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4 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Segundas leituras

O Sr. Presidente: - Está sobre a mesa um projecto, que já foi publicado no Diario do Governo, apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Ribeiro respectivamente a accumulações.

É o seguinte:

Projecto de lei

Attendendo a que numa Republica democratica não se deve admittir a exaggerada desproporção de ordenados dos seus funccionarios;

Attendendo mais a que o país, alem da necessidade absoluta que tem de restringir a burocracia ao que for absolutamente indispensavel, não pode consentir que se dêem aos seus funccionarios ordenados que permitiam o fausto, mas sim que se lhes pague justa e o mais equitativamente possivel;

Attendendo tambem a que as circunstancias financeiras do país exigem uma rigorosa economia dos dinheiros publicos:

A Assembleia Nacional Constituinte decreta a lei seguinte:

Artigo 1.° Nenhum funccionario de nomeação do Governo pode receber como retribuição dos seus serviços mais de 1:800$000 réis no continente e ilhas adjacentes.

§ 1.° Nesta quantia estão incluidos os ordenados, vencimentos de categoria, gratificações, etc., etc.

§ 2.° A accumulação de qualquer emprego, ou empregos, não dá direito a um vencimento superior a essa quantia.

Art. 2.° Pode, porem, recebera mais e até o terço d'essa quantia todo o funccionario que tiver mais de vinte annos de bom e effectivo serviço, em logares de elevada representação social.

§ 1.° Nenhum funccionario pode porem ser reformado com mais de 1:800$000 réis annuaes.

Art. 3.fl Os funccionarios de nomeação do Governo, e que sejam pagos por companhias ou outras entidades e que recebam mais do que o estipulado no artigo 1.° do presente decreto, serão collectados com uma contribuição igual ao excedente d'essa quantia.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das Sessões, em 26 de julho de 1911. = Joaquim Ribeiro, Deputado pelo circulo n.° 33.

Foi admittido e enviado á commissão de accumulações.

Teve segunda leitura a proposta do Sr. Deputado José Miranda do Valle, que foi admittida e enviada á commissão de obras publicas.

O Sr. Presidente: - Vae ser posta á votação da Assembleia a ultima redacção do projecto de lei n.° 14, abrindo no Ministerio das Finanças um credito de réis 1.500:000$000 a favor dos Ministerios da Guerra e dos Estrangeiros.

Leu-se na mesa.

Consultada a Assembleia, foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se aos trabalhos antes da ordem do dia.

O Sr. Lopes da Silva: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O Sr. Brandão de Vasconcellos: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes da Silva pediu a palavra para um negocio urgente.

O assunto d'esse negocio urgente é relativo a um comicio que houve, hontem, em Almada sobre o preço do azeite.

Os Srs. Deputados que admittem a urgencia tenham a bondade de se levantar.

Vozes: - Ora! Ora! Não pode ser! Está rejeitado!

O Sr. Presidente: - Está rejeitada a urgencia.

Um Sr. Deputado: - A Assembleia não sabe o que está a votar!

Vozes: - Sabe, sabe.

O Sr. Lopes da Silva: - É necessaria e urgente uma solução immediata á guerra dos açambarcadores dos generos alimenticios! A Assembleia deve considerar urgente este assunto!

Vozes: - E a tyrania burguesa!

Não consentimos que se expolie o povo!

Estamos aqui para defender os seus interesses!

O Sr. Presidente: - Vou consultar, de novo, a Assembleia. Os Srs. Deputados que admittem a urgencia tenham a bondade de se levantar.

Está approvada. Tem, portanto, a palavra o Sr. Lopes da Silva.

O Sr. Lopes da Silva: - Ora ainda bem. Agradeço á Assembleia, em nome do povo, a resolução que acaba de tomar concedendo-me a palavra.

Venho dizer á Assembleia e, em especial, ao Governo, que assisti hontem em Almada a um comicio cheio de energia e de enthusiasmo.

O povo está cheio de justiça e de razão. Deseja não levantar uma questão entre a agricultura nacional e a economia publica; mas, sim, uma guerra sem tréguas aos exploradores dos generos alimenticios, que abusivamente, teem açambarcado todos os generos de primeira necessidade, em manifesto prejuizo da alimentação publica e dos cofres nacionaes. (Apoiados).

E necessario que esta questão se ponha absolutamente clara e precisa.

Isto não é tentar prejudicar os interesses da agricultura: é defender os interesses do consumidor contra a forma menos correcta como a ganancia do açambarcador de generos alimenticios está procedendo depois da proclamação, da Republica (Apoiados).

E preciso que todos saibam, principalmente os membros do Governo, que os unicos conspiradores-se os ha - são os açambarcadores, que estão levantando uma porfiada guerra contra o povo. (Apoiados).

O povo reclama por todo o país; e o Governo sabe muito bem que elle tem muita razão nas suas reclamações. (Apoiados).

A Assembleia Nacional Constituinte, representante do povo, conhece, de sobejo, quaes as difficuldades que ha na alimentação publica, que é hoje um dos maiores problemas que dizem respeito á vida portuguesa.

Se o problema politico é coisa difficil e que importa resolver urgentemente, não menos carece de resolução o problema economico, - resolução tão pronta e immediata como a d'aquelle.

Eu disse noutro dia, nesta Assembleia, que, se o Governo não desse immediatas providencias, o povo tinha direito de invadir as casas d'esses exploradores.

Vozes: - Ordem, ordem! Não pode ser!

O Orador: - Isto não é uma guerra entre o povo e o