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REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

41.ª SESSÃO

(NOCTURNA)

EM 8 DE AGOSTO DE 1911.

SUMMARIO. - Ordem da noite (continuação da discussão do projecto de lei n.° 3, Constituição).- Leitura e approvação da acta. - Entra em discussão o artigo 23.º, sendo esta feita por numeros. Propõem emendas ao n.° 1.° os Srs. Carneiro Franco e Goulart de Medeiros, sendo o numero approvado. O n.° 2.° é approvado sem discussão. Propõem emendas ao n.° 3.° os Srs. Eusebio Leão e Bernardino Roque, sendo o numero approvado. Ao n.° 4.° propõem emendas e referem-se os Srs. José Barbosa, Alexandre de Barros, Goulart de Medeiros e Artur Costa. O n.° 5.° é approvado sem discussão. Ao n.° 6.° referem se e propõem emendas os Srs. Ramos da Costa, Pereira Bastos e José Barbosa, ficando o numero prejudicado. Sobre o n.° 7.° falam os Srs. Germano Martins, José Barbosa, Botelho de Sousa, Alexandre braga, Goulart de Madeiros, Antonio Maria da Silva, Santos Moita, Abilio Barreto, Peres Rodrigues, Mira Fernandes e Antonio Macieira, sendo o numero rejeitado. Ao n.° 8.° referem se os Srs. Artur Costa, José Barbosa, Antonio Macieira e Aresta Branco, cuja emenda é approvada. O n.º 9.° é eliminado por proposta do Sr. Antonio Macieira. Falam sobre o n.° 10.° os Srs. Alexandre Braga, José Barbosa e Goulart de Medeiros, approvando-se a emenda do Sr. Alexandre Braga. Referem-se ao n.º 11.° os Srs. Ramos da Costa, Mira Fernandes, Antonio Macieira, José Barbosa, Alexandre Braga e Correia de Lemos, sendo o numero eliminado por proposta do Sr. Macieira. Os n.ºs 12.°, 13.° e 14.° são approvados sem discussão. Referem-se ao n.° 15.° os Srs. Botelho de Sousa e José Barbosa, sendo o numero approvado. Fazem propostas sobre o n.° 16 os Srs. Jacinto Nunes, João Brandão, Goulart de Medeiros e Alexandre de Barros, cuja proposta é approvada. Falam sobre o n.° 18.° os Srs. Moraes Rosa, Alexandre Braga, Goulart de Medeiros e Pereira Bastos, cuja emenda é approvada. Propõem emendas ao n.° 19.° os Srs. Antonio Macieira e Artur Costa, sendo o numero eliminado por proposta d'este Sr. Deputado. É approvado, sem discussão, o n.° 20.° O n.° 21.° é eliminado por proposta do Sr. Artur Costa e o n.º 22.° por proposta do Sr. Cunha Macedo. Referem-se ao n.° 23.° os Srs. Artur Costa e Casimiro Rodrigues de Sá.

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Presidencia do Exmo. Sr. Anselmo Braamcamp Freire

Secretarios os Exmos. Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira
Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos

Ás 9 horas e 35 minutos da noite, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Na sala achavam-se 154 Srs. Deputados.

São os seguintes: - Abilio Baeta das Neves Barreto, Adriano Mendes de Vasconcellos, Affonso Ferreira, Affonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Albino Pimenta de Aguiar, Alexandre Augusto de Barros, Alexandre Braga, Alexandre José Botelho de Vasconcellos e Sá, Alfredo Balduino de Seabra Junior, Alfredo Botelho de Sousa, Alfredo Djalme Martins de Azevedo, Alfredo José Durão, Alfredo Maria Ladeira, Alvaro Poppe, Alvaro Xavier de Castro, Amaro de Azevedo Gomes, Americo Olavo de Azevedo, Amilcar da Silva Ramada Curto, Angelo Rodrigues da Fonseca, Angelo Vaz, Annibal de Sousa Dias, Anselmo Braamcamp Freire, Antonio Affonso Garcia da Costa, Antonio Albino Carvalho Mourão, Antonio Aresta Branco, Antonio Augusto Cerqueira Coimbra, Antonio Barroso Pereira Victorino, Antonio Bernardino Roque, Antonio Brandão de Vasconcellos, Antonio Caetano Celorico Gil, Antonio Joaquim Ferreira da Fonseca, Antonio França Borges, Antonio Joaquim de Sousa Junior, Antonio José Lourinho, Antonio Ladislau Parreira, Antonio Ladislau Piçarra, Antonio Maria de Azevedo Machado Santos, Antonio Maria da Cunha Marques da Costa, Antonio Maria da Silva, Antonio Maria da Silva Barreto, Antonio Padua Correia, Antonio de Paiva Gomes, Antonio Pires de Carvalho, Antonio Pires Pereira Junior, Antonio Ribeiro Seixas, Antonio dos Santos Pousada, Antonio da Silva e Cunha, Antonio Valente de Almeida, Artur Augusto da Costa, Artur Rovisco Garcia, Augusto Almeida Monjardino, Aureliano de Mira Fernandes, Baltasar de Almeida Teixeira, Bernardo Paes de Almeida, Carlos Antonio Calixto, Carlos Henrique da Silva Maia Pinto, Carlos Olavo Correia de Azevedo, Carlos Richter, Casimiro Rodrigues de Sá, Celestino Germano Paes de Almeida, Christovam Moniz, Domingos Leite Pereira, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo de Almeida, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Elisio Pinto de Almeida e Castro, Ernesto Carneiro Franco, Ezequiel de Campos, Faustino da Fonseca, Fernando Baeta Bissaia Barreto Rosa, Fernando da Cunha Macedo, Francisco Correia de Lemos, Francisco Cruz, Francisco Eusebio Lourenço Leão, Francisco José Pereira, Francisco Luis Tavares, Francisco Antonio Ochôa, Francisco Manuel Pereira Coelho, Francisco de Salles Ramos da Costa, Francisco Teixeira de Queiroz, Gastão Rafael Rodrigues, Gaudencio Pires de Campos, Germano Lopes Martins, Guilherme Nunes Godinho, Henrique José Caldeira Queiroz, Henrique José dos Santos Cardoso, Henrique de Sousa Monteiro, Innocencio Camacho Rodrigues, João Barreira, João José de Freitas, João José Luis Damas, João Luis Ricardo, João Machado Ferreira Brandão, João Pereira Bastos, Joaquim Antonio de Mello Castro Ribeiro, Joaquim Brandão, Joaquim José Cerqueira da Rocha, Joaquim José de Sousa Fernandes, Joaquim Ribeiro de Carvalho, Jorge Frederico Vellez Caroço, Jorge de Vasconcellos Nunes, José Alfredo Mendes de Magalhães, José Antonio Arantes Pedroso Junior, José Barbosa, José de Barros Mendes de Abreu, José Bernardo Lopes da Silva, José Bessa de Carvalho, José Botelho de Carvalho Araujo, José de Castro, José Cupertino Ribeiro Junior, José Estevam de Vasconcellos, José Jacinto Nunes, José Luis dos Santos Moita, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Padua, José Maria Pereira, José Mendes Cabeçadas Junior, José Miranda do Valle, José Pereira da Costa Basto, José da Silva Ramos, José Thomás da Fonseca, José Tristão Paes de Figueiredo, Julio do Patrocinio Martins, Leão Magno Azedo, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho, Luis Innocencio Ramos Pereira, Luis Maria Rosette, Manuel Alegro, Manuel Pires Vaz Bravo Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Goulart de Medeiros, Manuel Jorge Forbes de Bessa, Manuel José de Oliveira, Manuel José da Silva, Manuel Martins Cardoso, Manuel Rodrigues da Silva, Manuel de Sousa da Camara, Mariano Martins, Miguel Augusto Alves Ferreira, Narciso Alves da Cunha, Pedro Alfredo de Moraes Rosa, Pedro Amaral Botto Machado, Pedro Januario do Valle Sá Pereira, Philemon da Silveira Duarte de Almeida, Ramiro Guedes, Ricardo Paes Gomes, Rodrigo Fernandes Fontinha, Sebastião Peres Rodrigues, Severiano José da Silva, Sidonio Bernardino Cardoso da Silva Paes, Tiago Moreira Salles, Tito Augusto de Moraes, Victorino Henrique Godinho.

