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24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Permitta o nosso bom destino que nos não deixemos arrastar na corrente enganadoura e traiçoeira de radicalismos injustificaveis.

Não succeda que nós, querendo dar de mão ao Padroado e pôr de lado a missionação da Africa, façamos que o Padroado se perca e que elle e as possessões ultramarinas, se volvam aos padroados de outras potencias.

Isto não é impossivel; não é impossivel mesmo que o proprio continente venha a ser padroado de uma nação mais poderosa, se aqui, em materia de religião, se chegar a exaggeros escusados.

Não se admirem: a Turquia é menos civilizada do que nós, mas é incomparavelmente mais forte; pois a Turquia, porque não soube defender os christãos do seu territorio, lá tem a defendê-los a Allemanha, tornada protectora d'elles.

A França, radical e laica, tambem não se negou a patrocinar os christãos da Armenia, que lá os poderes publicos deixavam massacrar. Devem aproveitar-nos estas lições, que são actuaes e que são edificantes.

Sr. Presidente: não voto leis de excepção, principalmente se ellas offendem o direito natural, e quero que o prestigio da nação portuguesa se affirme nas suas obras, fazendo leis que possam obrigar em todo o territorio da Republica e que não comprometiam a sua dignidade, a sua situação internacional e os seus direitos presentes e futuros.

Neste pensamento, mando para a mesa a seguinte substituição.

Proposta

Proponho a seguinte substituição ao n.° 13.° do artigo 5.°:

"É garantido em toda a sua plenitude o direito de associação para fins honestos e legitimos; o seu exercicio e concessão, porem, dependem de disposições especiaes de lei propria, que regule o assunto e regule a sua opportunidade na pratica.

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = Casimira Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1".