroso, Sr. Presidente, que a justiça portuguesa se não lembre, que houve em Lisboa um jornal republicano, e dos mais bem redigidos, que demonstrou ter sido parte do descaminho de dinheiros da Companhia do Credito Predial para comprar votos com o proposito de falsificar a representação nacional!

Eu pergunto se esses juizes são os que podem merecer, porventura, a confiança do Governo e a confiança do Pais!

Devo dizer á Camara e a S. Exa. o Sr. Ministro da Justiça, com toda a sinceridade, que não posso admittir, sem o mais vehemente protesto, interpretando o sentir da opinião publica, que a Republica consinta que esses juizes continuem praticando actos incorrectos.

Eu quero que o poder judicial tenha toda a sua liberdade de acção, e é isso que me vae responder o Sr. Ministro, affirmando que o poder judicial é independente e, desde que assim é, nada tem que ver com as suas resoluções. Mas, V. Exas. sabem bem que, exactamente por alguns d'esses juizes não offerecerem absoluta confiança ao Governo, este, em determinada altura, os transferiu para as nossas possessões.

Sr. Ministro da Justiça! É necessario que os principaes culpados no descalabro do Credito Predial não deixem de ser punidos.

Estou convencido de que uma das causas que mais contribuiram para que o Sr. José Luciano fosse despronunciado, foi ainda a influencia de amigos, antepondo-se á razão da justiça.

Não pode ser!

Sr. Ministro da Justiça! Peço a V. Exa. que não deixe de punir severamente os juizes que não sejam honestos e os traga convenientemente vigiados.

Desejo, Sr. Presidente, que V. Exa. me conceda depois a palavra para replicar ao Sr. Ministro.

O Sr. Ministro interino da Justiça (Bernardino Machado): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Como está chegada a hora de se entrar na ordem do dia, só poderei conceder a palavra ao Sr. Ministro da Justiça, depois de consultar a Camara e esta dar o seu consentimento para que S. Exa. possa falar.

Consultada a Camara, foi esta de opinião que falasse o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro interino da Justiça (Bernardino Machado): - Sr. Presidente: direi apenas duas palavras para não prejudicar a ordem do dia.

Não é possivel, a proposito seja de que facto for, pôr em discussão toda a magistratura portuguesa. Não é possivel, até porque esta Constituinte sabe perfeitamente quanto temos podido confiar em toda a magistratura portuguesa.

Todas as investigações criminaes teem sido honradamente feitas, honrosamente para a magistratura e para o país.

Não devemos, por modo algum, abalar a magistratura, que é o fundamento absolutamente essencial á vida da nação.

Quanto ao facto especial, eu devo dizer que o Governo procedeu, conforme lhe competia, com todo o respeito, pela independencia do poder judicial. Nem podia ser outro o seu procedimento.

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O Governo sabe o que deve a si, e o que deve á magistratura portuguesa. Respeita a sua independencia, embora já demonstrasse que não tolera a rebellião a nenhum dos seus membros.

Houve, effectivamente, um acordão da Relação, mas o processo ficou ainda pendente.

O mal do Credito Predial... qual foi? Foi a intervenção da politica nos negocios da Companhia.

Ora, nós não podemos hoje fazer isso. O que é indispensavel, neste momento, não é intervir na magistratura, para que ella julgue num ou noutro sentido.

O que é necessario é que não se faça hoje, em Portugal, o que fizeram os rotativos, fazendo intervir a politica em todos os bancos e grandes estabelecimentos financeiros; ou o que fez o franquismo, fazendo intervir os bancos, e financeiros na politica.

A politica tem que estar acima de todos os interesses, como de todas as paixões; e, assim, podemos ter a certeza de que faremos uma obra de interesse geral, ao serviço do qual eu estou neste logar; porque entendo que todas as garantias de ordem e justiça se devem dar á riqueza nacional e, sobretudo, ao trabalho nacional.

Creio que isso deve satisfazer o espirito democratico do illustre Deputado.

O Sr. Sá Pereira: - Requeiro a V. Exa., Sr. Presidente, se digne consultar a Camara, sobre se permitte que eu responda ao Sr. Ministro.

Consultada a Camara, resolve affirmativamente.

O Sr. Sá Pereira:-Não tive, de forma alguma, o proposito de aggravar toda a magistratura nacional. E todos sabem quanto eu sou justo e correcto.

Eu chamei a attenção do Sr. Ministro da Justiça interino para este facto, que se me afigura monstruoso.

Tive occasião de dizer a V. Exa., Sr. Presidente, e á Assembleia, que prestava toda a minha homenagem aos juizes de primeira instancia.

Diz o illustre Ministro que o procurador geral da Republica appellou, e que o caso está entregue ao Supremo Tribunal de Justiça.

Folgo com o facto, e presto a mais sincera homenagem ao Procurador Geral da Republica, cujo caracter e rectidão admiro, confiante, tambem, em que nem todos os juizes estão absolutamente inutilizados para continuarem a exercer a missão de que a sociedade os encarregou; espero que, em harmonia com o nosso sentir, e em nome da opinião publica, se fará justiça, punindo aquelles que não souberam cumprir o seu dever.

O Sr. Presidente: - Vae-se entrar ordem do dia. Convido os Srs. Deputados, que tiverem papeis a apresentar, a enviá-los para a mesa.

O Sr. Casimiro Rodrigues de Sá: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que pelas estações competentes me seja remettida, com a maior brevidade, uma nota com os nomes de todos os individuos que constituem o pessoal de todos os palacios nacionaes de Lisboa e de fora e que essa nota contenha o nome de todos esses individuos, desde os mais altos funccionarios até os simples jornaleiros, bem como os vencimentos e ferias de cada um d'elles.

Lisboa e Sala da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de julho de 1911. = Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

Requeiro me seja enviada, pelas estações competentes, uma relação contendo os nomes de todos os individuos que constituem o pessoal da fiscalização dos automóveis do Estado. Lembro a urgencia.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de julho de 1911. = Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Lopes da Silva: - Envio para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministerio do Interior me seja fornecida nota das condições da exoneração do professor do Lyceu Camões, Julio Maria Baptista e se consta alguma cousa a respeito d'este funccionario no Conselho Disciplinar de Instrucção.

Lisboa, em 24 de julho de 1911.-=0 Deputado, José Bernardo Lopes da Silva.

Requeiro que pelo Ministerio das Finanças me seja facultado e aos Srs. Deputados que o desejem:

1.° O dossier do funccionario publico, de José Borges de Faria e nota dos direitos que lhe assistiam para a promoção a chefe de repartição.

2.° Nota dos primeiros officiaes das contribuições directas e impostos e respectivas antiguidades.

3.° Nota das habilitações e requisitos que concorreram na pessoa do Sr. Julio Maria Baptista para ser nomeado director geral das contribuições e impostos. Lisboa, 24 de julho de 1911. = O Deputado, José Bernardo Lopes da Silva.

Mandaram-se expedir.

O Sr. José de Padua: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Sala das Sessões de 25 de julho de 1911.

Requeiro que pelo Ministerio do Interior me seja enviada copia da correspondencia: entre a Direcção Geral de Saude e as autoridades administrativas e sanitarias, durante a epidemia do cholera na Madeira; entre o Ministro do Interior e o governador civil do Funchal, desde o começo da epidemia até a chegada á Madeira do commissario da Republica, é claro, apenas a correspondencia referente a este serviço official. - José de Padua.

Mandou-se expedir.

O Sr. Alberto de Moura Pinto: - Mando para a mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro do Fomento sobre a transferencia do encarregado da estação telegrapho-postal de Arganil. = O Deputado, Alberto de Moura Pinto.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. Presidente: - Continuando em discussão o projecto de lei n.° 3, vae ler-se o capitulo 2.° titulo III.

Lê-se na mesa.

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O Sr. Antonio Maria da Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se faça a discussão conjunta dos artigos 3.° e 4.° do capitulo li do projecto e respectiva rubrica.

Sala das Sessões, 25 de julho de 1911.= O Deputado, Antonio Maria da Silva.

O Sr. Presidente: - Ainda não está em discussão essa parte, mas somente a epigraphe do titulo, sobre a qual ha uma emenda apresentada pelo Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Antonio Maria da Silva: - Como os principios juridicos dos dois titulos são idênticos, entendo ser necessario que elles sejam discutidos juntamente.

Lido na mesa o requerimento, foi approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta de emenda mandada para a mesa pelo Sr. Dr. Theophilo Braga, á epigraphe do titulo li.

