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REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

32.ª SESSÃO

EM 27 DE JULHO DE 1911

SUMMARIO. - Chamada e abertura da sessão.-Leitura da acta, que é approvada depois de uma declaração de voto do Sr. Brandão e Vasconcellos, do expediente que consta de telegrammas do Barreiro, Penella, Porto e de pedidos de licença dos Srs. Amorim Carvalho e Macedo Pinto. - Tem segunda leitura o projecto de lei do Sr. Baltasar Teixeira acêrca de accumulações de empregos, usando da palavra sobre o modo de propor o Sr. Santos Moita que indigita nomea para a commissão que deverá dar parecer sobre o projecto, o que foi approvado. - O Sr. Presidente refere-se ás contas das gerencias da Commissão Administrativa da antiga Camara, resolvendo-se que fossem enviadas á Commissão Administrativa. Responde ao Sr. Brandão e Vasconcellos sobre a interpretação do artigo 84.° do Regulamento, e consulta a Camara acêrca da concessão da palavra para explicações, em primeiro logar, ao Sr. Jacinto Nunes. Este Sr. Deputado agradece e affirma o seu respeito pela Assembleia Constituinte. - O Sr. José Barbosa, em negocio urgente, faz varias considerações sobre accumulação de empregos. - Não é concedida urgencia ao Sr. Nanes da Mata para um projecto referente a officiaes da marinha mercante. - O Sr. Ministro da Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado) refere-se aos direitos civis e politicos da mulher portuguesa, e manifesta estar habilitado a responder á interpellação do Sr. Baracho acêrca da execução do tratado de commercio com a Allemanha e suspensão de sobretaxas. Este Sr. Deputado, porem, declara não haver annunciado a interpellação alludida. - O Sr. Sá Pereira realiza a sua interpellação acêrca da presença do representante português junto do Vaticano nas exequias de Leão XIII. Responde o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado). - O Sr. Francisco Luis Tavares trata do regime da fiscalização das fabricas de tabaco na ilha de S. Miguel. Responde o Sr. Ministro das Finanças (José Relvas). - O Sr. Costa Bastos faz largas considerações sobre o procedimento do parocho de S. Felix da Marinha, a que responde o Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa). - O Sr. Nunes da Mata manda para a mesa dois projectos de lei sobre officiaes pilotos; horarios determinados pela nova hora e o parecer sobre a medalha da Revolução. - O Sr. Presidente refere-se ao pedido de distribuição, pelos Srs. Deputados, de uma representação dos industriaes e operarios de pedreiro de Cintra. - Os Srs. Nunes da Mata, Rodrigo Fontinha e Adriano Pimenta annunciam notas de interpellação aos Srs. Ministros de Interior e da Marinha. - Varios Srs. Deputados requerem esclarecimentos e documentos. - O Sr. Manuel de Arriaga apresenta a ultima redacção do projecto n.° 14.

Na Ordem do dia prosegue a discussão do projecto de lei n.° 3 (Constituição), entrando em discussão o n.° 13.° do artigo 5.° - Usam da palavra os Srs. Lopes da Silva, Antonio Macieira, Ministro da Justiça (Affonso Costa), Barbosa de Magalhães, Bernardino Roque, Alexandre de Barros, Teixeira de Queiroz, Casimiro de Sá, João de Menezes, Germano Martins, José Barbosa, Aresta Branco, Peres Rodrigues, Faustino da Fonseca, Nunes da Mata, Egas Moniz, Eusebio Leão, Francisco Luis Tavares, Sebastião Baracho, Carlos Amaro, Jacinto Nunes, Adriano Augusto Pimenta, Julio Martins, Anselmo Xavier, Alexandre Braga, Tiago Salles, Abel Botelho, Alfredo de Magalhães, Padua Correia, Machado Serpa e Artur Costa. - Antes de se encerrar a sessão o Sr. Ladeira desistiu da palavra, por effeito da ausencia do Sr. Ministro do Fomento, e o Sr. Germano Martins chamou a attenção do Governo para uma clausula do contrato de S. Carlos.

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Presidencia do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire

Secretarios os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Affonso Henrlques do Prado Castro e Lemos

Ás 2 horas e 23 minutos da tarde, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Na sala achavam-se 172 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Abel Accacio de Almeida Botelho, Abilio Baeta das Neves Barreto, Achiles Gonçalves Fernandes, Adriano Augusto Pimenta, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Augusto da Costa, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Carlos da Silveira, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Alexandre Augusto de Barros, Alexandre José Botelho de Vaacòncellos e Sá, Alfredo Balduino de Seabra Junior, Alfredo Botelho de Sousa, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alvaro Poppe, Alvaro Xavier de Castro, Americo Olavo de Azevedo, Amilcar da Silva Ramada Curto, Angelo Vaz, Annibal de Sousa Dias, Anselmo Braamcamp Freire, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Affonso Garcia da Costa, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Aresta Branco, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Bernardino Roque, Antonio Brandão de Vasconcellos, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Caetano Macieira. Junior, Antonio França Borges, Antonio Joaquim Granjo, Antonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio Padua Correia, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio dos Santos Pousada, Antonio da Silva e Cunha, Antonio Xavier Correia Barreto, Antonio Valente de Almeida, Artur Augusto da Costa, Artur Rovisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Aureliano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardino Luis Machado Guimarães, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Antonio Calixto, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Maria Pereira, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Carlos Richter, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Christovam Moniz, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo de Almeida, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho, Ezequiel de Campos Faustino da Fonseca, Fernando Baeta Bissaia Barroto Rosa, Francisco Correia de Lemos, Francisco Cruz, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco José Pereira, Francisco Luis Tavares, Francisco Antonio Ochôa, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Teixeira do Queiroz, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudencio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Inacio Magalhães Basto, Innocencio Camacho Rodrigues, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João Gonçalves, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim Pedro Martins, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Vellez Caroço, José Affonso Palla, José Alfredo Mendes de Magalhães, José Antonio Arantes Pedroso Junior, José Barbosa, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araujo, José Carlos da Maia, José de Castro, José Cordeiro Junior, José Cupertino Ribeiro Junior, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Coelho, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Machado de Serpa, José Maria Cardoso, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Padua, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Nunes da Mata, José Pereira da Costa Basto, José Relvas, José da Silva Ramos, José Thomás da Fonseca, José do Valle Matos Cid, Julio do Patrocinio Martins, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Fortunato da Fonseca, Luis Innocencio Ramos Pereira, Luis Maria Rosette, Manuel Alegro, Manuel de Arriaga, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Manuel José da Silva, Manuel Martins Cardoso, Manuel Rodrigues da Silva, Manuel de Sousa da Camara, Mariano Martins, Miguel Augusto Alves Ferreira, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo de Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Ramiro Guedes, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião Peres Rodrigues, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Severiano José da Silva, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Tiago Moreira Salles, Tilo Augusto de Moraes, Victor Hugo de Azevedo Coutinho, Victor José de Deus Macedo Pinto, Victorino Henrique Godinho, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.: - Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Braga, Angelo Rodrigues da Fonseca, Antonio Albino Carvalho Mourão, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Augusto José Vieira, João Barreira, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Dias da Silva, José Miranda do Valle, José Montez, Manuel Pires Vaz Bravo Junior, Manuel de Brito Camacho, Miguel de Abreu.

Não compareceram á sessão os Srs.: - Alvaro Nunes Ribeiro, Amaro de Azevedo Gomes, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio Florido da Cunha Toscano, Antonio José de Almeida, Antonio Maria da Silva, Antonio de Paiva Gomes, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Domingos Leite Pereira, Eduardo Abreu, Elisio Pinto de Almeida e Castro, Ernesto Carneiro Franco, Fernando da Cunha Macedo, Fernão Botto Machado, Francisco Manuel Pereira Coelho, Francisco Xavier Esteves, Henrique de Sousa Monteiro, João José de Freitas, Joaquim José de Oliveira, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Theophilo Braga, José Augusto Simas Machado, José Maria Pereira, José Mendes Cabeçadas Junior, José Perdigão, José Tristão Paes de Figueiredo, Leão Magno Azedo, Manuel José Fernandes Costa, Manuel José de Oliveira, Ricardo Paes Gomes, Sebastião de Magalhães Lima, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Thomé José de Barros Queiroz.

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SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 3

Procede-se á chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 101 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Vae ler-se a acta da sessão anterior.

Lê-se a acta.

O Sr. Brandão de Vasconcellos: - Sr. Presidente, mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que votei contra a 1.ª parte do n.° 11.° do artigo 5.° do projecto da Constituição, transformada e votada em numero especial, estabelecendo o ensino neutro em todos os estabelecimentos de ensino, não porque discorde do espirito geral da sua doutrina, mas porque, interpretado este numero á letra, terá como consequencia a prohibição de funccionamento ou extincção dos seminarios ou outros estabelecimentos de ensino privativo de qualquer religião.

Ora, por certo, não estava na mente dos Srs. Deputados, ao pronunciarem-se sobre elle, sanccionarem tal consequencia.

Tendo sido requerida a terminação da discussão d'este numero e votada pela Camara, não pude fazer estas reflexões que me foram suggeridas por umas palavras do discurso do ultimo orador, Dr. Sousa Junior.

Sala das Sessões, 27 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Brandão de Vasconcellos.

Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, foi a acta approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o expediente.

Lê-se na mesa.

Telegrammas

Barreiro - Exmo. Presidente Assembleia Constituinte - Camarada condemnado Odemira foi novamente preso, não sendo respeitado decreto amnistia, talvez por má interpretação. Pedimos providencias. = União ferro-viaria.

Para a Secretaria.

Penella. - Commissão installadora Centro Republicano de Penella Almirante Reis, congratulando-se pelo restabelecimento do illustre Ministro da Justiça Dr. Affonso Costa, felicita Assembleia Nacional Constituinte pelo regresso á politica activa de tão eminente como illustrado estadista. - Isaac Lobo Mendes - Arnaut Oliveira Gomes.

Para a Secretaria.

Porto. - Felicitamos Assembleia Nacional pela reapparição do Dr. Affonso Costa na pasta da Justiça. = Abel de Aquino = M. R. de Assis Cascalho.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Assembleia para um telegramma do Sr. Deputado Amorim Carvalho.

Lê-se na mesa.

É o seguinte

Telegramma

Porto. - Peço a V. Exa. se digne participar á Camara que minhas faltas são motivadas doença minha esposa, que continua mal. Espero por isso me sejam relevadas. = Antonio Amorim de Carvalho, Deputado pelo circulo n.º 20.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que relevam, pois, as faltas do nosso collega, Sr. Amorim da Carvalho, tenham a bondade de se levantar.

Decidiu-se favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Peço novamente a attenção da Assembleia.

Vae ler-se na mesa um pedido de licença do Sr. Deputado Victor José de Deus Macedo Pinto.

Lê-se.

É o seguinte:

Victor José de Deus de Macedo Pinto requer á Camara Nacional Constituinte que lhe seja concedida uma licença illimitada para se poder ausentar de Lisboa por motivo de doença grave de seu pae. = Victor J. de Deus de Macedo Pinto.

O Sr. Presidente: - Notem bem V. Exas. O Sr. Deputado Victor Macedo Pinto pede uma licença illimitada.

A meu ver, creio que a Assembleia não deverá conceder a ninguem licença illimitada. Allega, entretanto, este Sr. Deputado doença gravissima de seu pae.

Attento este motivo, se a Assembleia concorda, poder-se-lhe-ha conceder uma licença de trinta dias.

Consulto a Assembleia nesse sentido.

Consultada a Assembleia, resolveu affirmativamente.

Segunda leitura

Projecto de lei

Artigo 1.° Nenhum funccionario publico pode, em regra, exercer mais que um emprego ou funcção, remunerada ou não, do Estado, corporações administrativas, companhias, sociedades ou empresas industriaes ou commerciaes subsidiadas ou com contratos com o Estado ou corporações administrativas.

Art. 2.° Uma lei especial regulará as incompatibilida e inelegibilidades para cargos de eleição que, em regra, e quando remunerados, não podem ser exercidos juntamente com quaesquer outras funcções.

§ unico. O Presidente da Republica e os Ministros de Estado em caso algum podem exercer quaesquer outros cargos de natureza publica ou particular.

Art. 3.° Só são excepcionalmente permittidas accumulações de empregos ou funcções publicas quando estas sejam de caracter technico e d'ellas resulte economia e vantagem para o Estado.

§ unico. Neste caso a accumulação só poderá ser permittida e autorizada por decreto fundamentado, assinado por todos os Ministros e submettido á sancção do Parlamento na sua primeira reunião.

Art. 4.° Todos os funccionarios publicos que actualmente accumulam empregos ou funcções devem, até 30 de setembro próximo, optar por um d'elles, pedindo a sua exoneração de todos os outros perante o Ministerio, corporação administrativa, companhia, sociedade ou empresa competente.

§ unico. O funccionario, depois de apresentar o seu pedido de exoneração, não pode perceber outro vencimento alem do correspondente á funcção ou emprego por que optou.

Art. 5.° O funccionario publico que deixar de observar o disposto no artigo antecedente, incorrerá na pena de demissão de todos os empregos que exercer, alem da correspondente á de desobediencia á lei.

Art. 6.° Aos funccionarios publicos que actualmente teem accumulações que, pelo seu caracter technico e de

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economia e vantagem para o Estado, devam persistir, é, applicavel o disposto no § unico do artigo 3.° d'esta lei.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa e sala das sessões da Assembleia Nacional Constituinte, 24 de julho de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 40, Baltasar de Almeida Teixeira.

O Sr. Presidente: - Vae votar-se a admissão do projecto que acaba de ler-se relativo a accumulações apresentado pelo Sr. Baltasar Teixeira, e que já foi publicado no Diario do Governo.

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre admissão d'este projecto á discussão.

O Sr. Santos Moita: - V. Exa., Sr. Presidente, concede-me a palavra para apresentação de uma proposta respeitante ateste assunto?

O Sr. Presidente: - Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Santos Moita: - Sr. Presidente: lembro a V. Exa. e á Assembleia que, logo nas primeiras sessões, o Sr. Deputado Jorge Nunes propôs a esta Assembleia, que fosse nomeada uma commissão para elaborar um projecto de lei sobre accumulações. Ha poucos dias foi apresentado outro projecto de lei nesse sentido. Ora, como nessa occasião, não foi nomeada commissão alguma especial para dar pareceres sobre esses projectos, eu lembro que se nomeie agora a commissão, a fim de apresentar, em breve, o seu parecer, indicando eu já, na minha proposta os nomes dos Srs. Deputados que a devem constituir.

Seria tambem conveniente, que essa mesma commissão ficasse encarregada de dar, igualmente, o seu parecer sobre o projecto relativo aos ordenados dos funccionarios publicos.

Terminando, Sr. Presidente, pedia a V. Exa. que submettesse á votação da Assembleia a seguinte:

Proposta

Proponho que seja nomeada uma commissão composta dos Srs. Deputados Martins de Carvalho, João de Menezes, Jorge Nunes, Baltasar Teixeira, Vasconcellos e Sá, Joaquim Ribeiro e Julio Martins, para dar parecer sobre os projectos de accumulação. = O Deputado, José Luis dos Santos Moita.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: o projecto apresentado pelo Sr. Baltasar Teixeira, não é, a meu ver...

