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SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 21

Está admittida.

Ninguem pede a palavra, vae votar-se. Primeiro vae ler-se o n.° 18.° do projecto e depois a substituição.

Leu-se na mesa o n.° 18.°

Os Srs. Deputados que approvam queiram levantar-se.

Pausa.

Está rejeitado.

Vae ler-se a substituição apresentada pelo Sr. Macieira.

Leu-se na mesa.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Requeiro que a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Antonio Macieira seja submettida á votação da Assembleia por partes, isto é, em especial por cada caso nella designado.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães queiram levantar-se.

Pausa.

Está approvada.

Vou, pois, proceder á votação, de conformidade com o que acaba de ser resolvido pela Assembleia.

Foi feita a votação separadamente por cada caso, resultando ficarem todos approvados excepto o de "abuso de confiança".

O Sr. Affonso Costa: - Lembro ainda o flagrante delicto.

O Sr. Antonio Macieira: - Proponho um additamento á minha proposta para o "flagrante delicto".

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem este additamento queiram levantar-se.

Foi admittido e approvado.

O Sr. Manuel de Arriaga (por parte da commissão de redacção}: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a ultima redacção do projecto n.° 14.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o n.° 19.

Leu-se.

19.° "Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos em que a lei a admittir".

O Sr. Machado de Serpa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Machado de Serpa.

O Sr. Machado de Serpa: - Mando para a mesa a seguinte

Emenda

Projecto de Constituição. - Emenda ao n.° 19.° do artigo 5.°:

As palavras "fiança idonea, nos casos em que a lei a admittir", serão subtituidas pelas palavras "caução legal quando permittida". = O Deputado, José Machado Serpa.

Foi admittida.

O Sr. Antonio Macieira: - Este n.° 19.° começa com as palavras: "Ainda com culpa formada..."

Havia intenção de olhar ao caso do preso ter culpa formada.

E sem culpa formada?

É preciso que fique bem especificado.

Apresento, pois, a seguinte substituição que mando para a mesa:

"Com culpa formada ou sem ella ninguem será conduzido á prisão ou nella conservado, estando já preso, se prestar fiança ou abonação idóneas, nos casos e termos em que a lei as admittir".

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a substituição que o Sr. Antonio Macieira acaba de apresentar.

Foi lida na mexa.

Os Srs. Deputados que a admittem queiram levantar-se.

Pausa.

Está admittida.

O Sr. Artur Costa: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Proposta

As palavras "fiança idónea", que se lêem no artigo 17.°, devem ser substituidas, por "caução idónea, ou termo de residencia, nos casos em que a lei os admittir". = O Deputado, Artur Costa.

Não foi admittida.

O Sr. Affonso Costa: - Pedi a palavra para apresentar uma proposta de emenda que é do teor seguinte:

Leu.

1.ª Supprimir as palavras: "ainda com culpa formada";

2.ª Em vez de: "se prestar fiança" "se se offerecer a prestar caução idonea, ou termo de residencia". = O Deputado, Affonso Costa.

Isto é para evitar que se repitam a este respeito os casos que se davam no tempo da monarchia. Juizes havia que quando os réus queriam prestar fiança respondiam: "Venham amanhã ás dez horas e durmam hoje na cadeia".

O juiz recebia o preso, que se prontificava a apresentar caução, mas elle não a recebia nesse momento e o preso tinha que ficar na cadeia até o dia seguinte.

É assombroso!

Ora isto não pode ser.

E preciso que na Constituição se diga claramente que logo que o accusado se preste a dar fiança, o juiz tem de recebê-la. Convem, portanto, que fique consignado o principio da minha emenda, salva a redacção, o que é com a respectiva commissão.

Dispenso-me de apresentar mais justificações, por isso que entendo que será bom para apressar os trabalhos que se apresentem as emendas, sem grande justificação, pois que a Assembleia está seguindo a discussão com muita attenção. O espectaculo que ella nos está offerecendo é seguramente o mais nobre e elevado que nos poderia dar.

Leu.

Lida na mesa a proposta, foi admittida.

O Sr. Presidente: - Vae votar-se, visto estar esgotada a inscrição.

Lida na mesa a emenda n.° 1.°, foi rejeitada. Em seguida foi lida a emenda n.° 2.°, sendo seguidamente approvada.