Foi lida e é a seguinte:

Proponho a seguinte emenda ás divisões denominadas Capitulos:

Que conforme é usual em todos os codigos se empregue a designação de Titulos, para melhor se descriminarem as disposições juridicas contidas na Constituição.

Que os capitulos II e III formem um só titulo com a rubrica geral - Do direito publico português, e contendo duas secções.

Secção V - Como se adquire, mperde e recupera a qualidade de cidadão português.

Secção II -Dos direitos politicos e garantias individuaes.

Que o denominado capitulo IV se emende para titulo III - Dá Soberania Nacional e seus orgãos, ou os poderes do Estado.

Que o capitulo v se emende em Titulo IV - Das instituições locaes administrativas.

Que o capitulo vi seja transposto para sequencia das disposições transitorias. = O Deputado, Joaquim Theophilo Braga.

O Sr. Presidente:-Em virtude da deliberação da Assembleia, entram em discussão conjuntamente os artigos 3,° e 4.°.

São lidos na mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - É seu intento apresentar uma emenda a estas epigraphes, mas antes d'isso toma a liberdade de chamar a attenção da Camara e da commissão, que elaborou o projecto, para as consequencias que resultam de se considerar como constitucional a materia do titulo II. Tem-se discutido muito se essa materia é constitucional ou, antes, de direito civil. Em Portugal foi debatida, quando se discutiu a Carta Constitucional, e principalmente quando se discutiu o Codigo Civil, e ainda a proposito de outros diplomas, a que mais tarde se referirá.

A discussão foi grande, dividiram-se as opiniões, mas, para dizer a verdade, a maior parte d'ellas eram no sentido de que a materia era de direito civil. Ella tem de ficar no Codigo Constitucional, ou não tem. Na primeira hypothese deve ficar como está.

A alteração que o projecto faz, no titulo III, ao Codigo Civil é importantissima e mesmo de um grande alcance internacional.

Por ultimo declara que não tem duvida em propor a eliminação do titulo n do projecto, mandando para a mesa a seguinte

Proponho que seja eliminado todo o titulo II.

Lisboa, em 25 de julho de 1911. = O Deputado, Barbosa de Magalhães.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. se dignar restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Presidente: - Emquanto o Sr. Barbosa de Magalhães redige a sua emenda, dou a palavra ao Sr. Antonio Maria da Silva.

Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Antonio Maria da Silva:-Sr. Presidente: Tinha pedido a palavra para mandar para a mesa um additamento e vou explicar as razões por que o faço.

No capitulo li, na sua rubrica, diz-se o seguinte: "Como se adquire, perde e recupera a qualidade de cidadão português.

Apartes.

Eu não quero cansar a Camara, por isso limito-me a dizer que, se a Camara não approvar a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães, eu mandarei para a mesa as emendas para serem submettidas á votação.

O Sr. Presidente: - Mande V. Exa. essas emendas para a mesa, para serem consideradas devidamente.

As emendas apresentadas pelo sr. Antonio Maria da Silva são as seguintes:

Artigo 3.° Adquire a qualidade de cidadão português:

1.° O nascido em territorio português, excepto sendo filho de pae estrangeiro residente em Portugal por serviço do seu país;

2.° O filho de pae português e o illegitimo de mãe portuguesa, nascidos em país estrangeiro, se estabelecerem domicilio em territorio português;

3.° O filho de pae português, que estiver ao serviço da Republica Portuguesa em país estrangeiro;

4.° A mulher estrangeira que casar com cidadão português;

5.° Os estrangeiros naturalizados.

§ unico. A naturalização não subtrae o naturalizado ás obrigações por elle anteriormente contrahidas no país de origem, nos termos expressos nas convenções internacionaes.

Sala das Sessões, em 24 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva.

Artigo 4.° Perde a qualidade de cidadão português:

1.° O que se naturaliza em país estrangeiro.

2.° O que sem licença do Governo acceitar funcções publicas, graça, pensão ou condecoração de qualquer Governo estrangeiro.

3.° A mulher portuguesa que casar com estrangeiro, salvo se não for por esse facto naturalizada pela lei do país de seu marido.

4.° O que pegar em armas contra a Patria, ou se concertar com estrangeiros para esse fim ou para attentar contra as instituições politicas da Republica Portuguesa, devendo qualquer d'esses crimes ser previamente reconhecido por sentença judicial.

Sala das Sessões, em 24 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva.

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O Sr. Egas Moniz (para um requerimento): - Requeiro que, neste momento, se discuta apenas a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães, por quanto sendo essa proposta para que se elimine todo este titulo n, desde que isso fique resolvido, fica inutil toda e qualquer proposta.

O meu requerimento é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que a discussão se faça apenas sobre a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães, para a eliminação do titulo II. - Egas Moniz.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - A proposta mandada para a mesa pelo Sr. Barbosa de Magalhães é a que vae ler-se. Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que seja eliminado todo o titulo n. Lisboa, em 2õ de julho de 1911. - O Deputado, Barbosa de Magalhães.

O Sr. Presidente: - Está em dissuasão.

O Sr. Sebastião Baracho: - O Sr. Barbosa de Magalhães disse que não faria propostas, e eu, que perfilhava a doutrina de S. Exa. pretendia mandar para a mesa uma proposta no mesmo sentido. Como S. Exa. porem, mandou essa proposta, abstenho-me de mandar a minha.

O que entendo ser conveniente é que a Camara desde já se pronuncie sobre a proposta de S. Exa., que está em discussão.

S. Exa. não reviu.

Posta á votação a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães, foi approvada, ficando por isso prejudicadas as propostas do Sr. Antonio Maria da Silva.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se e entrar em discussão o capitulo III do parecer, que em virtude da ultima resolução da Camara deverá constituir o capitulo II.

O Sr. Egas Moniz: - Eu entendo, Sr. Presidente, que o artigo 5.° do projecto, pela sua importancia, deve ser discutido numero por numero, e por isso mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que a discussão do titulo m seja feita por numeros, sendo seguida de votação. - Egas Moniz.

Foi approvado.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Votado o requerimento do Sr. Egas Moniz, eu, que tinha propostas para apresentar, não sei agora a altura em que as devo apresentar, visto que se trata da discussão numero por numero.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Egas Moniz: - Eu entendo que V. Exa. pode apresentar as suas propostas na altura do numero a que disserem respeito, ou então a proposito do ultimo numero, porque estou convencido de que as emendas hão de ir todas á commissão de redacção.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Antonio Maria da Silva: - Sr. Presidente: pedi a palavra para uma questão previa. Este capitulo está fora do seu logar. A commissão tinha-o collocado sem, mas depois da emenda do Sr. Antonio Macieira, collocou-o mal.

A questão previa que mando para a mesa é concebida nos seguintes termos:

"Considerando que se trata da organização de um codigo politico, que outra cousa não é a Constituição fundamental do Estado;

Considerando que, por isso mesmo, é inadmissivel que se principie por tratar da determinação dos direitos individuaes e fixação das suas garantias, sem estabelecer primeiro a forma do Estado, a forma do Governo a determinar os diiferentes poderes politicos, suas attribuições e funccionamento;

Considerando que, se é verdade que a organização politica é apenas uma forma juridica para melhor garantir os direitos individuaes, tambem é certo que estes hoje não se comprehendera senão dentro do Estado e como derivação d'esse mesmo Estado, tornando-se, portanto, necessario começar por definir a natureza e estructura d'esse orgão, que hoje encarna a representação de todos os interesses da sociedade a que dá forma;

Considerando que, por estes motivos a determinação dos direitos individuaes, taes como o direito de expressão do pensamento, o direito de propriedade, o direito de associação, etc., e suas respectivas restricções em virtude do interesse social commum, taes como a regulamentação da liberdade de imprensa, a expropriação por utilidade publica, a delimitação dos fins da associação e garantias administrativas para o seu exercicio, etc., só pode fazer-se depois de conhecida a estructura do Estado, fixados os seus orgãos e marcadas as suas funcçoes, porque só então se pode conhecer até onde é necessario restringir o caracter de plenitude d'esses direitos:

A Assembleia Nacional Constituinte resolve que a materia contida no capitulo III do projecto, sob a rubrica Dos direitos e garantias individuais seja discutida depois das materias contidas nos capitulos IV e V e inserta no logar competente.

Sala das sessões, 25 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva".

