SESSÃO N.° 44 DE 10 DE AGOSTO DE 1911 3

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.

Procedeu-se á chamada.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 192 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vae ler-se a acta da sessão diurna.

Foi lida a acta.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Se ninguem pede a palavra, considera-se approvada.

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem da noite. Continua em discussão o artigo 33.° do projecto da Constituição.

ORDEM DA NOITE

Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3 (Constituição Politica)

Varios Srs. Deputados pediram a palavra.

O Sr. Presidente: - Inscrevi os seguintes Srs. Deputados: Santos Moita, Alfredo de Magalhães, Antonio Macieira, Egas Moniz, João de Freitas, Celorico Gil, Moraes Rosa, Alexandre de Barros, Sá Pereira, Innocencio Camacho, Barbosa de Magalhães e Sousa Junior.

Tem a palavra o Sr. Alexandre Braga, que ficou com ella reservada da sessão diurna.

O Sr. Alexandre Braga: - Sr. Presidente: dizia eu ao Sr. Deputado Innocencio Camacho, na occasião em que, na sessão diurna, respondia a S. Exa., quando, sem duvida, em virtude de um equivoco affirmou que esta Assembleia não tinha, de nenhum modo, significado o seu applauso, o seu apoio, á grandiosa obra de ditadura do Governo Provisorio da Republica, dizia eu a S. Exa. que havia tido a honra de responder na sessão de 21 de junho á mensagem do Governo, e que não tinha esquecido as palavras que então proferira, sobretudo os termos da moção que tive a honra de apresentar á votação da Assembleia, a qual tive o prazer de ver votada por unanimidade e por acclamação.

Nessa moção inscreviam-se palavras de sentido, inilludivel e insofismavel; nella se contem uma votação de Assembleia Nacional sobre a qual a mesma Assembleia não pode reconsiderar; nella se affirma, por uma forma precisa e inequivoca, a mais incondicional solidariedade (Apoiados) com a obra governativa até então praticada pelos membros do Governo Provisorio da Republica, reconhecendo que elle havia sido sempre inspirado pelos mais estrénuos principios do patriotismo e, tambem, pelos sãos principios do partido republicano, a cuja aspiração a mesma obra, inteira e cabalmente correspondera; e nessa moção ainda se affirma que a Assembleia Constituinte ia alem do applauso, ia alem da solidariedade, porquanto chegava até a expressão de reconhecimento para com o Governo, que assim tinha correspondido á confiança e á esperança que nelle depositara a Nação, e que esta mesma Assembleia expressa e terminantemente confirmou nessa hora. (Apoiadas).

Eu vou ler a V. Exa. e á Assembleia, para conhecimento d'ella ou, antes, para sua recordação e para o inteiro conhecimento do país, quaes os expressos termos em que, por unanimidade, esta Assembleia significou o seu applauso á obra do Governo:

"Proponho que a Assembleia Nacional Constituinte, reconhecendo que a obra do Governo Provisorio tem sido invariavelmente inspirada nos mais salutares principios de sincero patriotismo e. superiormente orientada pelas aspirações expressas do partido republicano, nas quaes se consubstancia a alma do povo e da nacionalidade portuguesa, decidida a restaurar para todo o sempre as honrosas tradições da sua historia, affirma ao mesmo Governo o seu reconhecimento por haver correspondido plenamente á confiança que nelle depositou a Nação e os seus legitinios representantes agora lhe confirmam. = O Deputado, Alexandre Braga".

Quer dizer: o Governo, que, por direito de conquista, chegou áquelle logar, que foi trazido até aquellas cadeiras pela vontade soberana da Nação, recebeu, na memoravel sessão de 21 de junho, uma plena confirmação de confiança a que tinha correspondido, dada por esta Assembleia Constituinte. (Apoiados). Essa confiança era expressa, não em termos vagos, susceptiveis de que d'elles se concluisse quaesquer duvidosas interpretações, mas sim, fundamentada no reconhecimento de que a sua obra tinha obedecido, invariavelmente, aos mais salutares principios de patriotismo, a que correspondia tambem a aspiração suprema do partido republicano.

Esse Governo não merece só o nosso applauso, o nosso apoio e a nossa solidariedade, mas é credor do nosso reconhecimento.

Pois bem, estes homens, num momento tão grave, esquecendo-se da sua paz, dos seus interesses particulares, de tudo o que na vida do homem pode ter acção decisiva para os seus actos, esquecendo-se de tudo, só se lembraram dos seus deveres.

Tenho ouvido dentro d'esta Assembleia, e desde essa hora, successivamente affirmar o respeito que pessoal e politicamente merecem todos os membros do Governo, a cada um dos membros d'esta mesma Assembleia.

Acredito, que não ha dentro d'ella, porque isso seria um crime, facções de tendencias partidarias (Muitos apoiados), quero acreditar que todos os que aqui falam cumprem, para com a Nação, o dever de dizer a verdade (Muitos apoiados), de falar com sinceridade, sem hypocrisias, nem mentiras, que seriam deprimentes para elles proprios e deshonrosos para a representação do país. (Muitos apoiados).

Todos teem affirmado, sem uma divergencia, o seu incondicional respeito pelos homens que estão no Governo e pelos esforços que elles teem feito na sua funcção executiva. (Muitos apoiados).

Pode divergir-se em questões de minucias, de pormenores, isso ficou expressamente resalvado nas palavras que precederam a moção, que tive a honra de ler á Assembleia; as cousas meudas, as minucias nada teem que ver com os principios basilares e fundamentaes.

Mas, se nós reconhecemos que a intenção d'esses homens foi a mais pura e a mais patriotica, como é que nós podemos recear que de uma discussão possa resultar menos prestigio para elles?

Se assim não é, então fale-se claro, então não se diga que se tem respeito pelo Governo (Muitos apoiados); digam-no afoitamente aquelles que não querem dizer a verdade (Apoiados); defrontemo-nos, assim, com lealdade, com coragem, com aquella lealdade e aquella coragem que devemos a nós proprios e que a Nação nos impõe. (Muitos apoiados).

Pois bem, a estes homens que na hora grave da implantação da Republica, que na hora tremenda e cheia de responsabilidades sacrificaram toda a sua saude, deram toda a sua tranquillidade de vida, soffreram as suas dores, a estes homens, repito, dá-se-lhes como premio, não aquella recompensa moral, aquella nobre homenagem a que elles, mais do que nenhum outro, tinham nesta occasião historica direito, mas... a impossibilidade de occuparem a Presidencia da Republica.