O Sr. Presidente: - V. Exa. não pode discutir agora o projecto.

O que eu vou pôr á votação é simplesmente a sua admissão.

O Sr. Jacinto Nunes: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - V. Exa. não pode pedir a palavra sobre a admissão do projecto.

Peço a attenção da Assembleia. Os Srs. Deputados que admittem o projecto, apresentado pelo Sr. Baltasar Teixeira, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittido.

O Sr. Presidente: - Segundo o Regimento o projecto devia seguir já para a commissão, mas como esta não existe e, desde que - como o Sr. Deputado Santos Moita declarou-já em tempos se propôs que se elegesse uma commissão propositadamente para tratar d'este assunto, ponho á votação da Assembleia o alvitre apresentado pelo Sr. Santos Moita.

Se a Assembleia está de acordo, tenha a bondade de...

Vozes: - A Mesa é que compete eleger essas commissões!

Não pode ser!

Para que serve a commissão de legislação?!

O Sr. Presidente: - A Assembleia já resolveu que se elegesse essa commissão; agora o Sr. Deputado Santos Moita propõe para aquelles Srs. Deputados formarem a commissão.

É isto unicamente que eu apresentei á votação da Assembleia.

Os Srs. Deputados que acceitam este nomes para fazerem parte d'aquella commissão tenham a bondade de se levantar.

A Assembleia resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Em vista da deliberação da Assembleia consulto-a sobre se acceita os nomes indicados pelo Sr. Santos Moita.

Assim se resolveu.

O Sr. Brandão de Vasconcellos: - V. Exa. dá-me licença que faça algumas reflexões a esse respeito?

Vozes: - Já está approvado, já está approvado!

O Sr. Brandão de Vasconcellos: - Eu peço a palavra sobre o modo de votar!

O Sr. Presidente: - Não pode ser; já está votado.

Tenho a fazer uma communicação á Assembleia.

Estão sobre a mesa as contas da gerencia da Commissão Administrativa da antiga Camara dos Deputados; as primeiras relativas aos periodos decorridos de 1 de agosto a 22 de setembro de 1909, de 16 de março a 23 de abril, e de 1 a 28 de junho de 1910; e as segundas relativas aos periodos decorridos de 22 de setembro de 1909 a 15 de março, de 23 de abril a 1 de junho, e de 28 de junho a 26 de outubro de 1910.

Eu proponho para dar cumprimento ao § 1.° do artigo 144.° do Regimento, que estas contas sejam enviadas á Commissão Administrativa para dar sobre ellas o seu parecer e para, seguidamente, serem sujeitas á apreciação da Assembleia.

Consultada a Assembleia, resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vamos entrar nos trabalhos antes da ordem do dia.

Varios Srs. Deputados pedem a palavra.

O Sr. Brandão de Vasconcellos: - A respeito de commissões, lembro á mesa o artigo 84.° do Regimento, que diz que as commissões são nomeadas pela mesa, ou eleitas pela Camara, e não indicadas por nenhum dos Deputados.

O Sr. Presidente: - Esse artigo só tem applicação ás commissões permanentes.

O Sr. Deputado Jacinto Nunes pediu agora a palavra, mas eu não lh'a posso conceder. Como, porem, o Sr. Jacinto Nunes veio communicar á mesa que desejava apenas dar umas ligeiras explicações á Assembleia, consulto esta sobre se me autoriza a dar a palavra a S. Exa.

A assembleia autorizou.

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O Sr. Jacinto Nunes: - Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para dar uma explicação a V. Exa. e á Assembleia.

Quando hontem me pareceu que a presidencia me privava do uso da palavra, por uma forma que se me afigurou precipitada, talvez tivesse, sentindo-me offendido, pronunciado alguma frase menos correcta para com alguns dos meus collegas.

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - Entendo por isso que me cumpre, attendendo á minha posição, dar um exemplo de alto respeito e grande consideração não só para com V. Exa. mas pela Assembleia Nacional Constituinte, pedindo que me relevem qualquer frase menos consentanea com esse respeito, que eu porventura houvesse proferido. Mais nada.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Barbosa pediu a palavra para um negocio urgente, que é o seguinte: apresentação de um projecto sobre acumulações de empregos publicos. Os Srs. Deputados que approvam a urgencia d'este assunto tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente, o projecto que tenho a honra de enviar para a mesa já é velho, tanto no seu espirito, como nas disposições que contem, por serem quasi as mesmas dos projectos aqui apresentados sobre este assunto.

Eu entendo, Sr. Presidente, que se ha accumulações que devem ser prohibidas, outras ha que se devem permittir.

Vozes: - Não apoiado, não apoiado.

Outros: - Fale mais alto.

Uma voz da esquerda: - Está falando altissimo.

O Orador: - O que se me antolha grave, na questão de accumulações, é a diversidade de nomes com que nos orçamentos e em todas as outras leis, se dá ás quantias percebidas pelos funccionarios. Porque umas vezes chamam-lhes ordenados, outras vezes vencimentos de categoria ou ordenados de categoria, outras ainda retribuições extraordinarias, serões, ajudas de custo, tarefas, etc.

Parece-me, por isso, indispensavel definir numa lei, o que seja accumulação de empregos e de vencimentos, explicando o que é ordenado e o que é gratificação; e mostrando tambem como se pode harmonizar a accumulação de um ordenado ou um soldo, com uma ou mais gratificações.

Vozes: - Não apoiado, não apoiado.

O Orador: - O projecto que mando para a mesa é para que nenhum individuo, por qualquer titulo de nomeação ou por quaesquer serviços publicos, possa perceber do Estado, conjuntamente, um soldo e um ordenado, nem mais de um soldo ou de um ordenado, entendendo-se por ordenado, ou ordenado de categoria, a parte do vencimento que serve de base ao calculo da pensão de aposentação.

Esse é o fim que visa o meu projecto. E porque não desejo tomar mais tempo á Camara, abstenho-me de mais considerações.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Chamo a attenção da Assembleia. O Sr. Deputado Faustino da Fonseca pediu a palavra para o seguinte negocio urgente: destino a dar aos antigos Paços Reaes. Os Srs. Deputados que approvam a urgencia d'este assunto, tenham a bondade de se levantar.

Foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nunes da Mata pediu tambem a palavra para um negocio urgente, o qual é apresentar um projecto de lei referente aos officiaes da marinha mercante. Os Sr. Deputados que admittem a urgencia d'este assunto, tinham a bondade de se levantar.

Não foi reconhecida a urgencia.

O Sr. Presidente: - Estavam annunciadas varias interpellações de alguns Srs. Deputados. Como, porem, não estão presentes os Srs. Ministros respectivos, não se podem realizar. Vou conceder, por isso, a palavra ao Sr. Albano Coutinho, que a solicitou para antes da ordem do dia.

O Sr. Albano Coutinho: - Sr. Presidente, como o assunto de que desejava tratar perdeu a opportunidade, porque já me inscrevi ha dias, peço licença para desistir da palavra.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado): - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar a V. Exa., que estou habilitado a responder á interpellação que me foi annunciada pelo Sr. Deputado Sebastião Baracho, acêrca da maneira como tem sido executado o tratado de commercio com a Allemanha, e sobre a suspensão da lei de sobretaxas.

E aproveito a occasião de estar com a palavra para dizer a V. Exa. e á Assembleia que hontem, quando se tratou...

O Sr. Sebastião Baracho: - V. Exa. dirigiu-se a mim?

O Orador: - Dizia eu que estava ao dispor de V. Exa. para responder á sua interpellação.

O Sr. Sebastião Baracho: - Minha!? Mas eu não annunciei interpellação alguma.

O Orador: - Pelo menos recebi a nota de perguntas de S. Exa. no meu Ministerio. Não sei se V. Exa. a mandou ou não.

Mas queria eu dizer, ainda agora, que julguei haver interpretado hontem o sentimento da Assembleia, quando foi eliminado o artigo do projecto da Constituição, relativo aos direitos civis e politicos da mulher.

Pelo menos, desejo manifestar, positivamente, qual o sentido em que dei o meu voto.

Eu creio bem, Sr. Presidente, que a Assembleia Constituinte não quis de maneira alguma, eliminando aquelle artigo, tirar os direitos civis e politicos á mulher. (Apoiados).

É minha opinião, expressa pelo meu voto-e vejo agora que o é de toda a Camara - que tal assunto não é constitucional, e deve ficar para ser tratado em diploma especial pelas legislaturas ordinarias.

Portanto, nada está absolutamente prejudicado na votação feita, e nada d'ella se pode concluir que se opponha aos direitos civis e politicos da mulher.

Seria mesmo extraordinario que a Republica, não só para o homem, mas tambem para a mulher, e, ainda mais, para a mulher que tem sido no nosso país muito esquecida e muito infeliz, lhes recusasse os seus direitos.

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A Republica tem já cumprido e continuará a cumprir integralmente os seus deveres para com a mulher.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - V. Exa. falou de uma interpellação que devia ser feita pelo Sr. Deputado Dantas Baracho.

O Orador: - Recebi uma nota de que S. Exa. desejava interpellar-me sobre a maneira como se tinha feito o tratado com a Allemanha, e sobre a lei das sobretaxas.

O Sr. Presidente: - Aqui não está nota alguma a esse respeito.

E possivel que haja confusão com as palavras proferidas em uma das anteriores sessões pelo Sr. Deputado Sá Pereira.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado): - Destrince a mesa o caso como entender, na certeza de que estou á disposição de qualquer Sr. Deputado que deseje interpellar-me.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gaudencio de Campos.

O Sr. Gaudencio de Campos: - Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Seguem-se pela ordem da inscrição os Srs. Deputados Marques da Costa e Gastão Rodrigues.

Estes Srs. Deputados desistem da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes da Mata.

O Sr. Nunes da Mata: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa dois projectos de lei. Um destinado a reparar a injustiça praticada para com todos os pilotos mercantes e capitães de navios. Proponho, por isso que todos os individuos que, á data da publicação do decreto de 10 de março do presente anno tiverem logrado approvacão em qualquer dos exames do curso de pilotagem, seja permittido embarcar na situação provisoria de official-piioto, logo que obtenham approvação no exame do 2.° anno do respectivo curso e apresentem derrotas com trezentos e sessenta e cinco diarios de navegação no alto mar, pelo menos, com os cálculos exigidos pelo Regulamento de 15 de setembro de 1888 e pelo despacho de 14 de novembro de 1908.

O segundo, é acêrca do emprego da nova hora e conhecimento dos horarios que devem regular, a partir de 1 de janeiro de 1912.

Mando tambem para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Declaro que desejo interpellar o Sr. Ministro da Marinha, sobre concessões de pesca na parte sul da costa de Angola.

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = José Nunes da Mata.

Os projectos foram a publicar no "Diario do Governo" e a nota de interpellação mandou se expedir.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: havia pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, porque em um jornal da capital, O Seculo, veio publicado um telegramma noticiando haver, o representante de Portugal junto do Vaticano, assistido ás exéquias de Leão XIII, de um papa que, pelas suas ideias reaccionarias, indignou contra si todo o mundo.

Nós, Sr. Presidente, temos ainda representante junto do Vaticano. Ora esse representante associou-se a manifestações de ordem religiosa, quando, como a Camara ainda hontem votou, eu entendo que devemos ser neutros em tudo o que diz respeito a manifestações religiosas.

O nosso povo, Sr. Presidente e meus senhores, é anti-clerical. (Não apoiados). Nós sabemos perfeitamente que o povo de Lisboa não acceita de bom grado essas manifestações de ordem religiosa.

Entendo mesmo que a legação de Portugal junto do Vaticano não deva existir; e, como Deputado socialista, protesto contra a sua existencia.

Eu sustento, Sr. Presidente, que devemos ter a mesma politica, quer para uso interno quer para uso externo. E preciso que tenhamos a coragem das nossas opiniões, não podendo eu de forma alguma estar ao lado de uma religião, que não teta feito outra coisa senão tolher as liberdades publicas.

Termino por aqui as rainhas considerações, esperando que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros me esclareça sobre este assunto.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado): - Sr. Presidente: a lei de separação das igrejas do Estado não é, de modo algum, uma ruptura com a igreja catholica; não é, de maneira alguma, uma lei de hostilidades ao catholicismo. É, pelo contrario, uma lei de pacificação das paixões religiosas em Portugal. E uma lei que assegura, a todas as convicções, o respeito da autoridade; é uma lei que, por isso mesmo, tem de ser considerada e acatada por todos.

Nós não estamos aqui - já uma vez o disse - a fazer uma politica sectaria contra ninguem (Apoiados), estamos fazendo uma politica altamente religiosa, porque, acima de tudo, ha uma religião, que é a religião da Patria.

Ora, dentro d'esta religião cabem todos os cidadãos; portanto, os catholicos.

Eu, Sr. Presidente, entendo de ha muito, que a lei que o Governo tinha de promulgar, sobre a religião catholica separando a do Estado devia ser considerada e estudada pelo clero, e nós deviamos dar todos os meios e todos os recursos ao clero catholico para representar a respeito d'essa lei.

Foi por isso que, desde o principio, o Governo entendeu que, da nossa parte, nada absolutamente devia partir que pudesse cercear os meios e esses recursos ao clero catholico para fazer as suas justas reclamações ao poder.

E entre esses meios de reclamação estavam, incontestavelmente, o de que a igreja se podia servir, tendo ainda, junto á Santa Sé, o representante de Portugal.

Sr. Presidente: a representação de Portugal significa que, alem de termos interesses na metropole e no ultramar, fora mesmo dos nossos dominios territoriaes, precisamos de manter a nossa influencia por toda a parte, não a compromettendo, nem diminuindo nunca.

E ahi tem a Assembleia a razão por que, especialmente neste periodo, eu entendo que não se deve abolir a nossa representação em Roma.

O Brasil, por exemplo, que todos sabem ter a igreja separada do Estado, tambem ahi conserva a sua representação.

O que eu não quero é prejudicar o futuro.

Tudo depende do procedimento que comnosco venham a ter os representantes da igreja catholica. Evidentemente nós queremos a paz.

Tenho-a procurado por todos os meios; e se ella não vier a culpa não é minha; a culpa é dos dirigentes da Igreja Catholica.

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Sr. Presidente: falou-se da independencia da politica internacional. Tem sido essa a aspiração do Governo. Hoje não se faz uma politica, do estrangeiro para comnosco, de coacção moral; e não se faz até porque não é precisa.

Hoje os estrangeiros teem a certeza de que o Governo, pelo seu perfeito espirito de justiça, inspira confiança e teem-o demonstrado; e, assim, o Governo tem feito uma politica de respeito mutuo, que certamente se continuará, emquanto nós formos Governo, e emquanto houver Republica em Portugal; isto é, para sempre.

