20 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

prehendendo o elevado da sua missão, e pondo acima de tudo o prestigio e os interesses do país, nunca discutiam questões de caracter internacional sem primeiro perguntarem ao Governo se nisso haveria inconveniente. E isto por uma razão muito simples, é que acima dos interesses da politica punham os interesses do país.

A reclamação do inglês Hinton foi apresentada por intermedio do Ministro inglês, o que não tem outra significação que não seja a da protecção que os Ministros dão sempre aos seus concidadãos, quando se trata de interesses que elles tenham em jogo.

Isto succede a cada passo, succede todos os dias, e ninguem toma semelhantes procedimentos como uma intervenção estrangeira.

O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas.

O Sr. Presidente: - Hoje á noite, ha sessão ás nove horas.

Na ordem da noite continua em discussão o projecto de lei n.° 3 (Constituição).

Está levantada a sessão.

Eram 6 horas e 40 minutos da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão Representação

Exmos. Srs. Deputados á Assembleia Nacional Constituinte.- A Associação de Classe dos Mestres de Obras da Construcção Civil, representada pela commissão presente, vem junto de V. Exas. solicitar a sua alta attenção para a presente copia de uma representação que teve a honra de entregar a S. Exa. o Sr. Ministro do Fomento em 17 de janeiro do corrente anno, e como até hoje não teve resposta alguma, a referida classe, composta de mais de trezentos constructores, que empregam alguns milhares de operarios de todas as classes de construcção civil, vem ponderar a V. Exas. que 75 por cento das construcçoes feitas ha 15 annos, são feitas por conta dos ditos constructores e destinadas á venda, para com o seu producto construirem outras.

Todas estas construcções são feitas com capitães emprestados ao juro de 8 a 12 por cento, e por isso não é possivel a respectiva venda depois da avaliação official, porque as valoriza para pagamento da contribuição de registo em vinte annos de rendimento, e assim não haverá compradores depois de feita a avaliação official, em virtude de se tornar onerosa, dizendo que o capital empregado em papel dá mais rendimento e menos trabalho e despesa.

É certo, pois, que a propriedade em poder do constructor não convem a este nem ao Estado, visto que o primeiro não pode construir mais e o segundo não recebe o que devia receber pela falta de desenvolvimento das industrias de conutrucção civil empregadas nas referidas propriedades, dando em resultado terem que despedir os seus operarios, ficando a referida classe cornpletamente abandonada, pelo que mais uma vez solicita de V. Exas. se dignem attendê-la no seguinte:

1.° Todos os predios pertencentes a constructores, construidos e a construir paguem 5 por cento de contribuição de registo, porque com isto nada perde a Fazenda Nacional, pelo contrario, tira mais resultado, porque haverá mais transacções. Recebe o Thesouro maior quantia e assim se desenvolverá mais o trabalho.

2.° Os constructores que fazem casas para vender são os que estão dando que fazer a quasi todos os operarios da construcção civil, porque os que teem dinheiro e vivem dos seus rendimentos, não fazem obras, antes preferem comprar ao ver que gostam e lhes convem o preço.

3.° Pelo motivo da contribuição de registo difficultam-se muitas transacções, porque não fazendo os constructores a transacção, terão que parar, porque o pequeno capital que possuem e o muito que devem teem-no empatado, e de ahi nos resulta uma grande crise para todas as classes operarias de construcção civil, o que o Governo e os Srs. Deputados teem de ha tempos a esta parte tido occasião de observar, como ainda ha dias succedeu irem ás Constituintes muitissimos cabouqueiros e canteiros do concelho de Cintra.

4.° Deve notar-se que a crise do trabalho não está ainda bem conhecida porque quasi todas as obras que estão em construcção são as que estavam em principio e destinadas a construir-se antes de implantada a Republica.

5.° Não é facil começarem-se muitas obras porque está tudo á espera de melhoria de situação, e assim se vae passando o tempo e a crise vae-nos atravessando. Por estas razoes ha a declarar que muitos compradores teem ajustado as suas compras, vão para pagar a contribuição de registo e vendo o exaggero d'esta, voltam dizendo que não estão pelo ajuste, porque não podem pagar a propriedade duas vezes, podendo nós provar tudo quanto aqui affirmamos, ficando o vendedor muito indignado por não ter feito o seu negocio, depois de já ter pensado novos futuros de vida.

6.° Tudo se transtorna, pois, por não se poder fazer a transacção pelo motivo da contribuição de registo.

7.° Como hoje estamos em vida nova e licita, em que a lei é igual para todos, esperamos que esta nossa proposta seja apreciada o discutida com urgencia pela Camara dos Senhores Deputados da Nação, que com certeza a attenderá pela justiça que encerra.

Saude e Fraternidade.

Pela Associação de Classe dos Mestres de Obras da Construcção Civil = João Vicente Martins = Antonio Luis Guerra = José Pinto = José da Silva = José Mendes = Manuel Pinheiro de Jesus.

O REDACTOR = João Saraiva.