Entraram durante a sessão os Srs.: - Abel Accacio de Almeida Botelho, Achiles Gonçalves Fernandes, Alberto Carlos da Silveira, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Caetano Macieira Junior, Antonio Xavier Correia Barreto, Bernardino Luis Machado Guimarães, Carlos Maria Pereira, Helder Armando dos Santos Ribeiro, Joaquim José de Oliveira, José Relvas, Luis Fortunato da Fonseca.

Não compareceram á sessão os Srs.: - Adriano Augusto Pimenta, Adriano Gomes Ferreira Pimenta, Affonso Augusto da Costa, Alberto de Moura Pinto, Alberto Souto, Alfredo Rodrigues Gaspar, Alvaro Nunes Ribeiro, Antão Fernandes de Carvalho, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Amorim de Carvalho, Antonio Candido de Almeida Leitão, Antonio Florido da Cunha Toscano, Antonio Joaquim Granjo, Antonio José de Almeida, Artur Augusto Duarte da Luz Almeida, Augusto José Vieira, Carlos Amaro de Miranda e Silva, Eduardo Abreu, Emidio Guilherme Garcia Mendes, Evaristo Luis das Neves Ferreira de Carvalho, Fernão Botto Machado, Francisco Xavier Esteves, Inacio Magalhães Basto, João Carlos Nunes da Palma, João Carlos Rodrigues de Azevedo, João Duarte de Menezes, João Fiel Stockler, João Gonçalves, Joaquim Pedro Martins, Joaquim Theophilo Braga, José Affonso Palla, José Augusto Simas Machado, José Carlos da Maia, José Cordeiro Junior, José Dias da Silva, José Francisco Coelho, José Machado de Serpa, José Maria Cardoso, José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, José Montez, José Nunes da Mata, José Perdigão, José do Valle Matos Cid, Manuel de Arriaga, Manuel José Fernandes Costa, Miguel de Abreu, Porfirio Coelho da Fonseca Magalhães, Sebastião de Magalhães Lima, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Thomás Antonio da Guarda Cabreira, Thomé José de Barros Queiroz, Victor Hugo de Azevedo Coutinho, Victor José de Deus Macedo Pinto, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães.

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O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.

Procede-se á chamada.

O Sr. Presidente: - Acham-se presentes 154 Srs. Deputados. Está aberta a sessão.

Vae ler-se a acta da sessão diurna.

É lida a acta.

O Sr. Presidente: - Está a acta em discussão. Se ninguem pede a palavra, considera-se approvada.

A Assembleia approvou-a.

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem da noite.

ORDEM DA NOITE

Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3. (Constituição).

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 23.° do projecto de lei n.° o.

Para facilitar a discussão, porem, proponho que, com respeito a este artigo, se faça o mesmo que se fez com a discussão do artigo 5.°, isto é, discutir-se numero por numero.

Se os Srs. Deputados estão de acordo com esta minha proposta, tenham a bondade de se levantar.

A Assembleia approvou.

O Sr. Presidente: - Vae fazer-se a leitura do n.° 1.° do artigo 23.°

Leu-se.

O Sr. Carneiro Franco: - Está em discussão só um numero, ou o artigo todo?

O Sr. Presidente: - Só o n.° 1.°

O Sr. Alvaro Poppe: - Então não é o artigo 23.° todo?

O Sr. Presidente: - Agora mesmo acabei de propor á Assembleia, e esta approvou, que se pusesse em discussão o artigo, numero por numero, como já precedentemente se adoptou com o artigo 5.°

O Sr. Alvaro Poppe: - É que eu votei a proposta de V. Exa. julgando que era o artigo com todos os seus numeros.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Carneiro Franco.

O Sr. Carneiro Franco: - Sr. Presidente: o n.° 1.° do artigo 2o.° diz que ao Congresso da Republica compete privativamente: fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las.

Eu vou propor um additamento a este n.° 1.°, que é o seguinte:

Additamento ao artigo 23.°

"1.° Fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, sem prejuizo da competencia especial que, pelas cartas organicas de cada uma das provincias ultramarinas seja dada aos respectivos corpos deliberativos D.- O Deputado, Carneiro Franco.

Sr. Presidente: poucas palavras direi para justificar esta minha proposta de emenda.

Nós ainda não dissemos nada sobre o que virá a ser a organização administrativa das provincias ultramarinas. Ora, se approvarmos o numero d'este artigo tal qual aqui está, não podemos dar attribuições privativas ás provincias ultramarinas.

É natural que se discuta nesta Assembleia a autonomia das provincias ultramarinas, pelo menos a autonomia administrativa; e, nesse caso, se este numero não ficar redigido da maneira como eu proponho na minha emenda, em nenhuma hypothese se poderá dar a autonomia administrativa ás provincias ultramarinas.

Tenho dito.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a emenda mandada para a mesa pelo Sr. Deputado Carneiro Franco.

Leu-se.

Consultada a Assembleia, foi admittida.

O Sr. Presidente: - Ninguem mais pede a palavra? Vae votar-se.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Peço a palavra!

O Sr. Presidente: - Agora já não posso dar a palavra a V. Exa. Já está posto á votação.

O Sr. Goulart de Medeiros - Mas eu tinha pedido a palavra antes. É só para mandar uma proposta.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Mando para a mesa o seguinte

Additamento

"Fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las sem prejuizo da competencia legislativa especial que for concedida aos corpos administrativos".= Manuel Goulart de Medeiros.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do Sr. Deputado Goulart de Medeiros.