Vozes: - Muito bem.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: peço a V. Exa.; que consulte a Camara sobre se permitte que eu responda ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

A Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Sá Pereira: - Pedi a palavra para fazer que eu, de maneira alguma, pus era duvida a confiança que todos nós temos na pessoa de S. Exa., o titular da pasta dos Negocios Estrangeiros, por cujo caracter e serviços tenho todo o respeito, merecendo nos, por isso, como os demais membros do Governo, inteira confiança.

A minha questão é absolutamente outra.

A Assembleia naturalmente acompanha S. Exa. sua forma de ver, mas eu é que não posso estar de acordo com S. Exa.; não acceito a questão como S. Exa. a pôs.

S. Exa. diz que a separação da igreja do Estado não é uma declaração franca de guerra contra a religião, e eu declaro a S. Exa. que sou contra todas as religiões.

Eu declaro a S. Exa. que pela legação junte de Vaticano não tenho o mais pequeno respeito.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

Uma voz: - Mas não sabe se a opinião publica tem a mesma opinião.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Bernardino Machado): - E apenas para dizer a S. Exa., agradecendo as suas expressões de confiança: está S. Exa. no seu direito pensando da forma como pensa.

Evidentemente não ha só catholicos no país: que não são catholicos, os livres pensadores, não quer; na religião catholica, mas o Estado é que não tem absolutamente nada com essas paixões; está acima d'ellas, e lia de fazer com que se respeite, tanto a religião catholica, com o livre pensamento.

Disse.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Francisco Luis Tavares: - Deseje chamar a attenção do Sr. Ministro das Finanças para o regime da fiscalização das fabricas de tabaco da Ilha de S. Miguel.

Não venho aqui em defesa, nem dos fabricantes, nem dos industriaes.

Defendo, sim, com toda a solicitude, os interesses economicos da ilha, cuja situação é já bastante difficil.

As dificuldades que se fazem ali ao fabrico dos tabacos, hão de aggravar necessariamente a crise economica, que é já gravissima, devido a varias causas e ao desenvolvimento da interna corrente emigratoria para os Estados Unidos da America do Norte.

O regime do fabrico dos tabacos é, pela lei de 1864, que aboliu o monopolio do tabaco, livre nos Açores, assim como a sua venda e commercio.

A fiscalização fazia-se pela lei de 1885, que regales a manipulação do tabaco insulano, de uma maneira muito simples e de modo que os interesses do Estado tiverem acautelados.

Cada kilogramma de tabaco manipulado pagava 262,2 réis, contando com todos os addicionaes.

Posteriormente a este regime legal e claro, começaram a apparecer despachos ministeriaes, notas e portarias, que alteram este systema util para o industrial e para o Estado.

Exigiu-se que o fabricante entregasse á fiscalizarão as chaves dos edificios, cobriram-se de redes as janela e externas e internas, deixou-se dependente da autorização da Direcção Geral das Alfandegas a importação de machinisinos, e já por despacho do Sr. Ministro das Finanças, mandou-se que passassem de noite dentro das fabricas os guardas fiscaes.

Era este o estado da questão quando fui investido no logar de governador civil do districto de Ponta Delgada; conhecendo o estado da questão e tendo recebido representações das Camaras Municipaes do districto e dos industriaes, dirigi-me ao Sr. Ministre das Finanças, chamando a attencão de S. Exa. para este assunto.

S. Exa. attendeu-me e encarregou um funccionario a uma alta competencia e reconhecida probidade, o Sr. Camasio Ribeiro, de fazer uma syndicancia á fabrica de tabaco.

O Sr. Ribeiro deu satisfação ao industrial e distas que se houvesse machinismos para despachar durante o tempo em que fez a syndicancia, não tinha duvida em autorizá-lo.

A syndicancia fez-se ha cerca de quatro meses e sobre ella não se tomou resolução alguma.

Não quero fazer censuras ao Sr. Ministro das Finanças, porque durante estes meses de trabalho extenuante questões de interesse nacional preoccuparam sem duvida S. Exa., mas desejaria que S. Exa. não descurasse tambem este assunto, visto que a syndicancia se fez, que o funccionario enviou o seu relatorio, e se pronunciasse sobre, este caso.

Em conclusão, peço a V. Exa. que por meio de um despacho, se isto for possivel, revogue todos os anteriores, regressando-se ao regime da lei de 1885 pura e simplesmente.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Ministro das Finanças (José Relvas): - Sr. Presidente: devo informar a Assembleia e o illustre Deputado acêrca do estado da questão.

Eu mandei, tão depressa quanto possivel, fazer a syndicancia que foi commettida a um funccionario da maior competencia pela sua probidade, intelligencia e pratica do assunto, o qual apresentou o seu relatorio, que é longo, e elle habilitará certamente o Governo a tomar providencias seguras.

Devo declarar, não só acêrca d'este assunto, que é uma questão especial, mas acêrca de outros, que tem sido tal a quantidade de trabalho nos ultimos tempos, no meu Ministerio, que, apesar de entrar para lá todos os dias, lá me conservar das 11 horas até ás 7, com excepção dos ultimos dias por motivo da minha comparencia aqui nesta Camara, não me tem sido possivel dar despacho a todas as questões por maior que seja a minha boa vontade. Ultimamente, eu sentia-me já, não direi vexado, mas apoquentado de ver sobre a minha mesa o relatorio a que o illustre Deputado alludiu. E encarreguei, por isso, um Ministro funccionario da alfandega de fazer um extracto, uma synthese do volumoso relatorio do Sr. Ribeiro, para me habilitar a apresentar um projecto de lei.

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E tão depressa quanto possa, asseguro ao illustre Deputado Sr. Tavares, que envidarei todos os esforços para satisfazer completamente os desejos de S. Exa., sendo certo que ponho sempre o meu maior interesse, repito, em satisfazer os variadifisimos assuntos que correm pela pasta que tenho a honra de gerir.

Vozes: - Muito bem.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Como está presente o Sr. Ministro da Justiça, vae realizar-se a interpellacão annunciada a S. Exa. pelo Sr. Deputado João Pereira da Costa Bastos.

O Sr. José Pereira da Costa Basto: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: eu principio por declarar a V. Exa. e á Camara que tenho por ella e por V. Exa. no maximo respeito e a maxima consideração. E faço-o desde já para evitar que qualquer palavra que pronuncie com a rudez natural dos homens que falam claro e alto, possa ser tomada por V. Exa. ou por alguem como menos primorosa ou menos delicada. Faço-o, Sr. Presidente, porque tendo visto, com uma grande alegria e um grande orgulho, a forma como esta Assembleia se tem mostrado ciosa dos seus direitos o que bem mostra a sua independencia, eu não quero que o mau significado de uma palavra ou a má comprehensão de uma ideia a possam, por um momento que seja, transformar não numa Assembleia de homeus que pensam e discutem, mas num azedo dizes tu, direi eu, de fomenis temperamentos histericos.

E aproveito ainda a occasião para declarar que, no assunto que vou tratar, me não movem paixões, mas unicamente a ambição de concorrer, como puder e souber, para a paz e o engrandecimento da Patria e da Republica.

Sr. Presidente: por outros Srs. Deputados tem sido debatida nesta Camara a attitude de alguns falsos portugueses que conspiram, ou dizem conspirar contra as novas instituições que, consagradas em 5 de Outubro por um povo inteiro, eram de ha muito a unica aspiração de toda uma Patria vilipendiada e roubada; (Apoiados) mas tem-me parecido ver que, com raras excepções, todos se teem dirigido mais a essa meia duzia de desqualificados aventureiros que se encontram alem fronteiras que aquelles que, em bem maior numero, existem dentro do país e que, fingindo acatar a forma de Governo existente e as suas leis, o anavalham e as calcam todas as vezes que podem!

Pois eu devo dizer a V. Exa. que nunca receei, nem receie esses conspiradores de força que, a um tanto por dia, vendem a sua dignidade de portugueses se nos soubermos defender, com dignidade e com coragem, sem amizades e sem protecções, dos conspiradores bem mais perigosos que, junto do povo, pelas cidades e pelas aldeias, pregam uma guerra tenaz contra o regime republicano de que, todavia, recebem ordenados e proventos.

O assunto para que chamei a attenção do Sr. Ministro da Justiça, e que vou apresentar á Camara, prende-se com esta minha forma de ver e diz respeito ao padre Augusto Ramos dos Santos, parocho da freguesia de S. Felix da Marinha, do concelho de Gaia.

Este parocho que, ha treze annos naquella freguesia tem somente conseguido avolumar a massa do povo descontente, já pelo seu procedimento como homem, já pelo seu procedimento como padre, este parocho que tem na sua vida verdadeiras escroqueries que estão pendentes dos tribunaes, tem sido e é tratado com um inexplicavel carinho, que o leva á ousadia de afrontar velhos e sinceros republicanos!

Eu não venho aqui, meus senhores, fazer uma politica de intriga, mas não consentirei jamais que se faça uma politica de compadrio. (Apoiados).

Esses processos que á monarchia deram resultados, darão á Republica, se os seguir, fundos descontentamentos. E esses descontentamentos, que já se estão desenhando, aqui e alem, pelo não cumprimento de compromissos tomados, são mais para temer que uma invasão de bandoleiros, pois que asfixiam toda a sede insaciavel de justiça que o povo ambicionava e julgava ver satisfeita, sob a luz redentora da Republica.

Este padre, meus senhores, que foi remettido ao poder judicial em janeiro d'este anno por desrespeitar as leis em vigor, e que encontrando-se affiançado, voltou a pastorear a freguesia, mal tomou posse mostrou o seu agradecimento dizendo do altar e do pulpito aos seus parochianos as seguintes infamias, entre outras: - que não mandem os filhos á escola visto que tendo-se d'ella tirado a religião, ella para nada serve; que o casamento feito pela lei civil nada mais é que uma mancebia indecente; este padre, meus senhores, que em 22 de maio ultimo, quando o respectivo administrador Dr. Manuel Ferreira de Castro, o procurava prender por ordem do então Governador Civil do Porto, Dr. Paulo Falcão, por haver distribuido o protesto collectivo dos bispos portugueses contra a lei de separação do Estado e das Igrejas, impresso que por falta de indicação da officina em que foi composto incorre nas penas do artigo 6.° do decreto de 28 de outubro de 1910; este padre a quem na busca passada em sua casa - após a evasão, e depois de não ter recebido o administrador, embora este tivesse declinado a sua qualidade de funccionario da Republica - foram encontrados exemplares da celebre carta de Paiva Couceiro; este padre que se ausentou da freguesia e não teve tempo de durante dezasete dias se apresentar ou na administração ou no governo civil, pois que só o fez perante o actual governador civil no dia 8 de junho, o que bem mostra e prova que se reconhecia culpado, pois que se assim não fosse não teria andado fugido; este padre, Sr. Presidente e meus senhores, foi novamente tomar posse da sua freguesia no dia 9, isto é, um dia depois da apresentação, munido de um salvo conduto passado pelo mesmo governador civil, e tão amplo e tão largo que lhe permittia prender o proprio regedor, entrando na freguesia com uma phylarmonica e aos vivas á Senhora da Conceição, povo catholico, Dr. Pinheiro Torres, etc., e morras á Republica.

Ora este procedimento, Sr. Presidente, não só afrontou o povo liberal e honesto, mas feriu a dignidade do administrador, que não tendo sido ouvido como o impunha o mais simples dever moral e politico, immediatamente pediu a sua demissão em um officio que, se muito o honra, bastante deprime aquelle a quem foi dirigido. E verdade que dois dias depois uma noticia era publicada em jornaes do Porto, noticia que bem se via bebida nos gabinetes do governo civil, e que tendo em vista emendar o erro feito dizia que uma syndicancia havia sido mandada fazer sobre os actos d'este padre, ao administrador do concelho de Gaia.

Mas pergunto eu: a que administrador? Ao que tinha saido dois dias antes, ou ao novo que ainda não havia tomado posse?

Não querendo fazer perder tempo á Assembleia, eu vou resumir as minhas considerações de uma forma clara e positiva.

E assim pergunto:

1.° Está ou não o protesto collectivo dos bispos sob a alçada do artigo 6.° do decreto de 28 de outubro de 1910?

2.° Está ou não este padre incurso nas penalidades do artigo 48.° do decreto de 20 de abril de 1911?

3.° As leis da Republica foram feitas para se respeitarem ou desprezarem?

4.° Foi ou não mandada fazer a syndicancia aos actos d'este padre?

5.° Se foi, a quem foi ordenada?

6.° Qual o resultado?

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7.° Se não foi, qual o motivo?

Terminando eu lamento que seja V. Exa., Sr. Dr. Affonso Costa, que tenha de me responder e não o Sr. Dr. Bernardino Machado, que interinamente sobraçou a pasta da justiça, porque a S. Exa. desejava eu perguntar qual a razão, quaes os motivos por que tendo S. Exa., como Deputado, advogando a necessidade de uma lei contra os conspiradores, não fez, como Ministro, cair sobre este padre o peso das leis existentes quando elle é um reconhecido conspirante; mas alegra-me a certeza de que V. Exa. me vae responder clara e firmemente, como eu me dirigi a V. Exa., já por que isso é do seu caracter, já porque seria para mim um intimo desgosto ver sair da boca de um Ministro da Republica uma d'aquellas respostas vagas e incertas que caracterizaram os Ministros da monarchia; e porque, Sr. Presidente, Sr. Ministro e meus senhores, eu affiancei sempre ao povo na tribuna e no papel, que a Republica nos traria uma era de verdade e de justiça.

Amo a verdade, e quero-a livre de véus e de phantasias, amo a justiça, e exijo-a sem venda, para ferir a direito e altiva, grandes e pequenos, pobres e ricos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia, mas o Sr. Ministro da Justiça pediu a palavra para responder ás considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Costa Basto. Nestas condições consulto a Camara sobre se permitte que o Sr. Affonso Costa use da palavra.

Resolveu-se affirmativamente.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - Sr. Presidente: antes de agradecer ao illustre Deputado Sr. Costa Basto as palavras que entendeu dever dirigir-me, pelo meu regresso á pasta da justiça, seja-me permittido que, na pessoa de V. Exa., agradeça á Camara e ao illustre Deputado que me antecedeu, as manifestações generosas de que tenho sido alvo, quer hontem, quer quando tive a honra de assistir á mais bella sessão de que ha memoria, como foi a de 19 de junho, a que tive a honra de assistir, junto dos representantes do país. Mais me orgulho ainda, como me orgulhei sempre nas horas de opposição, quando affirmava que os Deputados republicanos é que verdadeiramente representavam o povo. (Apoiados).

Sr. Presidente: o Sr. Costa Basto, na sua interpellação, tocou um dos pontos mais vivos da politica republicana, de que os membros do Governo são os representantes - o da libertação das consciencias.

O Sr. Costa Basto referiu-se, não só ao dever, mas á impreterivel necessidade de manter essa obra de libertação da consciencia nacional portuguesa, pedindo ao Governo que cumprisse as leis, não fossem ellas escritas para ficar no papel, mas num sentido de libertação cada vez mais affirmada, não hesitando no castigo a applicar aos culpados, áquelles que, em vez de responderem com agradecimentos á obra de paz, de cohesão, de fraternidade, de amor e respeito, de piedade, até, que a Republica tem feito em relação a todas as opiniões e crenças, ainda tentam levantar um pendão de revolta, de mysterio e de confusão de doutrina, não querendo ver que a obra do Governo só tem por fim conseguir que a Nação seja de todos os portugueses, admittindo todas as opiniões.

