SESSÃO N.° 33 DE 28 DE JULHO DE 1911 9

Termino, Sr. Presidente, por aqui as minhas considerações, pedindo que V. Exa. fique encarregado de nomear uma commissão de estudo a todo esse processo.

Aguardo uma resposta do Sr. Ministro do Fomento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rodrigues de Azevedo pediu para se consultar a camara no sentido de a mesa ficar encarregada de nomear uma commissão para tratar d'este assunto.

Os Srs. Deputados que approvam esta proposta tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho): - Sr. Presidente: - tendo o Sr. Deputado Azevedo Rodrigues terminado o seu discurso por propor uma commissão que estude este processo e traga á Camara o respectivo relatorio, e tendo-se a Camara pronunciado no sentido de nomear essa commissão, o que tenho a dizer, em resposta a S. Exa. reduz-se a bem pouca cousa.

S. Exa. disse que não lhe foram entregues os documentos que pedira.

O processo é muito volumoso, - e eu já tinha dito a S. Exa. que no Ministerio do Fomento em qualquer dia e a qualquer hora, S. Exa. podia consulta Io, tomando conhecimento de todas e de cada uma das suas peças.

Tenho aqui o processo e trouxe-o para que o illustre Deputado, querendo, pudesse fazer leitura á Assembleia de algumas passagens que julgasse convenientes para a sua argumentação.

Mas S. Exa. conhece-o muito bem, porque no Ministerio o examinou com todo o vagar.

Não é possivel enviar todos os documentos que os Srs. Deputados pedem, pois, como já tenho dito, o pessoal é pouco e eu fujo quanto possivel a dar trabalhos extraordinarios, porque as economias impõem-se.

Isto pelo que diz respeito á falta de documentos, - o que de forma nenhuma prejudicou o discurso do Sr. Deputado, ou diminuiu o valor da sua demonstração.

Sr. Presidente: - eu encontrei este processo chegando ao Ministerio, e o que fiz naturalmente foi mandá-lo para a Procuradoria da Republica; e porque nella tenho a maior confiança, não hesitei em conformar-me com o seu parecer, sem me dar ao inutil trabalho de, por minha vez, estudar o processo em cada uma das suas peças.

Sr. Presidente: - o Sr. Deputado fez uma referencia ao Sr. Bernardino Machado quando Ministro das Obras Publicas, e fê-la, como de justiça, resalvando a honorabilidade do actual Ministro dos Negocios dos Estrangeiros.

Havia uma lei reguladora da materia, e o despacho do Ministro, que, para mais, não chegou a ser publicado no Diario do Governo, não poderia derogá-la.

E isto o que sei sobre o assunto; mas o Sr. Bernardino Machado, se assim o julgar conveniente, dirá o que se lhe offerecer.

Visto que vae ser nomeada uma commissão parlamentar, dispenso-me de fazer referencia ás peças do processo.

O discurso de S. Exa. o Sr. Deputado Rodrigues de Azevedo foi bastante explicito para levar á Assembleia, sequer, ao menos, a suspeita de que no processo alguma cousa haverá de menos claro, ou menos correcto que convenha examinar, para os devidos effeitos.

Procurar definir o que são irregularidades e o que sejam crimes, visto que de crimos falou o Sr. Deputado, é positivamente o papel da commissão que se vae nomear.

Não temos, agora, mais do que aguardar o seu parecer, e depois a justiça dirá o que ha a fazer: se remediar uma falta, se castigar um crime.

Devo ainda dizer, como esclarecimento, que este processo já teve duas ou tres sentenças passadas em julgado.

Tenho dito.

O Sr. Rodrigues de Azevedo: - Peço a palavra para replicar ao Sr. Ministro do Fomento.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que autorizam o Sr. Rodrigues de Azevedo a usar, novamente, da palavra queiram levantar-se.

A Assembleia resolveu affirmativamente. Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Rodrigues de Azevedo: - Como o Sr. Ministro do Fomento, na resposta que me deu, pareceu tomar como offensivas as palavras proferidas, quando me referi a ter-se S. Exa. conformado com o parecer da Procuradoria Geral da Republica, tenho a dizer que S. Exa. as interpretou mal, porquanto sou da mesma opinião do Sr. Ministro.

Eu não quis irrogar censura a S. Exa.; tambem a não quis irrogar á Procuradoria Geral da Republica. O que disse foi que não se tinha attendido bem a todas as peças do processo.

Com relação a ter o poder judicial intervindo, por mais de uma vez, nesta questão, o facto é verdadeiro; simplesmente o que não houve foi julgamento final, porque as sentenças da primeira instancia foram anulladas pela Relação.

Explicou, tambem, o Sr. Ministro que o despacho official não foi publicado no Diario do Governo, porque não podia um despacho alterar um alvará. Assim será; mas o que eu disse foi que é necessario resolver esta questão como de direito, porque a camara municipal de Amares não pode viver sem a receita que lhe provem das thermas de Caldellas.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Padua Correia: - V. Exa. diz-me se ha sobre a mesa alguma proposta com respeito a esta interpellação?

O Sr. Presidente: - Ha, apenas, uma proposta verbal do Sr. Rodrigues de Azevedo, para a nomeação de uma commissão.

O Sr. Padua Correia: - Então, antes de passarmos á ordem do dia, nos termos dos artigos 135.°, 136.° e 137.° do regimento, temos de approvar essa proposta.

O Sr. Presidente: - A proposta foi para que a commissão fosse nomeada pela mesa.

O Sr. Padua Correia: - Então proponho a V. Exa. que nomeie essa commissão antes de se entrar na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Afigura-se-me não haver urgencia para essa commissão ser nomeada já. Na proxima segunda-feira apresentarei os nomes dos Srs. Deputados que hão de compor essa commissão.

O Sr. França Borges: - Mando para a mesa o seguinte:

A Camara Municipal de Sobral do Monte Agraço, concelho que faz parte do circulo que tenho a honra de representar nesta Assembleia, enviou-me hontem o seguinte telegramma:

Sobral do Monte Agraço, 27, ás 3 e 37 tarde.

A Camara Municipal do Sobral do Monte Agraço, reu-