S. Exa. não reviu.

Adittamento

Artigo 5.° Recupera a qualidade de cidadão português;

1.° O naturalizado em país estrangeiro que regressar a territorio português com animo de domiciliar se neste, e declarando-o assim perante a municipalidade do logar que escolher para seu domicilio, não podendo, porem, recuperar o gozo dos direitos politicos senão passado um anno de residencia effectiva em territorio português, a contar da referida declaração;

2.° O que tendo incorrido no disposto no n.° 2.° do artigo antecedente for rehabilitado;

3.° A mulher portuguesa casada com estrangeiro, cujo casamento for dissolvido e que regressar a territorio português, nos termos e nas condições definidas no n.° 1.° do presente artigo.

Sala das Sessões, 24 de julho de 1911.= O Deputado, Antonio Maria da Silva.

O Sr. João de Menezes: - Entende que a Assembleia não quer decerto praticar a injustiça de dar effeito retroactivo á deliberação que tomar no sentido de extinguir a Ordem da Torre e Espada.

Ha muitos militares e civis que conquistaram a Torre e Espada por aetos de valor e não devem, por isso, ser privados da honra Que lhes foi concedida.

Ha medalhas que teem de ficar, como são as de valor militar, bom comportamento e bons serviços; e ainda

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umas outras, como são a de serviços humanitarios e a das campanhas de Africa.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. se dignar restituir as nota tachygraphicas.

Não foi admittida a questão previa apresentada pelo Sr. Antonio Maria da Silva, ficando prejudicado o seu additamento.

O Sr. Barbosa de Magalhães:-Desisto da palavra.

O Sr. Egas Moniz: - Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Vou pôr á discussão o capitulo III.

Foi lido na mesa.

O Sr. Presidente: - Como esclarecimento, peço á Camara para consentir que se mantenha a numeração que está no projecto. No projecto refundido será depois alterado convenientemente.

A Camara annuiu.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 5.°.

Pausa.

Como ninguem pede a palavra, vae votar-se.

Os Srs. Deputados que approvam queiram levantar-se.

Pausa.

Está approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o n.° 1.° do artigo 5.º

Está em discussão. Pausa.

Como ninguem pede a palavra, vae votar-se.

Os Srs. Deputados que approvam queiram levantar-se.

Pausa.

Está approvado.

O S. Presidente: - Vae ler-se o n.° 2.° do artigo 5.°

Foi lido na mesa.

Está em discussão. Pausa.

Como ninguem pede a palavra, vae votar-se.

Os Srs. Deputados que approvam queiram levantar-se.

Pausa.

Está approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o n.° 3.° do artigo 5.°

Foi lido na mesa.

Está em discussão.

Pausa.

Como ninguem pede a palavra, vae votar-se.

Os Srs. Deputados que approvam, queiram levantar-se.

Pausa.

O Sr. Sebastião Baracho: - Peço a palavra.

O Sr. Philemon de Almeida: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dantas Baracho.

O Sr. Sebastião Baracho: - Poucas palavras tenho a dizer, e digo-as unicamente para o fim de mostrar a minha coherencia. A Camara lembra-se, de certo, de que fiz hontem uma proposta para que a Republica Portuguesa fosse designada - Republica Democratica -. Na discussão da generalidade propus a eliminação da Ordem da Torre e Espada, devendo haver em logar d'ella as medalhas correspondentes, quer para premiar actos de civismo, quer para premiar feitos militares.

A commissão, porem, não acceitou esse meu alvitre; mantem a Torre Espada, mas aceita as medalhas. De maneira que a minha proposta era vez de simplificar o assunto, veio antes torná-lo mais complexo. É por isso que eu, sem me alargar em considerações que estão no espirito da Assembleia, mando para a mesa a seguinte

Emenda

Capitulo 3.° - Dos direitos e garantias individuaes.

Artigo 5.°...

3.° A Republica Portuguesa não admitte privilegios de nascimento, desconhece foros de nobreza, extingue os titulos nobiliarchicos e de conselho, e bem assim as ordens honorificas e todas as suas prerogativas e regalias. Os feitos civicos e os actos militares serão galardoados com diplomas e medalhas correspondentes = O Deputado, S. Baracho.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Dantas Baracho.

Foi lida na mesa.

Os Srs. Deputados que admittem esta proposta queiram levantar-se.

Pausa.

Está aimittida.

O Sr. José Barbosa(Por parte da Commissão): - A Commissão entendeu que devia conservar a excepção feita á medalha da Torre e Espada, pois que se o Governo Provisorio a não extinguiu foi, de certo, porque teve motivos ponderosos para assim proceder.

Não julgo tambem que haja razão para a supprimir, visto que não é uma condecoração que dê titulos de nobreza, nem ella tão pouco faz distincção de categorias. Conatitue tão somente um premio áquelles que prestam serviços relevantes ao país.

Mas se querem dêem-na por extincta.

Lembre-se, porem, a Camara que temos de discutir os actos do Governo e que assim, antes de discuti-los, já começamos a annulá-los,

A commissão não considera a Torre Espada uma ordem militar indispensavel, mas sabe que no país ha muitos militares que teem tal condecoração justiticadamente, pelos feitos de valor que praticaram.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

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O Sr. Philemon de Almeida: - Poucas palavras tenho a dizer.

Já aqui se falou na medalha de valor militar, que é muito mais considerada entre nós do que a Torre e Espada.

Varios Deputados fazem apartes sobre o assunto.

Parece-me que essa medalha é sufficiente para galardão dos que merecem distincção pelos serviços distinctos que prestarem á Patria.

Associo-me, portanto, ás considerações do Sr. Sebastião Baracho, entendendo tambem que deve ser extincta a Ordem da Torre e Espada.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. João de Menezes: - Supponho que todos poderemos chegar a acordo, como por certo é o desejo da Camara.

A Camara quer acabar com a Ordem da Torre Espada?

Está bem.

Mas a Camara o que não quererá decerto é praticar a injustiça de dar retroactividade a essa deliberação.

Ha muitos officiaes, soldados e até civis que possuem a Torre e Espada por feitos de valor que praticaram.

Ora, não devemos ir privá-los d'essa honra legitima que lhes foi concedida.

O que temos a fazer é deliberar que d'aqui para o futuro deixará de existir a ordem da Torre e Espada.

Os que a já teem, continuam com ella. (Apoiados).

Eu não tenho duvida alguma, até, em me associar á deliberação da Camara que mande tirar essa distincção a todos os politicos criminosos da monarchia, que porventura a possuam, e isto com o fim de tornar mais honrosa essa ordem.

Entendo que alem da medalha de valor militar, comportamento e bons serviços, outras tambem devem ficar.

Refiro-me á medalha de serviços humanitarios e á das campanhas de Africa.

Muita gente ha condecorada com ellas, que tem prestado grandes serviços.

S. Exa. A não reviu.

O Sr. Thomás da Fonseca: - Sr. Presidente: declaro que tinha uma proposta de eliminação igual á do Sr. Sebastião Baracho, proposta que já não apresento.

Protesto contra a excepção que ali se quer estabelecer. Não ha, não pode haver argumentos que me convençam a votar semelhante ordem militar. Excepções, privilegios, não os quero seja para quem for. Voto por isso contra a excepção feita á Ordem da Torre e Espada.

O Sr. Thomás Cabreira: - Sr. Presidente: o que vou dizer quasi que o disse o Sr. João de Menezes.

Não podemos supprimir um certo numero de medalhas militares, sobretudo medalhas destinadas a recompensar os grandes feitos, porque não estamos, infelizmente, legislando para anjos; estamos legislando para os homens do nosso tempo.

Nestas condições, precisamos ter todo o cuidado nas eliminações que fizermos, porque se é democratico supprimir um certo numero de ordens honorificas, ha uma para que eu abro excepção: a Torre e Espada.

Será perigoso supprimirmos a Torre e Espada, porque a vamos arrancar do peito de officiaes e soldados que se bateram na África.

Vozes: - Não se arranca cousa alguma.

O Orador: - Concordo em absoluto com a opinião do Sr. João de Menezes.

Conserve-se a Torre e Espada aos que justificadamente a conquistaram, mas tire-se aos politicos, porque em Portugal o politico era tudo.

Por isso entendo que se supprima a Torre e Espada, mas só d'aqui em deante. Tenho dito. S. Exa. A não reviu.

O Sr. Sebastião Baracho: - Na minha proposta peço a extincção da Torre e Espada, mas a extincção sem effeito retroactivo. Conheço muitas pessoas que foram agraciadas com as antigas ordens e que ainda hoje as usam. Não desejo a retroactividade. De futuro, os feitos civico militares serão galardoados com diplomas, portarias de louvor, etc.