Leu-se na mesa e foi admittida.

O Sr. José Barbosa (por parte da commissão de Constituição}: - Sr. Presidente: o n.° 1.° do artigo 23.°, que trata das attribuições do Congresso da Republica, diz que ao Congresso compete fazer leis, interpretá-las, suspendê-las a revogá-las.

O que é verdade é que os dois acrescentamentos até agora feitos, não adeantam cousa alguma. (Apoiados).

Tanto as leis organicas das colonias como as leis administrativas são feitas pelo Congresso da Nação. E sendo o Congresso a vontade soberana da Nação, pode portanto amanhã o Congresso determinar que os corpos administrativos, tanto do continente como das provincias ultramarinas, tenham o direito de fazer leis locaes.

O Sr. Carneiro Franco: - V. Exa. dá-me licença? Pela Constituição só o Congresso poderá fazer leis.

O Orador: - Mas sem prejuizo dos direitos que as corporações administrativas possam ter.

Entretanto, só ao Congresso compete fazer leis geraes, (Apoiados) leis nacionaes. (Apoiados).

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Pode amanhã dar- se o regime da descentralização e até as proprias juntas de parochia terem o direito de fazer leis. (Apoiados).

O Sr. Camelo Franco: - Mas a lei organica é lei geral.

O Orador: - Mas é lei da Nação. As leis da Nação são feitas pelo Congresso da Republica; e as leis locaes podem ser feitas pelas municipalidades. (Apoiados).

Ninguem pensa em tirar esse direito. Amanhã pode, por virtude de uma carta organica, feita pelo Congresso, ter uma colonia o direito de legislar. E esse direito, que lhe foi dado pelo Congresso, é sem duvida uma lei geral, uma lei de todo o país. (Apoiados).

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae proceder-se á votação.

É lido e approvado o n.° 1°, sendo successivamente lidos e rejeitados os dois additamentos apresentados.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 2.° do artigo 23.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 3.° do artigo 23.°

O Sr. Eusebio Leão: - Sr. Presidente: apresento a seguinte

Substituição

Proponho que o n.° 3.° do artigo 23.° seja assim redigido:

"3.° Approvar a receita e despesa de cada exercicio financeiro e votar annualmente os impostos". = O Deputado, Eusebio Leão.

Entendo dever apresentar esta proposta porque não é o Congresso que vae orçar as verbas de receita e despesa. Nós simplesmente votamos o orçamento que nos apresentarem.

S. Exa. não reviu.

O Sr. José Barbosa: - Diz o Sr. Eusebio Leão que este numero não pode ficar assim redigido. Por quê?

Então não é realmente a Camara que orça as receitas e fixa as despesas? (Apoiados).

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para ser votada á admissão, a proposta do Sr. Deputado Eusebio Leão.

Não foi admittida.

O Sr. Bernardino Roque: - Sr. Presidente: a commissão de Constituição está representada pelo Sr. Deputado José Barbosa; e creia que a proposta, que tenho a honra de apresentar, não vae contra a orientação d'ella; o que faz é simplificar o numero, tal como elle está redigido.

Pode dizer-se a mesma cousa em muito menos palavras por meio d'esta

Substituição

Proponho que o n.° 3.° do artigo 23.° seja assim redigido: "... discutir e votar o Orçamento Geral do Estado".

Lisboa, em 8 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio Bernardino Roque.

S. Exa. não reviu.

O Sr. José Barbosa: - A commissão não acceita a emenda, porque entende que num regime democratico é indispensavel que o Congresso orce as contas de receita e despesa.

S. Exa. não reviu.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se a substituição do Sr. Bernardino Roque.

Leu-se.

Não foi admittida.

O Sr. Presidente: - Como não está mais ninguem inscrito, vae votar-se o n.° 3.º

Lido na mesa, é approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se e n.° 4, para entrar em discussão.

Leu-se.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: a commissão, ao redigir este numero, esqueceu se de que nós temos uma situação especial criada pela divida fluctuante, e, por isso, eu apresento em nome da commissão, uma emenda, que é a seguinte

Emenda ao n.° 4.° do artigo 23.°

"Autorizar o poder executivo a realizar emprestimos e outras operações de credito, que não sejam as da divida fluctuante, estabelecendo ou approvando previamente as condições geraes em que devem ser feitas". = Pela commissão, José Barbosa.

V. Exa., Sr. Presidente, e a Assembleia, comprehendem que é absolutamente impossivel ao Governo, que tem vencimentos certos da divida fluctuante, calcular se poderá ter forma de recurso para se sujeitar á autorização da Assembleia.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se na mesa a emenda apresentada pelo Sr. José Barbosa.

Lida na mesa, é admittida.

O Sr. Alexandre de Barros: - Sr. Presidente: pedi a palavra porque desejava saber se neste numero estavam ou não incluidas as reformas indispensaveis das letras da divida fluctuante.

Mas ha aqui uma outra disposição que eu desejava ver esclarecida tambem, por parte da commissão. Diz-se aqui: "estabelecendo ou approvando previamente as condições em que devem ser feitos".

Eu pergunto, Sr. Presidente, se esse previamente indica os termos concretos e precisos em que devem realizar-se os emprestimos, e pergunto tambem se não seria melhor

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introduzir aqui algumas palavras que constituissem uma emenda, esclarecedora e salvaguardadora de quaesquer situações difficeis?

O Sr. José Barbosa: - A commissão attendeu ás condições geraes.

O Orador: - Perfeitamente, estou de acordo.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Sr. Presidente: todos os emprestimos devem ser autorizados pela Assembleia.

A divida fluctuante deve ter um limite.

O Governo já dispõe, como dispunham os Governos da monarchia, do grande recurso da Caixa Geral de Depositos para lhe fornecer dinheiro sem pagamento de juro, até um certo limite.

Entendo que a Republica tem de organizar as suas finanças por maneira differente d'aquella por que as tinha organizado a monarchia e por forma a acabar com a existencia da divida fluctuante, alargando as condições do Banco Emissor. (Apoiados).

Com relação ás letras, a que deve recorrer o Governo, quando lhe seja necessario, tambem se deve fixar um limite.

V. Exa. Sr. Presidente, sabe que qualquer negociante tem um limite para as suas letras.

Com effeito, nenhum negociante vae passar letras indefinidamente.

Portanto, tambem o Parlamento deve fixar ao Governo um limite para os creditos a que tenha de recorrer, e isto é facil, calculando pelas gerencias dos annos anteriores se as despesas foram maiores.

Portanto proponho a seguinte emenda, que mando para a mesa:

Proposta

Acrescentar ao artigo 23.°, n.° 4.°:

"... e fixar os limites dentro dos quaes pode recorrer á divida fluctuante". = Manuel Goulart de Medeiros.

