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SESSÃO N.° 33 DE 28 DE JULHO DE 1911 3

Procede-se á chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 179 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vae ler-se a acta da sessão anterior.

Foi lida.

O Sr. Matos Cid: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que votei contra a substituição proposta pelo Sr. Deputado Dr. Antonio Macieira, quando se discutiu a materia do n.° 19.° do artigo 5.° do projecto da Constituição. Em meu entender a indicação, taxativa, dos casos em que, sem culpa formada o cidadão pode ser preso, é perigosa e pode mais tarde dar logar a inconvenientes varios. Alem d'isso a inclusão nesses casos da quebra fraudulenta encontra-se já devidamente regulada e prescrita no artigo 202.° do Codigo do Processo Commercial.

Ali se declara que, desde que o jury declare provados quaesquer factos que constituam indicio de culpa ou fraude, o juiz por seu despacho indiciará o fallido e ordenará a sua prisão. Tem, por isso, o indicio de fraude de se verificar por decisão do jury unica entidade competente para sobre este assunto se pronunciar.

Votei pois a redacção dada por a commissão a este numero, substituindo apenas a palavra fiança pela palavra caução.

Lisboa, Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, 28 de julho de 1911. = O Deputado pelo circulo 18r José do Valle de Matos Cid.

Para a acta.

O Sr. Helder Ribeiro: - Envio para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que se estivesse presente á sessão em que se votou o artigo 3.°, do titulo 2.° do projecto de Constituição, teria votado pela conservação da ordem da Torre e Espada convenientemente refundida, e das medalhas especiaes para galardoar os feitos civicos e os actos militares.

Sala das Sessões, 28 de julho de 1911. = Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Para a acta.

O Sr. Antonio Maria da Silva: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto acêrca do n.° 13.° do artigo 5.° do projecto de Constituição

É prohibida a formação a qualquer associação religiosa, sendo apenas permittido o exercicio individual do culto ou a organização para o mesmo fim de quaesquer associações de caracter administrativo e economico noa termos expressos na lei da separação do Estado das Igrejas.

Sala das Sessões, 27 de julho de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva.

Para a acta.

Approva-se a acta.

O Sr. Presidente: - Consulto a Assembleia sobre os pedidos de licença:

Exmo. Sr. - A fim de ir ao norte do país visitar as tropas que se encontram na fronteira solicito da Assembleia Nacional Constituinte a dispensa de comparecer durante oito dias ás suas sessões.

Lisboa e Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 28 de julho de 1911.

Saude e Fraternidade. - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional Constituinte - Antonio Xavier Correia Barreto.

Foi concedida.

Lisboa, 28 de julho de 1911. - Exmo. Sr. - Solicito da Assembleia Nacional Constituinte, da digna presidencia de V. Exa. que me sejam relevadas as duas faltas que dei por motivo de incommodo de saude, e que me seja concedida licença para ausentar-me por cinco dias para tratar de negocios da minha casa de Mogofores, que estão pedindo a minha assistencia immediata.

Sou com a mais alta consideração de V. Exa., criado muito respeitador e obrigado. = Albano Coutinho, Deputado por Aveiro.

Foi concedida.

Exmo. Sr. - Tendo necessidade de me ausentar de Lisboa, para tratar da minha abalada saude, venho rogar a V. Exa. se digne consultar a Assembleia Constituinte sobre se me permitte uma ausencia de trinta dias a contar de 1 de agosto.

Sala das Sessões, 27 de julho de 1911. = O Deputado, Augusto José Vieira.

Foi concedida.

Braga. - Apresentando meus respeitos pedia por bem justificado motivo licença para estar ausente durante dez sessões. = Eduardo Abreu.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: - Vão dar-se conta do expediente. Leu-se na mesa o seguinte

EXPEDIENTE

Telegrammas

Alcochete, em 27. - Presidencia da Assembleia Constituinte - Lisboa. - A Camara Municipal de Alcochete congratula-se com Assembleia Constituinte da Nação Portuguesa pela reassunção do eminente estadista Dr. Affonso Costa ao alto cargo de Ministro da Justiça. = O Presidente da Camara, Fortunato Freire Gomes.

Para a Secretaria.

Alhandra. - Presidente Assembleia Nacional Constituinte. - Por delegação povo republicano desta villa saude Dr. Affonso Costa, seu restabelecimento, felicito essa Camara e país haver reassumido logar tão digno e inteligentemente desempenhado. = Venancio.

Para a Secretaria.

Anadia. - Camara Anadia, em sua sessão de hoje sabendo transferencia do Porto para este concelho chefe fiscal dos impostos José Duarte Vicente das Neves, antigo cacique, rancoroso perseguidor partido republicano, vem perante V. Exa. protestar contra tal transferencia, e resolveu por unanimidade pedir a V. Exa. se digne dar conhecimento á Camara dos dignos- representantes do povo e ao Exmo. Ministro das Finanças que tal transferencia, a manter-se, provocaria graves consequencias e seria a maior das afrontas ao partido republicano e aos brios do povo d'este concelho. - Antonio de Oliveira, Presidente da Camara.

Para a Secretaria.