SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 11

tos. E por que razão se deve deixar de punir alguns padres, quando appareçam e se verifique que houve intenção de reacção? Se o não fizéssemos, até nos sentiriamos mal dentro dos nossos logares; até nos sentiriamos mal nas nossas cadeiras e seriamos escorraçados d'ellas.

Basta dizer que houve punições e suspensões assinadas pela mãos do Sr. Dr. Bernardino Machado; e se sobre o facto concreto, a que se referiu o Sr. Costa Basto pedindo que fossemos inexoraveis para o padre de S. Felix, ainda se não procedeu, foi porque, como já disse, ainda não ha informações completas.

Não tenha porem S. Exa. duvida de que todos os delinquentes serão punidos. (Apoiados).

Um cito eu já, nos Açores. Foi aqui punido um parocho a um anno de interdição. E era Aveiro, um outro, a tres annos; e já um outro, o parocho de Argoncilhe, do concelho da Feira, punido, com seis meses.

Este ultimo foi punido por dois Ministros: pelo Sr. Bernardino Machado e por mim. Estando nós hontem juntos, appareceu o respectivo processo, e ambos concordámos no despacho a dar.

Portanto, entre a táctica, permitta-se-me o termo, de S. Exa. e a minha bem como as minhas intenções, não ha disparidade alguma, porque ambos temos um proposito fundamentai: bem servir a Republica e salvá-la da reacção. E preciso que se faça justiça ao Governo, e que se não dê erradas interpretações aos seus actos. Uma attitude ás vezes mais pacifica não significa de modo algum transigencia. (Apoiados).

Com o protesto dos bispos nós Sr. Presidente, poderiamos tê-los envolvidos, até num processo de rebellião, contra o qual não ha fiança. Todavia, estudando o problema, como foi estudado e apreciado em França, quando, durante annos seguidos, teve de tratar da questão religiosa, resolvemos sem violencias, impor aos bispos a completa obediencia ao poder civil.

Pois o unico que, por infelicidade, não acatou as determinações do Governo, foi o do Porto. Não podia, por isso, deixar de ser destituido.

Foi arrastado pelos outros, mas esses recuaram. Rejeitaram a sua obra e entenderam, que, por esse caminho não deviam ir; rejeitam a obra que pretendiam fazer de desobediencia á paz e tranquillidade, que o povo português tanto quer, até que cada um possa ter a opinião religiosa que entender; paz e tranquilidade que, por uma forma ou outra, se ha de manter, custe o que custar, da a quem doer. (Muitos e repetidos apoiados).

Tenho o maior prazer em dizer estas palavras ao Sr. Costa Bastos exactamente no dia immediato áquelle em que foi votado pela Assembleia Nacional Constituinte, de uma maneira irrevogavel, o principio de liberdade de consciencia e de culto, de completa separação da igreja e do Estado, que não trouxe, debaixo do ponto de vista material, nenhuma luta.

Desde hontem, com mais nitidez do que pela lei da separação da igreja e do Estado ficarão separadas as igrejas que vivem em Portugal, do Estado português da Republica, e tenho o enorme prazer de dizer que esta obra, que a outros países custou rios de sangue, e que em alguns é ainda uma aspiração, que á propria França da Revolução, da Convenção e dos Direitos do Homem, custou annos e tumultos, se consolidou desde hontem na Assembleia Constituinte, pela acceitacão quasi integral d'essa lei, e pela não existencia de qualquer tentativa de luta.

Já as pensões são requeridas aos montões, já as associações espirituaes se constituem por toda a parte, já o padre da aldeia, honesto e patriotico, manifesta a sua adhesão á lei.

Eu saudo a Assembleia Nacional Constituinte, não só por ter hontem, quasi por unanimidade, sanccionado a lei de separação da igreja e do Estado, pedra angular do Estado, mas principalmente por ter deixado o Estado livre de qualquer influencia religiosa, viesse ella da igreja catholica ou de qualquer outra.

Apoiados geraes e prolongados.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

S. Exa., que foi muito cumprimentado, não reviu o seu discurso.

O Sr. Presidente: - Communico á Camara que fui procurado por uma grande commissão de industriaes e de operarios das pedreiras da região de Cintra, que me entregaram uma representação, pedindo-me para que a fizesse distribuir pelos Srs. Deputados.

Vae entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Nunes da Mata: - Mando para a mesa o parecer da commissão de petições sobre o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Antonio Macieira, criando uma medalha commemorativa da Revolução de 4 e 5 de outubro de 1910, que será concedida a todos os militares e civis que nella tomaram parte.

Mandou-se expedir.

O Sr. Ezequiel de Campos: - Mando para a mesa um projecto de lei para que o producto da venda dos terrenos incultos do dominio nacional, sejam fundo especial do Thesouro Publico - fundo agricola - para ser empregado no estudo, conservação de trabalhos de irrigação, drenagem, arborização, etc., tendentes ao fabrico de adubos chimicos ou á exploração da energia na agricultura e nas outras industrias.

A publicar no "Diario do Governo".

O Sr. Rodrigo Fontinha: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Exa. rao Sr. Ministro do Interior a respeito do jogo no país.

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = O Deputado, Rodrigo Pontinha.

Mandou-se expedir.

O Sr. Adriano Augusto Pimenta: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Exmo. Sr. Presidente. - Desejo interpellar o Exmo. Sr. Ministro do Interior sobre a nomeação dos administradores do concelho da cidade do Porto.

Sala das Sessões, em 26 de julho de 1911. = Adriano Augusto Pimenta, Deputado pelo Porto.

Mandou-se expedir.

O Sr. Eduardo de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros me sejam enviados exemplares de todos os tratados, convenções e acordos commerciaes em vigor entre Portugal e as nações estrangeiras.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de 1911. = O Deputado, Eduardo de Almeida.

Mandou-se expedir.

O Sr. Tiago Salles: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me seja en-