O Sr. José Barbosa: - Tem inconvenientes as condições propostas pelo Sr. Goulart de Medeiros. Discordo, pois, da opinião de S. Exa.

O Orador: - O proprio Banco de Portugal marca a todas as suas agencias o credito que se pode conceder a determinados commerciantes.

S. Exa. não reviu.

O Sr. José Barbosa: - Tambem o Estado como os particulares tem o seu credito limitado, mas fixá-lo por uma lei nada adeanta.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Evitará abusos.

O Sr. Innocencio Camacho: - Concordo em principio com o Sr. Goulart de Medeiros.

É preciso acabar com a divida fluctuante. E tanto é minha opinião que ella pode extinguir-se, que brevemente publicarei um folheto intitulado Finanças da Republica, em que provarei que tal regime pode acabar.

Agora, porem, entendo que este numero deve ser votado tal como está redigido, porque o que regula é o mercado e quando haja de se pagar qualquer letra é na própria occasião que se estabelecem as condições. Amanhã pode apresentar-se uma letra á cobrança e não ha remedio senão pagá-la nas condições do mercado.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Ha um estado financeiro mau, que o novo regime já encontrou, mas que eu entendo não pode, nem deve continuar - e a que é necessario pôr todos os entraves. (Apoiados).

Um dos males de que o país padece, é exactamente o de não ter sido previamente limitada a divida fluctuante; se o tivesse sido, evitar-se-hia que tivéssemos de dar cauções pela nossa divida externa.

Trata-se de um artigo novo a inscrever, visto que se quer entrar em vida nova.

Lembro que se addicione um paragrapho unico.

É lida e admittida a emenda ao n.° 4.°

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguem inscrito, vae votar-se.

O Sr. José Barbosa: - Peço licença para alterar a redacção da emenda, que ha pouco apresentei, no sentido de ficarem consignadas as seguintes palavras: "realizar emprestimos e outras operações de credito".

É approvado o n.° 4.°, com a emenda proposta pelo Sr. José Barbosa, sendo rejeitado o additamento do Sr. Goulart de Medeiros.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 5.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 6.°

Leu-se.

O Sr. Ramos da Costa: - Na sessão diurna, alterou-se a alinea c) n.° 10. Em vista d'isso o n.° 6.° do artigo 23.° não pode comportar a segunda parte.

Por consequencia mando para a mesa uma proposta, que consiste na seguinte

Emenda

Proponho que no n.° 6.° do artigo 23.° sejam supprimidas as palavras "e fixar annualmente, sob informação do poder executivo as forças de terra e mar".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de agosto de 1911. = O Deputado, F. S. Ramos da Costa.

Foi admittida.

O Sr. Pereira Bastos: - Sr. Presidente e Srs. Deputados : pedi a palavra para mandar para a mesa duas propostas ainda acêrca d'este numero.

Ha aqui duas questões: uma, "organizar a defesa nacional"; outra, "fixar annualmente, sob informação do poder executivo, as forças de terra e mar".

Com relação á ultima parte, eu fazia tenção de mandar para a mesa uma proposta para que fosse eliminada esta parte; mas já não mando, visto que o Sr. Ramos da Costa a enviou já, e me parece que foi admittida.

Com relação a organização da defesa mando para a mesa a seguinte emenda, que parecerá á primeira vista uma questão de palavras, mas que na realidade não o é.

A differença consiste no seguinte: que não é aqui que se fixa a defesa nacional (Apoiados), porque aqui fazem-se simplesmente leis.

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Para a applicação d'essas leis, os trabalhos são feitos, tanto no Ministerio da Guerra como no da Marinha, no estado maior, em todos os orgãos que existem para dar execução a essas leis, tanto do exercito como da marinha.

Todos esses trabalhos são organizados lá, e como sobre assunto tão grave, não convem que se faça qualquer restricção á acção do poder executivo, eu mando para a mesa a seguinte

Proposta de emenda ao n.° 6

Proponho que no n.° 6.° do artigo 23.° em logar de "Organizar a defesa nacional" se escreva "Legislar sobre a organização da defesa nacional".

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, em 8 de agosto de 1911. = O Deputado, João Pereira Bastos.

Foi admittida.

S. Exa. não reviu.

O Sr. José Barbosa: - Em nome da comissão declaro que esta, coherente com o voto que deu á alinea b) do artigo 20.°, acceita tambem as emendas dos Srs. Pereira Bastos e Ramos da Costa.

S. Exa. não reviu.

São successivamente lidas na mesa e approvaaas.

É considerado prejudicado o n.° 6.°

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 7.°

Leu-se.

O Sr. Germano Martins: - Pedi a palavra para enviar a seguinte

Proposta

Proponho a suppressão das palavras do n.° 7.°: "ou dos seus postos". = Germano Martins.

Não foi admittida.

O Sr. José Barbosa: - A suppressão que o Sr. Germano Martins quer não pode ser acceita pela commissão, visto que, então, teriamos tambem de acceitar a doutrina da territoriabilidade, e dizer que as aguas territoriaes estavam nas mesmas condições.

V. Exa. sabe que a passagem de forças estrangeiras pelas aguas territoriaes é uma cousa perfeitamente conhecida.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Botelho de Sousa: - Quanto á passagem das forças de mar, não é esperando que as camaras se reunam que tal assunto ha de ser resolvido e, portanto, a questão tem nesse caso de ser resolvida pelo executivo.

Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 7.° do artigo 23.° = Alfredo Botelho de Sousa.

Não foi admittida.

O Sr. Pereira Bastos: - Peço a V. Exa. a fineza de me dizer se foi admittida a proposta de eliminação.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Não foi admittida.

O Orador: - Nesse caso desisto da palavra.

O Sr. Alexandre Braga: - Fala-se, no numero em discussão,, de forças de terra e mar. Parece-me isso uma redundancia, porquanto basta dizer: "forças estrangeiras".

Em segundo logar, não se previne neste numero o caso de passagem das tropas estrangeiras através do territorio português, o que, a meu ver, é uma falta.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Goulart de Medeiros: - É preciso distinguir cousas differentes. É sabido que nenhuma força estrangeira pede licença para entrar no nosso terrritorio, como nós não podemos entrar em territorio estrangeiro. Ora no artigo diz-se que é o poder legislativo que concede ou nega a entrada de forças de terra e mar. Mas, estando o Parlamento fechado, pode o poder executivo conceder ou negar a licença?

Entendo, por conseguinte, que deve modificar-se o artigo, de maneira a adaptá-lo ao direito internacional, que está hoje admittido em todos os países, quanto a navios de guerra.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Antonio Maria da Silva: - Sr. Presidente: apresento a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 7.° do artigo 23.° Lisboa e Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de agosto de 1911. = O Deputado, Antonio Maria da Silva.