Sr. Presidente: o Sr. Costa Basto referiu-se a um dos muitos casos que surgiu na applicação da lei da separação da igreja do Estado. Com effeito, o facto a que S. Exa. alludiu, deu-se.

Deu-se effectivamente o embate entre a opinião radical e liberal de Villa Nova de Gaia, de que S. Exa. é um dos mais nobres representantes, e um parocho, que representa as tendencias reaccionarias de perturbação, não só no ponto de vista politico, como no religioso.

E, perante este facto, concluiu S. Exa. que esse homem incorreu nas penas da lei de imprensa, por ter feito distribuir o manifesto dos bispos, sem designação da typographia, e perguntou se lhe havia feito alguma syndicancia, e se o Governo estava disposto a cumprir a legislação republicana, ou se o que havia legislado não era para fazer cumprir. Que não houvesse hesitações, que não houvesse demoras, e que, sobretudo, que não houvesse benevolencias e desigualdades.

Vou procurar responder a todas as perguntas formuladas por S. Exa., esperando que, com essa resposta, S. Exa. se dará por satisfeito, e não mais terá duvida sobre se os actuaes Ministros da Republica procedem como os antigos Ministros da extincta monarchia.

Não fará essa injuria, porque está certo da resposta em relação a todos e a cada um dos Ministros.

Sr. Presidente: o caso concreto, que o Sr. Costa Basto trouxe á Assembleia, presta-se a tirar da attitude do Governo conclusões de ordem geral.

O Governo, implacavel em frente de quem quer que pratique um delicio, ou que attente contra a Republica, é todavia, na sua acção, cuidadoso até o extremo, no sentido de não intervir senão quando os abusos sejam provados pelos meios, que a lei lhe faculta, - a intervenção das autoridades. E seu pensamento fazer, quanto possivel, da sua obra uma questão de honra, porque comprehende que é mais habil deixar sempre o adversario desprovido de todos os meios de acção ou defesa. (Apoiados).

Acerca do parocho de S. Felix da Marinha a que se referiu largamente o Sr. Costa Basto não chegaram até hoje ao Ministerio da Justiça informações concludentes.

Neste Ministerio pouco ha a respeito d'esse parocho. As que chegaram d'esse homem são as officiaes do Sr. governador civil, que por sua vez as pediu ao Sr. Caldeira Seevola, commissario de policia. Dizem-nos, em resumo, o que o Sr. Costa Basto acaba de desenvolver, mas sem nos terem dado base de acção para o Ministerio da Justiça proceder, para averiguar os factos; deixar ao accusado os meios de se defender; o prazo para se lhe applicar a lei em vigor, da qual não pode allegar nenhuma especie de desconhecimento.

Do parocho de S. Felix da Marinha é o que consta no Ministerio da Justiça; V. Exa. completou estas informações de facto, com as suas informações. Esse padre foi procurado uma certa tarde pelo regedor da freguesia - não se diz aqui administrador do concelho - que tendo ido no dia 22 de maio á residencia do parocho, para effectuar a sua prisão, foi informado pelo irmão que havia saido para logar ignorado.

O regedor, apesar d'isso, passou busca á casa, ao que o irmão e o sacristão se quiseram oppor, tentando este tocar os sinos a rebate. Foram presos os dois, e na busca a que se procedeu não foram encontrados manifestos dos bispos, mas alguns exemplares da carta de Paiva Couceiro.

Eis aqui o que o regedor communicou ao administrador, que o fez saber ao inspector de policia e que por sus" vez o Sr. governador civil communicou ao Ministerio da Justiça.

V. Exa. vê bem, que a questão não pode collocar-se no terreno da duvida do cumprimento das leis da Republica, por parte do Governo. Se do encontro dos manifestos de Paiva Couceiro tivesse apparecido ás autoridades administrativas, que d'esse facto tiveram conhecimento, a suspeita que V. Exa. partilha, de que esse homem, o parocho de S. Felix da Marinha, não só desrespeita as leis da Republica, pretendendo collocar a questão da separação e da libertação das consciencias no terreno hostil para a Republica, mas que ainda por cima é tambem conspirador, o

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que é mais grave, não tenha o Sr. Costa Basto duvida de nenhuma ordem; provados que sejam esses factos, esse padre não tem nenhuma especie de protecção ou guarida, como a não tem ninguem, creia-o firmemente o illustre Deputado. Nem a menor commiseração. (Apoiados). A esse respeito não tenha duvidas.

Comprehende-se um país em que se debatem as questões politicas, sob o ponto de vista monarchico e republicano; que apesar da monarchia ser atacada pela sciencia, pela historia, pelos factos, emfim que haja um partido monarchico. Mas em Portugal, onde a monarchia caiu enlameada e corrompida, onde o seu representante fugiu cobardemente, victimado não por um attentado, mas por um povo, pergunto: pode alguem, que tenha um resto de probidade, levantar e empunhar a bandeira da monarchia? (Muitos apoiados).

Não temos nenhuma hesitação nem precisamos do julgamento; e se não fosse o respeito que a Republica tem de ter pelo direito de defesa, não precisavamos de ouvir os accusados porque, em Portugal, desde 5 de outubro e depois dos dois ultimos réis, quem proferir a palavra monarchia, o homem que o fizer será condemnado para sempre como um criminoso, como um traidor, seja elle quem for. (Apoiados repetidos).

Relativamente ás questões que podem contender com o ponto de vista religioso, e aos factos narrados pelo Sr. Costa Basto, hoje mesmo eu vou mandar proceder a um inquerito.

Se o padre disse aos seus parochianos que não mandassem os filhos á escola, porque a escola não tinha ensino religioso e, por isso, merecia e devia ser abandonada, e que o casamento civil era uma mancebia, se este padre? - e V. Exa. deve estar informado do logar onde elle soltou estas palavras, - as proferiu do pulpito ou do altar, está precisamente dentro das disposições do artigo 48.° e será punido severamente.

Mas, deixe-me V. Exa. dizer: dentro d'este país onde ha uns poucos de milhares de padres, o que effectivamente o Governo precisa é encontrar alguns menos dignos para liquidar no pulpito e no altar a lei da honradez, do perfeito respeito que o Governo Provisorio decretou em nome do país, executando o seu programma, porque na correcção que recebem esses padres excepcionaes nós encontraremos a base da virtude, da temperança e do espirito de conciliação de todos os outros, d'aquelles que tenham muito mais amor á verdade e á justiça do que ás imposições de superiores que possam ser ditadas por pessoas que vivem dentro do terreno neutro, do territorio internacional, que não tenham patria, que são como aquelles que elles chamam anarchistas, perturbadores da sociedade.

O Governo respeita e estima os padres bons, que exercem honradamente a sua missão, e a estes garante-lhes o exercicio do seu ministerio, protege-os; mas é inimigo irreconciliavel do mau padre, do jesuita, dos que são inimigos da Patria e da Republica; e a estes applica-lhes inexoravelmente a lei sem violencias, mas tambem sem hesitações. (Muitos e repetidos apoiados).

Sob o ponto de vista da attitude do Governo espero ter satisfeito o illustre Deputado.

Desde hoje começará a fazer-se um rigoroso inquerito; as palavras de V. Exa. serão registadas e tudo irá ao tribunal competente para ser tomado na devida conta, sem o Governo se dispensar, na sua alçada, de tomar as medidas que o caso requer. (Apoiados).

Antes de proseguir devo dizer, que a investigação a que se deve proceder depende de informações que o Ministerio da Justiça não pode colher de momento.

Não é neste Ministerio que tem havido mais vagar; mas tambem não é ali que se deve proceder com mais precipitação; tenha, porem, V. Exa. a certeza de que se não ha de deixar de proceder, e fique tranquillo no seu logar de Deputado e perante o seu circulo, que o Governo ficará tranquillo tambem com a sua consciencia, porque justiça será feita.

E se a investigação não está já realmente effectuada é porque as informações e documentos não chegaram a tempo.

Sr. Presidente: o espirito que animou o Sr. Bernardino Machado, na pasta da Justiça, foi o mesmo que ditou os meus actos. E a prova tem V. Exa. no perfeito e completo conhecimento que, dos seus deveres, tem dado o Sr. Bernardino Machado em todos os seus actos, não só na gerencia da pasta do Exterior como na interinidade da Justiça, prova que se encontra em factos concretos, que eu vou citar á Camara e que quero considerar como execução integral, perfeita do espirito que a ditou...

Porque é bem que se saiba: o Sr. Bernardino Machado durante a sua interinidade recebeu accusações não contra um padre qualquer mas contra alguns dos mais altos representantes do episcopado. E procedeu immediatamente.

Soube por intermedio do respectivo Governador Civil, que o bispo da Guarda fazia pressão sobre os padres do concelho de Trancoso para que recusassem as pensões a que tinham direito. E a essa queixa respondeu S. Exa. dando todas as garantias não só a quem accusava, como a quem era accusado para se fazer a devida justiça, porque a lei havia de cumprir-se sem nenhuma especie de hesitação. (Apoiados).

E mandou investigar. Foi nomeado um juiz para syndicar dos factos de que era accusado o bispo da Guarda.

Se pelas investigações se provar que o bispo é culpado, a Assembleia pode ter a certeza de que será devidamente castigado.

Se um humilde padre de aldeia, levado a proceder por instigações, me pode merecer um pouco de piedade, não haverá benevolencia alguma para um bispo.

Tenham a certeza de que para os principios da igreja revestidos de purpuras é que não pode haver commiseração alguma. E não haverá distincções, affirmo-o eu, nem a lei as permitte. (Apoiados).

Uma voz: - Muito bem.

O Orador: - O Sr. Bernardino Machado recebeu tambem uma queixa do illustre Deputado, o Sr. Adriano Gomes Pimenta, acêrca do governador do bispado do Porto, intervir junto dos padres do concelho de Amarante para que não acceitassem as pensões, ameaçando de suspensão aquelles que o fizessem.

Foi nomeado, para inquirir da verdade dos factos, o Sr. Antonio Rezendo, secretario da Procuradoria da Republica, do Porte, e um antigo republicano, que offerece toda a confiança, porque é um verdadeiro homem de bem.

Fez mais ainda o Sr. Bernardino Machado. Tendo informações de que se haviam praticado excessos e abusos em Guimarães, querendo fazer d'esta cidade uma Braga substituta, e que a proposito de uma procissão se promoveram tumultos, o que fez o Sr. Ministro interino da Justiça?

Ordenou immediatamente ao juiz, Sr. Costa Santos, que procedesse a uma syndicancia. Ora é esse relatorio que eu espero; as conclusões d'elle serão a base do procedimento do Governo.

Então se poderá ver bem se a obra do Governo teve, ou não, aquelle criterio e cuidado com que a propria justiça costuma proceder. (Apoiados).

Eis aqui, pois, a orientação com que procedeu o Ministerio nesta questão, na interinidade do Sr. Dr. Bernardino Machado na pasta da Justiça, applicando a lei da separação. Onde houve excepções? Onde houve qualquer distincção de favor ou de odio? (Apoiados prolongados).

Mas não foi só isso. Houve tambem, pequenos inqueri-

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tos. E por que razão se deve deixar de punir alguns padres, quando appareçam e se verifique que houve intenção de reacção? Se o não fizéssemos, até nos sentiriamos mal dentro dos nossos logares; até nos sentiriamos mal nas nossas cadeiras e seriamos escorraçados d'ellas.

Basta dizer que houve punições e suspensões assinadas pela mãos do Sr. Dr. Bernardino Machado; e se sobre o facto concreto, a que se referiu o Sr. Costa Basto pedindo que fossemos inexoraveis para o padre de S. Felix, ainda se não procedeu, foi porque, como já disse, ainda não ha informações completas.

Não tenha porem S. Exa. duvida de que todos os delinquentes serão punidos. (Apoiados).

Um cito eu já, nos Açores. Foi aqui punido um parocho a um anno de interdição. E era Aveiro, um outro, a tres annos; e já um outro, o parocho de Argoncilhe, do concelho da Feira, punido, com seis meses.

Este ultimo foi punido por dois Ministros: pelo Sr. Bernardino Machado e por mim. Estando nós hontem juntos, appareceu o respectivo processo, e ambos concordámos no despacho a dar.

Portanto, entre a táctica, permitta-se-me o termo, de S. Exa. e a minha bem como as minhas intenções, não ha disparidade alguma, porque ambos temos um proposito fundamentai: bem servir a Republica e salvá-la da reacção. E preciso que se faça justiça ao Governo, e que se não dê erradas interpretações aos seus actos. Uma attitude ás vezes mais pacifica não significa de modo algum transigencia. (Apoiados).

Com o protesto dos bispos nós Sr. Presidente, poderiamos tê-los envolvidos, até num processo de rebellião, contra o qual não ha fiança. Todavia, estudando o problema, como foi estudado e apreciado em França, quando, durante annos seguidos, teve de tratar da questão religiosa, resolvemos sem violencias, impor aos bispos a completa obediencia ao poder civil.

Pois o unico que, por infelicidade, não acatou as determinações do Governo, foi o do Porto. Não podia, por isso, deixar de ser destituido.

Foi arrastado pelos outros, mas esses recuaram. Rejeitaram a sua obra e entenderam, que, por esse caminho não deviam ir; rejeitam a obra que pretendiam fazer de desobediencia á paz e tranquillidade, que o povo português tanto quer, até que cada um possa ter a opinião religiosa que entender; paz e tranquilidade que, por uma forma ou outra, se ha de manter, custe o que custar, da a quem doer. (Muitos e repetidos apoiados).

Tenho o maior prazer em dizer estas palavras ao Sr. Costa Bastos exactamente no dia immediato áquelle em que foi votado pela Assembleia Nacional Constituinte, de uma maneira irrevogavel, o principio de liberdade de consciencia e de culto, de completa separação da igreja e do Estado, que não trouxe, debaixo do ponto de vista material, nenhuma luta.

Desde hontem, com mais nitidez do que pela lei da separação da igreja e do Estado ficarão separadas as igrejas que vivem em Portugal, do Estado português da Republica, e tenho o enorme prazer de dizer que esta obra, que a outros países custou rios de sangue, e que em alguns é ainda uma aspiração, que á propria França da Revolução, da Convenção e dos Direitos do Homem, custou annos e tumultos, se consolidou desde hontem na Assembleia Constituinte, pela acceitacão quasi integral d'essa lei, e pela não existencia de qualquer tentativa de luta.

Já as pensões são requeridas aos montões, já as associações espirituaes se constituem por toda a parte, já o padre da aldeia, honesto e patriotico, manifesta a sua adhesão á lei.

Eu saudo a Assembleia Nacional Constituinte, não só por ter hontem, quasi por unanimidade, sanccionado a lei de separação da igreja e do Estado, pedra angular do Estado, mas principalmente por ter deixado o Estado livre de qualquer influencia religiosa, viesse ella da igreja catholica ou de qualquer outra.