Estou de acordo com o parecer do illustre militar, que ha pouco declarou que ha medalhas, como a de valor militar, que custam mais a adquirir que a da Ordem da Torre e Espada.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Alexandre de Barros: - Se não fora o regime republicano, nós não estariamos agora aqui perdendo o tempo numa discussão relativa a distincções de caracter pessoal.

Verifica-se porem que a Camara se inclina, numa grande parte, a distinguir ou galardoar cidadãos que, pelos seus feitos civicos ou militares, mereçam a nossa consideração.

Assim, vou mandar para a mesa uma proposta que parece dever satisfazer neste momento a Camara e o país.

Nós, desde que aceitamos uma maneira de glorificar os nossos concidadãos nos feitos em que possam distinguir-se e elevar-se acima do nivel normal, não podemos nem devemos estabelecer ou criar uma serie de distincções, de ordens honorificas, de processos de distinguir e de empenachar cidadãos.

Nestes termos mando para a mesa a minha emenda ao n.° 3.° do artigo 5.°

Leu.

Leu-se na mesa esta substituição:

Emenda ao n.° 3

3.° Sob o regime fixado por esta Constituição, nenhumas distincções podem existir entre portugueses. Criar-se-ha uma ordem destinada a galardoar os actos militares e feitos civicos. = O Deputado, Alexandre de Barros.

O Sr. Peres Rodrigues: - É com pesar que entro neste debate por minha causa propria e porque me parece que se poderia aproveitar melhor o tempo.

Não é, porem, para dizer menos bem de qualquer ordem militar ou de quaesquer condecorações que me fiz inscrever sobre o numero em discussão.

Eu vou elucidar a Camara sobre o sentido das minhas palavras.

Tenho trinta annos de vida militar; nunca usei uma fita ou medalha.

Mesmo no tempo em que era obrigatorio o uso das condecorações, no meu peito nunca pus uma fita ou medalha, preferindo sujeitar-me ás consequencias d'essa falta disciplinar.

Houve mesmo occasiões em que, sendo obrigado a mencionar por escrito a condecoração que possuia, não me embrava qual fosse, sendo-me preciso recorrer á lista da armada para poder preencher na respectiva casa o mappa de informação.

Já V. Exa. vê, Sr. Presidente, o interesse pessoal que eu posso ter por essas distincções.

Mas se não tenho interesse pessoal, tenho o interesse que me impõe a consideração e respeito pelos feitos de valor de outrem.

Não desejo entrar a fundo nestes assuntos de ordem militar; quero apenas lembrar que, se extinguindo-se a or-

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dem se conserva a medalha aos que hoje a possuem, ella ficará como uma estigma monarchico.

O Sr. Silva Ramos: - Esses homens não foram galardoados pela monarchia, mas pela Nação.

O Orador: - É certo, mas por intermedio do regime, cujo criterio na distribuição das distincções era mais que suspeito, e essa suspeição é que acudirá sempre a quem de futuro depare com algum d'esses galardoados, que serão os proprios a enjeitar o galardão.

Esta consideração me basta para votar pela conservação do artigo tal como se acha no projecto.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Eduardo de Almeida.

O Sr. Eduardo de Almeida: - Desisto da palavra.

O Sr. Sidonio Paes: - Sr. Presidente, a respeito de condecorações lembro á Camara os versos celebres do grande épico português "mais vale merecê-las sem as ter, do que tê-las sem as merecer".

Parecia-me portanto bem que se supprimissem no n.° 3.° do artigo 5.° do projecto em discussão as palavras a com excepção da ordem militar da Torre e, Espada, e ainda o segando periodo do mesmo artigo quando diz e medalhas especiaes.

Esta designação de medalhas especiaes é afinal uma outra forma de condecorar. Eu pergunto que differença ha entre as medalhas e as condecorações! Não vejo senão uma distincção subtil, e considero a suppressão das medalhas como um corollario necessario da eliminação das condecorações.

Não me opponho a que fiquem os diplomas, que poderão ser publicados no Diario do Governo, e que servirão para exprimir o reconhecimento do país pelos feitos praticados, sem dar logar a ostentações de vaidade, muitas vezes injustificadas.

Neste sentido mando para a mesa a seguinte emenda:

Emenda

Proponho que se eliminem do artigo 3.° as palavras "á excepção da Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Merito" e "e medalhas especiaes".

25 de julho de 1911. = Sidnnio Paes.

O Sr. Sebastião Baracho: - Pedi a palavra simplesmente para dizer que concordo em absoluto com a proposta de emenda do Sr. Sidonio Paes, e assim, peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que eu retire a minha proposta.

Consultada a Camara, foi consentido.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a emendado Sr. Sidonio Paes, para ser posta á admissão.

Foi admittida.

O Sr. Bernardino Roque: - A Ordem da Torre e Espada foi concedida a muita gente por serviços prestados em campanha, ou durante uma epidemia, a individuos que arriscaram a sua vida. A nossa Republica vae agora retirá-la...

Vozes: - Não vae tal.

O Orador: - Os individuos que foram galardoados com a Ordem da Torre e Espada poderão continuar a usá-la?

O Sr. Moura Pinto: - Sim senhor. (Apoiados).

O Sr. Tnomás da Fonseca: - Mas ninguem os estorva. Podem passear por toda a parte com as suas commendas, por que ninguem lhes fará mal. Pelo contrario; o publico até os ha de achar immensamente graciosos.

O Orador: - Então dou por findas as minhas considerações.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Adriano Pimenta: - Alando para a mesa a, seguinte

Emenda

Proponho o seguinte additamento ao n.° 3.° do artigo 5.°:

§ unico. Os actuaes condecorados conservam as prorogativas que lhe são inherentes. = Antonio Pimenta.

Lida na mesa, foi rejeitada.

O Sr. Correia de Lemos: - Previna-se a Camara contra as consequencias do seu radicalismo.

A psychologia do povo português não mudou em 5 de outubro. Por consequencia inspirem-se nessa psychologia e antes de votarem qualquer modificação a este artigo 5.°m devem ahi ir beber a sua inspiração.

Tenho razões para acreditar que actos ha de philantropia e humanidade que se praticam, não direi tendo unicamente em mim a condecoração que ha de vir, mas tendo a todavia considerado como consequencia do seu acto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte

Additamento

Paragrapho do n.° 3.° do artigo Õ.° do capitulo 3.° As disposições d'este numero não tem effeito retroactivo. = O Deputado, Jorge Nunes.

Uma voz: - As leis não teem effeito retroactivo.

Lida na mesa a proposta do Sr. Jorge Nunes, não foi admittida.

O Sr. Brandão de Vasconcellos: - Concordo com a opinião do Sr. Correia de Lemos e devo ainda acrescentar que julgo estabelecer-se assim uma distincção entre as pessoas que teem essas commendas por serviços prestados á patria e aquelles que as possuem sem lh'os terem prestado.

De futuro, só deve conceder-se a distincção a quem de verdade tiver prestado esses serviços.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguem inscrito, vae votar-se.

O Sr. Carlos Olavo (sobre o modo de votar): - Sr. Presidente: requeiro votação nominal sobre o n.° 3.° do artigo 5.° em discussão.

Foi rejeitado.

Posta á votação a emenda apresentada pelo Sr. Sidonio Paes, foi approvado por 71 Srs. Deputados contra 66.

Em seguida foi approvado o n.° 3.°, de harmoria com a emenda referida.

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O Sr. Presidente: - Vae ler-se o n.° 4.° do artigo 5.°

Foi lido na mesa.

O Sr. Alexandre de Barros: - Sr. Presidente: pedia a palavra para mandar para a mesa uina emenda ao n.° 4.°

É a seguinte:

Emenda n.° 4

A liberdade de opiniões politicas, religiosas ou scientificas, é inviolavel. = Os Deputados, Alexandre de Barros = Thomás da Fonseca.

Não foi admittida.

O Sr. Presidente: - Como não ha mais ninguem inscrito, vae votar-se o n.° 4.°

Os Srs. Deputados que approvam, tenham a bondade de levantar-se.

Está approvado.

Tomou a Presidencia o Sr. Monjardino.

O Sr. Presidente: - Vae ler se o n.° 5.° do artigo 5.°

Foi lido na mesa.

O Sr. Gastão Rodrigues: - Mando para a mesa a seguinte

Emenda

5.° A Republica mantendo a igualdade politica e civil de todos os cultos e garantindo o seu exercicio nos limites compativeis com a ordem publica e os bons costumes, desde que não offendam os principios de direito publico português, não reconhece religião do Estado. = O Deputado, Gastão Rodrigues.