O Sr. Santos Moita: - Sr. Presidente: sou de parecer que essa proposta não pode ser acceita, em virtude do § 3.° do artigo 51.° do Regimento, porquanto já outra do mesmo teor foi apresentada e rejeitada.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Si ao foi sobre o numero em discussão, mas sim relativamente a outro.

Consulto, pois, a Camara sobre a admissão d'esta proposta.

Não foi admittida.

O Sr. José Barbosa: - Lembro que a Assembleia está fazendo uma obra, para a qual ha uma consideração superior, que é o interesse da Nação. Entendo, pois, em nome da commissão, que a Assembleia não pode reconsiderar e deve votar o numero, pura e simplesmente. E de tal natureza o assunto, que não deve haver hesitações sobre a votação.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Abilio Barreto: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Emenda ao n.° 7.° do artigo 23.°:

o Conceder ou negar a passagem a forças estrangeiras pelo territorio da Republica para operações militares".

Assembleia Constituinte, em 8 de agosto de 1911.= O Deputado, Abilio Barreto.

Foi admittida.

O Sr. Peres Rodrigues: - Apresento, como questão previa, o seguinte

Requerimento

Questão previa:

Que a materia do n.° 7.° do artigo 23.° seja remettida á commissão para sobre ella reconsiderar, continuando a

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discussão dos numeros seguintes. = O deputados, Peres Rodrigues.

Não foi admittido.

O Sr. Mira Fernandes: - Sr. Presidente: entendo que, com a apresentação da proposta que vou mandar para a mesa, se ella for approvada, se resolve a questão, e o executivo fica com faculdades para deliberar, no caso de não estar o Congresso aberto. Envio, pois, a seguinte

Proposta

Proposta de emenda ao n.° 7.° do artigo 23.°: "Conceder ou negar a passagem de forças estrangeiras de terra e mar pelo territorio da Republica e pelos seus portos, salvo casos consignados pelo direito internacional privado".= 0 Deputado, Aureliano Mira Fernandes.

S. Exa. não reviu.

Foi admittida.

O Sr. Mira Fernandes: - Requeiro que seja consultada a Assembleia sobre se me consente retirar da minha proposta a palavra "privado".

Foi concedido.

O Sr. Antonio Macieira: - Desejo dizer duas palavras, visto tratar-se de um numero importante da Constituição, que pode brigar com disposições expressas, com futuros tratados e com tratados já existentes e trazer grandes difficuldades á Republica.

A Camara que medite na sua approvação, que faça o que entender, porque é soberana, mas que fique bem expressa a minha declaração que não voto senão pela eliminação d'este numero.

S. Exa. não reviu.

Foi rejeitado o n.° 7.°, assim como todas as emendas apresentadas.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 8.°

Leu-se.

O Sr. Artur Costa:- Sr. Presidente: mando para mesa a seguinte

Proposta

Proponho que ao n.° 8.° do artigo 23.° se supprimam as palavras "e supprimir".= O Deputado, Artur Costa.

O Sr. José Barbosa: - Afigura-se-me que, redigindo por essa forma a sua proposta, o Sr. Artur Costa labora em erro. Criar e supprimir empregos não é nomear e demittir empregados. Criar e supprimir empregos é uma funcção exclusiva do poder legislativo. De contrario, seria permittir a desorganização dos serviços.

S. Exa. não reviu.

Lida na mesa a proposta do Sr. Artur Costa, não foi admittida.

O Sr. Antonio Macieira (Para uma questão previa): - Sr. Presidente: pedi a palavra para uma questão previa, porque assim me parece ser o costume, quando se pretende a eliminação de qualquer disposição.

Desde que no artigo 23.°, n.° 1.°, se disse que ao Congresso, como não podia deixar de dizer- se, pertencia a faculdade de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, é evidente que criar e supprimir empregos, fixar as attribuições e estipular vencimentos, é materia exclusivamente da lei, e está incluida no n.° 1.° do artigo 23.°

O Sr. José Barbosa: - Isso é para obviar aos graves inconvenientes que adveem do facto de os regulamentos criarem empregos. A commissão incluiu esse artigo com esse fim.

O Orador: - Sr. Presidente : nós não podemos contar com que a Republica erre no que a monarchia sempre errou, fazendo leis pelos regulamentos, contrariando as leis pelos regulamentos!

Não posso admittir que isto se torne a fazer novamente em Portugal. (Muitos apoiados). Mas, se se fizer, lá está o poder judicial, para ver se esse regulamento é ou não feito noa termos da Constituição e está ou não nos termos de contrariar as disposições da lei.

Interrupções.

O Orador: - Permittam V. Exas. que lhes diga que isso é contrario, inteiramente, aos principios. Desde que se dá ao poder judicial a faculdade de analysar se as leis foram promulgadas nos termos da Constituição, e se os regulamentos são ou não igualmente contrarios ás leis, finalmente, se houve, por parte do executivo, infracção da Constituição, desde que se estabelece isso, é inutil este numero, porque o executivo, se fizesse lei quando regulamentasse uma lei, praticava um acto inconstitucional e, por conseguinte, o poder judicial deitava a terra semelhante medida.

Isto è no campo dos principios, mas se S. Exas. entendem dever duvidar a tal ponto que devam deixar de consignar o numero, estão no seu direito. De resto, eu faço as minhas considerações e S. Exas. estão no direito de as não ouvir.

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - Nesta ordem de ideias, entendendo que a questão previa pode envolver materia nova, mando para a mesa uma proposta de eliminação de varios numeros do artigo 23.°, e V. Exa. consultará a Assembleia, se assim o entender.

Pedi a palavra para uma questão previa. Sei que estamos analysando, em especial, o n.° 8.° Como as minhas considerações teem logar a respeito de varios numeros do artigo 23.°, se, porventura, a Assembleia admitisse a questão previa, eu proporia a eliminação d'esses numeros.

Parece-me que poderei continuar as minhas considerações; todavia, se V. Exa. entende que não, usarei da palavra á medida que se forem votando os diversos numeros d'este artigo.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a assembleia sobre se consente que o Sr. Deputado Antonio Macieira apresente a questão previa.

Consultada a Assembleia, resolveu negativamente.

O Sr. Antonio Macieira: - Renovo a minha proposta de eliminação do numero em discussão.

É a seguinte:

Proponho que se elimine o n.° 8.° = Antonio Macieira.

Não foi admittida.

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8 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Aresta Branco: - Mando para a mesa a seguinte:

Emenda ao n.° 8.° do artigo 23 °

"Criar e supprimir empregos publicos, fixar as attribuições dos respectivos empregados e estipular-lhes os vencimentos ".= O Deputado, Aresta Branco.

Lida na mesa a proposta de eliminação do Sr. Macieira, é rejeitada.

Lida em seguida a emenda do Sr. Aresta Branco ao n.° 8.º, é admittida e seguidamente approvada.

É lido e approvado n.° 8.°

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 9.°

Leu-se.