Apoiados geraes e prolongados.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

S. Exa., que foi muito cumprimentado, não reviu o seu discurso.

O Sr. Presidente: - Communico á Camara que fui procurado por uma grande commissão de industriaes e de operarios das pedreiras da região de Cintra, que me entregaram uma representação, pedindo-me para que a fizesse distribuir pelos Srs. Deputados.

Vae entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Nunes da Mata: - Mando para a mesa o parecer da commissão de petições sobre o projecto de lei apresentado pelo Sr. Deputado Antonio Macieira, criando uma medalha commemorativa da Revolução de 4 e 5 de outubro de 1910, que será concedida a todos os militares e civis que nella tomaram parte.

Mandou-se expedir.

O Sr. Ezequiel de Campos: - Mando para a mesa um projecto de lei para que o producto da venda dos terrenos incultos do dominio nacional, sejam fundo especial do Thesouro Publico - fundo agricola - para ser empregado no estudo, conservação de trabalhos de irrigação, drenagem, arborização, etc., tendentes ao fabrico de adubos chimicos ou á exploração da energia na agricultura e nas outras industrias.

A publicar no "Diario do Governo".

O Sr. Rodrigo Fontinha: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Exa. rao Sr. Ministro do Interior a respeito do jogo no país.

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = O Deputado, Rodrigo Pontinha.

Mandou-se expedir.

O Sr. Adriano Augusto Pimenta: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Exmo. Sr. Presidente. - Desejo interpellar o Exmo. Sr. Ministro do Interior sobre a nomeação dos administradores do concelho da cidade do Porto.

Sala das Sessões, em 26 de julho de 1911. = Adriano Augusto Pimenta, Deputado pelo Porto.

Mandou-se expedir.

O Sr. Eduardo de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros me sejam enviados exemplares de todos os tratados, convenções e acordos commerciaes em vigor entre Portugal e as nações estrangeiras.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de julho de 1911. = O Deputado, Eduardo de Almeida.

Mandou-se expedir.

O Sr. Tiago Salles: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me seja en-

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12 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

viada uma nota das nomeações feitas pelo mesmo Ministerio desde õ de outubro, de onde conste:

1.° O motivo que deu origem a essas nomeações;

2.° O nome dos nomeados e seus respectivos vencimentos. = O Deputado, Tiago Cesar Moreira Salles.

Mandou-se expedir.

O Sr. Bernardino Roque: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro me sejam facultados no Ministerio das Colónias todos os relatorios e mais documentos que se relacionem com os missionarios nacionaes e estrangeiros, e em especial os que se referirem aos serviços por elles prestados á Nação.

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = A. Bernardino Roque.

Mandou-se expedir.

O Sr. Luis Rosette: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio das Finanças e Direcção das Alfandegas, me seja fornecida nota circunstanciada do resultado da syndicancia feita, ha dias, aos empregados Solano de Almeida e José Antunes Martins, sub-chefes de impostos (requerida pelos mesmos), em serviço na fabrica de cerveja da Trindade.

Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de julho de 1911. = O Deputado, Luis Rosette.

Mandou-se expedir.

O Sr. Manuel José da Silva: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que seja immediatamente marcado dia para discussão da crise que neste momento afflige o operariado da construcção e da região dos pedreiros de Cintra, a fim d'esta Assembleia Constituinte adoptar as medidas que julgar mais adequadas para remediar a situação.

Sala das Sessões, 27 de julho de 1911. = Manuel José da Silva.

O Sr. Presidente: - Lembro aos Srs. Deputados que, se estiverem de acordo, podiam delegar na mesa o designar o dia para essa interpellação se realizar.

Assim se resolveu.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 13.° do artigo 5.°

Lê-se na mesa. É o seguinte:

"São mantidas as leis que extinguiram a Companhia de Jesus, as sociedades nella filiadas e as congregações religiosas e ordens monásticas".

O Sr. Lopes da Silva: - Sr. Presidente, eu proponho que, em homenagem ao grande estadista Marquês de Pombal, e á obra patriotica do Sr. Ministro da Justiça com relação á expulsão d'essa seita maldita, este numero seja votado immediatamente por acclamação.

Uma voz: - O Regimento não permitte votação por acclamação.

O Sr. Antonio Macieira: - Sr. Presidente, entendo não deve ser adoptado o systema de rejeitarem ou approvarem por acclamação os differentes artigos da Constituição, e muito menos o artigo de que se trata que, apesar de conter uma excellente doutrina, não tem aquella redacção que era de desejar. O n.° 13.° diz o seguinte:

Leu.

A Constituição não tem que se referir especializadamente a certas leis. (Apoiados).

A Constituição tem que consignar principios.

Se, na Constituição, passassem estas palavras são mantidas as leis, resultaria manifesta contradição entre este numero e aquelle que mais adeante se refere á confiscação de bens.

Toda a gente sabe, que as leis que expulsaram de Portugal a Companhia de Jesus estabelecem essa confiscação. Nestes termos, eu mando para a mesa a seguinte proposta de substituição ao numero que se discute.

"A Companhia de Jesus, as sociedades nella filiadas e os seus membros ou socios bem como quaesquer outras congregações religiosas e ordens monásticas e os seus membros, não serão admittidas no territorio da Republica".

Devo dizer a V. Exa. que não ha originalidade nesta minha proposta, como de resto não ha em qualquer outra que for apresentada, como a não ha na Constituição quanto a este numero, por isso que este preceito se encontra pouco mais ou menos pelas mesmas palavras na Constituição da Suissa.

Foi lida na mesa a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado Antonio Macieira, sendo admittida.

O Sr. João de Menezes: - Declaro a V. Exa. e á Camara que a commissão acceita a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Antonio Macieira, se o Sr. Ministro da Justiça estiver de acordo com ella, visto que foi S. Exa. que promulgou a lei da separação da igreja do Estado.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - Como membro d'esta Casa, comquanto o Governo tenha adoptado o criterio liberal e justo de não intervir directamente nas discussões da Constituição, como Deputado, repito, declaro que o artigo assim ficará muito melhor redigido.

E se me é permittido direi que a legislação que expulsou a Companhia de Jesus e as casas nella filiadas, qualquer que seja o disfarce com que se apresentem, que essa legislação, repito, com o additamento da confiscação dos respectivos bens, e com a sua encorporação no numero das associações de malfeitores, deve ser mantida em seu pleno vigor.

Entendo, por conseguinte, que é conveniente approvarmos a emenda do Sr. Deputado Antonio Macieira para evitarmos contradicções com o artigo referente á confiscação de bens.

O Codigo Penal é claro quanto a associações de malfeitores; mas temos uma lei especial a respeito da Companhia de Jesus, e o melhor é deixar estar o que está, podendo dizer-se: "excepto aquillo que tenha pertencido ou venha a pertencer a algum membro da Companhia de Jesus".

Nunca se entendeu que a lei de Pombal estivesse revogada pela carta constitucional.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Entende que as penas que se encontram na lei de Pombal devem subsistir, e deseja que o numero em discussão fique bem claro e insofismavel.

Nestas circunstancias, manda para a mesa a seguinte substituição:

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SESSÃO N.º 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 13

Proponho que o n.° 13.° do artigo 5.° seja assim redigido:

"São mantidas as leis que extinguiram a Companhia de Jesus, as sociedades nella filiadas e todas as congregações religiosas e ordens monásticas, que não mais serão admittidas no territorio português".

Lisboa, em 27 de julho de 1911. = O Deputado, Barbosa de Magalhães.

Foi admittida.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Bernardino Roque: - Pedi a palavra para apresentar uma proposta de substituição ás emendas dos Srs. Antonio Macieira e Barbosa de Magalhães.

Proposta

Proponho que o n.° 13.° do artigo 5.° seja assim redigido:

"Não poderão jamais estabelecer-se em territorio português a Companhia de Jesus e as sociedades nella filiadas, bem como as congregações religiosas e as ordens monásticas".

Sala das Sessões, em 17 de julho de 1911. = Antonio Bernardino Roque, Deputado.

Foi admittida.

O Sr. Alexandre de Barros: - Mando para a mesa os seguintes additamentos:

Additamentos

Emenda ao n.° 15.° do artigo 5.° - Substituir a letra do n.° 15.° pelo seguinte:

O direito de reunião e associação é livre. Leis especiaes determinarão a forma e condições do seu garantido exercicio. = O Deputado, Alexandre de Barros.

Foi admittida.

E prohibido o exercicio do professorado áquelles que tenham pertencido a congregações religiosas. = O Deputado, Alexandre de Barros.

Não foi admittida.

O Sr. Teixeira de Queiroz: - Em artigos que se seguem ao 13.° trata-se da liberdade da associação. Ora o artigo 13.° é uma restricção á liberdade de associação. Mas pela importancia do assunto que tem sido considerado materia para legislar especialmente, entendo que não está bem nesse logar onde se trata das garantias das liberdades individuaes. Por isso mando para a mesa a seguinte:

Questão previa

Proponho que o n.° 13.° passe a fazer parte das disposições geraes d'esta lei. = Teixeira de Queiroz.

Pedia para que se reservasse para as disposições geraes d'esta lei a respeito dos direitos individuaes.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - É a maneira unica de garantir a liberdade religiosa e de pensamento.

O Orador: - Se o entende assim, ainda bem.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - A Companhia de Jesus é uma associação illicita, não pode haver associações assim. É uma associação para roubar e matar, e por isso não está incluida nas associações. (Apoiados).

O Sr. Casimiro de Sá: - Declara que não tem relações de qualidade alguma com qualquer das entidades de que fala o numero em discussão.

E seu parecer que se deve dar a este numero uma redacção tal que, ficando a Republica perfeitamente garantida, não se colloque ninguem fora do direito geral.

A redacção que está, pode trazer-nos difficuldades de caracter internacional. E preciso alterá-la de forma a que o Governo possa estabelecer missões em Africa, em harmonia com os tratados internacionaes em vigor.

Neste sentido manda para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a seguinte substituição ao n.° 13.° do artigo 5.°:

E garantido em toda a sua plenitude o direito de associação para fins honestos e legitimos; o seu exercicio e concessão, porem, dependem de disposições especiaes de lei propria que regule o assunto e aprecie a sua opportu-nidade na pratica.

Sala das Sessões, 27 de julho de 1911. - Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

O discurso será publicado na integra, quando S. Exa. A se dignar restituir as notas tackygraphicas.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a questão previa enviada para a mesa pelo Sr. Teixeira de Queiroz.

Leu-se.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a emenda mandada para a mesa pelo Sr. Deputado Casimiro Rodrigues de Sá.

Proposta

Proponho a seguinte substituição ao n.° 13.° do artigo 5.°:

É garantido em toda a sua plenitude o direito de associação para fins honestos e legitimos; o seu exercicio e concessão, porem, dependem de disposições especiaes de lei propria que regule o assunto e aprecie a sua opportunidade na pratica.

Sala das Sessões, 27 de julho de 1911. = Casimiro Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1.

Não foi admittida.

O Sr. João de Menezes: - Desejava, Sr. Presidente, apresentar umas considerações á Camara, em resposta ás considerações feitas pelo Sr. Deputado Rodrigues de Sá.

A emenda que S. Exa. apresentou era, nem mais nem menos, do que uma reedicção do decreto de 18 de abril de 1901, que estabeleceu as congregações religiosas.

O Sr. Germano Martins: - Parecendo-me conciliar todas as opiniões, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Substituição ao n.° 13.°:

E mantida a legislação em vigor que extinguiu e dissolveu em Portugal a Companhia de Jesus, as sociedades nella filiadas, qualquer que seja a sua denominação, e todas as congregações religiosas e ordens monasticas, que

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14 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

jamais serão admittidas em territorio português. = Germano Martins.

Foi admittida.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: é para declarar, por parte da commissão, que ella acceita esta emenda.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - Declaro a V. Exa. que essa emenda realmente parece traduzir o pensamento da Assembleia; e, pela minha parte, tambem acceito essa emenda. Mas lembro que se faça a restricção "em Portugal", visto não se poder legislar para todo o mundo. Essa alteração, porem, poderá ficar ao cuidado da commissão de redacção.

O Sr. Aresta Branco: - Acho que o artigo está bom, mas desejaria que ficasse d'este modo redigido.

Substituição

Emenda ao n.° 13.°:

São mantidas as leis que baniram do territorio da Republica de Portugal a Companhia de Jesus, as sociedades nellas filiadas, as congregações religiosas e ordens monásticas. = Aresta Branco

Foi admittida.

Digo baniram, porque effectivamente as leis de Pombal não extinguiram a companhia de Jesus, baniram essa companhia de territorio português, porque a companhia de Jesus é universal.

A minha emenda parece-me ser de melhor português.

Foi admittida a substituição.

O Sr. Peres Rodrigues: - Não quero tomar tempo á Camara, mas não posso deixar de me referir ao que se tem dito com relação ao inconveniente das missões religiosas no ultramar. Eu entendo que ellas são effectivamente absolutamente desnecessarias. Já tive occasião de o demonstrar por forma quasi mathematica.

Mas, repito, para não tomar tempo, que é precioso, abstenho-me, por agora, das muitas e largas considerações que desejaria fazer.

O Sr. Presidente: - Recommendo á Camara o seguinte: pela forma por que estão redigidas estas emendas, não podem ser consideradas como tal e sim como substituições e só depois de votado o artigo é que se votam as substituições.

Leu-se a substituição n.° 1 do Sr. Antonio Macieira.

O Sr. Antonio Macieira: - Se a Camara permitte que eu retire a minha emenda, retiro-a.

Consultada a Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a substituição n.° 2 do Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Peço a V. Exa. que se digne consultar a assembleia sobre se permitte que eu retire a minha emenda, por isso que approvo a do Sr. Germano Martins.

A Assembleia resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a substituição n.° 3, do Sr. Bernardino Roque.

O Sr. Bernardino Roque: - Faço a V. Exa. egual pedido.

A Assembleia resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vae ler se o n.° 4, do Sr. Germano Martins.

Lida na mesa foi approvada.

O Sr. Presidente: - Ficam prejudicadas as outras substituições.

Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 14.° do artigo 5.°

Leu-se. E o seguinte:

"O pensamento, seja qual for a forma da sua expressão, é completamente livre, sem dependencia de coerção, censura ou autorização previa, mas o abuso d'este direito é punivel nos casos e pela forma que a lei determinar".

O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Assembleia. Estão inscritos os Srs. Barbosa de Magalhães, Faustino da Fonseca, Aresta Branco, Bernardino Roque, Carvalho de Araujo, Teixeira de Queiroz e Nunes da Mata. Tem a palavra o Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Faustino da Fonseca: - Protesto, não consinto, eu tinha pedido a palavra em primeiro logar.

Vozes: - Ordem, ordem.

O Sr. Presidente: - V. Exa. não tem a palavra.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Pedi a palavra simplesmente para mandar para a mesa uma emenda que se reduz a uma questão de forma, mas que julgo importante ao n.º 14 que diz: "O pensamento, seja qual for a forma da sua expressão, é completamente livre, sem dependencia de caução, censura ou autorização previa". Não comprehendo, e nestes termos mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que o artigo 14.° do artigo 5.° fique assim redigido:

"A expressão do pensamento, seja qual for a sua forma, é completamente livre, etc. (o resto como está no artigo)".

