SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 19

O Sr. Alexandre de Barros: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma emenda ao n.° 16.°, emenda para que chamo a attenção da camara, pois que me parece, nos termos em que está feita, interessa ao país.

A abolição de passaporte é uma velha aspiração da classe trabalhadora, principalmente d'aquelles que querem ir buscar lá fora trabalho que cá não podem ter. E preciso que a republica acabe com esta disposição, pois de nada serve, em nada evita a emigração clandestina.

Não é com isso que se poderá de futuro evitar que continuem a sair para fora do país os elementos de trabalho, de riqueza.

Ha ainda um ponto para que desejo chamar a attenção da camara.

A Espanha obteve, em virtude de uma convenção, que Portugal exija passaporte a todos os espanhoes que embarcam nos nossos portos, mas ella nunca exige passaporte áquelles que vão de Portugal embarcar nos seus portos.

Mando para a mesa a minha emenda, tendo aliás a certeza de que a commissão discorda d'ella.

Leu-se na mesa e foi rejeitada.

O Sr. José Barbosa: - Como a proposta não foi aceita, desisto da palavra.

O Sr. Abel Botelho: - Sr. Presidente e meus senhores: quer-me parecer que neste n.° 16.° ha uma grande lacuna, involuntaria decerto, mas que nos é necessario preencher, para não irmos, em certo modo, de encontro a uma lei que está em vigor neste país, a lei de protecção artistica.

Eu proponho que se acrescente ao final do n.° 16.°:

"... e do patrimonio artistico do país".

Sr. Presidente, nós estamos aqui empenhados em remodelar, em criar uma sociedade nova, não é verdade?

Pois para esse effeito havemos de servir-nos, acima de tudo, de factores de ordem moral.

Apurar, dignificar a sensibilidade, ao mesmo passo que se illumina o espirito. O mundo, meus senhores, governa-se mais por sentimentos do que por ideias.

Se nós analysarmos, se inquirirmos bem no fundo a essencia de todas as grandes criações do homem, as religiões, as moraes, as sciencias, as artes, as politicas, lá encontraremos irreductivelmente, carinhosamente aninhada sempre, a scentelha divina da emoção.

Ansiamos por um ideal.

Partimos da dor para a alegria.

E é a arte que em nossa alma filtra, como a essencia mais subtil, essa porção de ideal capaz de commover os homens e de melhorar a vida.

Salvemos, defendamos pois escrupulosamente o património artistico português, tão damnificado já, tão reduzido, infelizmente.

É indispensavel que na nova Constituição não fique uma porta aberta por onde possam escoar-se as preciosidades artisticas que possuimos ainda.

Creio ter justificado sufficientemente a minha emenda, assim como creio interpretar bem o sentimento da Assembleia, apresentando-a.

Lida na mesa, foi admittida á discussão.

O Sr. Alfredo de Magalhães: - Pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara, que está constituida a commissão de syndicancia á Escola do Exercito, tendo nomeado para presidente o Sr. Deputado Durão, para secretario o Sr. Deputado Ramada Curto e a mim para relator.

Esta commissão reune todos os dias, ás cinco horas da tarde, em um dos compartimentos d'este edificio.

O Sr. Germano Martins: - Proponho a eliminação do n.° 16.° e seu § unico, visto que o que ahi se consigna não é constitucional.

Mando para a mesa a minha

Proposta

Proponho a eliminação do numero e § unico. = Germano Martins.

Lida na mesa, foi admittida.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Julio Martins: - Pedi a palavra para apresentar a seguinte

Proposta

Proponho que no n.° 16.° do artigo 5.° se supprimam as palavras: "e não estando suspensas as garantias". = Julio Martins.

Chamo a attenção da Camara para este assunto, que pode encarar-se sob o ponto de vista politico, e sob o ponto de vista juridico.

Parece-me que, com a minha proposta, evitamos uma medida perfeitamente erronea.

Foi lida e admittida a discussão.

O Sr. José Barbosa: - Ainda não ha muito que o Sr. Ministro da Justiça, na brilhantissima these com que concorreu a uma cadeira da Escola Polytechnica, sustentou proficientemente a necessidade de se dispensarem os passaportes.

E possivel que haja o intento de evitar perigos á Republica; mas eu não os vejo.

Interrupção que se não ouviu.

Pois não se sabe que havia no passado regime uma lei que abolia os passaportes?

E assim que na Republica Argentina, onde não ha passaportes, vigora esta disposição referente á emigração.

Se porventura não quer a Assembleia considerar esta materia como sendo Constitucional, está prefeitamente no seu direito.

Varias interrupções.

Está bem... Temos de fazer então uma lei especial sobre o assunto.

Tenho dito.

S. Exa. A não reviu.

O Sr. Padua Correia: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para ponderar á Camara que, votado o numero tal qual está redigido, ficará revogada a lei do serviço militar obrigatorio e quem a elle se quiser esquivar tem meio facil.

Mais nada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. Germano Martins.

Foi lida na mesa.

Os Srs. Deputados que approvam esta proposta, queiram levantar-se.

Pausa.