O Sr. Antonio Macieira: - Como está no n.° 1.° a materia d'este n.° 9.°, entendo que deve ser eliminado; pelo que apresento a seguinte

Proposta Eliminar o n.° 9.° = A. Macieira.

Lida na mesa, é admittida e approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 10.°

O Sr. Alexandre Braga: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que do n.° 10.° do artigo 23.° se eliminem as palavras opostos alfandegarios e entrepostos". = 0 Deputado, Alexandre Braga.

Lida na mesa, é admittida.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer que acceito a proposta do Sr. Alexandre Braga, na parte que diz respeito aos portos alfandegarios. Mas não a acceito no que se refere aos entrepostos.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Antonio Macieira: - Nós não legislamos para os outros.

O Sr. José Barbosa: - É para o nosso territorio.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Concordo plenamente com as considerações do Sr. Barbosa. Entendo que deve ficar no numero a palavra "entreposto", por isso que o desenvolvimento da nossa riqueza depende de um porto artificial ou de um porto franco.

Foi approvado o n.° 10.°, pelo Sr. Alexandre Braga.

com a emenda apresentada

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 11.°

Leu-se.

O Sr. Ramos da Costa: - O n.° 11.° diz o seguinte

Parece-me que esta redacção não é conveniente, e eu referiria aquella que mando para a mesa. A minha proposta é a seguinte:

Proposta

Proponho que o n.° 11.° do artigo 23.° do projecto em discussão seja redigido nos seguintes termos: "legislar sobre a navegação dos rios que banhem ou atravessem territorios nacionaes".

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de agosto de 1911. = A. liamos da Costa.

Parece-me que esta redacção satisfaz melhor o espirito da lei.

Leu-se na mesa e foi admittida.

O Sr. Mira Fernandes: - Sr. Presidente: eu mando para a mesa uma emenda ao numero em discussão. É a seguinte

Proposta de emenda ao n.° 11.° do artigo 23.°

"Legislar sobre a navegação dos rios que banhem ou atravessem territorios nacionaes, ou cuja navegação se estenda a territorios estrangeiros".= O Deputado, Aureliano Mira Fernandes.

Foi admittida.

Leu.

O Sr. Antonio Macieira: - Sr. Presidente: proponho que o n.° 11.° do artigo 23.° seja eliminado.

Desde que começa pela palavra "legislar", a propria commissão reconheceu que elle estava incluido no n.° 1.°, que começa pelas palavras afazer leis".

Se não fosse eliminado, teria de ser muito mais completo. Precisava de falar nas rias, nos esteios, na marinha mercante, etc. Só assim poderia ser claro.

S. Exa. não reviu.

Leu-se na mesa e foi admittida.

O Sr. José Barbosa:-Lembro ao Sr. Antonio Macieira que o facto d'este numero começar pela palavra "legislar", não é motivo para ser eliminado. Tambem o n.° 6.° começa pelas mesmas palavras e foi approvado.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Alexandre Braga: - Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer uma proposta absolutamente idêntica á que foi apresentada pelo Sr. Antonio Macieira. Desistiria, por conseguinte, da palavra, se não desejasse fazer algumas considerações em resposta ás que foram formuladas pelo Sr. José Barbosa.

V. Exa. sabe muito bem que mais tarde ha de ser nomeada uma commissão de redacção que dará unidade a toda a letra da Constituição, respeitando, é claro, as emendas apresentadas.

Ora o n.° 1.° do artigo 23.° estabelece o seguinte:

Leu.

Entendo que devemos fazer uma obra digna de uma nação civilizada e não estarmos a redigir artigos por uma forma prolixa, que pode dar logar, de futuro, ás mais confusas e contraditorias interpretações.

Quanto menos palavras se escreverem, mais clareza se obtem.

É certo que V. Exa. e a commissão podem mais tarde substituir palavras; mas a brevidade com que se effectuam

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SESSÃO N.° 41 DE 8 DE AGOSTO DE 1911 9

as discussões pode fazer com que as leis não fiquem redigidas por forma a evitar confusões.

Interrupção do Sr. José Barbosa, que se não ouviu.

A observação não tem razão de ser; trata-se de uma excrescencia.

Se V. Exa. extractar a letra do artigo, verá como teem toda a razão de ser as observações apresentadas pelo Sr. Antonio Macieira.

Nada mais tenho a dizer.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Correia de Lemos: - Sr. Presidente: diz-se no n.° 1.° que ao Congresso cumpre fazer leis, interpretá-las e revogá-las, mas amanhã as attribuições dos corpos legislativos podem multiplicar-se, e, portanto, o que se quis affirmar, no numero em discussão, foi que, fossem quaes fossem as attribuições que pertencessem a essas corporações, - só a ellas pode pertencer fazer leis.

S. Exa. não reviu.

Foi approvada a proposta do Sr. Antonio Macieira.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 12.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 13.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 14.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 15.°

Leu-se.

0 Sr. Maia Ramos: - Sr. Presidente: pedi a palavra para propor a eliminação d'este numero.

O Sr. Botelho de Sousa: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 15.° do artigo 23.° = Alfredo Botelho de Sonsa.

Foi admittida.

O Sr. José Barbosa: - Eu não posso comprehender de maneira nenhuma que deixe de se consignar este artigo na Constituição.

Se o poder legislativo não tivesse o direito de resolver sobre os limites da Nação, melhor era que tal poder não existisse.

Não conheço Constituição que não fixe esta faculdade privativa do Parlamento.

A commissão, não pode, pois, concordar com a eliminação proposta.

S. Exa. não reviu.

Foi rejeitada a proposta de eliminação e approvado o n.º 15.

O Sr. Presidente: - Vae ler se para entrar era discussão o n.° 16.°

Leu- se.

O Sr. Alexandre de Barros: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho a reunião dos n.ºs 16.° e 17.° do artigo 23.° em um só assim redigido:

"N.° 16.° Fixar os limites das divisões administrativas do país e legislar sobre a sua organização geral". = O Deputado, Alexandre de Barros.

Foi admittida.

O Sr. José Barbosa: - Declaro que a com missão acceita essa redacção por ser mais precisa do que a que está no projecto.

O Sr. Jacinto Nunes: - Pedi a palavra para justificar uma emenda que vou mandar para a mesa, e desde já devo dizer que não me parece conveniente que os n.ºs 16.° e 17.° se confundam num só numero.

A minha proposta é a seguinte:

Emenda ao n.° 16.° do artigo 23.°

"Resolver sobre os limites das circunscrições districtaes ou provinciaes". = O Deputado, J. Jacinto Nunes.

Este assunto entendo eu que é da exclusiva competencia das camaras municipaes, ou antes, dos parlamentos municipaes. Seria talvez mais logico que estas questões de limites fossem resolvidas pelo poder judicial. No entanto, desde que assim não ó, parece me conveniente que as questões de limites entre parochias sejam resolvidas pelos parlamentos municipaes, as que se suscitem entre municipios resolvidas pelas juntas geraes ou provinciaes, e os d'estas pelo poder central, o Estado, visto ser este a federação de todas as provincias.