Lisboa, 27 de julho de 1911. = O Deputado, Barbosa de Magalhães.

Lida na mesa foi admittida.

O Sr. Faustino da Fonseca: - É para propor a suppressão d'estas palavras do artigo: "Mas o abuso d'este direito é punivel nos casos e pela forma que a lei determina". Este trecho do artigo foi sempre a negação do principio de liberdade de pensamento. A Carta dizia - liberdade de pensamento - e nunca houve liberdade de pensamento. Nesta conformidade mando para a mesa a seguinte

Proposta

Art. 14.°:

Proponho a suppressão das palavras "mas o abuso" e seguintes. = Faustino da Fonseca.

Não foi admittida

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Aresta Branco.

O Sr. Aresta Branco: - Desisto da palavra.

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SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 15

O Sr. Bernardino Roque: - A redacção não está correcta, já um Sr. Deputado o disse e substituiu pela palavra "expressão".

Expressão é um termo abstracto; o que deve ser regulamentada é a liberdade de pensamento. Alem d'isso o numero está prolixo e é por isso que apresento a seguinte

Proposta

Proponho que o n.° 14.° do artigo seja assim redigido:

"A liberdade de pensamento, seja qual for o modo por que elle se manifeste, não está sujeita a censura ou autorização previa, nem depende de caução; mas todos os cidadãos são responsaveis pelo abuso que fizerem d'esse direito".

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Bernardino Roque.

Não foi admittida.

O Sr. Peres Rodrigues (para um requerimento): - Requeiro que na votação este artigo seja dividido em duas partes, a parte affirmativa até ao "mas" e depois a parte "exclusiva".

Mando para a mesa o requerimento. E o seguinte:

Requerimento

Requeiro a votação do artigo em duas partes. = Peres Rodrigues.

Foi rejeitado.

O Sr. Presidente: - Repito á Assembleia o pedido feito pelo Sr. Anselmo Braancamp. Os Srs. Deputados que tenham emendas ou requerimentos a apresentar, peço-lhes o obséquio de os terem já redigidos antes de usarem da palavra para não estarmos a perder tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Carvalho de Araujo.

O Sr. Carvalho de Araujo: - Desisto da palavra.

O Sr. Teixeira de Queiroz: - Poucas palavras direi e não sei mesmo se estarei na ordem. Os n.ºs 14.°, 15.° e 16.e tratam nada menos do que da liberdade de pensamento, de reunião e de associação, e de entrada e saida do territorio.

Desejava que se comprehendessem todos estes artigos num só.

Não sei se estou na ordem, porque estou a tratar dos artigos subsequentes. Consulto a commissão, a mesa e a Camara sobre se entende que se devem redigir estes artigos d'esta forma.

Vozes: - Não pode ser.

O Orador: - Nesse caso desisto de qualquer proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Nunes da Mata.

Uma voz: - Desista.

O Sr. Nunes da Mata: - Não desisto, porque desde a escola tive sempre horror á palmatoria.

Sempre pensei que algum dos Srs. Deputados propusessem para ser eliminado d'este numero uma frase a Mas o abuso d'este direito é possivel nos casos e pela forma que a lei determinar". As leis não ameaçam, conduzem e guiam; não ha necessidade de ameaçar, basta dizer que não é permittido, por isso não concordo com a redacção e mando para a mesa a seguinte

Emenda ao n.° 14

"14.° O pensamento nas suas diversas manifestações é livre, não sujeito a censura e independente de cauçEo ou autorização previa, excepto nos casos em que offenda a moral publica e que são previstos na lei".

Sala das Sessões, em 26 de julho de 1911. = José Nunes da Mata.

Não foi admittida.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais ninguem inscrito vae proceder-se á votação.

Posta á votação a emenda apresentada pelo Sr. Barbosa de Magalhães, foi approvada. Approva-se o n.° 14, sem prejuizo da emenda. As outras propostas ficaram prejudicadas.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se para entrar em discussão o n.° 15.° do artigo 5.°

Leu-se.

"A todos é licito associaram-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a autoridade publica senão para manter a ordem, nos termos da lei".

O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Egas Moniz.

O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente: quando fiz algumas considerações nesta casa do Parlamento sobre a generalidade d'este projecto referi-me a este artigo basilar para uma constituição, e disse que desejava o direito de reunião tão amplo como em França com a lei de Waldeck Rousseau. Lembro-me que neste momento um dos membros da commissão se levantou para me dizer que acceitava em nome da commissão essa rectificação.

Na emenda mandada para a mesa, vou faze-la hoje. E esta substituição consiste apenas na inclusão da lei de Waldeck Rousseau.

Não concordo com a redacção da lei que diz o seguinte.

Leu.

Eu divido a discussão d'este numero em tres partes. Primeira: que a todos é licito associarem-se livremente. Faço apenas algumas restricções a este proposito de accordo com a deliberação da Camara Francesa em 1901, e que todos os constituintes a proposito d'esse assunto devem ter presente. Por isso faço algumas restricções á generalidade d'este numero; basta ler o meu projecto de emenda: Diz aqui: "sem armas". Ora eu entendo que deve ser aclarada esta insinuação. Em primeiro logar porque não está designado em numero algum que os individuos teem o direito de usar armas quando muito bem queiram. Nessas condições é uma restricção de um direito que não existe, e permittam-me que lhes diga que me parece menos propositada.

Quando as reuniões se fizerem com armas entram no campo de criminalogia, e não no campo das liberdades que se concedem.

Leu.

Sr. Presidente: foi perfeitamente sob uma disposição similar que as reuniões no tempo da monarchia não poderam realizar-se com a liberdade que todos nós desejava-mos e pela qual todos combatemos. Em principio não posso acceitar a primeira parte d'essa disposição. E como entendo que esta lei de Waldeck Rousseau não é só de França, foi adoptada na Italia, na Inglaterra, na Allema-

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16 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

nha, quero esta disposição quasi pelas mesmas palavras sem querer accentuar uma discussão para entrar em discussões varias. Isto não invalida nenhuma disposição que possa ser discutida amanhã a proposito do Codigo Civil. V. Exas. podem ver, na discussão que se levantou na Camara Francesa, e que deve ser lida por todos nós:

Leu.

Approvo, portanto, só a primeira parte do numero em discussão até á palavra livremente, e mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a substituição do artigo 15.° do projecto, pelos seguintes:

Artigo 15.° As reuniões publicas, qualquer que seja o seu objecto podem realizar-se sem declaração previa e a toda a hora.

Artigo 15.°-A. As associações de pessoas poderão formar-se livremente sem autorização de declaração previa.

27 de julho de 1911. = Egas Moniz.

S. Exa. não reviu.

Lida na mesa a proposta do Sr. Egas Moniz, não foi admittida.

O Sr. Eusebio Leão: - Mando para a mesa a seguinte

Substituição

Artigo 15.° A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente mas sem armas, etc., etc. = O Deputado, Eusebio Leão.

Foi admittida.

O Sr. Francisco Luis Tavares: - Pedi a palavra para mandar para mesa a seguinte

Proposta de desdobramento

Proponho que o n.° 15 do artigo 5.° do projecto seja desdobrado nos seguintes:

1.° A todos é licito reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a autoridade publica senão para manter a ordem, nos termos da lei.

2.° É garantido o direito de associação em toda a sua plenitude, salvo o direito de fiscalização por parte do Estado nas associações de caracter economico. = O Deputado, Francisco Luis Tavares.

Foi rejeitada.

O Sr. João de Menezes (por parte da commissão): - Pedi a palavra simplesmente para perguntar ao Sr. Egas Moniz se pela sua proposta de emenda são prohibidas ai associações de caracter religioso em Portugal. Se são prohibidas as associações de malfeitores.

Mais ainda. É reconhecido o direito dos individuos per tencentes á força armada constituirem associações? Com que direito se pode violar o direito de associação? Como se pode estabelecer qualquer lei, por exemplo, acêrca dos syndicatos dos operarios, dos patrões? De maneira alguma, porque, em virtude dos principios que ficam expressos na Constituição todos teem a garantia de reclamar contra qualquer direito de reunião.

V. Exas. procedam como entenderem. Lembro, simplesmente, que no país mais avançado do mundo, país que não precisa receber lições da Republica Francesa, que não precisa copiar, em materia de liberdade, nenhum outro país, na Suissa, todos os direitos que dizem respeito e expressão de pensamento, á associação e reunião, estai dependentes dos respectivos regulamentos.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Valente e Almeida.

O Sr. Valente de Almeida: - Desisto da palavra.

O Sr. Dantas Baracho: - Coherente com as ideias que sustentei quando defendi a generalidade d'este projecto, mando para a mesa a seguinte

Emenda

Artigo 5.°

15.° A todos é licito, com fim honesto, associarem-se reunirem-se livremente e sem armas. = O Deputado, Sebastião Baracho.

Foi rejeitada.

O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente: devo declarar á Camara que se fiz esta emenda é porque ella está de acordo com os principios que tenho sempre defendido e continuo a defender. Quero o direito de reunião e de associação o mais amplo possivel.

Pela leitura do artigo 13.° nós vemos que é esta a orientação da commissão que elaborou o projecto.

Leu.

E uma excepção que aqui fica consignada.

Pelo que respeita a associações de soldados, eu entendo, Sr. Presidente, que o exercito já por si representa uma associação.

Vozes: - Não apoiado, não apoiado.

O Orador: - Então tambem não ha associações de soldados. Dentro do exercito português, que eu considero uma associação, ha regras taxativas a que teem de obedecer officiaes e soldados.

A essas regras obedecem sempre, e se se determina que o soldado se não pode reunir para determinados fias, isso não representa uma coarctação do direito de associação, mas apenas um preceito de disciplina a que todos teem de obedecer.

Pelo que respeita ás associações de malfeitores, eu pergunto ao Sr. João de Menezes se elles deixarão de se reunir pelo facto de nós lhe não concedermos o direito de associação. Hão de fazer o que muito bem quiserem.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Pela emenda de V. Exa. essas reuniões não serão prohibidas.

O Orador: - Quer sejam prohibidas ou não, as consequencias hão de ser sempre as mesmas. Não ternos maneira alguma de obstar a que elles se reunam.

S. Exa. não reviu.

O Sr. João de Menezes: - Poucas considerações tenho a fazer. S. Exa. o Sr. Egas Moniz falou na lei de Waldeck Rousseau. Esqueceu se S. Exa. de que W. Rousseau é autor de duas leis sobre associaçães: uma sobre congregações religiosas e outra, a mais bella, a lei de 1884, sobre os sindicatos dos operarios.

V. Exa. quer que em Portugal haja uma lei igual á de Rousseau sobre os syndicatos dos operarios? Eu quero.

No Codigo Penal de todos os países existem disposições especiaes sobre associações de malfeitores. E preciso que se parta do principio de que ha individuos que, com apparencias licitas, se reunem para fins illicitos.

Lembro a V. Exa., que os principios liberaes tanto servem para os que teem de applicar a lei, como para aquelles que por ella são attingidos.

A lei não é um instrumento de oppressão, mas sim de garantia.

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SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 17

Se estamos a estabelecer uma Constituição, e nella estamos a determinar principios é para derivar nas leis garantias para todos.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Carlos Amaro: - Sr. Presidente: só para declarar que me inclino á proposta do Sr. Egas Moniz.

O Sr. Germano Martins: - Concordo com as considerações feitas pelo Sr. João de Menezes e não com as do Sr. Egas Moniz, porque S. Exa. logo nas primeiras palavras mostrou que não pode ser concedido o direito de reunião e de associação na sua plenitude, porque dava logar aos contrasensos que o Sr. João de Menezes apontou.

O Sr. Egas Moniz: - Eu disse que já estava prevenida a hypothese das associações religiosas se quererem estabelecer em Portugal. Pelo que respeita ás associações de malfeitores, disse e continuo a sustentar que só podem ser considerados malfeitores quando se saiba que o são.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados teem estado a fazer considerações sobre as emendas do Sr. Egas Moniz, que nem sequer foram admittidas.

O Sr. Egas Moniz: - Não foram admittidas?

O Orador: - Os meus sentimentos, Sr. Egas Moniz.

O Sr. Egas Moniz: - Sinto muito em nome da liberdade.

O Orador: - Para terminar mando para a mesa a seguinte

Substituição

A todos é garantido o direito de se associarem e reunirem livremente, sem armas e para fins não prohibidos por lei, não podendo intervir a autoridade publica senão para manter a ordem. = O Deputado, Germano Martins.

Foi admitida.

O Sr. Jacinto Nunes: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma emenda ao n.° 15.° do artigo 5.°

É a seguinte:

Emenda

Emenda ao n.° 15.°:

A Republica assegurará em diploma especial o direito de associação e de reunião, para fins legitimos sem dependencia de autorização previa. = O Deputado, José Jacinto Nunes.

Quero que a Constituição reconheça e assegure estes direitos.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a emenda mandada para a mesa pelo Sr. Jacinto Nunes.

Lida na mesa e posta á votação, foi rejeitada.

O Sr. Adriano Augusto Pimenta: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma emenda. Entendo que o numero que está em discussão não realiza as nossas aspirações, sem que lhe seja feita uma transposição.

Proponho, portanto, que o n.° 15.° tenha a seguinte redacção:

"N.° 15.° A todos é licito associar-se e reunir-se livremente, sem armas e nos termos da lei, não podendo intervir a autoridade publica senão para manter a ordem". = Adriano Augusto Pimenta.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a emenda mandada para a mesa pelo Sr. Adriano Pimenta.

Lida na mesa e posta á votação, foi rejeitada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Barbosa de Magalhães.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Desisto da palavra.

O Sr. Julio Martins: - Garante-se, é certo, o direito de associação e de reunião, mas aonde? Posso eu convocar amanhã uma reunião num ponto qualquer e a qualquer hora?

O artigo ficava melhor redigido nos termos da proposta de emenda que tenho a honra de mandar para a mesa e que é a seguinte:

Leu.

Proponho a seguinte redacção ao n.° 15.° do artigo 5.°: "A todos é licito associar-se e reunir-se livremente". = Julio Martins.

Foi rejeitada.

O Sr. Anselmo Xavier: - Não posso acceitar, Sr. Presidente, a ultima parte do n.° 15.° do artigo 5.° "não podendo intervir a autoridade publica senão para manter a ordem".

Isto dá pretexto a muitas cousas.

No tempo da monarchia com este fundamento, para manter a ordem, a autoridade intervinha em tudo, nas reuniões, nos comicios, etc...

Se mantivermos isto como está, poderá acontecer a mesma cousa.

É por isso que mando para a mesa uma emenda a esta ultima parte do n.° 15.° do artigo 5.°

É a seguinte

Emenda

É permittido a todos associar-se e reunir-se livremente e sem armas para fins licitos, nos termos da lei, não podendo intervir a autoridade para manter a ordem senão quando for reclamada. = O Deputado pelo circulo 31, Anselmo Xavier.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a emenda mandada para a mesa pelo Sr. Anselmo Xavier.

