10 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Orador: - Fui atacado, tenho que me defender.

O Sr. Presidente: - Já se defendeu suficientemente.

O Orador: - V. Exa. não é juiz da minha dignidade. Se me retirar a palavra deixarei de falar; mas, nem por isso, me esquivarei a repellir as aggressivas insinuações de que fui alvo, por parte do Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Presidente: - Tenho a convicção de que o Sr. Ministro da Guerra não teve intenção de melindrar V. Exa.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - E não tive. Disse que V. Exa. tinha vindo da monarchia e é verdade. Tambem está aqui o Sr. Bernardino Machado que veio da monarchra.

O Orador: - E V. Exa. de onde veio?

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - Perdão. Eu não vim da monarchia. (Apoiados).

O Orador: - Só eu então é que vim... Sussurro.

O Orador: - Muito bem. Fui eu que vim de lá...

Mas então de onde veio V. Exa.?

E certo que, por motivos, em diversas occasiões por mim expressados, nunca entrei em conspirações; mas sempre aberta e claramente, com contrariedades de ordem varia, patenteei os meus sentimentos liberaes e democraticos, investindo pertinazmente contra as violencias, arbitrariedades e a autocracia do deposto regime.

Vozes: - Ordem, ordem.

O Orador: - Ordem! Ordem! Pois onde estou eu a não ser na ordem, desde que estou correspondendo devidamente ao ataque que me foi dirigido, e que nem mesmo provoquei?

O Sr. Peres Rodrigues: - Queremos discutir a Constituição.

O Orador: - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, que consulte a Assembleia sobre se permitte que eu lhe tome mais algum tempo, muito pouco, na explanação da minha defesa.

Vozes: - Fale, fale.

O Orador:-Na sessão de 10 de outubro a que me referi, nessa mesma sessão prognosticava eu que brevemente o presidente do conselho da época, usaria da dictadura; e accrescentava: Em tal caso,, emigre quem puder. E concluia as minhas considerações nestes precisos termos:

"Sinto profundamente que continuem vigorando as leis de excepção, que rebaixam e humilham.

É-me essencialmente doloroso reconhecer que, com putridos elementos destes, de que é symbolo expressivo o Falstaff avariado da Bastilha, não se pode fazer politica sã e administração adequada.

E é por isto tudo que eu, mais uma vez, prevejo para breve a liquidação, com a fallencia do existente, que será completa e, quiçá, fraudulenta".

Era assim, Sr. Presidente, que, na vigencia da monarchia, eu falava, de cabeça erguida e com voz clara e sonora. E de que é esta a crença, entre a grande maioria do partido republicano, attesta-o a noticia inserta no Mundo de 14 de outubro de 1910, a qual, sob a epigrafe de bem mercida Homenagem, é assim concebida:

"Ha tres dias foi resolvido em conselho, que um dos Ministros procurasse o nosso querido amigo Sr. Dantas Baracho, e o cumprimentasse em nome do Governo. Teve-se, por este acto, em vista pôr em relevo o trabalho seguido - á custa das maiores agruras - d'aquelle homem publico, nos ultimos annos, combatendo infatigavelmente o regime deposto e pugnando, com não menos esforço e pertinacia, pelas liberdades publicas e pelos mais genuinos principios democraticos.

No desempenho d'essa missão, o Sr. Ministro da Justiça, dilecto amigo do Sr. Baracho, procurou-o hontem em sua casa, ás 11 horas da manhã, e desnecessario seria dizer que a conferencia realizada foi o mais cordial possivel".

O Sr. Peres Rodrigues: - Todos nós reconhecemos em V. Exa. um homem de caracter, mas o que não pode é tirar agora tempo á Camara!

O Orador: - Outras muitas citações poderia produzir em abono da minha limpida e coherente situação. Não quero, porem, tomar mais tempo á Assembleia, a quem agradeço ter consentido em que eu plenamente justificasse o meu procedimento, em todo o ponto harmónico, tanto na constancia, como após a deposição da monarchia.

Então, como agora, achava-me identificado com a autonomia politica, que não é, seguramente, apanagio de ambiciosos, nem de acomodaticios; agora, como então, falo com o aprumo e nitidez inherentes ao homem de honra que me prezo de ser.

Vozes: - Muito bem.

Foi approvado o projecto, tanto na generalidade como na especialidade, com as emendas propostas pelo Sr. Pedro Martins.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. Ramada Curto: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Pela 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica, nota de todas as importancias, a qualquer titulo, recebidas pelo capitão de infantaria João Alfredo de Faria, desde 30 de setembro de 1904, data da sua nomeação para o logar de inspector geral dos impostos até hoje.

Nota de todas as quantias descontadas, ou por qualquer forma pagas pelo mesmo Faria, na qualidade de inspector geral dos impostos, para o cofre de previdencia a que se refere o artigo 26.° do decreto n.° 3 de 24 de dezembro de 1901.

Nota das importancias de direitos de mercê, emolumentos e sêllo, liquidado, ao mesmo pelo seu logar de inspector geral dos impostos, e por quaesquer honras e distincções que lhe tenham sido concedidas, e copia de todos os documentos existentes no respectivo processo de liquidação, que possam esclarecer o assunto.

Copia de todas as queixas ou quaesquer articulados apresentados ao Ministro das Finanças contra o ex-inspector geral dos impostos, o mesmo João Faria, e qual o seguimento e resultado que tiveram. = O Deputado, Amilcar Ramada Curto.

Requeiro que pela Direcção Geral das Contribuições e Impostos me seja fornecida nota de todos os processos ins-