Não foi admittida.

O Sr. Tiago Salles: - Sr. Presidente: mando para a mesa uma alteração ao n.° 5.°, nos seguintes termos:

Emenda

5.° O Estado reconhece a igualdade politica e civil de todos os cultos e garante o seu exercicio em harmonia com os habitos do povo nos limites compativeis com a ordem publica e os bons costumes, desde que não offendam os principios de direito publico português. = Tiago César Moreira Salles.

Não foi admittida.

O Sr. Thomás da Fonseca: - Não posso sanccionar a proposta do Deputado que deseja que se mantenham o habitos do povo. E não sancciono esta proposta porque seria sanccionar o erro e a ignorancia. Em questão de principios nós não devemos descer até o povo, mas sim erguê-lo até nós.

O Orador: - Sr. Presidente: acrescento ao artigo do projecto as palavras:

Leu.

Eu faço isto porque em muita parte se está seguindo uma forma de proceder por parte dos autoridades que não está no espirito da lei nem no pensamento do Governo.

O povo pode ter direito ao culto externo quando não houver prejuizo nenhum, absolutamente nenhum para a ordem publica. (Não apoiados).

Devera-se respeitar as crenças do povo. E suas manifestações, perfeitamente inoffensivas, em muitas partes do país estão no coração do povo, onde as abriga com carinho.

É prejudicial e inutil estar a exercer a autoridade grosseiras imposições contra o povo, pois com isso nada tem a ganhar a Republica.

Falo assim, como livre pensador, que entende que se deve respeitar as crenças de todos.

O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Camara. Vae ler-se a emenda.

Foi lida e não foi admittida.

O Sr. Antonio Macieira: - Mando para a mesa um acrescentamento ao artigo 5.°; nos seguintes termos de

Emenda

Proponho que entre as palavras "Estado" e "reconhece" se intercalem as seguintes: "não subvenciona religião alguma" e que no fim do mesmo numero se acrescentem as palavras "e a lei". - O Deputado, Antonio Macieira.

Lida na mesa, foi admittida.

O Sr. Germano Martins: - Sr. Presidente: mando para a mesa um additamento, conforme a emenda que passo a ler:

Emenda

Proponho que ás palavras "ordem publica", se acrescente as palavras "as leis".=0 Deputado, Germano Martins.

Foi admittida.

O Sr. Faustino da Fonseca: - Desisto da palavra.

O Sr. José Barbosa: - Pedi a palavra para em nome da commissão dizer que não temos duvida em acceitar a emenda do Sr. Macieira e o additamento do Sr. Germano Martins.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Montez.

O Sr. Montez: - Eu não pedi a palavra.

Vozes: - Fale, fale.

O Sr. Artur Costa: - Desde que foi rejeitada a proposta do Sr. Tiago Salles, desisto da palavra.

O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra para me referir á emenda apresentada pelo Sr. Antonio Macieira. S. Exa. quer que a redacção do n.° 5.° fique assim:

Leu.

Ora eu não quero falar neste momento em leis de separação.

Este Governo ha de mais tarde apresentar ao Parlamento a lei de separação, e então será a opportunidade de discutir este assunto.

Na situação em que nos encontramos é preciso que cada um apresente as suas ideas; mas se nos interrompermos uns aos outros, não nos entenderemos, e, nestes termos, não pode haver discussão possivel, que se torne proveitosa e util.

Eu entendo que tal preceito se não deve impor na Constituição, e que o melhor é que a Assembleia resolva depois o que tiver por mais acertado e conveniente a tal respeito.

Pedi a palavra para fazer uma pergunta, ou antes para chamar a attenção da Assembleia no que respeita á nossa administração colonial.

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Acerca de tal assunto, alguma cousa ha que não está regulado.

Refiro-me á administração ultramarina, no que se refere ao padroado.

Quer-me parecer que a emenda que foi mandada para a mesa, está em desacordo com o que se refere a essa questão.

Não venho defender doutrinas, que não estão em debate, e que d'elle se distanceiam enormemente; mas a verdade é que essas missões são utilissimas e até indispensaveis.

Uma voz: - Mas portuguesas.

O Orador: - Portuguesas, bem entendido. O meu intuito, ao pedir a palavra, foi pedir á Camara que pondere bem a redacção da emenda a que me reporto, e que pese as responsabilidades que de ahi nos podem advir.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Antonio Macieira: - Em todas as considerações até agora apresentadas, não vejo argumento que me afaste do meu proposito; porque a verdade é que o principio fundamental da lei da separação das igrejas do Estado, é exactamente não subvencionar o culto de qualquer religião.

Os argumentos apresentados pelo que se refere a essa lei, promulgada pelo Governo Provisorio da Republica, não existem para o caso presente.

É preciso que nos convençamos de que temos de legislar, não para o passado, mas para o futuro, e, por consequencia, que é conveniente adaptar a esta lei o que com ella possa relacionar-se da que tem a data de 20 de abril de 1911.

O Sr. Carneiro Franco: - Sr. Presidente, pedi a palavra quando o Sr. Egas Moniz dizia que, approvando-se a emenda do Sr. Antonio Macieira, se ia contra os principios da lei de separação.

Sr. Presidente, a lei de separação não subvenciona religião alguma; garante direitos adquiridos pelos funccionarios do Estado, que eram os parochos.

Relativamente ás missões ultramarinas, S. Exa. referiu-se aos governadores das provincias que as teem exigido. Não me consta que até agora nenhum dos actuaes governadores tenha feito essa exigencia.

Eu por mim julgo, e é está a opinião da maior parte da Camara, que a politica colonial se deve fazer com medidas de fomento e não com missões religiosas. Mantenham-se apenas aquellas a que os tratados internacionaes nos possam obrigar. Admitto por isso a emenda do Sr. Antonio Macieira.

O Sr. João de Menezes: - Visto que nenhum cidadão deve ser obrigado a pagar qualquer imposto do qual se destine alguma quantia para subvencionar ministros de qualquer religião, manda para a mesa a seguinte

Emenda

Proponho a seguinte emenda:

"Nenhum cidadão é obrigado a contribuir para subvencionar um culto que não professa. = O Deputado, João de Menezes.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. se dignar restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Peres Rodrigues: - Sr. Presidente, este assunto merece-me a maxima attenção, por isso que, tendo passado no Ultramar oito ou nove annos da minha vida, conheço bastante as necessidades das nossas provincias ultramarinas sob o ponto de vista dos progressos da civilização e sujeição d'aquelles povos ao nosso dominio.

Teremos necessariamente de ali manter ainda por algum tempo as missões religiosas nacionaes? (Não as estrangeiras nem jesuiticas, que estas estão fora da questão).

Precisamos, é certo, ter lá gente de toda a confiança, mas, entre outros auxiliares, temos de contar por emquanto com os missionarios, que não são óptimos, que não são bons, mas que teem tido uma funcção de certa importancia sob o ponto de vista administrativo, com relação aos povos habitando as regiões mais longinquas d'aquelles vastos territorios. Não seria facil substitui-los de pronto.

Alem d'isto ha que attender aos compromissos que temos estabelecido em convenções e tratados com outras nações.

Eu comprehendo certos radicalismos, porque eu mesmo, em minha consciencia, os professo, mas assuntos ha em que o radicalismo tem de ceder a reconhecidos direitos...

O Sr. Carneiro Franco: - Mas eu quero que se garantam esses direitos.

O Orador: - Alem do que não vejo necessidade de consignar na Constituição particularidades que, em rigor, não devem considerar-se materia constitucional.

Se assim fizermos, daremos á constituição dimensões avantajadissimas e levaremos a discuti-la tempo immenso.

Era isto o que eu tinha a dizer.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Acceita a proposta do Sr. Macieira, mas entende que se tem de salvaguardar as disposições contidas na lei de separação e nos tratados internacionaes referentes ao assunto.

Manda para a mesa a seguinte

Emenda

Proponho que ao n.° 5 se acrescente este paragrapho: Ficam salvas as disposições de ordem transitoria com relação á religião catholica e ás missões ultramarinas, em harmonia com a lei de 20 de abril de 1911 e os tratados e convenções internacionaes. = O Deputado, Barbosa de Magalhães.

Não foi admittida.

O discurso será publicado na integra, quando S. Exa. se dignar restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente, poucas palavras direi, porque sou de opinião que estamos gastando um tempo demasiado nesta discussão.