Lida na mesa e posta á votação, foi rejeitada.

O Sr. Eusebio Leão: - Peço a V. Exa. para retirar a emenda que mandei para a mesa.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se uma emenda do Sr. Germano Martins.

Lida na mesa e posta á votação, foi approvada.

O Sr. Ministro da Justiça (Affonso Costa): - Para declarar que voto essa emenda salvo a redacção, porque a palavra "licito" parece-me má redacção. A todos é garantido o direito de reunir livremente. É uma questão de redacção.

O Sr. Presidente: - O Sr. Germano Martins enviou para a mesa uma proposta para substituir a que primitivamente havia apresentado.

Consulto por isso a Assembleia sobre se consente nessa substituição.

A Assembleia resolveu affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, admittida a nova proposta do Sr. Germano Martins.

Não havendo mais ninguem inscrito vae proceder-se á votação do n.° 15.° do artigo 5.°

Foi approvado.

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18 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Alexandre Braga: - Sr. Presidente, affirmo a V. Exa. que pedi a palavra duas vezes antes da votação.

O Sr. Presidente: - Declaro que não ouvi V. Exa. Peço a palavra senão quando já se tinha começado a votação; de contrario tinha-o inscrito como inscrevo sempre todos os Srs. Deputados.

No entanto, como V. Exa. reclama, vou consultar a Assembleia sobre se devo ou não conceder-lhe a palavra.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Alexandre Braga: - Começarei por agradecer aos meus collegas o consentirem que eu use da palavra, embora seja certo que usando d'ella neste momento não executo mais do que o meu dever.

Antes do Sr. Presidente pôr a proposta á votação pedi a palavra. S. Exa. não ouviu. Entretanto esse facto por mim affirmado não podia ser posto em duvida, porquanto estão perto de mim alguns Srs. Deputados que ouviram eu pedir duas vezes a palavra.

Vozes: - É verdade, é verdade.

O Orador: - As pessimas condições acusticas da sala é que não permittiram, naturalmente, V. Exa. ouvir o meu pedido do inscrição; portanto entendo que d'esse facto não podia resultar o prejuizo do direito de um Deputado.

Pedi a palavra não pelo prurido de fazer perder á Camara algum tempo na discussão do assunto que já está, por certo, sufficientemente esclarecido, mas porque entendo que a redacção do n.° 15.°, tal como está no projecto, não é, a meu ver, de molde a merecer o meu voto.

O n.° 15.° diz o seguinte:

Leu.

E claro que este duplicidade de comprehensão pode dar logar a interpretações capciosas. Trata-se da necessidade de fixar, de maneira clara, insusceptivel de interpretações diversas, este artigo, e a commissão não podia deixar de, livremente, assegurar o direito de reunião e associação mas, é claro, que essa liberdade de reunião e associação só pode incluir-se na Constituição da Republica quando as reuniões e associações tendam a conseguir fins legaes. Para que isto se possa incluir no n.° 15.° do artigo, de forma clara, indubitavel e por maneira a assegurar, de um lado, inteira liberdade d'esse exercicio, e por outro, a defesa da ordem social da Republica, eu proporia que este n.° 15.° fosse substituido pelo seguinte: "O direito de reunião e associação é livre. Leis especiaes determinarão a forma e condições do seu exercicio".

E eu justifico a emenda pelo seguinte: fazendo a Constituição referencia a regulamentos policiaes e a medidas de outra ordem, destinadas a manter a ordem publica, se tem, necessariamente, de regular o exercicio de direito de reunião e associação, porque não se pode, de maneira nenhuma, affirmar que o direito de reunião e associação é livre, podendo as reuniões realizar-se em qualquer parte, de forma que, na rua publica, amanhã, podiam dar-se reuniões em logar onde causassem inevitaveis perturbações da ordem.

Se é certo que o livre exercicio d'esse direito se não pode incluir sem restricções dentro da Constituição, é certo tambem, que não se coaduna com a natureza da lei fundamental da Republica o estar-se nella a disseminar, pela pormenorização meuda de todas as disposições, a cautela com que se ha de realizar o exercicio do direito de reunião É claro que isso é privativo e compete aos regulamentos nos multiplos diplomas que, de futuro, hão de regular o exercicio d'esse direito.

Alem d'isso, no artigo faz-se apenas uma restricção quanto ao direito de reunião e associação - é ao facto de se fazerem essas reuniões e associações sem armas. Ora pode haver reuniões e associações para fins prohibidos, reuniões de malfeitores para se praticarem roubos e assassinatos, e a Constituição não pode reconhecer o direito de livre reunião para tal fim.

De maneira que, desde o momento em que fique claramente affirmado o principio de que o direito de reunião e associação é livre, se devem deixar para as leis regulamentadoras as condições e formas de exercicio d'esse direito.

É por isso que mando para a mesa a minha emenda, perto de que ella ha de calar no espirito da Assembleia. É a seguinte

Emenda

Substituir a letra do n.° 15.° pelo seguinte:

"O direito de reunião e associação é livre. Leis especiaes determinarão a forma e condições do seu garantido exercicio".

Foi admtttida.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae votar-se.

Procedeu-se a votação.

É approvada a emenda do Sr. Alexandre Braga. Ás demais ficaram prejudicadas.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se para entrar em discussão o n.° 16.° do artigo 5.°

Leu-se. É o seguinte:

"Em tempo de paz, e não estando suspensas as garantias, qualquer pode entrar no territorio nacional ou d'elle sair, levando comsigo os seus bens, como e quando lhe convier, independentemente de passaporte, salvo o prejuizo de terceiro.

§ unico. Os actos e contratos das agencias de emigração serão instituidos pelo Estado, ficam, porem, sujeitos a lei especial, de cuja promulgação dependerá a abolição do passaporte em todo o territorio da Republica".

O Sr. Tiago Salles: - Sr. Presidente: o artigo 16.° diz:

Leu.

Approvado o artigo tal como está consignado neste projecto, acontece que não ha nenhum paivante que não se julgue no direito de entrar em Portugal.

Por consequencia mando para a mesa a seguinte proposta, que deve ser um paragrapho ao artigo em discussão e reza assim:

"§ 1.° Não podem gozar as regalias consignadas neste artigo aquelles que em país estrangeiro ostensivamente conspirarem contra a Republica e contra a Patria. = O Deputado, Tiago Cesar Moreira Salles".

Não me alongo em considerações porque me parece que esta doutrina está no espirito de toda a gente.

Tenho dito.

É rejeitada a emenda do Sr. Tiago Salles.

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SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 19

O Sr. Alexandre de Barros: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma emenda ao n.° 16.°, emenda para que chamo a attenção da camara, pois que me parece, nos termos em que está feita, interessa ao país.

A abolição de passaporte é uma velha aspiração da classe trabalhadora, principalmente d'aquelles que querem ir buscar lá fora trabalho que cá não podem ter. E preciso que a republica acabe com esta disposição, pois de nada serve, em nada evita a emigração clandestina.

Não é com isso que se poderá de futuro evitar que continuem a sair para fora do país os elementos de trabalho, de riqueza.

Ha ainda um ponto para que desejo chamar a attenção da camara.

A Espanha obteve, em virtude de uma convenção, que Portugal exija passaporte a todos os espanhoes que embarcam nos nossos portos, mas ella nunca exige passaporte áquelles que vão de Portugal embarcar nos seus portos.

Mando para a mesa a minha emenda, tendo aliás a certeza de que a commissão discorda d'ella.

Leu-se na mesa e foi rejeitada.

O Sr. José Barbosa: - Como a proposta não foi aceita, desisto da palavra.

O Sr. Abel Botelho: - Sr. Presidente e meus senhores: quer-me parecer que neste n.° 16.° ha uma grande lacuna, involuntaria decerto, mas que nos é necessario preencher, para não irmos, em certo modo, de encontro a uma lei que está em vigor neste país, a lei de protecção artistica.

Eu proponho que se acrescente ao final do n.° 16.°:

"... e do patrimonio artistico do país".

Sr. Presidente, nós estamos aqui empenhados em remodelar, em criar uma sociedade nova, não é verdade?

Pois para esse effeito havemos de servir-nos, acima de tudo, de factores de ordem moral.

Apurar, dignificar a sensibilidade, ao mesmo passo que se illumina o espirito. O mundo, meus senhores, governa-se mais por sentimentos do que por ideias.

Se nós analysarmos, se inquirirmos bem no fundo a essencia de todas as grandes criações do homem, as religiões, as moraes, as sciencias, as artes, as politicas, lá encontraremos irreductivelmente, carinhosamente aninhada sempre, a scentelha divina da emoção.

Ansiamos por um ideal.

Partimos da dor para a alegria.

E é a arte que em nossa alma filtra, como a essencia mais subtil, essa porção de ideal capaz de commover os homens e de melhorar a vida.

Salvemos, defendamos pois escrupulosamente o património artistico português, tão damnificado já, tão reduzido, infelizmente.

É indispensavel que na nova Constituição não fique uma porta aberta por onde possam escoar-se as preciosidades artisticas que possuimos ainda.

Creio ter justificado sufficientemente a minha emenda, assim como creio interpretar bem o sentimento da Assembleia, apresentando-a.

Lida na mesa, foi admittida á discussão.

O Sr. Alfredo de Magalhães: - Pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara, que está constituida a commissão de syndicancia á Escola do Exercito, tendo nomeado para presidente o Sr. Deputado Durão, para secretario o Sr. Deputado Ramada Curto e a mim para relator.

Esta commissão reune todos os dias, ás cinco horas da tarde, em um dos compartimentos d'este edificio.

O Sr. Germano Martins: - Proponho a eliminação do n.° 16.° e seu § unico, visto que o que ahi se consigna não é constitucional.

Mando para a mesa a minha

Proposta

Proponho a eliminação do numero e § unico. = Germano Martins.

Lida na mesa, foi admittida.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Julio Martins: - Pedi a palavra para apresentar a seguinte

Proposta

Proponho que no n.° 16.° do artigo 5.° se supprimam as palavras: "e não estando suspensas as garantias". = Julio Martins.

Chamo a attenção da Camara para este assunto, que pode encarar-se sob o ponto de vista politico, e sob o ponto de vista juridico.

Parece-me que, com a minha proposta, evitamos uma medida perfeitamente erronea.

Foi lida e admittida a discussão.

O Sr. José Barbosa: - Ainda não ha muito que o Sr. Ministro da Justiça, na brilhantissima these com que concorreu a uma cadeira da Escola Polytechnica, sustentou proficientemente a necessidade de se dispensarem os passaportes.

E possivel que haja o intento de evitar perigos á Republica; mas eu não os vejo.

Interrupção que se não ouviu.

Pois não se sabe que havia no passado regime uma lei que abolia os passaportes?

E assim que na Republica Argentina, onde não ha passaportes, vigora esta disposição referente á emigração.

Se porventura não quer a Assembleia considerar esta materia como sendo Constitucional, está prefeitamente no seu direito.

Varias interrupções.

Está bem... Temos de fazer então uma lei especial sobre o assunto.

Tenho dito.

S. Exa. A não reviu.

O Sr. Padua Correia: - Pedi a palavra, Sr. Presidente, para ponderar á Camara que, votado o numero tal qual está redigido, ficará revogada a lei do serviço militar obrigatorio e quem a elle se quiser esquivar tem meio facil.

Mais nada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. Germano Martins.

Foi lida na mesa.

Os Srs. Deputados que approvam esta proposta, queiram levantar-se.

Pausa.

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20 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Está approvada. Fica por isso prejudicado o n.° 16.°, assim como todas as outras emendas.

Vae ler-se o n.° 17.°

Leu-se:

"É garantida a inviolabilidade do domicilio. De noite e sem consentimento do cidadão, só se poderá entrar na casa d'este a reclamação feita de dentro ou para acudir a victimas de crimes ou desastres; e de dia, só nos casos e pela forma que a lei determinar".

Está em discussão.

Pausa.

Ninguem pede a palavra, vae votar-se. Os Srs. Deputados que approvam o n.° 17.°, que acaba de ser lido, queiram levantar-se.

Pausa.

Está approvado. Vae ler-se o n.° 18.°

"Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos taxativamente declarados na lei".

Está em discussão.

Pausa.

O Sr. Antonio Macieira: - Peço a palavra.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Antonio Macieira.

O Sr. Antonio Macieira: - Sr. Presidente: estou desorientado com tal forma de discutir...

Varias interrupções.

O Orador: - Então fechemos os olhos e votemos já a Constituição. Desisto de falar.

O orados senta-se e logo se ouvem: - Ninguem se oppôs a que S. Exa.

Vozes: - Fale, fale.

O Sr. Presidente: - Faça uso da palavra.

O Sr. Antonio Macieira: - Comprehendo, Sr. Presidente, que a Camara queira discutir, ou antes, approvar o mais depressa possivel a Constituição. Eu mesmo sou o primeiro a querer isso; e, tanto assim, que, ao apresentar emendas, só as tenho acompanhado das palavras que julgo indispensaveis proferir para evidenciar á Camara o espirito d'essas mesmas emendas. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, seja por que razão for, votar precipitadamente e ás cegas uma Constituição, lei basilar, para amanhã a vida politica do meu país ficar sujeita a artigos mal architectados, não, isso não)

Entre a necessidade da simples pressa e a necessidade de ver, eu ainda opto pela segunda, embora com alguma pressa. (Apoiados).

Vou pelo que dizia Napoleão, creio. "Devagar que temos pressa".

Sobre este n.° 18.°, tenho que fazer umas breves considerações á Assembleia.

Diz esse numero: "Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos taxativamente declaradas na lei". Ora, isto, não é nada!

Vou dizer porque não é nada.

Sr. Presidente: affirma se o principio de que "ninguem poderá ser preso sem culpa formada", mas deixa-se para lei especial a descriminação dos casos em que tal prisão pode realizar-se.

O principio constitucional pode, pois, ser posto de parte, por leis ordinarias e facilmente todos estarão sujeitos a ser presos sem culpa formada, em qualquer caso, se essas leis o preceituarem. Quer dizer que o principio constitucional fica sujeito a evidentes perigos.

Não pode ser! Não deve ser!

Para a Carta Constitucional é que foi adoptado propositadamente o systema de deixar para leis especiaes tudo quanto fosse a determinação de beneficios das garantias politicas do cidadão.

Ha, efectivamente, muitas vezes necessidade de se deixar para regulamentos especiaes determinados principies da Constituição; mas quando se possa definir na propria Constituição o principio que deve ser posto em pratica, deve aproveitar-se o ensejo de o fazer para que não fique nas mãos de legisladores ordinarios, isto é, aquelles que não teem poderes constituintes, a forma de invalidarem inteiramente o principio constitucional.

A Novissima Reforma Judiciaria é que estabeleceu os casos em que os cidadãos podem ser presos sem culpa formada.

Se bem me recorda, estabeleceu os seguintes cases: roubo, furto domestico, levantamento de fazenda alheia.

Leis posteriores, porem, vieram dizer que ainda havia outros casos em que o cidadão podia ser preso sem culpa formada, como por exemplo: moeda falsa. E outros ainda de que eu não me recordo...