A proposta foi admittida.

S. Exa. não reviu.

O Sr. João Brandão: - Sr. Presidente: concordo com a proposta do Sr. Alexandre de Barros, mas alterando-lhe uma palavra.

Nesse sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que na proposta do Deputado Sr. Alexandre de Barros seja substituida a palavra "divisões" pela palavra "circunscrições". = O Deputado, João Brandão.

Foi admittida.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Acrescentar ao n.° 16.°:

"Ouvindo previamente as unidades que constituem cada divisão". = O Deputado, Manuel Goulart de Medeiros.

Foi admittida.

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10 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Foi approvada a proposta do Sr. Alexandre de Barros, que reune num só os n.ºs 16.° e 17.°

A proposta do Sr. Jacinto Nunes ficou prejudicada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 18.°

Leu-se.

O Sr. Pereira Bastos: - Sr. Presidente: entendo que este numero não pode ficar redigido como está. É sabido que hoje não se usa declarar a guerra. Geralmente, essa declaração é feita quando as hostilidades já teem começado.

Sendo certo que a Republica Portuguesa não fará guerra offensiva e terá apenas de fazer a guerra politicamente defensiva, mais uma razão para não ter de a declarar senão quando for obrigada a fazê-lo.

No numero não está incluido o caso de a Republica se ver obrigada a lançar-se numa guerra, por ter sido atacada, ou ter soffrido aggressão.

Mas ha mais. Como a Assembleia votou a suppressão do n.° 7 ° e pode haver qualquer tratado secreto que obrigue o Estado Português a ter de deixar passar tropas pelo territorio sem ser possivel consultar o poder legislativo, julgo pelo mesmo motivo que o poder executivo pode ver se na necessidade de entrar em guerra, sem haver possibilidade de consultar o poder legislativo. Ora, se o poder executivo estivesse preso por tal maneira á resolução do legislativo, nesta hypothese, seria um desastre.

Parece-me, pois, que a cousa unica que se salva neste numero é a ultima parte. Por isso mando para a mesa esta

Proposta

Proposta de emenda do n.° 18

Proponho que o n.° 18 seja redigido do modo seguinte: "Autorizar o poder executivo a fazer a paz". = O Deputado, João Pereira Bastos.

Foi admittida.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Não acho este artigo bem redigido.

Precisamos aqui consignar o principio de que Portugal é um país neutral.

Vozes: - Não apoiado.

O Orador: - Insisto na affirmação de que Portugal deve consignar na Constituição a sua neutralidade, embora se prepare para qualquer eventualidade.

Alem d'isso, os principios democraticos aconselham a que vamos evitando cada vez mais essa brutalidade que se chama a guerra. A guerra não significa nenhuma justiça, nenhum principio de liberdade.

Em qualquer questão politica de importancia devem empregar-se primeiramente, quanto possivel, os meios diplomaticos, depois a arbitragem; e só em ultimo caso, esgotados todos os meios, é que devemos recorrer á guerra.

O que é preciso, quanto a nós, é assentar nos seguintes principios: se somos ou não neutraes e a maneira como podemos entrar no estado de guerra.

Efectivamente, em alguns países tem succedido começar-se o estado de guerra antes da declaração de guerra, mas isso não quer dizer que o direito internacional deixe de observar-se.

Nestas condições não se comprehende que uma democracia não acceite o principio da neutralidade.

Interrupções que não são percebidas.

O Orador: - Continuo a insistir: numa guerra nunca se devem começar aã hostilidades antes da declaração.

O principio contrario não foi defendido nunca por nenhum homem de bem, nem por nenhum militar de valor.

Devemos considerar esse principio, mostrar que o respeitamos - e que respeitamos de maneira suprema a nossa independencia.

Se nós, que somos um país pequeno, não inserirmos este principio na nossa Constituição, não podemos estranhar que amanhã os grandes países se aproveitem d'esse facto para o empregarem contra nós, esquecendo-se dos principios de arbitragem.

Finalmente, são principios pelos quaes nós garantimos muito mais eficazmente a nossa independencia.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Moraes Rosa: - Sr. Presidente: começo por fazer toda a justiça ás palavras do Sr. Deputado Goulart de Medeiros.

Todos nós, os militares, somos pacifistas, mas d'ahi a querer consignar nesta Constituição que somos neutraes, vae muita distancia.

Quem nos ha de reconhecer a neutralidade, são todos os outros países.

Se o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros estivesse presente, quando S. Exa. falou sobre o caso, elle certamente faria tambem a observação que alguma cousa poderá existir, segundo a qual nós não devemos consignar aqui a nossa neutralidade. (Apoiados).

Alem d'isso era cobrir de defeitos os tratados de alliança que comnosco existem e que teem um valor intrinseco extraordinario.

Pelo contrario: nós devemos fazer valer a nossa posição militar no mundo, porque entendo que isso ha de ser a nossa grande força. (Apoiados).

As nossas intenções são muito louvaveis, mas por emquanto constituem uma utopia.

Inscrever na Constituição que somos neutraes será uma medida platónica. Os outros países não nos considerarão neutraes pelo facto de inserirmos na Constituição o principio de neutralidade.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Alexandre Braga: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Emenda ao n.° 18.°:

"Autorizar o poder executivo a fazer a guerra offensiva se se houver mallogrado o recurso á arbitragem, nos casos em que este couber, e a fazer a paz.

§ unico. São expressamente exceptuadas as obrigações resultantes de tratados ou convenções com as nações estrangeiras". = O Deputado, Alexandre Braga.

Pelas observações que aqui acabam de ser feitas, vejo que a guerra começa sem previa declaração. O país atacado não é avisado por uma declaração previa de guerra.

Parece-me que foi isto o que se disse.

O Sr. Pereira Bastos: - Geralmente a guerra começa depois de um ultimatum.

O Sr. Goulart de Medeiros: - É a declaração!

O Orador: - É melhor prevenir do que remediar.

Entendo que não deve permittir-se a faculdade ao Governo de fazer a guerra a qualquer Nação, sem previa declaração.

Para que nos possamos defender de qualquer ataque não é necessario que o poder legislativo dê autorização ao

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SESSÃO N.° 41 DE 8 DE AGOSTO DE 1911 11

Governo. Mas para que a Republica não se aventure a atacar outra Nação, é melhor prevenir o cago, de maneira que a Republica não possa fazer guerra offensiva sem autorização expressa do Parlamento.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Pereira Bastos: - Tenho ideia de que disse estar convencido de que a Republica Portuguesa não declararia nunca as guerras politicamente offensivas.