Eu voto simplesmente o que está contido no n.° 5 do artigo 5.° Sou de parecer que a emenda aqui apresentada, relativa á não subvenção de religião alguma, não só está em contradição com os nossos costumes, mas até vae de encontro ás vantagens que podem advir para o país do desenvolvimento das missões religiosas no nosso dominio colonial. De certo não é esta a oportunidade de discutir o assunto. Estou convencido de que não ha ninguem dentro d'esta casa que, no momento actual, esteja habilitado a abordar esta questão. A meu ver ella é deveras complicada e demanda muito estudo.

Não representa, a meu ver, materia constitucional e por isso tambem a não discuto. Para terminar, direi a V. Exa. e á Camara que me levantei apenas para declarar que voto o artigo 5.° sem nenhuma das emendas aqui apresentadas.

Entendo que o Sr. Barbosa de Magalhães, com a sua emenda, vinha subordinar a nossa Constituição a uma lei promulgada pelo Governo Provisorio.

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Julgo que a Camara tambem foi da mesma opinião, por isso que a não admittiu.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Casimiro de Sá: - Não dará o seu voto a quaesquer disposições que attentem contra as liberdades publicas ou restrinjam os direitos do povo. Não comprehende uma democracia, uma Republica ou um Estado moderno, em que se não respeitem os direitos individuaes.

Quer que se respeite a religião de cada um e se seja tolerante.

Não approva qualquer emenda que contenda com o que se estabeleceu no tratado de Berlim e na Conferencia de Bruxellas.

Apresenta a seguinte modificação ao numero que se discute:

Emenda

Proponho que do n.° 5 do artigo 5.° sejam eliminadas as seguintes palavras: "desde que não offendam os principios do direito publico português". = O Deputado, Casimiro Rodrigues de Sá.

Não foi admittida.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. se dignar restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Aresta Branco: - Sr. Presidente eu pedi a palavra, principalmente depois da emenda feita pelo Sr. João de Menezes, que não sei se foi admittida, para referir-me depois ao n.° 5 do artigo 5.°

O Sr. Presidente: - Foi admittida.

Vozes: - Não foi admittida.

O Orador: - Evidentemente, está admittida.

Se ella está admittida, desejava perguntar ao Sr. João de Menezes desde quando deixará de se pagar para os padres, porque a verdade é que, neste país, mesmo os que teem fé, deixarão de a ter quando se lhes pedir para pagarem os bens dos passaes e das igrejas, pensões, foros, prestimonios, etc., não importam para o Estado senão um haver, pouco mais ou menos de 700 contos, e as pensões aos padres existentes vão importar, pouco mais ao menos, em 1:200 contos.

A emenda apresentada pelo Sr. João de Menezes não pode ser admittida, porque, ou a lei da separação das igrejas do Estado garante as pensões áquelles que existem, e que teem direito a ellas, ou então a lei da separação das igrejas do Estado é uma mentira.

Sr. Presidente: declaro a V. Exa. que de toda esta discussão a proposito do n.° 5 do artigo 5.° resulta apenas uma hora de tempo perdido. (Apoiados).

Na doutrina do projecto que neste n.° 5.° é plástico, amplo, por sinal bem redigido, cabe tudo, até pode caber a vontade do Sr. Tiago Salles, desejando o culto externo onde elle não possa ser prejudicial á ordem publica. Sou contra a opinião do Sr. Tiago Salles, porque se é certo que á primeira vista parece esse culto a satisfação necessaria dos crentes que permittem não dar motivo a alteração de ordem publica, é certo tambem que elles, em regra, é que a provocam pela sua intransigencia e pela sua intolerancia.

Já se teem feito procissões para provocar desordens. O povo é sensivel e é amoravel, mas os reaccionarios não teem amor nem sensibilidade; só teem interesse em provocar a desordem e a anarchia. Assim, é preciso muita cautela, mesmo onde nos parece a pratica do culto externo ser util permittil-a, por nos parecer innocente.

A reacção não perdoa, e é melhor prevenir que remediar.

No n.° 5.° do artigo 5.° apenas se deverá, quando muito, supprimir a palavra "bons", para que não se diga que em Portugal ha maus costumes.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Martins Cardoso: - Mando para a mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que se dê a materia por discutida e se continue na ordem do dia.

25 de julho de 1911. = O Deputado, M. Martins Cardoso.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição.

Vae ler-se para ser votado o n.° 5.° do artigo 5.°

Lido na mesa e posto á votação, foi approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para ser votada, a emenda mandada para a mesa pelo Sr. Germano Martins.

Lida na mesa e posta á votação, foi approvada.

Foram lidas as restantes emendas, sendo rejeitadas.

O Sr. Presidente: -Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 6.° do artigo 5.°

Foi lido na mesa.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Egas Moniz:-Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de eliminação d'este numero.

O n.° 4.° já votado diz:

Leu.

Parece-me uma duplicação escusada. (Não apoiados).

S. Exas. apresentarão as razões, e eu depois defenderei a minha proposta. A minha proposta é a eliminação d'este numero.

Foi lida na mesa.

S. Exa. não reviu.

Proposta de eliminação

Peço a eliminação do n.° 6.° do artigo 5.° do capitulo III do projecto. - Egas Moniz.

Não foi admittida.

O Sr. Ferreira da Fonseca: - Pedi a palavra para propor a eliminação do n.° 6.° do artigo 5.° em discussão, mas, como foi rejeitada a substituição proposta pelo Sr. Deputado Egas Moniz, desisto da palavra.

O Sr. Joaquim Pedro Martins: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas considerações sobre a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Egas Moniz, da eliminação do n.° 6.° do artigo 5.°

O Sr. Presidente: - Não foi admittida.

O Orador: - Julgava que o houvesse sido ; como porem V. Exa. acaba de me dizer que não o foi, a ella não me referirei, aproveitando, comtudo, estar no uso da palavra para dizer á Camara que voto inteiramente o n.° 6.° porque o julgo importantissimo, muito mais importante do

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que o n.° 4.° Este estabelece um principio vago; o n.° 6.°, um preceito concreto e preciso. E era materia de legislação, constitucional ou não, importa mais a definição clara e precisa de um preceito terminante do que a formula vaga e sofismavel de um principio. O cidadão fica mais garantido.

Vozes:-Muito bem, apoiado.

O Sr. Antonio Macieira: - Infelizmente pela ordem que foi adoptada na discussão do artigo 5.° da Constituição eu, visto que tenho muitas emendas para apresentar aos differentes numeros d'esse artigo, serei forçado a pedir a palavra sobre cada um d'esses numeros, o que é, confesso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma grande impertinencia para quem tem de falar.

Não quero com as minhas palavras dirigir qualquer censura á forma por que a Camara deliberou que o artigo fosse discutido, mas para me não sujeitar pelo menos a desdobrar as differentes emendas que hoje tenho redigidas, aproveito a occasião para fazer um pedido: qual é, a Camara permittir-me que eu envie a V. Exa. todas as emendas que tenho sobre os differentes numeros d'este artigo, para na respectiva altura, quando esses numeros forem discutidos, as emendas serem lidas na mesa.

Sussurro. Varios apartes.

O Orador: - A Camara ainda não fez o favor de me ouvir.

Eu mandarei para a mesa todas as emendas que tenciono apresentar, e V. Exa. fará a fineza de ordenar que ellas sejam lidas á medida que cada um dos numeros for posto á discussão.

Agitação e varios apartes.

O Orador: - Veja V. Exa., Sr. Presidente, que sou obrigado agora a pedir a palavra neste momento para propor que se eliminem d'este numero as palavras "dentro do territorio da Republica Portuguesa" porque não me parece que qualquer cousa que se trate nesta terra, se faça fora dos territorios da Republica Portuguesa.

E visto que a Camara parece não estar disposta a deferir o meu pedido, renuncio a elle.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Eliminar as palavras: "Dentro do territorio da Republica Portuguesa". = Antonio Macieira.

Foi admittida e approvada.

O Sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscrito sobre este numero, vae votar-se.

Leu se na mesa á emenda, e foi approvada.

O Sr. Presidente: -Vae ler-se o n.° 6.° do artigo 5.° para se votar.

Leu-se na mesa e posto á votação, foi approvado.

O Sr. Presidente: - Faltam só dez minutos para se encerrar a sessão. Estão inscritos alguns Srs. Deputados a quem vou dar a palavra; antes, porem, peço a todos os Srs. Deputados que se não inscrevam para antes de se encerrar a sessão senão depois, de se entrar na ordem do dia, em conformidade com o § unico do artigo 53.° do Regimento. Faço este pedido para melhor regularidade na inscrição, pois tanto faz pedir a palavra antes da ordem do dia como depois.