Vozes: - Homicidio.

O Orador: - Sim, senhor. Tambem homicidio. Esse caso fixava-o a Novissima Reforma; mas não distinguia o voluntario do involuntario. Eu desejo essa distincção.

Se se podem descriminar nesta Constituição os casos em que o cidadão pode ser preso sem culpa formada, porque não havemos de assim fazer?

Eu proponho o seguinte:

Proponho que o n.° 18 fique assim redigido: "Salvo o caso de flagrante delicto, ninguem poderá ser preso sem culpa formada, a não ser nos seguintes casos: alta traição, falsificação de moeda, de notas de banco nacionaes e titulos da divida publica portuguesa, homicidio voluntario, furto domestico, roubo, quebra fraudulenta, abuso de confiança e fogo posto".

Definindo todos estes casos, parece-me que podemos eliminar aquellas palavras da Novissima Reforma Judiciaria: "Levantamento da fazenda alheia", que constitue uma forma demasiadamente ampla.

Eis as considerações que tinha a fazer. Peço desculpa á Camara se porventura lhe tomei muito tempo para a pressa com que quer votar a Constituição...

O Sr. Presidente: - Vae ler se a substituição. Foi lida na mesa.

Os Srs. Deputados que admittem esta substituição queiram levantar-se.

Pausa.

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SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 21

Está admittida.

Ninguem pede a palavra, vae votar-se. Primeiro vae ler-se o n.° 18.° do projecto e depois a substituição.

Leu-se na mesa o n.° 18.°

Os Srs. Deputados que approvam queiram levantar-se.

Pausa.

Está rejeitado.

Vae ler-se a substituição apresentada pelo Sr. Macieira.

Leu-se na mesa.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Requeiro que a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Antonio Macieira seja submettida á votação da Assembleia por partes, isto é, em especial por cada caso nella designado.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a proposta do Sr. Barbosa de Magalhães queiram levantar-se.

Pausa.

Está approvada.

Vou, pois, proceder á votação, de conformidade com o que acaba de ser resolvido pela Assembleia.

Foi feita a votação separadamente por cada caso, resultando ficarem todos approvados excepto o de "abuso de confiança".

O Sr. Affonso Costa: - Lembro ainda o flagrante delicto.

O Sr. Antonio Macieira: - Proponho um additamento á minha proposta para o "flagrante delicto".

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que admittem este additamento queiram levantar-se.

Foi admittido e approvado.

O Sr. Manuel de Arriaga (por parte da commissão de redacção}: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a ultima redacção do projecto n.° 14.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o n.° 19.

Leu-se.

19.° "Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos em que a lei a admittir".

O Sr. Machado de Serpa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Machado de Serpa.

O Sr. Machado de Serpa: - Mando para a mesa a seguinte

Emenda

Projecto de Constituição. - Emenda ao n.° 19.° do artigo 5.°:

As palavras "fiança idonea, nos casos em que a lei a admittir", serão subtituidas pelas palavras "caução legal quando permittida". = O Deputado, José Machado Serpa.

Foi admittida.

O Sr. Antonio Macieira: - Este n.° 19.° começa com as palavras: "Ainda com culpa formada..."

Havia intenção de olhar ao caso do preso ter culpa formada.

E sem culpa formada?

É preciso que fique bem especificado.

Apresento, pois, a seguinte substituição que mando para a mesa:

"Com culpa formada ou sem ella ninguem será conduzido á prisão ou nella conservado, estando já preso, se prestar fiança ou abonação idóneas, nos casos e termos em que a lei as admittir".

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a substituição que o Sr. Antonio Macieira acaba de apresentar.

Foi lida na mexa.

Os Srs. Deputados que a admittem queiram levantar-se.

Pausa.

Está admittida.

O Sr. Artur Costa: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Proposta

As palavras "fiança idónea", que se lêem no artigo 17.°, devem ser substituidas, por "caução idónea, ou termo de residencia, nos casos em que a lei os admittir". = O Deputado, Artur Costa.

Não foi admittida.

O Sr. Affonso Costa: - Pedi a palavra para apresentar uma proposta de emenda que é do teor seguinte:

Leu.

1.ª Supprimir as palavras: "ainda com culpa formada";

2.ª Em vez de: "se prestar fiança" "se se offerecer a prestar caução idonea, ou termo de residencia". = O Deputado, Affonso Costa.

Isto é para evitar que se repitam a este respeito os casos que se davam no tempo da monarchia. Juizes havia que quando os réus queriam prestar fiança respondiam: "Venham amanhã ás dez horas e durmam hoje na cadeia".

O juiz recebia o preso, que se prontificava a apresentar caução, mas elle não a recebia nesse momento e o preso tinha que ficar na cadeia até o dia seguinte.

É assombroso!

Ora isto não pode ser.

E preciso que na Constituição se diga claramente que logo que o accusado se preste a dar fiança, o juiz tem de recebê-la. Convem, portanto, que fique consignado o principio da minha emenda, salva a redacção, o que é com a respectiva commissão.

Dispenso-me de apresentar mais justificações, por isso que entendo que será bom para apressar os trabalhos que se apresentem as emendas, sem grande justificação, pois que a Assembleia está seguindo a discussão com muita attenção. O espectaculo que ella nos está offerecendo é seguramente o mais nobre e elevado que nos poderia dar.

Leu.

Lida na mesa a proposta, foi admittida.

O Sr. Presidente: - Vae votar-se, visto estar esgotada a inscrição.

Lida na mesa a emenda n.° 1.°, foi rejeitada. Em seguida foi lida a emenda n.° 2.°, sendo seguidamente approvada.

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22 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Presidente: - Falta apenas um quarto de hora para a conclusão dos trabalhos de hoje, e por isso vou dar a palavra aos que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

Tem a palavra o Sr. Alfredo Ladeira.

O Sr. Alfredo Ladeira: - Desisto da palavra por isso que não está presente o Sr. Ministro do Fomento.

O Sr. Germano Martins: - Sr. Presidente: ha pouco, na sala dos passos perdidos, chamaram a minha attenção para o contrato com a empresa do Theatro de S. Carlos. Ha nesse contrato uma clausula, a 15.ª, pela qual o Estado entrega tudo ao adjudicatario do theatro e paga o aquecimento e illuminação sem impor a minima restricção. Chamo a attenção do Governo para este ponto.

D'esta maneira o adjudicatario pode elevar isto a contos de réis, conforme a vontade e desperdicio do adjudicatario e o Estado terá de pagar.

E por isso que, repito, chamo a attenção do Governo.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é amanhã, 28 do corrente, á hora regimental, sendo a ordem dos trabalhos:

Antes da ordem do dia:

Interpellações: do Sr. Egas Moniz ao Sr. Ministro da Marinha, do Sr. Rodrigues de Azevedo ao Sr. Ministro do Fomento, e do Sr. Manuel José da Silva ao Sr. Ministro do Interior.

Na ordem do dia prosegue a discussão, na especilialidade, do projecto n.° 3 (Constituição).

Está encerrada a sessão.

Eram seis horas e trinta e cinco minutos da tarde.

O REDACTOR = Albano da Cunha.

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APPENDICE Á SESSÃO N.° 32 DE 27 DE JULHO DE 1911 23

Discurso proferido pelo Sr. Deputado Casimiro de Sá, que devia ler-se a pag. 13 da sessão n.° 32 de 27 de julho de 1911

O Sr. Casimiro de Sá: - Sr. Presidente: não tenho relações algumas com qualquer das entendidades em que se fala neste numero. Com as primeiras, como, de resto, com todas as outras, jamais mantive quaesquer especies de relações; áquellas, porem, sei que nunca mereci sympathias. Posso, no entanto, affirmar bem alto que me não incommodaram nunca taes sentimentos, para os quaes, devo accentuá-lo, eu somente mostrei a mais imperturbavel indifferença.

Não appareço, nesta hora, a estabelecer uma defesa, mas tambem não venho condemnar ninguem; nem sequer a mais antipatica das entidades alludidas.

Trata-se de uma questão em que graves opiniões oppostas se degladiam e em que as mais tendenciosas paixões contendem em peleja bravia.

Não me decido e, portanto, não posso julgar sem contrariar os impulsos da minha razão e da minha consciencia.

Refiro-me ao assunto, quando assim falo, considerando-o no campo dos factos, na existencia e na acção social dos institutos de que trata este artigo.

Claro que, na esfera dos principios, eu não tenho duvidas: defendo na sua maior latitude o direito de associação, que é direito natural e essencial direito humano.

Ora este artigo, pela forma como está redigido, estabelece um principio de caracter excepcionalista, que de nenhum modo se compadece com a estrutura de uma Constituição, que de maneira alguma pode atacar os direitos essenciaes do homem na sua generalidade.

De mais, e isto é importantissimo, as disposições d'este artigo podem trazer á Republica grandes difficuldades; alem de grandes, de grave delicadeza, pois que são de real alcance internacional.

Mal se podem avaliar os prejuizos que semelhante disposição acarretará para o país, quer sob o ponto de vista politico, quer no tocante aos nossos interesses no ultramar, que, evidentemente, nos devem preoccupar sobremaneira.

É praticar uma infantilidade quasi ridicula, uma acçào quasi pueril, votar na Constituição preceitos que só em parte do territorio da Republica hão de ser observadas, pois que as Constituições fazem-se para obrigarem em todas as partes dos Estados. Ora nós sabemos que o que este artigo preceitua, não será cumprido, pelo menos em Angola e Moçambique.

Por estes motivos, julgo que este artigo deve ser redigido por forma que, sem deixar de salvaguardar os principios da Republica e os seus soberanos direitos, deixe margem á missionação portuguesa em África e não offenda os tratados e convenções internacionaes.

Temos, alem d'isso, o Padroado do Oriente, que é um privilegio vantajosissimo de que Portugal goza, e que não poderá conservar, se não cumprir as suas obrigações de padroeiro.

Para as cumprir tem necessidade absoluta de lá manter continuamente missionarios.

O Padroado não é um direito proprio do Estado, e um direito concedido, que facilmente pode ser retirado, desde que os deveres que lhe andam inherentes não sejam satisfeitos.

Ora o Padroado é o grande elemento da nossa influencia no Oriente, e que mais tarde, nas futuras contendas das nações, de onde quiçá sairá uma nova partilha de muitas regiões, será, por certo, o unico direito que teremos para sermos ouvidos nessa possivel distribuição de territorios immensos.

Não vamos nós impensadamente prejudicar de ante-mão incalculaveis interesses da nossa nacionalidade nas futuras idades.

Na votação d'este artigo, tal como está, vejo eu um perigo enorme que, como posso, busco fazer que se evite.

Na Africa, como outro dia já aqui disse, temos nós de consentir, patrocinar e defender a acção missionaria de todas as confissões religiosas. O elemento missionario estrangeiro não poderemos expulsá-lo de lá.

As nações signatarias dos tratados de Berlim e da Conferencia de Bruxellas jamais nos permittiriam essa injuria ao direito das gentes.

Seria contradição absurda prohibir a nacionaes o que o que a estrangeiros estamos obrigados a tolerar.

Eu pergunto se a acção do missionario de qualquer nação estrangeira concorrerá para a nacionalizão ou para a desnacionalização do nosso dominio ultramarino; e, ainda, se não será pelo menos conveniente oppor a esse apostolado, o apostolado de missionarios portugueses.

É certo, porem, que as convenções não nos obrigam unicamente a consentir missionarios estrangeiros no ultramar; obrigara-nos tambem a manter lá os nossos missionarios. Parecem-me mais previdentes os estrangeiros a nosso respeito do que nós proprios: obrigam-nos a neutralizar de alguma maneira a influencia da missionação internacional.

E, effectivamente, nós perderemos dia a dia o nosso prestigio na Africa, se apenas a deixarmos trabalhar pelo doutrinarismo estrangeiro.

Repito: lamento que estejamos a estabelecer legislação para ser cumprida no territorio da Republica, quando estamos absolutamente certos de que ella não ha de ser cumprida em boa parte d'esse territorio.

Que bom fora que soubéssemos legislar de forma que, salvaguardando a nossa soberania, não fossemos cair no absurdo compromettedor!

Parece-me, portanto, que o nosso collegio das missões, com este ou outro nome, tem de manter-se, porque precisamos manter tambem o nosso prestigio e contribuir para a civilização d'aquelles povos. Até mesmo por uma questão de concorrencia, nós precisamos de missionarios portugueses em África, que façam a propaganda do nome português, sustentando assim a nossa influencia directa e effectiva.

A redacção do artigo, tal qual está, implica uma lei de excepção, que vae de encontro aos mais nobres e mais liberaes principios da Republica, e que por isso mesmo se não deve encontrar na nossa lei fundamental, que é a base de um Estado que todos desejamos seja verdadeiramente democratico.

As missões, repito, prestam um grande serviço á nossa vida activa de penetração e de paz nas possessões africanas e prestam-no igualmente á causa da civilização.

Sr. Presidente: por uma inconsideração lamentavel, ou por um espirito de parcialidade apaixonada não concorramos para aumentar os infortunios da nossa terra, que é bem digna de mais bem afortunada sorte.

Fujamos a comprometter a nossa situação no Oriente e saibamos, de harmonia com as convenções internacionaes e com a indicação imperiosa do nosso patriotismo, conservar em África o nosso prestigio.

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24 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Permitta o nosso bom destino que nos não deixemos arrastar na corrente enganadoura e traiçoeira de radicalismos injustificaveis.

Não succeda que nós, querendo dar de mão ao Padroado e pôr de lado a missionação da Africa, façamos que o Padroado se perca e que elle e as possessões ultramarinas, se volvam aos padroados de outras potencias.

Isto não é impossivel; não é impossivel mesmo que o proprio continente venha a ser padroado de uma nação mais poderosa, se aqui, em materia de religião, se chegar a exaggeros escusados.

Não se admirem: a Turquia é menos civilizada do que nós, mas é incomparavelmente mais forte; pois a Turquia, porque não soube defender os christãos do seu territorio, lá tem a defendê-los a Allemanha, tornada protectora d'elles.

A França, radical e laica, tambem não se negou a patrocinar os christãos da Armenia, que lá os poderes publicos deixavam massacrar. Devem aproveitar-nos estas lições, que são actuaes e que são edificantes.

Sr. Presidente: não voto leis de excepção, principalmente se ellas offendem o direito natural, e quero que o prestigio da nação portuguesa se affirme nas suas obras, fazendo leis que possam obrigar em todo o territorio da Republica e que não comprometiam a sua dignidade, a sua situação internacional e os seus direitos presentes e futuros.

Neste pensamento, mando para a mesa a seguinte substituição.

Proposta

Proponho a seguinte substituição ao n.° 13.° do artigo 5.°:

"É garantido em toda a sua plenitude o direito de associação para fins honestos e legitimos; o seu exercicio e concessão, porem, dependem de disposições especiaes de lei propria, que regule o assunto e regule a sua opportunidade na pratica.

Sala das Sessões, em 27 de julho de 1911. = Casimira Rodrigues de Sá, Deputado pelo circulo n.° 1".

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