Com esta declaração manifestei as minhas ideias de pacifismo. Nestas condições não posso concordar com os considerações que fez o meu camarada Sr. Goulart de Medeiros.

Nestas condições, não pode persistir tal doutrina.

Hoje todos os tratadistas dizem, e é um facto de direito internacional, que nenhum Estado é obrigado a fazer a declaração de guerra.

É uma banalidade archaica, que os antigos faziam com um certo cerimonial, lançando-se a luva, etc. Chegava mesmo a fazer-se com trombetas uma manifestação symbolica, declarando a guerra na fronteira do país a que ella era dirigida.

Hoje, um dos Estados manda ao outro um ultimatum ou uma nota ao Ministro plenipotenciario declarando rotas as hostilidades.

Foi isto o que succedeu ultimamente com o Japão Mandou-se um ultimatum; e immediatamente as esquadras entraram e bombardearam.

Portugal é uma nação pequena e não devemos perder de vista que o caso seria de guerra defensiva, e não offensiva.

Se, porventura, a Camara entender que a minha pró posta não pode ser votada, então peço a V. Exa. que faça votar o que está escrito, mas explicado de outra maneira

Se não quiserem que fique consignado o caso de guerra offensiva, deve prevenir-se, ao menos, a hypothese de o Governo ter de fazer guerra defensiva, em caso de aggressão por parte de forças estrangeiras, e então não pode o poder executivo estar á espera de autorização do poder legislativo até que se reuna o Congresso.

Por isso mando para a mesa uma outra proposta, par: substituir a que está na mesa.

É a seguinte.

Proposta de emenda ao n.° 18

Proponho que no n.° 18.° do artigo 23.° em logar da palavra "declarar" se diga "fazer" e que se acrescente:

"Salvo o caso de aggressão imminente ou effectiva por forças estrangeiras". - O Deputado, João Pereira Bastos.

Foi autorizada a substituição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede para substituir a sua proposta.

A Camara concedeu.

O Sr. Goulart de Medeiros: - Concordo com o Sr. Pereira Bastos. Realmente já hoje se não usam essas formalidades antigas. O que é certo, porem, é que ha uma certa tensão de relações que precede o estado de guerra, que de alguma forma a annuncia. Ha o ultimatum, - que é a maneira moderna de declarar a guerra.

E por isso que eu entendo que não se deve permittir, para dignidade da especie humana, o ter de declarar ou não a guerra. Não me parece que haja grande difficuldade, num país tão pequeno, de reunir rapidamente o Parlamento, alem de que uma guerra é sempre precedida de lutas, de dificuldades, de negociações, e tudo isso obriga o poderi executivo a convocar o Parlamento o mais rapidamente', possivel, para, se tiver de chegar a essa difficil situação, não só autorizar a organização de forças precisas, mas fornecer-lhes os fundos necessarios - porque não se fazem guerras sem dinheiro - e o poder executivo não tem autorização para obter os fundos necessarios para fazer uma guerra.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Como não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vae votar-se.

Foi approvado o n.° 18.°, com a emenda do Sr. Pereira Bastos.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 19.°

Leu-se.

O Sr. Antonio Macieira: -Sr. Presidente: eu já não tenho coragem para propor mais eliminações, mas entendo que o n.° 18.° não pode votar-se tal como está redigido. As commissões estudam os assuntos, analysam-nos, mas de nenhum modo são peritos que vão examinar os objectos.

Por isso proponho a seguinte

Substituição

Substituir o n.° 19.° por esta redacção: "Proceder a inqueritos por meio de commissões de qualquer das duas Camaras". = Antonio Macieira.

Foi admittida.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Artur Costa: - A coragem que não temo Sr. Macieira, tenho-a eu.

Proponho a eliminação pura e simples do n.° 19.° do artigo 23.°

Á Camara mal ia se precisasse consignar na Constituição o direito a fazer inqueritos por meio das suas commissões.

Não me parece que isso seja materia constitucional. (Apoiados).

Envio a minha

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 19.° do artigo 23.° = O Deputado, Artur Costa.

Foi admittida.

Esgotada a inscrição, foi approvada a proposta de eliminação do Sr. Artur Costa.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 20.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 21.°

Leu-se.

O Sr. Artur Costa: - Apresento a seguinte Proposta

Proponho a eliminação do n.° 21.° = O Deputado, Artur Costa.

Foi approvada.

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12 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o n.° 22.°

Leu-se.

O Sr. Cunha Macedo: - Apresento a seguinte

Proposta de eliminação

Questão previa.

Proponho a eliminação do n.° 22.° do artigo 23.° do projecto, por estar incluido no n.° 6.° do mesmo projecto. = O Deputado, Fernando Cunha Macedo.

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão o n.° 23.°

Leu-se.

O Sr. Artur Costa:-Mando para a mesa uma emenda, e envio-a em nome do Sr. José de Abreu, que não pôde apresentá-la, por se ter retirado incommodado.

Substituição

O § 3.° do n.° 23.° do artigo 23.° deve ser substituido pelo seguinte:

"Reunido o Congresso por direito proprio dentro de quarenta e oito horas da decretação do estado de sitio, será este levantado se não obtiver a maioria dos votos dos membros do mesmo Congresso". = O Deputado, José de Abreu.

Foi admittida.

O Sr. Casimiro de Sá: - Dentro de uma democracia, e de qualquer país representativo, o acto de maior importancia é o acto eleitoral, porque é d'elle principalmente que depende todo o funccionamento da vida politica da Nação. Assim, para que haja Parlamentos honestos, que verdadeiramente representem a vontade nacional, é necessario que o acto eleitoral seja perfeitamente livre, e que seja a expressão pura das vontades. É preciso, por consequencia, que seja cercado de todas as cautelas e garantias, e, por isso, ou não deve haver eleições quando as garantias estiverem suspensas e abafada a opinião publica, ou então deve acrescentar-se a este artigo o § 4.° que eu proponho.

Mando para a mesa a minha

Proposta

"§ 4.° Estando suspensas as garantias não poderá proceder-se a eleições".

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, em 8 de agosto de 1911.= O Deputado, Casimiro Rodrigues de Sá.

Foi admittida.

S. Exa. não reviu.

Esgotada a inscrição, lêem-se, sucessivamente, o 22.° 23.°,, e seus paragraphos.

As propostas do Sr. José de Abreu e Artur Costa ficaram prejudicadas e a do Sr. Casimiro de Sá foi rejeitada.

O Sr. José Barbosa: - Sr. Presidente: declaro que votei o additamento do Sr. Casimiro Rodrigues de Sá, porque já assisti a uma eleição em occasião de estado de sitio.

Ó Sr. Jacinto Nunes: - Em Portugal aconteceu isso no tempo do Costa Cabral.

O Sr. Presidente: - A próxima sessão realizar-se-ha amanhã, 9 do corrente, á hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos da madrugada.

O REDACTOR = Affonso Lopes Vieira.

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