O Sr. Lopes da Silva: - Sr. Presidente, quando pedi a palavra para um negocio urgente, V. Exa. advertio-me e disse que era indispensavel o maximo criterio em não se considerar urgente aquillo que o não é.

Apesar do muito respeito que tributo a V. Exa., á Assembleia e á Republica, cumpre-me todavia dizer que eu não merecia as advertencias de que fui alvo, porquanto eu sou incapaz de reputar urgentes quaesquer assuntos que não revistam essa qualidade.

O Sr. Presidente: - Eu peço licença para dizer que quando ha pouco pedi que houvesse o maior cuidado nos pedidos de palavra para negocios urgentes, fiz um appello geral, e não me dirigi em particular a V. Exa.

O Orador: - Apesar do muito respeito que V. Exa. me merece, devo dizer, com a maxima lealdade, que as suas explicações não me satisfizeram.

O Sr. Ministro do Fomento, quando respondeu a observações que eu tinha produzido em relação á questão do azeite, disse que havia d'esse genero no mercado; mas o que se trata é de haver azeite no mercado em condições de preço que possa servir ás necessidades publicas e tambem em condições de pureza nos termos dos regulamentos em vigor.

É preciso que o Sr. Ministro tome este assunto em consideração, porque d'aqui á próxima colheita vae apenas a distancia de dois meses, e nós precisamos que haja azeite em quantidade e por preços que estejam em harmonia com as condições das classes menos abastadas.

Peço ainda licença para instar pela remessa de varios documentos que pedi, e de que preciso urgentemente, pois desejo tratar de uma questão de alta moralidade.

Como vejo o Sr. Ministro das Finanças presente, direi que desejo referir-me á promoção de um homem que foi accusado pela imprensa, o Sr. José Borges Faria.

Insto por que me sejam enviados esses documentos que pedi.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Pedi a palavra para dizer apenas duas palavras, pois que a Camara já deve estar fatigada.

Eu já tive aqui occasião de dizer em um aparte que varios funccionarios entram tarde nas repartições e saem muito antes da hora a que devem sair.

Essa falta dá-se principalmente no Ministerio do Fomento.

Alguns funccionarios ha que entram ás 2 horas da tarde e pouco tempo lá se conservam.

Devo dizer ao Sr. Ministro do Fomento o seguinte:

Sei de um empregado do Ministerio do Fomento que sae da repartição ás 11 horas e meia da manhã acompanhado de um servente e vae almoçar muito á sua vontade, voltando para a repartição á l hora e meia da tarde e 2 horas.

Ainda hontem, quando eu vinha para o Parlamento, vi esse funccionario na rua do Assenal, de palito entre os dentes e acompanhado do servente, dirigindo-se para o Ministerio onde está empregado.

Peço ao Sr. Ministro do Fomento que dê as providencias necessarias a fim de terminar este estado de cousas.

O Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho): - Com respeito ás observações feitas pelo Sr. Deputado Ladeira, devo dizer que ignorava por completo que irregularidades como aquellas que S. Exa. denunciou á Assembleia se dessem no meu Ministerio. De contrario, já teria dado providencias.

Eu sei que era costume no antigo regime os empregados, sobretudo os superiores, entrarem tarde e saírem cedo das repartições.

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Ora devo dizer que não é positivamente o papel do Ministro fiscalizar a entrada dos seus subordinados; ha para isso o livro do ponto.

O facto d'elles não cumprirem com os seus deveres é uma questão de moralidade.

No intuito, porem, de obviar a esse mal é que eu adquiri uma machina denominada pontometro, destinada a marcar a entrada e saída dos empregados. Entendi, porem, que emquanto os outros Ministerios não se encontrassem providos do mesmo apparelho eu praticaria uma excepção que era odiosa.

O Sr. Aresta Branco: Nunca é odioso um principio de moral.

O Orador: - Estou á espera que essa mesma providencia seja adoptada em todos os outros Ministerios.

O Sr. Ministro do Interior (Antonio José de Almeida):- Devo dizer a V. Exa. que pelo Ministerio do Interior já foi encommendada essa machina.

O Sr. Alfredo Ladeira: - O funccionario a que me referi é o chefe do pessoal menor. O que não fará o pessoal superior?!

O Orador: - Mas devemos ser justos. Alguns empregados estão na repartição até muito tarde, e por isso não é de estranhar que por vezes tenham de sair para tomar qualquer refeição.

Respondendo agora ás considerações do Sr. Lopes da Silva, entendo dever dizer que é muito difficil a intervenção do Estado nas questões de ordem economica, da natureza d'aquella a que o illustre Deputado se referiu.

Estou colhendo informações, para o fim de, reflectindo sobre a questão, se adoptar a medida que for possivel, em termos que não vá ferir o agricultor sem beneficiar o consumidor.

E esta a intervenção dos poderes publicos em assuntos de ordem economica.

Já que estou com a palavra, e visto S. Exa. ter falado em documentos que pediu pelo Ministerio do Fomento, devo dizer que todos os documentos do meu Ministerio estão inteiramente á disposição de qualquer Sr. Deputado que os queira consultar.

Emquanto a tirar copias não pode haver tempo, pois são milhares de copias de documentos que os Srs. Deputados desejam. Todos os processos de syndicancia teem vindo publicados no Diario do Governo; todos os outros estão á disposição dos Srs. Deputados. E muito difficil, porque, repito, são milhares de paginas que ha a copiar, e não tenho no Ministerio pessoal que chegue para isso.

Só se a Assembleia autorizasse a contratar pessoal extraordinario e pagar-lhe,

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Deu a hora.

Amanhã ha sessão ás 2 horas da tarde.

Trabalhos: antes da ordem do dia, discussão do projecto de lei n.° 14 e interpellações dos Srs. Deputados Pereira Bastos e Egas Moniz aos Srs. Ministros da Justiça e da Marinha, respectivamente. Na ordem do dia, projecto da Constituição.

Está encerrada a sessão.

Eram 6 horas e 30 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Justificações de faltas

Justificou a sua falta ás sessões de terça, quarta, quinta e sexta feira proximo passadas, por motivo de doença, o Sr. Deputado Henrique José dos Santos Cardoso.

Justificou a sua falta ás sessões de 20 e 21 do corrente, por motivo de serviço publico e urgente, o Sr. Deputado Jorge de Vasconcellos Nunes.

Foram concedidas as justificações.

Parede, 27 de julho de 1911. - Cidadão Presidente.- Tendo o abaixo assinado comparecido á sessão nocturna de hontem, embora muito lhe custasse, visto morar fora de Lisboa e ter de se sujeitar ao horario do caminho de ferro, entretanto de pouco serviu esse sacrificio, pois que, estando no referido horario marcado o ultimo comboio para a meia noite e vinte minutos, teve por isso de se retirar do Parlamento antes de encerrada a sessão. Pede por isso á Exa. ma Camara lhe seja relevada esta falta involuntaria e forçada, e bem assim lhe sejam relevadas outras faltas analogas que venha de futuro a praticar em circunstancias idênticas.

Saude e Fraternidade.

Com consideração, etc. = José Nunes da Mata.

Para a Secretaria.

José do Valle de Matos Cid, Deputado pelo circulo n.° 18, pretende justificar as faltas dadas ás- sessões do dia 24 por ter necessidade de tratar nesse dia de negocios pessoaes urgentes que determinaram a sua não vinda a esta Camara.

Lisboa, 25 de julho de 1911.= Tose do Valle de Matos Cid.

Para a Secretaria.

Representação

Da Commissão Administrativa do Municipio do Seixal pedindo que a linha em construcção sobre o rio Judeu, para o caminho de ferro do Barreiro a Cacilhas, seja desviada para o lado sul, contornando as povoações de Seixal, Aldeia de Paio Pires, Arrentella e Amora.

Enviada á commissão dos caminhos de ferro.

O REDACTOR = Sergio de Castro.

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APPENDICE Á SESSÃO N.° 30 DE 25 DE JULHO DE 1911 25

Discurso proferido pelo Sr. Deputado Casimiro de Sá, que devia ler-se a pag. 21 da sessão n.° 30 de 25 de julho de 1941

O Sr. Casimiro de Sá: - Nunca darei o meu voto a qualquer disposição de lei que attente contra as liberdades publicas, nem a cousa alguma que parta d'esta Camara, se ella for restringir nalgum ponto essencial e, consequentemente, imprescindivel, as regalias populares.

