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6 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

o Sr. Victor Hugo de Azevedo Coutinho. Ora hoje estamos a 26 de julho, e ainda não ha parecer da commissão de verificação de poderes. Chamo a attenção da commissão para este facto.

Vou mandar tambem com urgencia para a mesa um projecto de lei.

Vozes: - Não pode ser, não pode ser.

O Sr. Presidente: - O segundo assunto urgente de que o Sr. Nunes da Mata se deseja occupar é relativo a um parecer da commissão de petições sobre uma proposta do Sr. Deputado Macieira.

Os Srs. Deputados que consideram este assunto urgente, teem a bondade de se levantar.

Não foi considerado urgente.

O Sr. Presidente: - O terceiro assunto urgente sobre que deseja falar o mesmo Sr. Deputado refere-se a um projecto de lei para salvaguardar os direitos adquiridos da importante classe dos officiaes pilotos.

Os Srs. Deputados que considerem este assunto urgente, teem a bondade de se levantar.

Não foi considerado urgente.

O Sr. José de Castro: - Em resposta ao Sr. Nunes da Mata, no que respeita á eleição do Sr. Victor Hugo de Azevedo Coutinho, por Moçambique, apenas tenho a declarar que a commissão de verificação de poderes já fez a devida participação para o Ministerio do Interior, nada mais lhe competindo fazer. Essa participação só tem agora que ser publicada no Diario do Governo.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o projecto de lei n.° 14.

Leu-se. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 14

Senhores Deputados. - A vossa Commissão de Finanças, por unanimidade e sem hesitação, approvou o credito extraordinario de 1.500:000$000 réis, solicitado pelo Governo, e julga ser de urgencia que seja por vós considerado e approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É aberto no Ministerio das Finanças um credito extraordinario da importancia de 1.500:000$000 réis, com a seguinte applicação:

a) A favor do Ministerio da Guerra, a quantia de réis 1.480:000$000 para occorrer, nos annos economicos de 1910-1911 e 1911-1912, ás despesas de defesa nacional motivadas pelo movimento de tropas, convocação de reservas, acquisição de material de guerra, machinas para o fabrico de material de guerra e compra de solipedes:

b) A favor do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, a quantia de 20:000$000 réis para despesas extraordinarias com serviços consulares e outros indispensaveis á defesa nacional, nos annos de 1910-1911 e 1911-1912.

Art. 2.° As despesas a que é destinado este credito serão escrituradas, nos respectivos Ministerios, em livros separados.

Art. 3.° Os Ministros darão conta detalhada, ao Parlamento, da applicação d'estas importancias.

Gabinete das Sessões da Commissão de Finanças, em 20 de julho de 1911.

O Sr. Pedro Martins: - Sr. Presidente: eu voto o projecto em discussão. Embora o credito nelle previsto seja da enorme importancia de 1:500 contos de réis, a indole especial das despesas a que se destina e as causas que as motivaram não permittem que eu hesite na sua approvação. Exige-as a defesa da Patria e da Republica, o que equivale a dizer que as despesas e o credito respectivo são sagrados.

Por isso, eu não farei a menor observação sobre a disparidade que se nota entre a proposta ministerial e o projecto em discussão acêrca da indicação do fim particular do credito, o qual na proposta é para occorrer a despesas com movimento de tropas, e no projecto é para despesas com movimento de tropas, compra de material de guerra e de solipedes.

E como no projecto se estabelece que as despesas, a que o credito é destinado, serão escrituradas em livro separado, e á Assembleia será dada conta detalhada d'ellas, tambem omitto qualquer consideração acêrca da formula vaga da alinea b) do artigo 1.°, segundo a qual o credito de 20 contos de réis aberto a favor do Ministerio dos Estrangeiros é, alem de serviços consulares, para outros indispensaveis a defesa nacional.

Carecem, porem, de emenda algumas phrases do projecto, das quaes umas são certamente erros de revisão e outras talvez enunciação de doutrina, com que não concordo. E, por isso, envio para a mesa quatro propostas de emenda. Na alinea a) do artigo 1.° lê-se 1911 e 1912. Proponho que se leia 1911-1912. 1911 e 1912 são designações de annos civis. Ora, o que o projecto quis dizer foi certamente o anno economico de 1911-1912.

No artigo 2.° lê-se, as despesas a que são destinadas este credito. É erro de revisão certamente. Deve ler-se: as despesas a que é destinado este credito.

No artigo. 3.° lê-se o adjectivo detalhada. Eu não sou purista da lingua, Sr. Presidente, e lamento não o ser, V. Exa., que o é, mais do que eu, sentirá horror pelo termo. Mas sendo a lingua um grande elemento de nacionalização, o primeiro segundo muitos, e havendo na nossa lingua tantos adjectivos que exprimem aquella mesma ideia, entendo que sobretudo nas leis se não devem introduzir sem necessidade, termos de proveniencia estrangeira. Por isso proponho que o termo "detalhado" seja substituido por a minucioso" ou qualquer outro, de mais agrado da assembleia, que seja português. No mesmo artigo 3.° tambem se lê, os Ministros darão. Eu não sei, Sr. Presidente, se a commissão, com esta formula quis significar que só os Ministros da Guerra e dos Estrangeiros, a favor de cujos Ministerios é aberto o credito e o Ministro das Finanças que assina a proposta darão conta á Assembleia. Eu não sei se a commissão, com tal formula quis abranger todos os Ministros, e se, nesta hypothese teve em vista insinuar, que elles serão responsaveis individualmente. Se teve em vista um ou outro fim, discordo da commissão. E o Governo que, conforme a mesma commissão diz no seu breve relatorio, pede o credito: por isso é o Governo que deve responder e d'elle dar contas.

Todos os Ministros devem ser por tal facto responsaveis, e solidariamente, não se podendo admittir que em assunto de tanta importancia e de natureza tão especial, como e este credito, possa haver só responsabilidade para alguns Ministros, ou os Ministros são individualmente responsaveis. Apoiados).

Para que não haja, nem possa haver duvidas, proponho que se leia "o Governo dará".

D'esta maneira, fica-se sabendo que todos os Ministros sEo solidariamente responsaveis pela apresentação das contas.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

As propostas foram admittidas e approvadas.

O Sr. Barros Queiroz: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar, em nome da commissão de finan-