Eu, Sr. Presidente, mais que tudo, no mundo, amo a liberdade; e não comprehendo uma democracia, uma republica, um estado moderno, em que não veja collocar no cume da sua organização juridica o maximo respeito pelos direitos individuaes. A proposito d'este artigo, que eu vou apreciar serenamente e sem preformado espirito de parcialidade ou seita, a dentro dos rigorosos limites e cingido á esfera precisa do direito, que me assiste, como deputado, em vir discutir o culto publico. Eu voto pela facultação ampla do culto publico, e entendo que somente o receio certo ou presumido de que a ordem publica será alterada é que pode dar direito ao cerceamento ou prohibi-ção d'esse culto, aqui ou ali, neste ou naquelle momento. Eu não quero que alguem, por motivo nenhum, seja obrigado a associar-se aos actos da minha religião, sejam publicos ou particulares; como tambem não quero que me obriguem a associar me aos actos, publicos ou privados, de qualquer confissão religiosa, que eu não professo.

Todavia eu respeito os crentes de todas as religiões e nunca desconsiderei nenhum d'elles nos seus actos.

Passam através das das da capital saimentos funebres civis, e eu descubro-me á sua passagem, e não me repugna fazê-lo, embora reconheça que esses cortejos envolvem uma repulsa pela minha religião. Mas descubro me perante elles, e devo declarar que não vejo proceder como eu toda a gente, inclusivamente aquella que diverge dos meus principios religiosos. Eu, porem, faço-o pelo respeito ao morto, para não ser intolerante em coisas nas quaes a intolerancia se não pode admittir.

Dentro dos principios que cada um sustenta, dentro das doutrinas que cada um convictamente segue e professa, é que a tolerancia não tem logar, pois nessa esfera do pensamento nem ao menos transigencia pôde haver. Em tal campo transigir é abdicar.

Eu levantei-me e votei a moção do illustre deputado, que queria que o culto fosse praticado de harmonia com os habitos do povo, porque acima de tudo respeito o povo nas suas velhas liberdades, quando ellas, como no caso presente, são attendiveis, são legitimas e são veneraveis.

Eu tenho um amor e um respeito infinitos pelos direitos do povo, sobretudo se elles se impõem, affirmando-se através de convicções inabalaveis.

Sustenta o povo costumes antigos, mantendo-os apaixonadamente, e abraça ainda preconceitos, que a minha razão não acceita, antes repelie; mesmo nesse sentir errado eu respeito o povo por consideração para com a sua indiscutivel sinceridade. Julgo, porem, que o povo quer o culto publico, que só elle subvenciona, e que é acto que não offende ninguem.

Tambem, a proposito da discussão d'este numero, se falou em missões religiosas, e um illustre membro d'esta Assembleia affirmou; dirigindo um aparte a outro collega nosso, que nenhum governador republicano das colónias ponderou ainda a conveniencia da necessidade de missionarios portugueses no ultramar, não obstante terem-nos pedido os governadores da monarchia.

Elles não os pediriam, convenho; e não quero mesmo discutir esse facto, que não é opportuno o instante. Mas quero accentuar com toda á nitidez que o exigem o tratado de Berlim e a conferencia de Bruxellas; e nós, por mais que legislemos noutro sentido, não podemos derogar convenções internacionaes, firmadas com a solemnidade d'estas. É, pelo menos, pois, inutil votar aqui ieis que sabemos antecipadamente jamais serão cumpridas.

Vejo tambem, a proposito d'esta lei, invocar decretos dictatoriaes. Para mim, ao discutir a Constituição portuguesa, essas leis não existem. Esqueço as completamente e estou certo de que razoavelmente o faço.

A Constituição é que ha de ser o fundamento, a base, fonte, de onde hão de sair todas as nossas leis, como, naturalmente, o mundo inteiro reconhece.

Não podemos, portanto, ir buscá-la, nem sequer no minimo dos seus elementos, a leis feitas a retalho, quaes são os decretos dictatoriaes.

Neste projecto encontra-se a miude, a cada passo, a todo o relance de vista, o seguinte: conforme a lei, segundo leis especiaes ordenarem, não contrariando o direito publico português, etc.

A Constituição, d'esta maneira, é que fica subordinada a leis posteriores, e não estas á Constituição. Dar-se-ha mesmo o singular phenomeno de ser possivel fazer, no futuro, as leis mais encontradas e que mais entre si repugnem, sem que de modo algum contrariem a Constituição ou sequer a ella se opponham. Redigida pela forma que vae, não poderá ninguem em Portugal fazer uma lei que discorde d'ella ou que d'ella possa discordar sequer.

Phenomeno singularissimo, sem duvida nenhuma!

Eu entendo que a Constituição apenas devia consignar altos principios, disposições geraes, formulas amplas, posto tudo por modo claro, nitido e preciso, e por forma adequada ao modo de ser especial da sociedade portuguesa no actual momento.

Importante seria que a Constituição ficasse um documento capaz de ser o manancial de toda a nossa legislação essencial e ntão apenas um diploma informe e vago, quando muito, elemento subsidiario das nossas leis a fazer, que é o que me parece que ella vae ficar.

Tambem a proposito do artigo em discussão, ouvi referencias elogiosas á supposta lei de separação das Egrejas do Estado.

A mim não me merece tamanha admiração, pois que até me não merece admiração nenhuma! Disse-se que a caracteristica de uma lei de separação está na não subvenção dos ministros de qualquer confissão religiosa; e para ficar bem demonstrado que a lei de separação, votada em ditadura, é lei de separação perfeitamente caracterizada, allegou se que a pensão ao clero, consignada nella, é de duração transitoria. Eu confesso que não vejo que tal lei seja de separação, pois a considero de absorpção e oppressora. Aponto uma unica disposição d'elia para contrapor á allegação que citei. O Estado quer ficar com a administração do rendimento da Bulia, que é assunto de ordem espiritual muito delicado, porque se reduz a indulgencias. Talvez aquelles que querem essa administração tenham muitas vezes chamado á concessão de taes graças uma feira de indulgencias. Todavia não lhes repugna acceitar os lucros d'esse mercado. A lei não está em discussão, e eu não quero discuti-la agora tambem. Referi-me a ella, para mostrar que não é de separação, sobretudo porque não se limita a proclamar a ingerencia do poder civil nos negocios trmporaes da Egreja; quer

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superintender mesmo naquelles que são do mero dominio espiritual, como a seu tempo demonstrarei.

Por tanto, a lei de separação tem de obedecer a outros principios e a outro criterio, a que o projecto ditatorial não obedeceu. Nem ao menos teve a virtude facil de surgir oportunamente.

Se em vez de ter legislado tão superabundantemente em assuntos de pormenor, o Governo, nos meses da ditadura, tivesse voltado o seu esforço para trabalhos de outra ordem, mais lucraria o país e menos difficuldades haveria aqui a vencer.

Melhor fora que o Governo houvesse organizado o orçamento, para não viver de duodecimos que representam um credito vago e indefinido, e para se conhecer o estado financeiro da Nação, o qual, innegavelmente, é para quasi nós todos um mysterio incommodativo e quasi temeroso.

Melhor fôra que, entre outros, houvesse serenamente elaborado trabalhos seguros de organização nacional, para base de estudo d'esta Camara, e que, antes da abertura d'ella, se limitasse a publicar e mandar executar o menor numero de decretos possivel. Não succedeu assim, e d'isso todos soffreremos, infelizmente.

Eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados da Nação, affirmo o meu respeito por todas as crenças e seus cultos particulares ou publicos, como liberal e tolerante que me prezo de ser, e não me limito a meras affirmaçoes de respeito

mesmo; pratico-o effectivamente em todos os actos da minha vida social. Para mim exijo a reciprocidade de tratamento.

Por isso não quero que alguem me obrigue a fazer aquillo que outro faz nem que alguem seja obrigado a proceder como eu procedo. Nisso é que realmente haveria intolerancia, segundo o meu modo de pensar, que não supponho errado.

Sr. Presidente: eu não creio que haja bons costumes que possam offender o direito publico português, nem me posso convencer de que o direito publico português venha a estatuir algum dia qualquer coisa que affronte os bons costumes.

Para que no artigo 5.° da Constituição, que discutimos, não fique neste numero 5.° indicação alguma desnecessaria, para que elle não contenha palavras inuteis e evidentemente superfluas, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que do n,° 5 do artigo 5.° sejam eliminadas as seguintes palavras: "desde que não offendam os principios do direito publico português ". = O Deputado, Casimira Rodrigues de Sá.

Não foi admittida.

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